Lei da Assistência Social - Lei 8742/93
LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
, CONSIDERANDO o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei Federal nº8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº12.435...-lhe competências de fiscalização; CONSIDERANDO a Lei Federal nº8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica... da Assistência Social, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho d...
competências de fiscalização; CONSIDERANDO a Lei Federal nº8.742, de 07 de dezembro de 1993 - Lei Orgânica da Assistência... o disposto no inciso VI do artigo 18 da Lei Federal nº8.742 de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº12.435/2011... Social, alterada pela Lei Federal nº12.435 de 06 de julho de 2011; CONSI...
INTIMAÇÃo Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no art .16, incisos III, Iv e xIII da Lei nº 6... de curso d’água - Juiz de Fora/MG - PA/Nº 01190/2009/002/2016 - Classe 5 . Apresentação: SuPPRI . 7 . Encerramento.../2003/007/2009 - Auto de Infração nº 17 .776/2009 . Apresentação: Núcleo de Auto ...
-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii... de Processo Civil. MÉRITO O Município de Delfim Moreira, por meio de sua Lei Municipal nº 718/1992, garante... a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ...
-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii... (TR), e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97..., com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09. APELAÇAO CÍVEL Nº 1.029...
do crime, necessária a sua retificação de modo favorável, com a consequente redução da pena-base. APELAÇAO CRIMINAL Nº... DO ESTADO DE MINAS GERAIS A C Ó R D A O Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado... em seu bar, localizado na Rua Esperança, n.º 99, Santa Luzia, na Cida...
de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo... nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960, de 30.06.2009, passou a ter a seguinte redação: Art. 1º-F. Nas condenações... ("índice oficial de remuneração da caderneta de poupança") contida no art. ...
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL -TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DESTINAÇÃO MERCANTIL DOS ENTORPECENTES EVIDENCIADA - DEPOIMENTO DOS MILITARES EM CONSONANCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO - REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP - CIRCUNSTÂNCIA REFERENTE À C...
necessários à concessão do benefício de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93, regulamentado... ao reconhecer que o requisito do artigo 20, §3°, da Lei n. 8.742/93 não pode ser considerado taxativo (STF, RE n. 580963, Tribunal... de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742/93,...
NR. PROTOCOLO : 56402-11.2018.8.09.0175 AUTOS NR. : 1104 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : RENATO INACIO DA SILVA DESPACHO : COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIV AS