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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. IV, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

IV - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

a) ; (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Pg. 2015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à data em que implementou o requisito etário, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.Garante-se, ainda, ao

Pg. 1537. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2018

Julgo PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobre o valor da indenização por danos morais, incidirá correção

Pg. 1542. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/06/2018

Vistos. Trata-se de ação em que a parte autora pede seja o réu condenado a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade. Aduz, em síntese, que possui a carência exigida e que tem a idade

RECURSO ESPECIAL: REsp 1396531 SC 2013/0252411-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.531 - SC (2013/0252411-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : DONZILHA CERA DA COSTA ADVOGADOS : SONIA MARIA BELLATO PALIN - PR025755 ANDRÉA ROLDAO DOS SANTOS MUNHOZ - PR036932 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F D...

Andamento do Processo n. 2013/0252411-9 - Recurso Especial - 30/05/2018 do STJ

(4110) RECURSO ESPECIAL Nº 1.396.531 - SC (2013/0252411-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : DONZILHA CERA DA COSTA ADVOGADOS : SONIA MARIA BELLATO PALIN - PR025755 ANDRÉA ROLDÃO DOS

Pg. 3724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2018

COSTA, com respaldo nas alíneas “a” e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 380): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR

Pg. 1636. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/05/2018

implemento da idade mínima. O aludido dispositivo legal é norma de caráter temporário, vigente até 31/12/2010 (art. 2º da Lei nº 11.718/2008 e Lei nº 11.368/2006) para os segurados empregado rural e

Pg. 807. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2018

artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91 e é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer ou tiver morte presumida declarada. O artigo 16, da Lei nº 8213/91 relaciona os dependentes do

Andamento do Processo n. 0001770-03.2016.8.14.0034 - Aposentadoria por Idade Rural C/ctutela Antecipada - 02/05/2018 do TJPA

Processo nº: 0001770-03.2016.8.14.0034. Classe: Aposentadoria por idade rural c/ctutela antecipada. Requerente: Maria de Nazaré Souza (Adv. Dr. William Viana da Silva - OAB/PA nº 21.357).Requerido:

Pg. 830. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/05/2018

Processo nº: 0001770-03.2016.8.14.0034. Classe: Aposentadoria por idade rural c/ctutela antecipada. Requerente: Maria de Nazaré Souza (Adv. Dr. William Viana da Silva - OAB/PA nº 21.357).Requerido:

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