Parágrafo 2 Artigo 20 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) (Vide Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas. (Incluído pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030612-80.2020.4.04.0000 5030612-80.2020.4.04.0000

/2009). Ademais, o art. 20, § 2º do art. 22 da Lei 8.212/91 considera tais benefícios previdenciários como remuneração paga... do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, consoante o disposto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5029573-48.2020.4.04.0000 5029573-48.2020.4.04.0000

, o art. 20, § 2º do art. 22 da Lei 8.212/91 considera tais benefícios previdenciários como remuneração paga aos segurados... ao da cessação do auxílio-doença, consoante o disposto no § 2º do art. …

Página 794 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Maio de 2020

patologias decorrentes do trabalho, nos moldes dos incisos I, II e § 2.º , do Art. 20 , da Lei n.º 8.212 /91. Invoca o item II... a emitir a CAT, fazendo jus a referida estabilidade no momento de …

Página 796 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Maio de 2020

dos §§ 1.º ao 4.º, do Art. 19 e incisos I, II e § 2.º , do Art. 20 , da Lei n.º 8.212 /91, que estabelecem: “Art. 19..., da aludida Lei: “Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do a…

Página 798 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Maio de 2020

.º , do Art. 20 , da Lei n.º 8.212 /91 c/c a Súmula n.º 378, do TST, indeferindo ainda a nulidade do ato demissional... ajuizada (15.08.2016) antes da Lei da Reforma Trabalhista n.º 13.467 /2017. …

Página 802 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Maio de 2020

, nos moldes dos incisos I, II e § 2.º , do Art. 20 , da Lei n.º 8.212 /91. Invoca o item II, da Súmula n.º 378, do TST... estabilidade no momento de sua dispensa, a teor do Art. 118 , da Lei n.º

Página 803 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Maio de 2020

de acidente de trabalho, nos moldes dos §§ 1.º ao 4.º, do Art. 19 e incisos I, II e § 2.º , do Art. 20 , da Lei n.º 8.212 /91... provisória por um período de 12 (doze) meses após a cessão do …

Página 805 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Maio de 2020

dos §§ 1.º ao 4.º, do Art. 19 e incisos I, II e § 2.º , do Art. 20 , da Lei n.º 8.212 /91 c/c a Súmula n.º 378, do TST...

Andamento do Processo n. 5005273-38.2018.4036105 - 29/04/2020 do TRF-3

, têma mesma natureza. No mesmo sentido, a análise do art. 20 , § 2º. , da Lei n. 8.212 /91, considerando tal benefício.... O legislador ordinário, ao editar a Lei n.º 8.212 /91, enumera no art. 28 …

Página 1574 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2020

. 20 , § 2º. , da Lei n. 8.212 /91, considerando tal benefício previdenciário como remuneração paga à segurada, conduz à... reflexos. “TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS EMPREGADORES. ARTS. …