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19 de agosto de 2018
Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; (Alínea realinhada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 7738520174036319 SP

de benefício, nos termos do artigo 15, I, da Lei n. 8.213/1991. A hipótese em apreço é evidentemente distinta daquela... do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. Incapacidade total indica que o segurado não tem condições de exercer...”, da Lei 8.213/1991), sendo ela mesma a responsável pelo pagamento das con...

Pg. 346. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/08/2018

perde a qualidade de segurado. Apesar do art. 11 , V , da Lei 8.213 /91 considerá-lo segurado obrigatório da Previdência... Social, deve ser aplicado também o art. 30 , II , da Lei 8.212 /91, que estabelece que tanto os segurados... pelo falecido era o benefício assistencial ao idoso, que não gera pensão por mor...

Pg. 1293. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/08/2018

, quando se enquadrava como contribuinte individual, nos termos do art. 11 , V , h , da Lei 8.213 /91, e, nessa condição, deveria recolher... do inciso V do art. 9o, cuja contribuição deverá ser recolhida na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional..., retificando-se os valores das contribuições após ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 80001220154036315 SP

EM ATRASO. CARÊNCIA. I - Nos termos do artigo 27 , inciso II , da Lei 8.213 /91, para cômputo do período de carência, serão... II , V , VII do artigo 11 e no artigo 13 . Todavia, é entendimento jurisprudencial pacífico que o recolhimento... FUNDAMENTOS – APLICAÇÃO DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95 – NEGADO PROVIMENTO AO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078088085 RS

, pois a sua atividade está disciplinada no art. 11, inciso V, da Lei 8.213/1991. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível 70076940311...-acidente, por ausência de previsão legal. Inteligência do disposto no artigo 18, § 1º, da Lei 8.213/91. Precedentes... são devidas por metade, em face do artigo 11 da Lei Estadual ...

Inteiro Teor. 10004772820188260114 SP 1000477-28.2018.8.26.0114

(INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei ... individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4º desta Lei no âmbito dos seus territórios . (Incluído pela Lei ... a esta instância recursal para reexame necessário, nos termos do artigo ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1328673 SP 2018/0178104-8

, como contribuinte individual, nos moldes preconizados pelo art. 11, V, a, da Lei 8.213/91" (fls. 462/464e). Do exame... as contribuições, como contribuinte individual, nos moldes preconizados pelo art. 11, V, a, da Lei 8.213/91" (fls. 462/464e... dos arts. 25 da Lei 8.212/91, 5º da Lei 11/71, 11, VII e 55, § 2º...

Pg. 4298. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

, a, da Lei 8.213/91" (fls. 462/464e). Do exame do excerto, verifica-se que o Tribunal a quo concluiu que: "Além disso, colhe... de que foram recolhidas as contribuições, como contribuinte individual, nos moldes preconizados pelo art. 11, V... a hipótese, conforme dispõe o §11 do art. 85 do CPC/2015 ("O tribunal, ao...

Pg. 935. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/08/2018

obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 11, V, h, da Lei n.º 8.213/91. 5 - Caberia ao de cujus..., da Lei 8.213/91, porquanto o falecido não havia preenchido os requisitos para nenhuma aposentadoria. Afinal, ele não... contribuições, na forma do artigo 30, II, da Lei 8.212/91. Nesse sentido: PROCES...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 48992920134036317 SP

de contribuinte individual, nos termos do art. 11 , V , f , da Lei 8.213 /91. Com efeito, trouxe a parte autora... laborativa. Argumenta que nos termos do art. 55 e seu § 3º , da Lei 8213 /91, necessário a existência de documentos... Lei 11.960 /09. Instada, a parte autora apresentou contrarrazões (evento 60). É o ...

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