Art. 11, inc. IV, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
IV - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
a) ; (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Página 2325 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

nos termos do art. 11, I e IV, “a” (atual V, “g”), da Lei 8.213/91. Não obstante a redação do dispositivo legal, a jurisprudência tem equiparado o boia-fria à condição do segurado especial,... …

Página 2219 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

seu enquadramento nos termos do art. 11, I e IV, “a” (atual V, “g”), da Lei 8.213/91. Não obstante a redação... em que implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Nos termos do art

Página 2220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 11.718/2008). Entende-se por regime de economia... de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com …

Página 659 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Julho de 2019

; Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, atualizada até a MP 529...”, respectivamente, da Lei 8.213/91); e até 25/07/2006 para o segurado …

Página 1023 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Julho de 2019

respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 11.718/2008). Entende-se por regime de economia familiar... permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei

Página 2418 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 11.718... obtenção do benefício. Nos termos do art. 143, da Lei 8.213/91, o …

Página 2419 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Junho de 2019

[...]”. Nos termos do § 6° do art. 11 da Lei 8.213/91, “para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro... nos termos do art. 11, I e IV, “a” (atual V, “g”), da Lei 8.213/91

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00067349120134036304 SP

, respectivamente, da Lei 8.213 /91); e até 25/07/2006 para o segurado especial (art. 11 , inciso VII da Lei 8.213... esse benefício, conforme a tabela progressiva de carência contida no artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00005220620174036307 SP

rural (art. 11 , incisos I , alínea a , e inciso IV , posteriormente inciso V, alínea g, respectivamente, da Lei 8.213... /91); e até 25/07/2006 para o segurado especial (art. 11 , inciso VII da …

Página 2046 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Junho de 2019

especial (art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91). O artigo 143 da Lei 8.213/91, portanto, pode ter aplicação aos casos... IV, posteriormente inciso V, alínea “g”, respectivamente, da Lei 8.2…