Artigo 1 da Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Petição Inicial - Ação Compromisso

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILA VELHA-ES PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - IDOSO JUSTIÇA GRATUITA , brasileira, , do lar, portadora do CPF de n.° ,…

Restabelecimento de Benefício de Prestação Continuada (menor deficiente)

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE _______________________________________________ NB: 53xxxx CONCESSÃO: 09/12/2003 CESSAÇÃO: 01/10/2021 MOTIVO: RENDA SUPERIOR ANA, brasileira,…

Andamento do Processo n. 0700382-74.2021.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2021 do TJAC

Autos n.º 0700382-74.2021.8.01.0013 Classe Procedimento Comum Cível Autor Raimunda das Chagas Portela de Oliveira Requerido Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Sentença A parte autora ajuizou…

Andamento do Processo n. 0700566-30.2021.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - 14/10/2021 do TJAC

Autos n.º 0700566-30.2021.8.01.0013 Classe Procedimento Comum Cível Autor Carmelim Kampa Réu Inss- Instituto Nacional de Seguro Social Sentença A parte autora ajuizou ação em face do Instituto…

Página 204 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Outubro de 2021

de necessidade financeira do beneficiário não mais estaria presente. 9. O fato de a lei de regência estipular como requisito para a concessão do benefício não possuir o beneficiário meios para a sua…

Página 205 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 14 de Outubro de 2021

tadoria por idade, em favor da autora, como segurada especial, dada a impossibilidade de cumulação de aposentadoria com a pensão vitalícia. Evidentemente, como a pensão vitalícia é muito mais…

Petição Inicial - Ação Restabelecimento

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ(A) DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS Assunto: restabelecimento de benefício PRIORIDADE IDOSA , do lar, inscrita no CPF de n. e no RG…

Andamento do Processo n. 1957563 - Recurso Especial - 11/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1957563 - AM (2021/0278647-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : HILDA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO : RAPHAEL GOMES DOS…

Andamento do Processo n. 1954195 - Recurso Especial - 11/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1954195 - AC (2021/0263770-6) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA SILVA DO NASCIMENTO ADVOGADO : ANA CRISTINA…

Página 8590 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Outubro de 2021

trabalhando na produção da borracha na região amazônica durante a Segunda Guerra Mundial, previu a concessão de um benefício de natureza assistencial, conhecido como "pensão vitalícia aos Soldados da…