manutenção ou de tê-la provida por sua família. Destarte, nos termos do art. 20 , § 1º , da lei nº 8.742 /93, para fins... das pessoas do grupo familiar que compartilhem a moradia com aquele que …
Lei da Assistência Social - Lei 8742/93
LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
Andamento do Processo n. 1001318-02.2019.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - 27/05/2020 do TJSP
Processo 1001318-02.2019.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Claudete Fernandes - Cuida-se de pedido de prestação assistencial em que a autora,…
Página 4183 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020
debenefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de naturezaassistencial, previsto na Lei 8.742 /93... Processo 1004164-44.2019.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 …
Página 4370 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020
específica (a Lei 8.742 /93) e de natureza diversa dos benefícios previdenciários, para os quais, portanto, continuaria..., da Lei Estadual nº 11.608/03, não se aplicando, neste particular, o que …
Página 4371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020
, a título de aposentadoria, nos últimos três meses. Em seguida, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 8.742... /93, dê-se vista ao Ministério Público. Cumprida a diligência supra, …
Página 4373 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020
continuada (o BPC), regulamentado por lei específica (a Lei 8.742 /93) e de natureza diversa dos benefícios... dos autos, nos termos do disposto no artigo 6º , c.c. artigo 2º, inciso II, da Lei …
Página 4374 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020
870.947 fixou-se o IPCA-E para fins de correção apenas do benefício de prestação continuada (o BPC), regulamentado por lei específica (a Lei 8.742 /93) e de natureza diversa dos... àqueles, o uso …
Página 4380 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020
do incidente. II Tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 8.742 /93, dê-se vista ao Ministério Público. III Intime... de setembro de 2019, que alterou a redação do artigo 15 da Lei nº 5.010 , …
Página 4381 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020
do benefício de prestação continuada (o BPC), regulamentado por lei específica (a Lei 8.742 /93) e de natureza... - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478 /68 - Fixação - A.I.R.S. - C.J.S. - Vista …
Página 4425 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Maio de 2020
. 124 da Lei 8.213 /1991 e art. 20 , § 4º , da Lei nº 8.742 /1993). É o relatório. Decido. O cálculo da parte credora... a compensação de eventuais valores pagos a título de auxílio-doença ou outro …