Alínea "b" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
b) pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral — garimpo —, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 1701 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021

execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RP V, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Antecipo parte dos efeitos da tutela, nos…

Página 1553 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120…

Página 1503 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Agosto de 2020

a DIP em 01/08/2020. O INSS poderá excluir do montante das parcelas atrasadas as competências nas quais a parte autora tenha recebido remuneração na condição de empregado, no período abrangido pelo…

Página 1442 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Agosto de 2020

Sem preliminares. Mérito Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada pelo rito do juizado especial na qual a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder-lhe o…

Página 1456 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Agosto de 2020

0004937-95.2019.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6328013699 AUTOR: JOAO GONCALVES DA SILVA (SP077557 - ROBERTO XAVIER DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 1189 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2020

0004889-39.2019.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6328016090 AUTOR:ADEMIR RAMINELI (SP130133 - IVANISE OLGADO SALVADOR SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1194 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2020

0004971-70.2019.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2020/6328016091 AUTOR: MARIA APARECIDA AVELINO PINTO (SP231927 - HELOISA CREMONEZI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 759 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Leinº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores…

Página 765 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

(contribuinte individual - art. 11, V, a), conforme prevê o art. 201, § 7º, II. Assim, o produtor rural e o garimpeiro, de que tratam as alíneas a e b do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213/91,…

Página 781 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ. Por sua vez, os juros de mora devem incidir de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, já que os valores atrasados são posteriores a…