Artigo 20 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) (Vide Lei Complementar nº 150, de 2015)
Salário-de-contribuição Alíquota em % até 249,80 8,00 de 249,81 até 416,33 9,00 de 416,34 até 832,66 11,00
(Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95) 4
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas. (Incluído pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

Recurso - TRT01 - Ação Adicional de Hora Extra - Ap - de Vvlog Logistica e VIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 01a REGIÃO - RJ Processo n° VIA VAREJO S.A., já anteriormente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 53a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO / RJ Processo n° VIA VAREJO S/A e VVLOG LOGISTICA LTDA., já anteriormente qualificada nos autos da Reclamação…

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO TRABALHO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Processo n° VIA VAREJO S/A., por seus advogados e bastantes procuradores que ao final subscrevem,…

Cálculo - TRT01 - Ação Adicional de Hora Extra - Atord - contra Vvlog Logistica e VIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 53a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ Processo n°. VIA VAREJO S/A , por seus advogados e bastantes procuradores que ao final subscrevem, com…

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Exmo. Sr. Dr. JUIZ-PRESIDENTE DA 1a VT DE CURITIBA: RT n° O ESTADO DO PARANÁ , pessoa jurídica de Direito Público interno, com sede à -070, Gabinete do Procurador Geral do Estado - onde recebe…

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