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24 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. IV, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

IV - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

a) ; (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Andamento do Processo n. 1000072-14.2016.8.26.0582 - Procedimento Comum - 22/11/2017 do TJSP

familiar respectivo (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /1991, alterado pela Lei 11.718 /2008). Entende-se por regime... de empregados permanentes (art. 11 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, com redação dada pela Lei 11.718 , de 20 de junho..., na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV (hoje inciso V, g .) ou VII do...

Andamento do Processo n. 1001333-91.2016.8.26.0136 - Procedimento Comum - 22/11/2017 do TJSP

nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei ... obtenção do benefício.Nos termos do art. 143, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural deverá comprovar efetivo exercício... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanent...

Pg. 3532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

nos termos do art. 11, I e IV, “a” (atual V, “g”), da Lei 8.213/91. Não obstante a redação do dispositivo legal, a jurisprudência... necessárias à obtenção do benefício.Nos termos do art. 143, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural deverá comprovar... ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar r...

Pg. 2665. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2017

seu enquadramento nos termos do art. 11 , I e IV , a (atual V, g), da Lei 8.213 /91. Quanto à comprovação de tempo de serviço rural... (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /1991... como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdê...

Pg. 1322. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

Vistos. Trata-se de ação movida pela parte autora contra a parte ré, acima identificadas, em que a parte autora pede seja o réu condenado a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade. Aduz,

Pg. 1327. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2017

O INSS impugna o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao argumento de que a parte autora é proprietária de diversos imóveis rurais, veículos de grande porte e equipamentos

Andamento do Processo n. 1000020-04.2017.8.26.0252 - Procedimento Comum - 25/10/2017 do TJSP

seu enquadramento nos termos do art. 11, I e IV, “a” (atual V, “g”), da Lei 8.213/91. Não obstante a redação do dispositivo legal... em que implementou as condições necessárias à obtenção do benefício. Nos termos do art. 143, da Lei 8.213/91, o trabalhador rural... legislação infraconstitucional.O art. 142, da Lei 8.2...

Pg. 169. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/10/2017

termos do art. 11, I e IV, “a” (atual V, “g”), da Lei 8.213/91. Não obstante a redação do dispositivo legal, a jurisprudência tem equiparado o boia-fria à condição do segurado especial, notadamente

Andamento do Processo n. 1001952-32.2016.8.26.0294 - Procedimento Comum - 24/10/2017 do TJSP

ou tiver morte presumida declarada. O artigo 16, da Lei 8213/91 relaciona os dependentes do segurado, indicando no inciso I... familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 11.718/2008). Entende-se por regime... de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação da...

Pg. 941. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

Processo 1001804-84.2017.8.26.0294 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Maria Cristina de Oliveira - Vistos.1- Diante da documentação apresentada, concedo ao autor o benefício da

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