Artigo 20 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) (Vide Lei Complementar nº 150, de 2015)
Salário-de-contribuição Alíquota em % até 249,80 8,00 de 249,81 até 416,33 9,00 de 416,34 até 832,66 11,00
(Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95) 4
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas. (Incluído pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

Andamento do Processo n. 0000112-03.2020.5.06.0413 - ATSum - 27/10/2020 do TRT-6

. 20 , 21 e 22 da Lei 8.212 /91, incidentes sobre tais parcelas. A responsabilidade pelo recolhimento é da reclamada... a partir do ajuizamento da ação (art. 39 , § 1º , da Lei 8.177 /91) e a …

Andamento do Processo n. 0000121-62.2020.5.06.0413 - ATSum - 27/10/2020 do TRT-6

de contribuição, nos termos do art. 28 , IV , § 7º/ 9º da Lei 8212 /91. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser... observadas as alíquotas constantes dos arts. 20 , 21 e 22 da Lei 8.212 /91,…

Página 870 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Outubro de 2020

ao empregador. Aliás, nesse sentido, também, o disposto no art. 11, alíneas a e c , da Lei 8.212/91, que define como sujeitos... que integram o salário-contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8…

Página 871 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 27 de Outubro de 2020

, o disposto no art. 11, alíneas a e c , da Lei 8.212/91, que define como sujeitos da obrigação tributária, em relação às..., nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do …

Andamento do Processo n. 5001569-93.2019.4.03.6133 - Apelação Cível - 26/10/2020 do TRF-3

dos dispostos no art. 20, § 1º, e art. 28, § 5º, ambos da Leinº 8.212/91, para o presente caso não procede, uma vezque... descumprimento às regras de reajuste legalmente impostas. 2. Os arts. 20, § …

Andamento do Processo n. 0000156-59.2020.5.23.0086 - ATSum - 26/10/2020 do TRT-23

-se o limite de responsabilidade de cada uma das partes, conforme disciplinado nos art. 20 e 22 da Lei 8.212 /1991... de condenação que integram o salário-de-contribuição, nos termos em que definido …

Andamento do Processo n. 0020413-19.2020.5.04.0512 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-4

do empregado, nos termos dos artigos 20 e 28 , inciso I , da Lei 8.212 /91, devendo ser calculadas na forma do artigo 276... sobre os créditos obtidos perante esta Justiça Especializada, conforme …

Andamento do Processo n. 0020413-19.2020.5.04.0512 - ATOrd - 26/10/2020 do TRT-4

de contribuição do empregado, nos termos dos artigos 20 e 28 , inciso I , da Lei 8.212 /91, devendo ser calculadas na forma... sobre os créditos obtidos perante esta Justiça Especializada, conforme …

Página 2147 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Outubro de 2020

de reajuste legalmente impostas. 2. Os arts. 20, § 1º, e 21, parágrafo único, da Lei n. 8.212/91 objetivam garantir um mínimo... emlei. 2. Os dispostos no art. 20, § 1º, e art. 28, § 5º, ambos da …

Página 10393 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 26 de Outubro de 2020

limites na ordem legal. Os artigos 20 da Lei 8.212/91 e 28, § 5º, da Lei 8.213/91 estabelecem valores máximos a serem..., o pagamento da cota previdenciária que cabe ao segurado empregado é ônus …