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24 de fevereiro de 2018
Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Uma análise principiológica da Seguridade Social e de seus conceitos básicos

um dos contribuintes. Ainda, há de se destacar a Lei 8.742/1993 (LOAS), que regulamenta um dos benefícios da Assistência Social... pelo art. 3.º da Lei n.º 8.213/1991, que discute a gestão da Previdência Social; O Conselho Nacional de Assistência Social... – CNAS, criado pelo art. 17 da Lei n.º 8.742/1993, que deli...

TNU flexibiliza conceito de baixa renda para concessão de auxílio-reclusão

social impedem que as mesmas razões que ensejam a superação da regra do art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/93, possam ser... a subsistência o requerente: “A distinção dos princípios constitucionais que regem a Seguridade Social e a Assistência... em regime fechado ou semiaberto desde que elas tenham contribuído com a Previ...

Inteiro Teor. : 357866620174039999

, previsto no artigo 203 , inciso V , da Constituição Federal , bem como na Lei 8.742 /93, é necessário para o deslinde...Inteiro Teor. : 357866620174039999 PROC. -:- 2017.03.99.035786-5 Ap 2276140 D.J. -:- 23/02/2018 APELAÇÃO CÍVEL ... Social - INSS No. ORIG. : 10001179020178260191 1 Vr FERRAZ DE VASCONCELOS/SP D...

Inteiro Teor. : 20130710050899 DF 0004941-49.2013.8.07.0007

pelo Juízo da Quinta Vara Cível de Taguatinga que, nos autos da ação 2013.07.1.005089-9, proposta por BANHOS OLIVEIRA... valor total de R$ 4.668,00 (quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais) - cártulas 700376, 700377, 700378, 700379... pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios t...

Inteiro Teor. : 20140910263096 DF 0025833-36.2014.8.07.0009

residem. Por conduta social, ensina Rogério Greco que "(...) quer a lei traduzir o comportamento do agente social... negativa da circunstância judicial relativa à conduta social. Réus temidos traficantes na comunidade em que residem e onde... dos vetores “circunstâncias do crime” e “conduta social”, com a redução das ...

Inteiro Teor. : 22121240720178260000 SP 2212124-07.2017.8.26.0000

) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei 8.742 /93, art. 20 ) ao ora recorrido (iii) atualizado... São Paulo Agravo de Instrumento 2212124-07.2017.8.26.0000 Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss.... Recurso improvido. Vistos. Contra a r. decisão que afastou a aplicação da Lei...

Inteiro Teor. : 10280417320158260053 SP 1028041-73.2015.8.26.0053

a concessão de benefício de prestação continuada (Lei 8.742/93, art. 20) ao ora TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São...; o apelante defende a inaplicabilidade da Lei 11.960/09 no cálculo da atualização monetária, devendo ser incidir a Lei... correção monetária, a aplicação da Lei 8.213/91 e alterações pos...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 481525 PE 2014/0044703-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 481525 PE 2014/0044703-7 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 481.525 - PE (2014/0044703-7... seguimento ao recurso especial por inexistência de violação de lei federal e incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ... em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7 do STJ. A esse respeito, o s...

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI: PUIL 226 RS 2016/0332376-9

; arts. 20 e 21 , ambos da Lei 8.742 /93; e, Decreto 1.744 /95. Sentenciado os autos, a ação foi julgada procedente... ao idoso, previsto no art. 203, V; arts. 20 e 21 , ambos da Lei 8.742 /93; e, Decreto 1.744 /95. Sentenciado os autos... DE LEI 226 - RS (2016/0332376-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇ...

Andamento do Processo n. 310935-31.2016.8.09.0069 - Ação Penal - 23/02/2018 do TJGO

, INCISO VII DO CPP, BEM COMO DO AR TIGO 12 DA LEI N 10.826/2003, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISOS III E VII DO CPP... D A LEI N 10.826/2003, COM BASE NO ARTIGO 386, INCISO III E VII DO CPP; ABSOLVER CRISTIANO FELIX GODINHO DAS IMPUTACOES... E PO SSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME CAC ACOSTADA AS FLS. 118/...

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