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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. IV, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

IV - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

a) ; (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Andamento do Processo n. 1000357-21.2015.8.26.0136 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1000357-21.2015.8.26.0136 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Carlos da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social-inss - Vistos.Trata-se de

Pg. 2657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

requer o reconhecimento dos períodos trabalhados como ruralista, sem registro em carteira, de 12/05/72 a 25/06/78; 06/08/78 a 03/11/81; 31/10/82 a 31/01/84; 12/10/85 a 27/05/86; 09/07/86 a 18/01/87;

Andamento do Processo n. 0000616-81.2014.8.17.0180 do dia 06/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000616-81.2014.8.17.0180 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: MARIA JÚLIA DA SILVA MARINHO Advogado: PE024795 - BRUNNO AMAZONAS GALVÃO Advogado: PE034908 - Kilma

Andamento do Processo n. 0000062-49.2014.8.17.0180 do dia 06/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000062-49.2014.8.17.0180 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: MARIA DO Ó DE PAULA Advogado: PE024795 - BRUNNO AMAZONAS GALVÃO Advogado: PE010276 - Gerson Galvão

Andamento do Processo n. 0000315-37.2014.8.17.0180 do dia 06/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000315-37.2014.8.17.0180 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA E SILVA Advogado: PE024795 - BRUNNO AMAZONAS GALVÃO Advogado: PE034908 - Kilma

Pg. 1100. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/04/2017

sítio. Apresentadas razões finais pelas partes, fls. 88/92 e 99/106.Vieram-me os autos conclusos.É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. A presente ação teve seu trâmite regular, não havendo

Pg. 1101. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/04/2017

mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Dessa forma, esta sentença está sujeita ao reexame necessário. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao E. Tribunal

Pg. 1112. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 06/04/2017

na qual objetiva a suplicante a majoração de percentual fixado em ação de alimentos. Os Tribunais pátrios são convergentes, no sentido de dizer que os alimentos devem ser fixados de acordo com a

Pg. 1041. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/04/2017

Processo nº 00095-39.2014.8.17.0180Ação de Concessão de Aposentadoria por idade ao trabalhador ruralRequerente: Maria de Fátima Rodrigues de MeloRequerido: Instituto Nacional de Seguridade

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 05/04/2017

já que litiga a autora sob o pálio da gratuidade da Justiça (art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC).Publique-se. Registre-se. Intimem-se. A ré, na forma do art. 183, § 1º do NCPC. Com o trânsito em julgado,

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