Parágrafo 1 Artigo 20 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) (Vide Lei Complementar nº 150, de 2015)
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

Página 956 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2021

, ainda, o art. 144, caput, da Lei . 8.213/91 que “até 1º de junho de 1992, todos os benefícios de prestação continuada... calculada e reajustada, de acordo com as regras estabelecidas pela Lei”. …

Andamento do Processo n. 0013282-94.2020.4.03.6302 - 18/01/2021 do TRF-3

dos valores dos salários-de-contribuição, inclusive das bases de cálculo previstas no art. 20 da Lei 8.212/91, bem... do valor real dos benefícios (artigo, 201, §4º, da CF/88 e artigo 41, I, da Lei

Página 191 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Janeiro de 2021

de cálculo previstas no art. 20 da Lei 8.212/91, bem como do valor máximo do salário-de-contribuição nessa mesma tabela..., a prescrição. Observo, em seguida, que, nos termos do art. 103, parágrafo

Página 458 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

previstas no art. 20 da Lei 8.212/91, bem como do valor máximo do salário-de-contribuição nessa mesma tabela previsto... que trata do custeio da Previdência Social prevê, nos artigos 20, § 1º, e …

Andamento do Processo n. 0000242-16.2018.5.06.0331 - ROT - 08/01/2021 do TRT-6

ao artigo 20, § 1º, 'a', da Lei 8.212/91, que exclui do rol das doenças ocupacionais a doença degenerativa, bem...º, I, e 818 da CLT; 373 e 1022 do CPC; 186, 927 e 944 do CC; 20, § 1º, a, da Lei

Página 127 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 8 de Janeiro de 2021

, ônus probatório do reclamante; afronta ao artigo 20, § 1º, 'a', da Lei 8.212/91, que exclui do rol das doenças... 8.212/91; 59, 118, da Lei 8.213/91; e - divergência jurisprudencial. A parte …

Andamento do Processo n. 0000224-13.2020.4.03.6338 - 21/12/2020 do TRF-3

). 5. Salvo melhor juízo, o parágrafo 1º. do art. 20 e o 5º. do art. 28 da lei 8.212 /91 preveem que os índices... quanto aos institutos da decadência e da prescrição, na forma instituída pelo art. …

Página 1394 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Dezembro de 2020

reajuste foi integral, pois há DIB anterior (03/11/2017). 5. Salvo melhor juízo, o parágrafo 1º. do art. 20 e o 5º. do art... instituída pelo art. 103 da lei 8.213/91: Art. 103. É de dez anos o …

Andamento do Processo n. 0024860-73.2018.5.24.0056 - AIRR - 17/12/2020 do TST

Alegação(ões): - violação ao art. 20, §1º, "a", da Lei 8.212/91; - divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese... degenerativas, fácil perceber que não há de se falar em doença …

Andamento do Processo n. 1001641-54.2018.5.02.0079 - ATOrd - 17/12/2020 do TRT-2

em 10 salários do autor,aplicando-se a súmula 439 do TST. No mais, nos termos do artigo 20 §1º “a” da lei n. 8.212/91... pela autoridade competente”. Por fim, o art. 19, parágrafo 1º da lei. 8.213/9…