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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. IV, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

IV - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

b) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Pg. 842. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/02/2015

invalidez), embora lhe concedida prestação assistencial (fl. 41). No tema, importante esclarecer acerca do período de graça considerado no caso. Segundo informações do CNIS (fls. 119/120), a de cujus

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1579 RS 2002.04.01.001579-3

Publicado no D.J.U. de 09/03/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.001579-3/RS RELATOR : Des. Federal NYLSON PAIM DE ABREU APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Patricia Helena

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 1579 RS 2002.04.01.001579-3

Publicado no D.J.U. de 09/03/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.001579-3/RS RELATOR : Des. Federal NYLSON PAIM DE ABREU APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Patricia Helena

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 32738

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.70.00.032738-6/PR RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO SURREAUX CHAGAS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

APELAÇÃO CIVEL: AC 138672

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.99.138672-0/MG RELATÓRIO O EXMO. JUIZ FEDERAL ITELMAR

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 247221 RN 0005865-48.2000.4.05.8400 (TRF5)

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ________ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 247221/RN (2000.84.00.005865-0) APTE : MARIA DE FATIM

Pg. 116. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2003

aposentadoria dos titulares das serventias não oficializadas seriam pagos pela União e corresponderiam ao que couber aos titulares das serventias oficializadas. 5.3.2Atualmente, os notários, oficiais

Pg. 116. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/10/2003

aposentadoria dos titulares das serventias não oficializadas seriam pagos pela União e corresponderiam ao que couber aos titulares das serventias oficializadas. 5.3.2Atualmente, os notários, oficiais

Pg. 852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2011

com o artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nos consectários legais, por disposição legal. Retifiquemse nos assentamentos o pólo passivo. Junte-se cópia desta decisão na

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO: REPR 328620026

GRUPO I - CLASSE VII - Plenário TC 003.286/2002-6 Natureza: Representação Entidades: Serventias extrajudiciais do Distrito Federal Interessado: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip/TCU

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