Artigo 20 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela: (Redação dada pela Lei n° 9.032, de 28.4.95) (Vide Lei Complementar nº 150, de 2015)
Salário-de-contribuição Alíquota em % até 249,80 8,00 de 249,81 até 416,33 9,00 de 416,34 até 832,66 11,00
(Valores e alíquotas dados pela Lei nº 9.129, de 20.11.95) 4
§ 1º Os valores do salário-de-contribuição serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se também aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que prestem serviços a microempresas. (Incluído pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)

TRT5 • ATOrd • Reajuste Salarial • 0000078-26.2017.5.05.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000078-26.2017.5.05.0004 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/01/2017…

TRT5 • ATSum • Aviso Prévio • 0000403-64.2019.5.05.0122 • 2ª Vara do Trabalho de Candeias do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0000403-64.2019.5.05.0122 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/06/2019…

TRT5 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000918-85.2016.5.05.0193 • 3ª Vara do Trabalho de Feira de Santana do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000918-85.2016.5.05.0193 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/07/2016…

TRT5 • ATOrd • Reflexos • 0001281-49.2015.5.05.0018 • 18ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001281-49.2015.5.05.0018 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 18/11/2015…

TRT5 • ATOrd • Assédio Moral • 0001248-11.2015.5.05.0034 • 34ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001248-11.2015.5.05.0034 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/11/2015…

TRT1 • ATSum • Adicional de Hora Extra • 0100160-43.2019.5.01.0057 • 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0100160-43.2019.5.01.0057 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/02/2019…

TRT1 • ATOrd • Salário por Equiparação / Isonomia • 0101415-09.2017.5.01.0024 • 24ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0101415-09.2017.5.01.0024 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/09/2017…

TRT1 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0011116-93.2013.5.01.0066 • 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0011116-93.2013.5.01.0066 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/10/2013…

Andamento do Processo n. 0001919-96.2020.4.03.6339 - 05/03/2021 do TRF-3

0001919-96.2020.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6339000664 AUTOR: SULINO TEIXEIRA FORTE (PR037875 - VINICIUS HIROSHI TSURU) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) (SP158849…

Andamento do Processo n. 0001917-29.2020.4.03.6339 - 05/03/2021 do TRF-3

0001917-29.2020.4.03.6339 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6339000665 AUTOR: LUIZ CARLOS BARUFATTI (PR037875 - VINICIUS HIROSHI TSURU) RÉU: UNIÃO FEDERAL (PFN) (SP158849…