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20 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; (Alínea realinhada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0005430-47.2016.4.03.6338 - 18/01/2018 do TRF-3

de pensão por morte está previsto no artigo 201 , V , da CRFB/88 e resta regulado pelo artigo 74 e seguintes da lei 8.213... sistemática dos art. 11 , V , h e 27 da Lei 8.213 /91; art. 20 , parágrafo único do Decreto n. 3.048 /99 e art. 30, II da Lei... que se falar em direito à regularização contributiva posterior...

Pg. 711. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

. (Interpretação sistemática dos art. 11, V, h e 27 da Lei 8.213/91; art. 20, parágrafo único do Decreto n. 3.048/99 e art. 30, II..., tendo em vista a redação dada pela Lei 9.876/99 ao art. 30, II, da Lei 8.212/91. III - Assim, não há... que se falar em direito à regularização contributiva posteriormente ao óbit...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1281920154036323 SP

dependência e colaboração” entre os membros da família, exigência esta traçada pelo art. 11, § 1º da Lei 8.213 /91... da Lei 8.213 /91 (que dispensam a carência, bastando prova do efetivo trabalho rural pelo respectivo período... “que explora atividade agropecuária (...) com auxílio de prepostos” (art. 11 , inci...

Andamento do Processo n. 0003173-46.2016.4.03.6339 - 16/01/2018 do TRF-3

de exploração pecuária pelo autor (51 alqueires) refoge da descrição legal do artigo 11, inciso V, alínea a da Lei 8.213/91.... 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO... do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, argumentando o autor haver preench...

Pg. 1384. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018

de exploração pecuária pelo autor (51 alqueires) refoge da descrição legal do artigo 11, inciso V, alínea “a” da Lei..., serem outros além daqueles mencionados no art. 106 da Lei 8.213/91. No caso, para fazer prova do propalado período...-doença (arts. 42 e 59, respectivamente, da Lei 8.213/91), conforme determinar a ...

Andamento do Processo n. 0014173-25.2014.4.03.6303 - 15/01/2018 do TRF-3

. 11, V, "g"); iii) trabalhador avulso rural (Lei n.º 8.213/91, art. 11, VI); iv) segurado especial (Lei n.º 8.213/91, art.../91, art. 11, I, "a"), ii) trabalhador que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual (Lei n.º 8.213/91, art... em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, §...

Andamento do Processo n. 0006893-43.2012.403.6183 - 15/01/2018 do TRF-3

individuais, comenquadramento no artigo 11, inciso V, alínea g, da Lei 8.213/1991. Comisso, a fruição de benefícios...-de-obra (chamados de OGMO). A definição é dada pela Lei 8.213/1991, emseu artigo 11, inciso VI, bem como detalhada... que se deve tomar como parâmetro para a admissão do trabalho rural tal limit...

Pg. 229. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

classificá-los como contribuintes individuais, comenquadramento no artigo 11, inciso V, alínea g, da Lei 8.213/1991... intermediada por órgãos gestores de mão-de-obra (chamados de OGMO). A definição é dada pela Lei 8.213/1991, emseu artigo 11... 8.213/1991:Antes da Lei 8.213/1991, o artigo 275 do Decreto 83.0...

Pg. 184. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

, V, "g"); iii) trabalhador avulso rural (Lei n.º 8.213/91, art. 11, VI); iv) segurado especial (Lei n.º 8.213/91, art. 11..., art. 11, I, "a"), ii) trabalhador que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual (Lei n.º 8.213/91, art. 11... em seu artigo 201, 7º, inciso II, para os segurados do regime geral de ...

Andamento do Processo n. 0000835-24.2012.403.6183 - 12/01/2018 do TRF-3

individuais, com enquadramento no artigo 11 , inciso V , alínea g , da Lei 8.213 /1991. Comisso, a fruição de benefícios...-de-obra (chamados de OGMO). A definição é dada pela Lei 8.213 /1991, emseu artigo 11 , inciso VI , bemcomo detalhada.../2012. MÉRITO1. DA ATIVIDADE RURAL a) O trabalhador rural antes da Lei...

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