Art. 20, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) (Vide Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas. (Incluído pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50047963220174047007 PR 5004796-32.2017.4.04.7007

. 28, §§ 2° e 9°, alínea “a” e “c”, da Lei . 8.212/91; Art. 28, § 9º, “d”, da Lei . 8.212/91; art. 476, §2º, da CLT... REsp 1098218/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/11/2009). Ademais, o art.…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50456261820184047100 RS 5045626-18.2018.4.04.7100

/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/11/2009). Ademais, o art. 20, § 2º, do art. 22 da Lei 8.212/91 considera tais... do art. 86 da Lei 8.213/91. Não sendo verba paga pelo empregador, mas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50004852520184047213 SC 5000485-25.2018.4.04.7213

gestantes (Lei 8.212 /91, art. 28 , § 2º ). Precedentes: AgRg no REsp n.º 762.172/SC, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU.../2009). Ademais, o art. 20 , § 2º , do art. 22 da Lei 8.212 /91 considera …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50047963220174047007 PR 5004796-32.2017.4.04.7007

/2009). Ademais, o art. 20, § 2º, do art. 22 da Lei 8.212/91 considera tais benefícios previdenciários como remuneração... de contribuição patronal (art. 22, I, da Lei 8.212/91) e contribuição …

Página 1099 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019

.No mesmo sentido, a análise do art. 20, 2º., da Lei no. 8.212/91, considerando tal benefício previdenciário como remuneração... (art. 22, I da Lei no. 8.212/91), do SAT e contribuição para …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50151577420184047201 SC 5015157-74.2018.4.04.7201

Benjamin, DJe 09/11/2009). Ademais, o art. 20 , § 2º , do art. 22 da Lei 8.212 /91 considera tais benefícios... que adequados e tempestivos. Da preliminar - falta de interesse de agir Considerando …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50160464920184047000 PR 5016046-49.2018.4.04.7000

, consoante o disposto no § 2º do art. 86 da Lei 8.213 /91. Não sendo verba paga pelo empregador, mas suportada pela... MONETÁRIA. 1. A Lei 8.212 /1991, art. 28 , § 9º , alínea 'e', item 3, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50040894520184047002 PR 5004089-45.2018.4.04.7002

/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/11/2009). Ademais, o art. 20 , § 2º , do art. 22 da Lei 8.212 /91 considera tais... SALÁRIO. ADIONAL DE TRANSFERÊNCIA. SOBREAVISO. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50374038520184047000 PR 5037403-85.2018.4.04.7000

, o art. 20 , § 2º , do art. 22 da Lei 8.212 /91 considera tais benefícios previdenciários como remuneração paga... da contribuição previdenciária prevista no artigo 22 da Lei 8.212 /91 (cota …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50671406120174047100 RS 5067140-61.2017.4.04.7100

durante o afastamento motivado pela gravidez da segurada. Ademais, a teor do artigo 28, § 2º, da Lei 8.212/91, considera..., Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 09/11/2009). Ademais, o art. 20, § 2º, …