Art. 11, inc. IV, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
IV - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
b) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Página 842 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2015

invalidez), embora lhe concedida prestação assistencial (fl. 41). No tema, importante esclarecer acerca do período de graça considerado no caso. Segundo informações do CNIS (fls. 119/120), a de cujus…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1579 RS 2002.04.01.001579-3

Publicado no D.J.U. de 09/03/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.001579-3/RS RELATOR : Des. Federal NYLSON PAIM DE ABREU APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Patricia Helena…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 1579 RS 2002.04.01.001579-3

Publicado no D.J.U. de 09/03/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.04.01.001579-3/RS RELATOR : Des. Federal NYLSON PAIM DE ABREU APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Patricia Helena…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 32738 PR 2000.70.00.032738-6

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2000.70.00.032738-6/PR RELATOR : DES. FEDERAL JOÃO SURREAUX CHAGAS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 138672 MG 2000.01.99.138672-0

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.3/1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.99.138672-0/MG RELATÓRIO O EXMO. JUIZ FEDERAL ITELMAR…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 247221 RN 0005865-48.2000.4.05.8400

PODER JUDICIÁRIO TRF/fls. ________ TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO NAVARRO APELAÇÃO CÍVEL (AC) Nº 247221/RN (2000.84.00.005865-0) APTE : MARIA DE FATIM…

Página 116 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2003

aposentadoria dos titulares das serventias não oficializadas seriam pagos pela União e corresponderiam ao que couber aos titulares das serventias oficializadas. 5.3.2Atualmente, os notários, oficiais…

Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2003

aposentadoria dos titulares das serventias não oficializadas seriam pagos pela União e corresponderiam ao que couber aos titulares das serventias oficializadas. 5.3.2Atualmente, os notários, oficiais…

Página 852 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Julho de 2011

com o artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Não há condenação nos consectários legais, por disposição legal. Retifiquemse nos assentamentos o pólo passivo. Junte-se cópia desta decisão na…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO : REPR 00328620026

GRUPO I - CLASSE VII - Plenário TC 003.286/2002-6 Natureza: Representação Entidades: Serventias extrajudiciais do Distrito Federal Interessado: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - Sefip/TCU…