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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Lei da Assistência Social - Lei 8742/93

LAS - Lei nº 8.742 de 07 de Dezembro de 1993

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

Benefício da prestação continuada
Benefício da prestação continuada

de um salário mínimo. Quem pode receber? De acordo com a Lei 8.742 /93 para ser beneficiário do LOAS é preciso: · Ser idoso... de prover sua própria manutenção ou tê-la provi...

Acolhimento Institucional

do núcleo familiar e, ou, comunitário. A LOAS – Lei Orgânica da Assistência SocialLei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.... Disponível em:. Acesso em: 22 abr. 2017. ______. Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização... 7.644, de 18 de dezembro de 1987. Dispõe sobre a Regulamentação da Ati...

Direito da seguridade social

aos idosos nos termos da Lei 8.742 /1993, sendo a mesma idade independentemente do sexo, desde que se comprove a necessidade..., anote-se que idoso aqui é aquele qualificado pela Lei 8.742 /93, não pelo estatuto próprio, de sorte que para fins de BPC... composta pelas espécies por três espécies, a saber, Saúde, Previd...

Pg. 1935. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Monik de Pádua - Apelado: Banco Bradesco....A. – SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF – HIPÓTESE EM QUE NÃO FOI TRAZIDA QUALQUER EVIDÊNCIA A DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE OU A NÃO....stj.jus.br) - RESOLUÇÃO 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 18...

Pg. 1030. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

de desocupação coercitiva (art. 63, § 1º, ‘a’ e 65, ambos da Lei 8.245/91), extinguindo o processo, com resolução do mérito..., deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35... nos autos principais 1026809-50.2013.8.26.0000, a ação de consigna...

Pg. 1878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, “caput”, da Lei 8.742 /93, a partir de 08/01/2015 (fl. 07). Quanto aos juros de mora e à correção monetária, no julgamento... condicional do processo, nos termos do artigo 89 , da Lei 9.099 /95. Deixo, portanto de analisar o mérito da ação penal... MAGALHÃES BARBOSA MOSCARDINI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃ...

Pg. 2858. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

requisitos estabelecidos pelo art. 20, da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 c.c. art. 34 , da Lei 10.741 , de 1º... em nome da segurança jurídica, com raríssimas exceções: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. Benefício assistencial. Lei 8.742 /93... a 1/4 (um quarto) do salário mínimo” (art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /9...

Pg. 2859. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

Federal e regulamentado pelo art. 20 e parágrafos da Lei 8.742 /93, é devido à pessoa portadora de deficiência... sua subsistência mantida pela família. 3. Para efeito de concessão do benefício, a Lei 8.742 /93 contém, no § 3º...-DF (DJ 01.06.2001), declarou constitucional o § 3º do art. 20 da Lei 8.742 /93. ...

Pg. 2869. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

estabelecidos pelo art. 20, da Lei 8.742, de 07 de dezembro de 1993 c.c. art. 34 , da Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003... jurídica, com raríssimas exceções: “PREVIDÊNCIA SOCIAL. Benefício assistencial. Lei 8.742 /93. Necessitado. Deficiente...) do salário mínimo” (art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /93). I...

Pg. 2870. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

Federal e regulamentado pelo art. 20 e parágrafos da Lei 8.742 /93, é devido à pessoa portadora de deficiência... sua subsistência mantida pela família. 3. Para efeito de concessão do benefício, a Lei 8.742 /93 contém, no § 3º do art... (DJ 01.06.2001), declarou constitucional o § 3º do art. 20 da Lei 8.742 /...

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