Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
(Revogado)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral — garimpo —, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; (Alínea realinhada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 0000962-25.2009.8.05.0153 - Procedimento Comum Cível - 15/07/2020 do TJBA

do art. 2º da Lei 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; V - bloco de notas do produtor... rural; VI - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7o do …

Andamento do Processo n. 5067614.88.2019.8.09.0051 - 14/07/2020 do TJGO

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Página 866 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Julho de 2020

do art. 11 , V , a , da Lei 8.213 /91 (ev. 02, fls. 68 e seguintes). Veja-se o cadastro do autor junto à Fazenda do Estado... de economia familiar, é um outro tipo de trabalhador rural (art. 11 , V

Página 2626 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2020

do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 11-B. O serviço de transporte remunerado privado individual..., consubstancia-se no artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, que …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50003345320194047139 RS 5000334-53.2019.4.04.7139

do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50027462320194047117 RS 5002746-23.2019.4.04.7117

de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove... em condições especiais, a Lei 8.213 /1991 - após alterações …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50001589120204047122 RS 5000158-91.2020.4.04.7122

pelos recolhimentos das contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais cooperados (art. 11 , V , f , da Lei 8.213 /1991..., e art. 12 , V , f , da Lei 8.212 /1991), a Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50692271920194047100 RS 5069227-19.2019.4.04.7100

provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas... o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, cujas …

Página 5 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 13 de Julho de 2020

, do inciso V, do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência... MUNICIPAL DE VASSOURAS LEI N.º 3.216, DE 26 DE JUNHO DE 2020. Dispõe …

Página 1653 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Julho de 2020

essa qualidade independentemente do recolhimento completo das contribuições (artigos 11 e 143 da Lei n.º 8213/91... a condição de rurícola (art. 11, I, a, V, g, VI e VII da Lei 8213/91) e o …