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18 de março de 2019
Artigo 20 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 20 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) (Vide Lei Complementar nº 150, de 2015)

Salário-de-contribuição Alíquota em % até 249,80 8,00 de 249,81 até 416,33 9,00 de 416,34 até 832,66 11,00

(Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95) 4

Parágrafo único. Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.

§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas. (Incluído pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 21847000220025090012

INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE HORAS EXTRAS... ao decidido coletivamente - artigos 611 da CLT e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal - nem contrariedade à Súmula ... o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 desta Corte. Não conh...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 422007320075170003

, conforme prevê o artigo 21 , inciso I , da Lei 8.213 /91: "Art. 21 . Equiparam-se também ao acidente do trabalho , para... 8.212 /91 e 46 da Lei 8.541 /92, esta Corte concluiu, nos termos da Súmula 368, que, embora seja do empregador... em licença não remunerada, durante o prazo desse benefício . No mesmo se...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 19533820165170002

contribuições previdenciárias decorrentes de créditos reconhecidos em sentença, nos termos do art. 20, da Lei 8.212/91...), da lei 8.036/90 (FGTS) e da lei 8.212/91 (Plano de Custeio Previdenciário). Consoante previsão do seu art. 6º, a mencionada... Súmula 36 deste E. TRT "in verbis" : SÚMULA n° 36. "MULTA DO ARTI...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11683320175170005

de trabalho". Além da autorização geral dada pela CLT, a Lei 12.815/13, nos seus artigos 32, parágrafo único, 36 e 44... A presente Reclamação foi ajuizada em 07/08/2017, portanto em momento anterior à reforma trabalhista decorrente da Lei ... ajuizada em 07/08/2017, portanto em momento anterior à reforma trabalh...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 3855820145170001

, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado... na Lei 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009... previdenciárias decorrentes de créditos reconhecidos em sentença, ...

Andamento do Processo n. 0000662-70.2018.5.17.0151 - RTSum - 15/03/2019 do TRT-17

, nos termos do art. 20, da Lei 8.212/91, teriam que ser deduzidas, mesmo havendo o pagamento na época própria.... VALOR LÍQUIDO. LEI 1.060, DE 05.02.1950 (DJ 25.04.2007). Os honorários advocatícios, arbitrados nos termos do art. 11... que, até recentemente, vinha adotando o disposto no art. 39, da Lei 8.177/91 e ar...

Andamento do Processo n. 0011649-43.2015.5.15.0082 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-15

previdenciários de responsabilidade do trabalhador, nos termos do art. 20 da Lei 8.212/91, uma vez que este é o devedor... do art. 118 da Lei 8.213/91. A confissão ficta da empregadora, por sua vez, implica em acolher como verdadeira a alegação... do art. 832 da CLT, determino a observância das parcelas de natureza sa...

Andamento do Processo n. 1001543-89.2018.5.02.0040 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-2

(CTN, arts. 43 e 45) e suportar o ônus do recolhimento previdenciário de sua responsabilidade (Lei 8.212/91, art. 20...-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, §5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade..., da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13, da Lei Complemen...

Andamento do Processo n. 1001409-31.2018.5.02.0018 - RTOrd - 15/03/2019 do TRT-2

(Lei 8.212/91, art. 20) (Súmula 368, II, segunda parte, do C. TST). Recolhimentos previdenciários ficam... do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, §5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas... a que alude o art. 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termos do art. 13, da L...

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do recolhimento previdenciário de sua responsabilidade (Lei 8.212/91, art. 20) (Súmula 368, II, segunda parte, do C... de doença ocupacional e dar supedâneo à garantia provisória de emprego, nos termos art. 118 da Lei . 8.213/1991 c/c... de contribuição (art. 28, §5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabili...

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