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21 de abril de 2018
Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; (Alínea realinhada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. 7149622520178070000 DF 0714962-25.2017.8.07.0000

obrigatório da Previdência Social, nos termos do art. 11 , V , f , da Lei 8.213 /91, sendo certo que, a teor do art. 11...) 11, V, f, e § 2º, da Lei 8.213 /91. Confira-se: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social... irrecuperável, pela aposentadoria por invalidez acidentária, conforme determina...

Pg. 864. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

RURAL (ART. 11, V, G DA LEI N 8.213/91) E EMPREGADO RURAL (ART. 11, I A DA LEI N 8.213/91 ). DA ANALISE ACURADA DOS AUTOS... EM 03 SITU ACOES DISTINTAS, QUAIS SEJAM, SEGURADO ESPECIAL (ART. 11, VII DA LEI N 8.213/91), CONTRIBUINTE INDIVIDUAL..., DA CART A DA REPUBLICA, DOS ARTIGOS 26, III, 48, 1 E 2, 142 E 143, TODOS ...

Pg. 665. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

do artigo 27 , inciso II , da Lei 8.213 /91, para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições... prevista no artigo 142 da Lei 8.213 /91, que estabelece uma tabela progressiva de número mínimo de contribuições..., contribuinte individual, especial e facultativo, referidos respectivamente,...

Pg. 194. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/04/2018

não é devido aos contribuintes individuais do art. 11, inc. V, da Lei 8.213/91, entre eles os autônomos, haja vista... observado, mesmo na hipótese em que não tenha sido instalada a unidade especial do Juizado, será o da Lei 12.153/2009... individual (fls. 19-20), motivos que impedem a outorga do privilégio suplica...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 123187220144036315 SP

mencionado artigo 27, inciso II, da Lei 8.213/91 permite a consideração, para fins de carência, dos meses em que houve... do arquivo 1). De todo modo, de acordo com os artigos 29, §5º e 55, inciso II da Lei 8.213/91, bem como do artigo 60, inciso... a mulher) e (ii) carência. A carência foi fixada pela Lei 8....

Andamento do Processo n. 0205014-42.2017.4.02.5157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/04/2018 do TRF-2

. E essa lei, precisamente, modificou a redação do art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991 para ressaltar que o segurado.../91), de trabalhador rural eventual (art. 11, V, a, f, g, da Lei 8.213/91) ou de trabalhador rural avulso (art. 11, VI... o pescador artesanal e o índio que exerce atividade rural e seus familiares. A Lei...

Pg. 444. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2018

no artigo 11 , inciso V , da Lei 8.213 /91, o que leva à conclusão, ao menos do que se verifica dos elementos... individual, cominício da contribuição em05/2017. Nos termos do artigo 3º , inciso V , da Lei 7.998 /90, para a concessão... do artigo 487 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /...

Pg. 1138. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2018

de natureza urbana por conta própria, como sói ocorrer com diaristas, nos termos do art. 11 , V , g , da Lei 8.213 /91. Todavia... de auxílio-doença, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei n.º 8.213..., nos termos do art. 42 da Lei 8.213 /91. Com relação à inca...

Pg. 2422. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/04/2018

, como a de empregado rural (art. 11 , I , a , da Lei 8.213 /91), de trabalhador rural eventual (art. 11 , V , a , f , g , da Lei 8.213... política de produção alimentar no Brasil. E essa lei, precisamente, modificou a redação do art. 11 , § 1º , da Lei 8.213... /91) ou de trabalhador rural avulso (art. 11 , VI , da Le...

Pg. 386. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/04/2018

e equiparados) também são obrigatoriamente segurados (Lei 8.213/91, art. 11, V, alínea "h"). Finalmente, é irrelevante..., 12 de abril de 2018. MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator Acórdão Processo ROPS- 0011016-29.2017.5.18.0001 Relator PLATON...

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