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11 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; (Alínea realinhada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 8000876-31.2016.8.05.0036 - Procedimento Comum - 11/12/2018 do TJBA

, inclusive como diretor empregado; ii) o trabalhador rural eventual (art. 11, V, g, da Lei 8.213/91) quem presta serviço... a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo... da aposentadoria por idade,beneficiando, desta forma: i) o empr...

Pg. 238. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018

caráter tributário. 6. Eis a síntese do julgado a quo: Segundo o artigo 11, inciso V, da Lei n. 8.213/91, o contribuinte... PELO ART. 17 DA LEI N. 8.177/1991 COMBINADO COM OS ARTS. 2º E 7º DA LEI N. 8.660/1993. 1. Para os fins de aplicação... da Habitação e capitalizariam juros segundo o disposto no artigo 4º; (iii) e...

Pg. 36. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2018

) o trabalhador rural eventual (art. 11, V, "g", da Lei 8.213/91) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter..., desta forma: i) o empregado rural (art. 11, I, "a", da Lei 8.213/91) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à... eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; iii)...

Pg. 1556. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

do artigo 11, V, "h", da Lei n. 8.213/91. Desta feita, considerando a exploração da atividade econômica desenvolvida..." da Lei 8.213/91, sendo devidas as parcelas vencidas desde então, comacréscimo de juros e correção monetária. - Tendo... de exercício de atividade laboral, conforme estabelece o art. 30, II, da Lei n...

Pg. 1631. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

/1991, nos artigos 74 a 79, cujo termo inicial, previsto no artigo 74, coma redação dada pela Lei 9.528/97, é fixado... individual), o falecido havia perdido a qualidade de segurado emjunho/2002. Nos termos do artigo 11, inciso V, alínea h..., benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, apo...

Pg. 3028. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

, da Constituição Federal). O artigo 143 da Lei 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento... 8.213/91. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39... da Lei 8.213/91, não se lhe pode conceder aposentadoria por invalidez ...

Pg. 3032. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei 8.213/91, não se lhe.... AUXÍLIO-DOENÇA RURAL. BENEFÍCIO NÃO CONTRIBUTIVO. ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. NORMA TRANSITÓRIA. TRABALHADOR RURAL. BOIA...). O artigo 143 da Lei 8.213/91, que permite a concessão de...

Pg. 3083. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

. Consequentemente, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei ... Federal). O artigo 143 da Lei 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento de contribuições... pela lei, tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art....

Pg. 3087. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

, uma vez ausente a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo 39 da Lei 8.213/91... (artigo 39, I, da Lei 8.213/91). Depois da edição da Lei n. 8.213/91, a situação do rurícola modificou...). O artigo 143 da Lei 8.213/91, que permite a concessão de benefício sem o recolhimento ...

Pg. 3902. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/12/2018

disposições do art. 11, V, da Lei 8.213/91 (contribuinte individual), obrigado a comprovar as contribuições. Porém... 118/2005 (inciso III do artigo 3º). 6. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e de acordo... da atividade laboral no campo por período superior a doze meses (arts. 39, 48, § 2º, e 143 ...

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