Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art. 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
§ 1º Decorridos os prazos referidos no caput deste artigo, as dotações a serem repassadas sujeitar-se-ão a atualização monetária segundo os mesmos índices utilizados para efeito de correção dos tributos da União.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1576-94.2017.5.17.0014

. 157, I e II, da CLT, art. 19, §1º, da Lei 8.212/91, NR 17, arts. 186, 187 e 927 do CC/02, bem como arts. 5º, V e X, art... incapacitante não ostenta essa natureza, conforme dicção do art. 20, §1

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1576-94.2017.5.17.0014

, da CLT, art. 19, §1º, da Lei 8.212/91, NR 17, arts. 186, 187 e 927 do CC/02, bem como arts. 5º, V e X, art. 7º, XXXVIII... ostenta essa natureza, conforme dicção do art. 20, §1º, alíneas "a" e …

Andamento do Processo n. 0001576-94.2017.5.17.0014 - AIRR - 30/06/2020 do TST

ocupacional e quadro incapacitante, conforme imperativo dos arts. 157, I e II, da CLT, art. 19, §1º, da Lei 8.212/91... do art. 20, §1º, alíneas "a" e "c", da Lei 8.213/91. Por mero …

Andamento do Processo n. 5007310-19.2019.4.03.6100 - Procedimento Comum - 16/01/2020 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5007310-19.2019.4.03.6100 / 10ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:ASSOCIACAO MARIAHELEN DREXEL- AMHD Advogado do(a)AUTOR:RAFAELDEASSIS HORN - SC12003 RÉU:UNIAO FEDERAL-…

Página 131 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Janeiro de 2020

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5007310-19.2019.4.03.6100 / 10ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR:ASSOCIACAO MARIAHELEN DREXEL- AMHD Advogado do(a)AUTOR:RAFAELDEASSIS HORN - SC12003 RÉU:UNIAO FEDERAL-…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0001576-94.2017.5.17.0014

Acórdão (PJe) - 0001576-94.2017.5.17.0014 - 06/06/2019 (Ac. 0/0) 19/06/2019 14:49 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIAO GDCCS 13 ACÓRDAO - TRT 17ª Região -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0010322-98.2001.4.05.8300 PE 2019/0056512-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1.800.667 - PE (2019/0056512-9) RECORRENTE : BAHIA MECANIZAÇAO AGRÍCOLA E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADOS : ESTÁCIO LOBO DA SILVA GUIMARAES NETO - PE017539 ANTONIO CARLOS FERREIRA DE …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-E-ED-AIRR 24821-26.2014.5.24.0021

A C Ó R D A O SbDI-1 GMJRP/ap/rb/li AGRAVO CONTRA DECISAO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. EMBARGOS INTERPOSTOS CONTRA DECISAO DA TURMA…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 24743-29.2014.5.24.0022

Agravante: MARIA JOSÉ BARROS Advogado :Dr. José Carlos Manhabusco Advogada :Dra. Amanda Camargo Manhabusco Agravado : TROPICAL MANUTENÇÕES LTDA. - ME Advogado :Dr. Luzia Haruko Hirata GDCMEN/CLD/AGF…

Andamento do Processo n. 0024743-29.2014.5.24.0022 - AIRR - 26/09/2018 do TST

Processo Nº AIRR-0024743-29.2014.5.24.0022 Complemento Processo Eletrônico Relator Desemb. Convocado Ubirajara Carlos Mendes Agravante MARIA JOSÉ BARROS Advogado Dr. José Carlos Manhabusco(OAB:…