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20 de setembro de 2018
Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; (Alínea realinhada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 4310. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2018

, quais sejam, segurado especial (art. 11 , VII da Lei 8.213 /91), contribuinte individual rural (art. 11 , V , g da Lei ... 8.213 /91) e empregado rural (art. 11 , I a da Lei 8.213 /91). Da analise acurada dos autos, verifico que não se trata... , III da Lei 8.213 /91), que é a comprovação de número mínimo de ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 428893420154036301 SP

, inciso VI e inciso VII , da Lei 8.213 /91). O artigo 55, § 2º da lei de Benefícios assevera que o tempo de serviço... o disposto no artigo 332 do Código de Processo Civil, mas com a restrição do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91.... A regulamentação da questão probatória contida no artigo 55 , § 3º , da Lei n...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078473030 RS

do benefício de auxílio-acidente, pois a sua atividade está disciplinada no art. 11 , inciso V , da Lei 8.213 /1991.... 18 , § 1º , da Lei 8.213 /1991 dispõe que somente os segurados obrigatórios da Previdência Social...-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei. (Redação dada ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078313764 RS

disciplinada no art. 11 , incisos I , V , VI e VII , da Lei 8.213 /1991. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO PROVIDO... do benefício de auxílio-acidente, pois a sua atividade está disciplinada no art. 11 , inciso V , da Lei 8.213 /1991... do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei 9.032, de 1995) O art....

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 64724220164036303 SP

- Em obediência ao artigo 202, II, da Constituição Federal, editou-se a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991... equiparado a trabalhador autônomo, nos termos do artigo 11, V, "a", da Lei 8.213/91, em sua redação original. VII - No..., o artigo 11 da Lei 8.213/1991 inclui o produtor rural e assemelhados, em economia...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 196879420124039999 SP

familiar, o segurado especial é conceituado na Lei 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII. 5. É pacífico o entendimento no... de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei 8.213/91 em seu artigo 11, inciso VII, nos seguintes... especial do requerente, nos moldes dos artigos 11, V, 39, I e 55, § 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 33077120074036183 SP

obrigatório na categoria de contribuinte individual , conforme previsão contida no art. 11, V, da Lei 8.213/91... estabelece o art. 11, V, "f", da Lei8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, que o titular de firma individual... obrigatório na categoria de contribuinte individual , conforme previsão ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 28101920124036139 SP

, melhor se enquadrando às disposições do art. 11 , V , da Lei 8.213 /91 (contribuinte individual), obrigado... da Instrução Normativa INSS/DC 118/2005 (inciso III do artigo 3º). 6. Nos termos do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213... rurais, referidos na alínea a , do inciso I, na alínea g , do inciso V e nos inc...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70077797850 RS

art. 11 , inciso V , da Lei 8.213 /1991. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70076940311, Nona Câmara Cível, Tribunal... individual, não tem direito de receber o auxílio-acidente. Dispõem os artigos 18 e 11 da Lei 8.213 /1991: Art. 18. O Regime... , inciso V , da Lei 8.213 /1991. PROVERAM O APELO. UNÂNIME. (...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70078473030 RS

V , da Lei 8.213 /1991. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELO PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. (Apelação... individual, não faz jus a concessão do benefício de auxílio-acidente, pois a sua atividade está disciplinada no art. 11 , inciso.... VALOR INSUSCETÍVEL DE ATINGIR O LIMITE PREVISTO NO INCISO I,DO § 3º, A...

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