Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

d) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 442013 PR 2013/0393323-3

. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Conforme estabelece o art. 11 , inciso VII , § 1.º , da Lei n.º 8.213 /91,"Entende-se como regime... de empregador, razão pela qual estava enquadrado como contribuinte individual (art. 11 , inciso V , alinea a da Lei 8.213 /91), não... estabelece o art. 11 , inciso VII , § 1.º , da Lei n.º 8.213...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 29910520154036304 SP

, alínea g, inciso VI e inciso VII , da Lei 8.213 /91). A prova do exercício de atividade rural pode ser realizada... , mas com a restrição do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91. A regulamentação da questão probatória contida no artigo 55... contemporâneo à época dos fatos a provar.” Nos termos do art. 11 , § 1...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9431620164036344 SP

de segurado especial do requerente, nos moldes dos artigos 11 , V , 39 , I e 55 , § 2º , da Lei 8.213 /1991 2. O recurso..., inciso VI e inciso VII , da Lei 8.213 /91). O artigo 55, § 2º da lei de Benefícios assevera que o tempo de serviço... antes da lei 8213 de 1991, observa-se a tabela de transição de carência p...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12235220134036324 SP

e inciso VII , da Lei 8.213 /91). A prova do exercício de atividade rural pode ser realizada por todos os meios de prova... , § 3º , da Lei 8.213 /91. A regulamentação da questão probatória contida no artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91... de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenci...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13654820154036304 SP

a , inciso V , alínea g, inciso VI e inciso VII , da Lei 8.213 /91). A prova do exercício de atividade rural pode ser... , mas com a restrição do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91. A regulamentação da questão probatória contida no artigo 55... contemporâneo à época dos fatos a provar.” Nos termos do art. 11 , ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 13746020144036331 SP

, inciso VI e inciso VII , da Lei 8.213 /91). A prova do exercício de atividade rural pode ser realizada... do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91. A regulamentação da questão probatória contida no artigo 55 , § 3º , da Lei ... comprovação de atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciár...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 14131520134036324 SP

familiar (art. 11 , inc. I , alínea a , inciso V , alínea g, inciso VI e inciso VII , da Lei 8.213 /91). A prova... artigo 332 do Código de Processo Civil , mas com a restrição do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91.... A regulamentação da questão probatória contida no artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, não...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 18891620134036304 SP

: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, devidamente... , alínea g, inciso VI e inciso VII , da Lei 8.213 /91). A prova do exercício de atividade rural pode ser realizada... , mas com a restrição do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91. A regul...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 29330220154036304 SP

, alínea a , inciso V , alínea g, inciso VI e inciso VII , da Lei 8.213 /91). A prova do exercício de atividade rural pode... de Processo Civil , mas com a restrição do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91. A regulamentação da questão probatória contida... no artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, não tem por ob...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 51343520134036304 SP

: “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, devidamente... e inciso VII , da Lei 8.213 /91). A prova do exercício de atividade rural pode ser realizada por todos os meios de prova... , § 3º , da Lei 8.213 /91. A regulamentação da questão probatór...

×