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21 de abril de 2019
Artigo 20 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 20 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) (Vide Lei Complementar nº 150, de 2015)

Salário-de-contribuição Alíquota em % até 249,80 8,00 de 249,81 até 416,33 9,00 de 416,34 até 832,66 11,00

(Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95) 4

Parágrafo único. Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas. (Incluído pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 475002220105170161

% pelo serviço de arrecadação e fiscalização, conforme previsto no art. 94 da indigitada Lei n.º 8.212 /91. Ainda assim, não se pode... decorrentes de créditos reconhecidos em sentença, nos termos do art. 20 , da Lei 8.212 /91, deve o reclamante arcar somente... grandes discussões, pois de acordo com a nova redação da...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 12099720175170005

, sociais e previdenciários (art. 18, VII, da Lei 8.630/1993), postulando o pagamento de direitos (diferenças salariais...) em razão da aplicação de norma coletiva mais favorável. E, nos termos do art. 37, § 4º, da Lei 12.815/13, " as ações... o art. 29 da Lei n° 12.815/2013, que não estarão sujeitos ao rodízio. ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15604720165170121

com a nova redação da Lei 8212/91 nos artigos 34, 35 e notadamente no § 2º do art. 43, dada pela Lei 11.941/09, " Considera... em sentença, nos termos do art. 20, da Lei 8.212/91, deve o reclamante arcar somente com o pagamento da contribuição... devidos, nos termos do art. 35 da Lei n.º 8.212/91 e devem ser aplica...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1796120165170005

previdenciárias decorrentes de créditos reconhecidos em sentença, nos termos do art. 20 , da Lei 8.212 /91, deve... instituições financeiras (art. 18 da Lei 4.595 /64). Acrescentam ainda, que as atividades desempenhadas pelo Reclamante não... falta grave descrita na alínea a do art. 482 , da CLT . Inegável que na A...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5233320165170008

contribuições previdenciárias decorrentes de créditos reconhecidos em sentença, nos termos do art. 20, da Lei 8.212/91, deve... salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994.... ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONT...

Andamento do Processo n. 1001222-23.2017.5.02.0482 - RTOrd - 15/04/2019 do TRT-2

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Andamento do Processo n. 1001222-23.2017.5.02.0482 - RTOrd - 15/04/2019 do TRT-2

de mora observado o disposto na Lei 8.177/91 (art. 39, §1º); artigo 883 da CLT e Súmula 200 do C. TST. Correção... obrigatório, na forma dos artigos 43, I e 45 do CTN, artigo 195, II, da CF/88 e artigo 20 da Lei 8.212/91. Serão observadas..., do mesmo diploma) e incidência nas parcelas integrantes do salário de ...

Pg. 3405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/04/2019

pelas contribuições previdenciárias que a lei lhe impõe (art. 20 da Lei 8212 /91). Rejeito o pedido de atribuição dos encargos... por ela devidas (art. 22 da Lei 8.212 /91), enquanto o reclamante, mediante dedução do seu crédito, deve responder... das alíquotas correspondentes, na forma da Lei 8.212 /91. A executada d...

Pg. 3411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 15/04/2019

impõe (art. 20 da Lei 8212 /91). Rejeito o pedido de atribuição dos encargos previdenciários à reclamada, invocando... 8.212 /91. A executada deve recolher as contribuições previdenciárias por ela devidas (art. 22 da Lei 8.212 /91... de Informações Sociais - CNIS (art. 29-A , da Lei 8.213 /911), e considerando que ...

Pg. 126. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 15/04/2019

dos salários de contribuição, nas épocas próprias, de acordo com o art. 20 da Lei 8.212/91. Quanto à contribuição fiscal... assegurada pela norma insculpida no art. 5°, inciso LXXIV , da Lei Maior. - Dos cálculos Na elaboração dos cálculos... pela trabalhadora. Importa ressaltar que, nos moldes do inciso LXXIV do art....

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