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19 de abril de 2019
Artigo 2 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Art. 2 da Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Art. 2o A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)

II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

Inteiro Teor. 2994920154036137

. A confirmar essa conclusão, temos que a Lei 8.742/93 (Lei da Assistência Social), que trata do procedimento para.../1993 (Lei da Assistência Social) e as normas regulamentadoras infralegais dos arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e 4º, § único... no artigo 55 da Lei 8.212/91), assim como dos arts. 1º, IV; 2º, IV e §§ 1º...

Andamento do Processo n. 0700001-49.2019.8.01.0009 - Procedimento Comum - 08/04/2019 do TJAC

, da nossa Magna Carta, e no artigo 2º, da Lei 8.742/93, que garante o benefício de 01 (um) salário mínimo ao DEFICIENTE.... O art. 20, da Lei 8.742/1993, dispõe os requisitos necessários para fazer jus ao benefício de prestação continuada, são... do artigo 203, da Constituição Federal e do artigo 1º, da Lei 8.742/9...

Pg. 2. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/04/2019

da Assistência Social; os objetivos da Assistência Social esculpidos no artigo 2°, da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro..., de 16 de maio de 2018; o disposto no artigo 13, inciso II, da Lei Federal n° 8.742, de 07 de dezembro de 1993..., CONSIDERANDO: o dever do Estado de prestar a Assistência Social, esculpido ...

Andamento do Processo n. 0020527-26.2018.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 02/04/2019 do TRF-1

da CF/88 e art. 2º , V , Lei 8.742 /93), ante a comprovação de que a p m a a rt n e ute re n q ç u ã e o r o e u nt d... S IO O. D A E RT AM 2 P 03 A , R V O , C SO F/ C 88 IA . L LE À I N.º 8.742 /93. TERMO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS... 25 , da Lei 8.213 /91). 2 d . e C vi o d m am pr e o n v t a e d c a or ...

Andamento do Processo n. 0030469-82.2018.4.01.9199 - Apelação Cível - 02/04/2019 do TRF-1

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Andamento do Processo n. 0031442-37.2018.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 02/04/2019 do TRF-1

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Social à Pessoa Com Deficiência Física e ao Idoso (art. 203 da CF/88 e art. 2º, V, Lei 8.742/93) exige apenas a comprovação... PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO... ser concedido o beneficio assistencial pleiteado, observado o quanto ...

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