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16 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. IV, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

IV - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

a) ; (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Andamento do Processo n. 1000059-24.2018.8.26.0136 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

no artigo 39, inciso I, c/c artigo 48 e seguintes, todos da Lei . 8.213/91, exige-se a presença, em síntese, de dois... (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 11.718/2008). Entende-se por regime de economia familiar a atividade... (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 11.718...

Pg. 2384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei ... previstos pelo artigo 1º-Fda Lei 9494/97, haja vista que o STF declarou inconstitucional por arrasto o art. 5º da Lei... 11.718, de 20 de junho de 2008). O trabalhador rural e o boia-fria têm...

Pg. 1566. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

V, alínea g, respectivamente, da Lei 8.213 /91); e até 25/07/2006 para o segurado especial (art. 11 , inciso VII... exigida para esse benefício, conforme a tabela progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei 8.213 /91, no... de vigência. O mesmo direito, entretanto, é previsto para os segurados especiais...

Pg. 1569. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

, respectivamente, da Lei 8.213 /91); e até 25/07/2006 para o segurado especial (art. 11 , inciso VII da Lei 8.213 /91... esse benefício, conforme a tabela progressiva de carência contida no artigo 142 da Lei 8.213 /91, no período imediatamente...). O artigo 143 da Lei 8.213 /91, portanto, pode ter aplicaçã...

Andamento do Processo n. 0000863-92.2015.8.04.3800– - Procedimento Ordinario Aposentadoria por Idade - 05/11/2018 do TJAM

do art. 11, I e IV, a (atual V, g), da Lei 8.213/91. Não obstante a redação do dispositivo legal, a jurisprudência tem... nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado... de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes...

Pg. 14. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 05/11/2018

nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei n... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada... pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008). O trabalhador rural...

Pg. 3506. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018

. Por sua vez, o artigo 11, inciso IV, da Lei 8.213/91 reconhece como segurado obrigatório da Previdência Social... e os planos de benefícios da previdência social. O artigo 7º, inciso XXIV, combinado com o artigo 201, §§ 2º e 7º, II... da Lei 8.213/91 estabelece que o trabalhador rural enquadrado como segurado obrigat...

Pg. 3861. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/10/2018

autor preencha os requisitos legais do benefício deferido. 2. No caso, o Tribunal a quo, em sede de apelação, ao reconhecer a incapacidade definitiva da segurada para o desempenho de suas funções,

Pg. 1086. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 16/10/2018

(art. 11 da Lei 8213/91): "Art. 11 - São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas... obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11...-fria têm seu enquadramento nos termos do art. 11, I e IV, "a" (atual V, "g"),...

Pg. 776. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/10/2018

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De início, importante anotar que se aplicam ao caso as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC), consoante jurisprudência consolidada na

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