Art. 19, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
§ 2º Os recursos oriundos da majoração das contribuições previstas nesta Lei ou da criação de novas contribuições destinadas à Seguridade Social somente poderão ser utilizados para atender as ações nas áreas de saúde, previdência e assistência social.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 828009320085170006 82800-93.2008.5.17.0006

fls.5 PROCESSO Nº TST-AIRR-82800-93.2008.5.17.0006 Firmado por assinatura digital em 14/12/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a…

Página 414 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Dezembro de 2011

RECLAMANTE José Roberto Andrade Advogado Ana Maria de Faria Lopes(OAB: 98785SPD) RECLAMADO Melo Comércio de Metais Não Ferrosos Ltda. - EPP @@0187400-78.2007.5.15.0129 RTOrd EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA…

Página 415 do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 2 de Dezembro de 2011

responsabilidade patronal a oferecer ao trabalhador um local de trabalho sadio, assegurando-lhe que quando demitido esteja em prefeito estado de saúde física e mental para o seu possível e viável…