Art. 11, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)
d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; (Alínea realinhada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 1383 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, nos termos do artigo 11, inciso V, alínea “g”, da Lei 8.213/91, o que demanda, para satisfação da carência... NÃO CONTRIBUTIVOS. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL. …

Página 812 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

em face do contido no artigo 1º da Lei 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Rejeito a preliminar de Incompetência... de segurada e a carência, esta última apenas para as seguradas de que tratam …

Página 969 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 18 de Setembro de 2019

(a) (art. 11, inc. V, Lei 8213/91, contribuinte individual) da previdência social (ID 30479947) e padecer de doença... o deferimento da tutela de urgência (art. 60, § 8°, da Lei 8.213/1991). O …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00028327220184036202 MS

desenvolvida pelo autor enquadra-se na hipótese de produtor rural contribuinte individual (art. 11 , V , a , da Lei 8.213 /91.... 48 da Lei n. 8.213 /1991 e do art. 51 do Decreto n. 3.048 /1999. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003167320184036204 MS

do artigo 11 , inciso V , alínea g , da Lei 8.213 /91, o que demanda, para satisfação da carência, o recolhimento... OU AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. BENEFÍCIOS NÃO CONTRIBUTIVOS. ARTIGO 143 DA LEI 8.213 /1…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00026707720184036202 MS

individual (art. 11 , V , a , da Lei 8.213 /91). É evidente que a intenção do legislador foi a de criar um benefício.... 48 da Lei n. 8.213 /1991 e do art. 51 do Decreto n. 3.048 /1999. Quanto aos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00041597320194039999 MS

do inciso I do artigo 39 da Lei 8.213 /91, não se lhe pode conceder aposentadoria por invalidez rural. - À míngua... a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0004159-73.2019.4.03.9999 MS

de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei 8.213 /91, não se lhe pode conceder aposentadoria.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI

Andamento do Processo n. 0001982-39.2019.4.03.9999 - Embargos de Declaração em Apelação Cívelnº - 17/09/2019 do TRF-3

e contagemrecíproca (artigo 55, § 2º, e artigo 96, inciso IV, ambos da Lein. 8.213/91). Prestígio da colegialidade e ressalva....APOSENTADORIAPOR INVALIDEZRURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO

Página 1676 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DALEI 8.213/1991. NORMATRANSITÓRIA. SEGURADO ESPECIAL.ARTIGO 39 DA REFERIDALEI. LAUDO..., talcomo exigido para o segurado especial. Assimdispõe o art. 11, …