Artigo 20 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) (Vide Lei Complementar nº 150, de 2015)
Salário-de-contribuição Alíquota em % até 249,80 8,00 de 249,81 até 416,33 9,00 de 416,34 até 832,66 11,00
(Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95) 4
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas. (Incluído pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

Protocolo n. 0103354-04.2019.8.16.6000 - 13/08/2020 do TJPR

sobre o reembolso das custas.14.Segundo os artigos 20 e 24 da Lei 8.212 /1991, a contribuição previdenciária incidirá... , Juiz Auxiliar da Presidência , em 10/08/2020, às 19:11, conforme art. …

Página 13980 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Agosto de 2020

Cumpre esclarecer que, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, “vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de…

Andamento do Processo n. 0100036-41.2020.5.01.0343 - ATSum - 12/08/2020 do TRT-1

as determinações dos arts. 20 , 22 e 28 , e seus parágrafos , da Lei 8212 /91. Assim, deve a Ré comprovar o recolhimento... do disposto na lei 8.212 /91, art. 28, e nas Súmulas 07 do …

Andamento do Processo n. 0100036-41.2020.5.01.0343 - ATSum - 12/08/2020 do TRT-1

as determinações dos arts. 20 , 22 e 28 , e seus parágrafos , da Lei 8212 /91. Assim, deve a Ré comprovar o recolhimento... do disposto na lei 8.212 /91, art. 28, e nas Súmulas 07 do …

Andamento do Processo n. 0100988-54.2019.5.01.0343 - ATSum - 12/08/2020 do TRT-1

dos arts. 20 , 22 e 28 , e seus parágrafos , da Lei 8212 /91. Assim, deve a ré comprovar o recolhimento... comprovar o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620 /93, art. 45 …

Andamento do Processo n. 0011436-35.2019.5.15.0005 - ATSum - 12/08/2020 do TRT-15

sob responsabilidade de recolhimento pela parte Reclamada (art. 43 da Lei 8.212 /91), ficando desde logo autorizada a retenção... da parte devida pelo empregado (arts. 20 e 30 , I , a , da Lei

Andamento do Processo n. 0010870-86.2019.5.15.0005 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-15

de recolhimento pela parte reclamada (art. 43 da Lei 8.212 /91), ficando desde logo autorizada a retenção da parte devida... pelo empregado (arts. 20 e 30 , I , a da lei 8.212 /91) consoante …

Andamento do Processo n. 1001952-78.2016.5.02.0511 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-2

e 11% - empregado (regras gerais anteriores à Reforma da Previdência), nos termos do art. 20 e 22 , I da lei 8.212 /1991... incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art

Andamento do Processo n. 1001952-78.2016.5.02.0511 - ATOrd - 12/08/2020 do TRT-2

sujeitas à incidência da contribuição previdenciária, conforme parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212... da lei 8.212 /1991, o que alcança a quantia de R$ 63.860,00. Por fim, e considerando a …

Página 9153 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 12 de Agosto de 2020

jurídica das parcelas objeto desta decisão observa do disposto na lei 8.212 /91, art. 28, e nas Súmulas 07... , §§ 3º e 4º , da CLT , com a redação da Lei 13467 /2017, c/c art. 99 , § 3º , …