Art. 20 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) (Vide Lei Complementar nº 150, de 2015)
Salário-de-contribuição Alíquota em % até 249,80 8,00 de 249,81 até 416,33 9,00 de 416,34 até 832,66 11,00
(Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95) 4
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas. (Incluído pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

Andamento do Processo n. 0000580-73.2019.5.09.0071 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-9

de cálculo deverão ser consideradas as verbas de natureza salarial (Lei 8.212/1991, art. 28), excluídas as parcelas... previstas no parágrafo 9º deste artigo. Deverão ser observadas, também, as …

Andamento do Processo n. 0101270-83.2018.5.01.0034 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-1

com o percentual que lhe cabe na contribuição previdenciária total, na forma determinada nos Art. 20 e 21 da Lei 8212/91. 2... as disposições contidas nas Leis 8212/91, Lei 8541/92, Lei 10035/00 e …

Andamento do Processo n. 0100924-04.2019.5.01.0227 - ATSum - 19/11/2019 do TRT-1

-se o art. 39 da Lei 8.177 /1991, aplicando-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir de 25/3/2015, com fundamento...-se o art. 39 da Lei 8.177 /1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA …

Andamento do Processo n. 0010386-71.2019.5.15.0005 - ATSum - 19/11/2019 do TRT-15

sob responsabilidade de recolhimento pela parte Reclamada (art. 43 da Lei 8.212/91), ficando desde logo autorizada a retenção... da parte devida pelo empregado (arts. 20 e 30, I, "a", da Lei 8…

Andamento do Processo n. 0010646-32.2019.5.15.0076 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-15

/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo... 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o …

Andamento do Processo n. 0011816-93.2018.5.15.0037 - HoTrEx - 19/11/2019 do TRT-15

, nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, incidentes sobre os pagamentos estipulados na presente avença , nos montantes... as alíquotas de 20,00% e 2,00%, previstas respectivamente no artigo 22, I e …

Andamento do Processo n. 0011850-68.2018.5.15.0037 - HoTrEx - 19/11/2019 do TRT-15

SOCIAL , nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, incidentes sobre os pagamentos estipulados na presente avença... as alíquotas de 20,00% e 2,00%, previstas respectivamente no artigo 22, I e II da Lei

Andamento do Processo n. 0011818-63.2018.5.15.0037 - HoTrEx - 19/11/2019 do TRT-15

SOCIAL , nos termos do art. 43 da Lei 8.212/91, incidentes sobre os pagamentos estipulados na presente avença... as alíquotas de 20,00% e 2,00%, previstas respectivamente no artigo 22, I e II da Lei

Andamento do Processo n. 0012428-11.2016.5.15.0131 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-15

a cargo do empregado (arts. 43, 22, I e II e 20 da Lei 8.212/91), sendo que estas últimas devem ser descontadas... sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 30, I, a da Lei 8.212/91. O …

Andamento do Processo n. 0010618-30.2018.5.15.0131 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-15

e morais decorrentes de acidente de trabalho (art. 19, da Lei 8.213/91) ou de doença a este equiparado (art. 20 e 21... (arts. 43, 22, I e II e 20 da Lei 8.212/91), sendo que estas últimas devem …