Artigo 20 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) (Vide Lei Complementar nº 150, de 2015)
Salário-de-contribuição Alíquota em % até 249,80 8,00 de 249,81 até 416,33 9,00 de 416,34 até 832,66 11,00
(Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95) 4
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas. (Incluído pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1638790 RS 2016/0302682-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1638790 - RS (2016/0302682-8) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com amparo na alínea "a" do inciso III do art. 105 da …

Página 1764 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

em separado, as alíquotas estabelecidas nos arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212/9. Confira-se: Art. 7º O recolhimento da contribuição correspondente ao décimo-terceiro salário deve ser efetuado até o dia…

Página 9965 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

Para a reclamada, sobre o valor da condenação e para o reclamante sobre o valor dos pedidos inteiramente indeferidos (letra “f” da inicial). A fim de evitar medidas desnecessárias nas fases de…

Página 14759 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Maio de 2021

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0017a7f proferido nos autos. DESPACHO Tendo sido bloqueado o valor parcial de R$1.102,55, que ora convolo em penhora, intime-se o…

Página 14775 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

regressivos), e R$1.618,43 refere-se ao FGTS a ser depositado. R$5.483,92 , referentes ao valor total do crédito previdenciário , resultante da soma do valor da contribuição previdenciária a cargo do…

Página 14777 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Maio de 2021

DESPACHO Tendo em vista a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, determino a liquidação por meio de perito contábil. Para tanto, nomeio o contador José Eduardo de Alcântara, que…

Página 14780 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Maio de 2021

ADVOGADO MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA(OAB: 150570/SP) EXECUTADO YUKAER - PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ADVOGADO THAMY OLIVEIRA MIRANDA(OAB: 129664/MG) ADVOGADO VALDECIR FLORIANO GONCALVES(OAB: 164788/SP)…

Página 17529 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Maio de 2021

Administração de fiscalizar o cumprimento do contrato pelo prestador de serviços, na medida em que também constitui uma fiscalização da destinação do dinheiro público aplicado. Se da ausência dessa…

Página 17534 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 6 de Maio de 2021

Nos termos da Lei n. 8.666/93, o ente público tem o dever de demonstrar a prova da qualificação econômico-financeira para habilitação em licitação (art. 27, III c/c art; 31); a habilitação preliminar…

Página 947 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 4 de Maio de 2021

cláusula ad judicia. Cabe lembrar, ainda, que o Magistrado poderá conceder os benefícios da justiça gratuita ex officio, nos termos do §3º do art. 790 da CLT, acrescentado pela Lei nº 10.537/2002.