Artigo 20 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) (Vide Lei Complementar nº 150, de 2015)
Salário-de-contribuição Alíquota em % até 249,80 8,00 de 249,81 até 416,33 9,00 de 416,34 até 832,66 11,00
(Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95) 4
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas. (Incluído pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

Petição - TJSP - Ação Renúncia ao Benefício - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DE CAPÃO BONITO/SP. Autos n° O -INSS , por seu procurador ex lege infra-assinado, nos autos do processo em epígrafe, movido por , vem,…

Petição - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Habilitação de Crédito - contra Fundição Fundalloy

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Pedido de Habilitação - Lei n. 11.101/2005 Falência 0020105-43.2010.8.26.0100 Falido :…

Recurso - TRF03 - Ação 1/3 de Férias - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - 1 A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PROCESSO Nr: AUTUADO EM 17/3/2011 ASSUNTO: 030714…

Recurso - TRF03 - Ação 1/3 de Férias - Recurso Inominado Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO - 1 A SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. PROCESSO Nr: AUTUADO EM 17/3/2011 ASSUNTO: 030714…

Recurso - TRT03 - Ação Execução Provisória - Exprovas - contra VIA

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Laudo - TRT03 - Ação Execução Provisória - Exprovas - contra VIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES - MG. PROCESSO: RECLAMANTE: RECLAMADO: VIA VAREJO S/A , Contador, CRC , Perito Judicial nomeado no processo acima…

Recurso - TRT03 - Ação Execução Provisória - Exprovas - contra VIA

www.bnz.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES - MG Processo n° VIA VAREJO S.A., já anteriormente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição c/c Pedido de Reconhecimento de Tempo Especial com Conversão em Tempo Comum e Pedido de - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA___VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP., , brasileiro, casado, motorista/operador de máquinas, portador da Cédula de Identidade RG , inscrito…

Petição Inicial - TJSP - Ação Rito Ordinário - Habilitação de Crédito - contra Varig Logística e Adjud Administradores Judiciais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO. , brasileiro, casado, aeroviário, portador da cédula de identidade RG n°. , do CPF n°. , do PIS e da ,…

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

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