Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) (Vide Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Mauá Última distribuição : 05/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art.

Contrarrazões - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

15/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 17/08/2017 Valor da causa: Processo…

Contrarrazões - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

15/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 10a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 29/03/2017 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Abono da Lei 8.178/91

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Andradina Última distribuição : 20/07/2018 Valor da causa: Assuntos: Abono da Lei 8.178/91 Segredo de justiça?…

Petição - Ação Rmi sem incidência de Teto Limitador

14/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Órgão julgador: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA Última distribuição : 13/09/2018 Valor da causa:…

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

12/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 1a Vara Federal de Barretos Última distribuição : 17/10/2018 Valor da causa: Processo referência: Assuntos:…

Petição - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

12/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 29/04/2016 Valor da causa: Assuntos: Alteração do teto máximo para o valor do…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

11/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 2a Vara Federal de Limeira Última distribuição : 06/03/2018 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

11/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 9a Turma Órgão julgador: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Última distribuição : 04/08/2019 Valor da causa: Processo referência:…

Contrarrazões - Ação Rmi sem incidência de Teto Limitador

03/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 27/09/2017 Valor da causa: Assuntos: RMI sem incidência de Teto Limitador…