Alínea "b" do Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
b) pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral — garimpo —, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08069876520154058100

ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI Nº 7.998/90. PERCEPÇÃO EM FACE DE DEMISSÃO. POSTERIOR FILIAÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PARA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0055444-14.2009.8.22.0002 RO 2013/0389890-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 437.984 - RO (2013/0389890-2) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA AGRAVANTE : MARIA LAIS DE ANDRADE CACAU ADVOGADOS : JOSÉ DE OLIVEIRA HERINGER CLOVES GOMES DE …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 24808 MG 2002.01.99.024808-3

PREVIDENCIÁRIO. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE MORTE PRESUMIDA PARA O FIM DE PENSÃO PROVISÓRIA (ART. 78 caput DA LEI 8.213 /91). POSSIBILIDADE. SENTENÇA. EFEITOS MERAMENTE DECLARATÓRIOS. 1- É possível a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5756 PR 96.04.05756-1

PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. 1. Remessa oficial não conhecida. 2. Tendo sido ajuizada a ação na vigência da CLPS , não se aplica ao caso as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 59117 RS 97.04.59117-9

PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES VINCULADAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL NA CONDIÇÃO DE JUVENISTA. 1. Para o efeito de estabelecer …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 51272 RS 97.04.51272-4

PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. VERBA HONORÁRIA l. Para o efeito de estabelecer a condição de segurados da Previdência Social, não se há de equiparar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5756 PR 96.04.05756-1

PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. 1. Remessa oficial não conhecida. 2. Tendo sido ajuizada a ação na vigência da CLPS , não se aplica ao caso as …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 59117 RS 97.04.59117-9

PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES VINCULADAS À PREVIDÊNCIA SOCIAL NA CONDIÇÃO DE JUVENISTA. 1. Para o efeito de estabelecer …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 51272 RS 97.04.51272-4

PREVIDÊNCIA SOCIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. VERBA HONORÁRIA l. Para o efeito de estabelecer a condição de segurados da Previdência Social, não se há de equiparar …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2110 DF

- DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. FATOR PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE: CARÊNCIA. SALÁRIO-FAMÍLIA. REVOGAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR POR LEI …