Art. 20, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) (Vide Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00175216620054036303 SP

de contribuição, utilizados na arrecadação tributária, em razão do que dispõem o art. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212... pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de …

Página 1261 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

- 9 DIB 3/11/1997) nos termos dos artigos 20, §1º e 28, §5º, da Lei n. 8.212/91, para fins de manutenção do benefício... DE CARVALHO - SP229461 - APELADO: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL - INSS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00045186720174036321 SP

se pode eleger tal critério arbitrariamente. A regra do § 1º do artigo 20 da Lei 8.212 /91 se refere ao reajuste..., aplicando-se os reajustes na forma dos artigos 20, § 1º e 28 , § 5º , da Lei 8…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00031205120184036321 SP

tal critério arbitrariamente. A regra do § 1º do artigo 20 da Lei 8.212/91 se refere ao reajuste de salários... de dispositivos enumerados pela Lei n. 8.212/91, qual seja, a lei que institui o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00026318620144036310 SP

. A regra do § 1º do artigo 20 da Lei 8.212/91 se refere ao reajuste de salários-de-contribuição e não aos benefícios... previdenciário, aplicando-se os reajustes na forma dos artigos 20, § 1º e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00001591520144036310 SP

. A regra do § 1º do artigo 20 da Lei 8.212/91 se refere ao reajuste de salários-de-contribuição e não aos benefícios... previdenciário, aplicando-se os reajustes na forma dos artigos 20, § 1º e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00014452820144036310 SP

arbitrariamente. A regra do § 1º do artigo 20 da Lei 8.212/91 se refere ao reajuste de salários-de-contribuição e não... do benefício previdenciário, aplicando-se os reajustes na forma dos artigo…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00025841720154036201 MS

. ARTIGOS 20, § 1º, E 28, § 5º, DA LEI 8.212/91. EMPREGO DOS PERCENTUAIS DE 2,28% e 1,75%. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL... apenas ao teto do salário-de-contribuição. 6. Os artigos 20, § 1º, e 28, § …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00112039720094036183 SP

do artigo 20, §1º e artigo 28, §5º, da Lei 8.212/91 e insistia na "correspondência percentual entre o benefício percebido... sobre o limite máximo do salário de contribuição, sob pena de alegada …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00112039720094036183 SP

(artigo 20, § 1º e artigo 28, § 5º, da Lei 8.212/91). Insiste no direito à equivalência entre os reajustes aplicados... do art. 20 e o § 5º do art. 28, ambos da Lei 8.212/1991, determinam que …