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17 de dezembro de 2018
Inciso V do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de 8.1.2002)

d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; (Alínea realinhada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 22668320155090025

os acréscimos de contribuição de que trata o § 6° do art. 57 da Lei8.213, de 24 de julho de 1991. § 5º - Na hipótese... violação dos arts. 11, I, "a", e II, V, "g", da Lei 8.213/91, 216, I, "b", e 276 do Decreto 3048/99, 114, 116, I e II, 123... a retenção e o recolhimento do tributo. 11. Entretanto, a nova redaçã...

Andamento do Processo n. 5018010-88.2018.4.03.6100 - Procedimento Comum - 14/12/2018 do TRF-3

a situação do autor enquadra-se no artigo 11, V, “e” da Lei 8.213/91. Importante, ressaltar que o próprio autor às fls... Unidas de New York. A Lei 8.213/91 prevê emseu artigo 11 os segurados obrigatórios da Previdência Social: “Art. 11. São... de contribuinte individual. Importante, observar que o art. 96, inciso IV,...

Pg. 5376. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

, da capacidade para o trabalho (grifos nossos). Em complemento, o artigo 11, inciso I, alínea "a", da Lei 8.213/1991... Regulamento". Patente, assim, que, nos termos do artigo 19, c.c. artigo 11, da Lei 8.213/1991, apenas poderão ser vítimas.... Isso porque o contribuinte individual não goza de proteção acidentária, p...

Pg. 1597. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

que esta é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei 8.213/91, por se tratar de dependente arrolado no inciso... pertinentes ao período correspondente, infirmando, assim, a figura do contribuinte individual, a teor do art. 11, V, da Lei.... 15 e incisos, da Lei n. 8.213/91, é de rigor reconhecer a perda d...

Pg. 1598. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

do art. 11, V, da Lei n. 8.213/91. II - Não se verifica, outrossim, qualquer elemento probatório a revelar a presença... e a data do óbito transcorreu lapso temporal que suplantou o período de "graça" previsto no art. 15 e incisos, da Lei n. 8.213... dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art...

Pg. 295. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/12/2018

dos documentos anexados aos autos, especialmente às fls. 57/205 a situação do autor enquadra-se no artigo 11, V, “e” da Lei 8.213... prestado no exterior para a Organização das Nações Unidas de New York. A Lei 8.213/91 prevê emseu artigo 11 os segurados... IV, da Lei n.º 8.213/91, ampara o direito do contribuinte indi...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10027570720188260361 SP 1002757-07.2018.8.26.0361

do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do inciso V do art. 11 da Lei 8.213, de 24 de julho... de passageiros, alterando o inciso X do art. 4º e acrescentando os arts. 11-A e 11-B: "Art. 4º. Para os fins desta Lei... URBANA (ART. 3º, §2º, INCISO III, ALÍNEA 'B' DA LEI 12.587/2012) N...

Andamento do Processo n. 829.911 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

, da Lei 8.213/1991, assegura aos segurados especiais referidos no inciso VII do artigo 11 da mesma Lei, que apenas... a esse valor. 11. A regra da obrigatoriedade deve ser compatibilizada com a regra do artigo 39, I, da Lei 8.213/1991.... AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL EXERCIDO ANTES DA EDIÇÃO DA LEI 8.213/1991. ...

Andamento do Processo n. 1.399.376 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

incapacitante no período laborado por expressa vedação legal (artigos 59 e 60, da Lei 8213/91). Ademais, ressalte... agravante, no Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contrariedade aos arts. 11, V, 46, 59..., 60, 61, 62, 63, da Lei 8.213/91, 884 e 885, do Código Civil, 502 e 503, d...

Andamento do Processo n. 1.768.722 - Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

da Lei 8.213/1991, art. 11, V, h, a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica, com fins lucrativos... E JUROS DE MORA. DIFERIMENTO. 1. A teor do que dispõem os arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991, a concessão de benefícios.... 88 da Lei 8.213/91), o amparo assistencial é devido desde o requer...

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