Artigo 2 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 2o A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5010409-20.2023.4.03.6338 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010409-20.2023.4.03.6338 POLO ATIVO IVALDA MARIA DA SILVA ADVOGADO(A/S) EDSON MORENO LUCILLO | 77761/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5010235-11.2023.4.03.6338 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010235-11.2023.4.03.6338 POLO ATIVO IVANI ADRIANA DUTRA ADVOGADO(A/S) FABIANA SILVA CAMPOS FERREIRA | 336261/SP NAYARA DE SOUZA ALMEIDA | 410941/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5007298-62.2022.4.03.6338 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007298-62.2022.4.03.6338 POLO ATIVO C. V. C. D. S. ADVOGADO(A/S) ULYSSES BARBOSA LOPES | 50155/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5007459-68.2023.4.03.6328 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007459-68.2023.4.03.6328 POLO ATIVO MARCIA ESTEBAN LAURENTE ADVOGADO(A/S) DAIANE ELISA SILVA DOS SANTOS | 90258/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5006570-17.2023.4.03.6328 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006570-17.2023.4.03.6328 POLO ATIVO NUCILIA SOUZA NOVAIS SILVA ADVOGADO(A/S) CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO | 262598/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação do processo N. 0801119-57.2023.8.10.0048 - 24/05/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801119-57.2023.8.10.0048 POLO ATIVO NEUSA HELENA SOUSA EVERTON ADVOGADO(A/S) NEUSA HELENA SOUSA EVERTON | 12570/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002230-49.2022.4.03.6333 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002230-49.2022.4.03.6333 POLO ATIVO MARILENE CAMARERO ADVOGADO(A/S) MATHEUS RICARDO BALDAN | 155747/SP EMERSOM GONCALVES BUENO | 190192/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002172-44.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002172-44.2021.4.03.6341 POLO ATIVO MAURO PEREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) ANTONIO MIRANDA NETO | 151532/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002281-36.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002281-36.2022.4.03.6341 POLO ATIVO VILMA DE SOUZA ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO GALVAO | 275701/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/05/2024 PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002731-76.2022.4.03.6341 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002731-76.2022.4.03.6341 POLO ATIVO S. D. A. P. ADVOGADO(A/S) JOAO PEDRO DANIEL CUNHA | 427773/SP RODRIGO JOSE ALIAGA OZI | 275784/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 24/05/2024 DATA DE…