Alínea "b" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
b) pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral — garimpo —, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Página 1701 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Junho de 2021

execução (Enunciado FONAJEF 32), limitada a expedição da RP V, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição. Antecipo parte dos efeitos da tutela, nos…

Página 1553 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120…

Página 1001 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2021

a e b do inciso V do art. 11 da Lei 8.213/91, também tem direito à redução da idade exigida para a concessão... da execução da sentença. Sobre os valores em atraso incidirão, para fins de …

Página 2155 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

o art. 201, § 7º, II. Assim, o produtor rural e o garimpeiro, de que tratam as alíneas a e b do inciso V do art. 11 da Lei... de que trata o inciso VII do art. 11 da Lei n. 8.213/1991, quanto aos …

Página 2240 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Janeiro de 2021

e o garimpeiro, de que tratam as alíneas a e b do inciso V do art. 11 da Lei 8.213/91, também tem direito à redução.... De outra parte, para o segurado especial definido no artigo 11, inciso

Página 889 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Janeiro de 2021

Nos termos do § 1º do art. 48, citado acima, a redução em 5 (cinco) anos da idade mínima exigida para a aposentadoria por idade apenas se aplica aos trabalhadores rurais segurados empregados (art.

Página 896 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Janeiro de 2021

SOUZA, com fundamento no art. 487, I, do CP C, para condenar o INSS a reconhecer e averbar o tempo de serviço rural (segurado especial) laborado pela parte autora nos períodos de 01/01/1978 a…

Página 561 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

do inciso V do art. 11 da Lei 8.213/91, também tem direito à redução da idade exigida para a concessão da aposentadoria... e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei 9.876, de 26.11.99) § 2º …

Página 564 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

e o garimpeiro, de que tratam as alíneas a e b do inciso V do art. 11 da Lei 8.213/91, também tem direito à redução da idade... o segurado especial definido no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213

Página 759 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Leinº 9.032, de 1995) § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores…