Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; (Alínea realinhada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Pg. 821. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/10/2018

. 143, da Lei 8.213/de 24 de julho de 1991, e tudo o mais que dos autos consta, nos moldes do art. 487, I, do CPC... de rurícola (art. 11, I, “a”, V, “g”, VI e VII da Lei 8213/91) e o exercício da atividade rural. - Nos moldes do art... A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. LEI 8213/91. REQUISITOS. IDADE MÍN...

Pg. 625. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/10/2018

do inciso V do artigo 11 da Lei 8.213/91. O que não impede seus dependentes pleitearem pensão por morte, mas esta haverá...) da Lei 8.213/91.No caso específico das causas acidentárias, somente os beneficiários previstos no artigo 11, incisos I... nos termos dos artigos 11 a 15 da Lei 8.213/91, que estabelece o rol leg...

Pg. 635. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/10/2018

os segurados elencados no rol do inciso V do artigo 11 da Lei 8.213/91. O que não impede seus dependentes pleitearem pensão... de segurado do RGPS está prevista nos termos dos artigos 11 a 15 da Lei 8.213/91, que estabelece o rol legal. Já os dependentes... exercia - Lei 8.213/1991, art. 86, caput.Para a concessão ...

Pg. 637. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/10/2018

que em matéria de benefícios acidentários, estão excluídos os segurados elencados no rol do inciso V do artigo 11 da Lei... que habitualmente exercia - Lei 8.213/1991, art. 86, caput.Para a concessão do auxílio-acidente, devem ser satisfeitas quatro... acidentárias, somente os beneficiários previstos no artigo 11, ...

Pg. 646. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/10/2018

os segurados elencados no rol do inciso V do artigo 11 da Lei 8.213/91. O que não impede seus dependentes pleitearem... de segurado do RGPS está prevista nos termos dos artigos 11 a 15 da Lei 8.213/91, que estabelece o rol legal. Já... mensais, nos termos do art. 25, inciso I da Lei 8.213/91.Ademais, a importância ...

Pg. 647. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/10/2018

os segurados elencados no rol do inciso V do artigo 11 da Lei 8.213 /91. O que não impede seus dependentes pleitearem pensão... do RGPS está prevista nos termos dos artigos 11 a 15 da Lei 8.213 /91, que estabelece o rol legal. Já os dependentes são... (equiparados a acidentes) da Lei 8.213 /91.No caso específico das c...

Pg. 649. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/10/2018

acidentários, estão excluídos os segurados elencados no rol do inciso V do artigo 11 da Lei 8.213/91. O que não impede... e dependentes.A qualidade de segurado do RGPS está prevista nos termos dos artigos 11 a 15 da Lei 8.213/91... cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida pela Lei 8.213/91, ficar ...

Pg. 2022. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

. Estabelece o art. 11 , V , f , da Lei 8.213 /91, coma redação dada pela Lei 9.876 /1999, que o titular de firma.../04/1979, 26/09/1979 a 01/12/1979, 10/09/1984 a 20/11/1984 e de 01/07/1991 a 30/08/1991, e condenar a Autarquia... de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal até a promulgaçã...

Pg. 2023. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/10/2018

previsão contida no art. 11 , V , da Lei 8.213 /91, o qual só possui direito à averbação de tempo de serviço... mediante recolhimento de contribuições, por iniciativa própria, ao sistema previdenciário (art. 30 , II , da Lei 8.212 /91... previdenciárias, para fins de obtenção da aposentadoria ora pleiteada. 9. A...

Pg. 2894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

que não possui amparo infortunístico -Inteligência dos artigos 11 e 18 , § 1º , da Lei 8.213 /91 - Improcedência.” (TJSP.... Nos termos do artigo 19 , c.c. artigo 11 , da Lei 8.213 /1991, fazem jus a benefício acidentário apenas o segurado... contribuinte individual não é possível a concessão de benefício acidentár...

×