Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
(Revogado)
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral — garimpo —, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
(Revogado)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; (Alínea realinhada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Petição - TRF01 - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI ATA DE AUDIÊNCIA (em mutirão) Local: Seção Judiciária do Piauí Data: 31 de maio de 2022…

Andamento do Processo n. 556XXXX-72.2019.8.09.0116 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 28/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - Data da Movimentação 27/06/2022 18:10:35 LOCAL : PADRE BERNARDO - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…

Página 1637 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Junho de 2022

Processo 105XXXX-98.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Kovi Tecnologia Ltda - Vistos. KOVI TECNOLOGIA LTDA ajuíza ação cível contra o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, feito que segue o…

Página 1589 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Junho de 2022

Em sede de audiência de instrução e julgamento (mov. nº 43), foi a oitiva das testemunhas Maria Cezário da Silva e Raimunda Gonçalves do Nascimento. Ato contínuo, determinou-se a e conclusão…

Petição - TRF01 - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI ATA DE AUDIÊNCIA (em mutirão) Local: Seção Judiciária do Piauí Data: 31 de maio de 2022…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 000XXXX-21.2019.8.16.0121 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-21.2019.8.16.0121 POLO ATIVO PAULO ALVES DOS SANTOS POLO PASSIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO(A/S) CLAUDIO MARCIO DE ARAUJO | 56118/PR SUSANA LUCINI |…

Intimação - Apelação Cível - 579XXXX-24.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 28/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 579XXXX-24.2019.4.03.9999 POLO PASSIVO MARIA APARECIDA FRANCHIN ADVOGADO(A/S) EDILSON RICARDO PIRES THOMAZELLA | 227792/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª…

Contestação - TJMS - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) VARA ÚNICA DE ANAURILÂNDIA NÚMERO: REQUERENTE(S): REQUERIDO(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ,…

Andamento do Processo n. 509XXXX-70.2021.8.09.0132 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 27/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - Data da Movimentação 24/06/2022 14:41:11 LOCAL : POSSE - VARA DAS FAZENDAS…

Andamento do Processo n. 548XXXX-72.2020.8.09.0132 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 27/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - Data da Movimentação 24/06/2022 14:41:10 LOCAL : POSSE - VARA DAS FAZENDAS…