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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

IV - como trabalhador autônomo : (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Pg. 895. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018

de atividade rural anterior a 1991 dos segurados de que tratam a alínea “a” do inciso I ou do inciso IV do art. 11... da Lei 8.213/91, bem como o tempo de atividade rural a que se refere o inciso VII do art. 11, serão computados exclusivamente... de economia familiar. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 ...

Pg. 4886. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

, com o grupo familiar respectivo (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /1991, alterado pela Lei 11.718 /2008). Entende-se por regime..., sem a utilização de empregados permanentes (art. 11 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, com redação dada pela Lei 11.718 , de 20... de junho de 2008). O empregado rural e o boia-fria tem seu ...

Pg. 4899. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

(art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 11.718/2008). Entende-se por regime de economia familiar... permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008). O empregado rural... e o boia-fria tem seu enquadramento nos termos do art. 11, I e IV, "g", da...

Pg. 3264. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/12/2017

ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991... seu enquadramento nos termos do art. 11, I e IV, "g", da Lei 8.213/91. Quanto ao benefício em questão, devem ser ainda observados... em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ut...

Pg. 3484. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/12/2017

familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 11.718/2008). Entende-se por regime... de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008...). O empregado rural e o boia-fria tem seu enquadramento nos termos do art. 11, I ...

Andamento do Processo n. 0002219-52.2015.4.03.6333 - 04/12/2017 do TRF-3

de atividade rural anterior a 1991 dos segurados de que tratam a alínea a do inciso I ou do inciso IV do art. 11 da Lei 8.213... a 31/12/1985. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e de acordo com a jurisprudência consubstanciada... 8.213/91. O período em que exerceu suas atividades antes da referida le...

Andamento do Processo n. 0002550-90.2013.403.6143 - 04/12/2017 do TRF-3

anterior a 1991 dos segurados de que tratama alínea a do inciso I ou do inciso IV do art. 11 da Lei 8.213 /91, bemcomo... recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991... como tempo de serviço, na forma do 2º, do art. 55 , da Lei 8.213 /91. Nos termo...

Andamento do Processo n. 0003349-02.2014.403.6143 - 04/12/2017 do TRF-3

a do inciso I ou do inciso IV do art. 11 da Lei 8.213/91, bemcomo o tempo de atividade rural a que se refere o inciso VII do art... provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas... a julho de 1991 como carência, apenas a fimde adequar a norma ...

Andamento do Processo n. 0003459-98.2014.403.6143 - 04/12/2017 do TRF-3

rural anterior a 1991 dos segurados de que tratama alínea a do inciso I ou do inciso IV do art. 11 da Lei 8.213 /91... provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212 , de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão... computado como tempo de serviço, na forma do 2º, do art. 55 , da Lei...

Andamento do Processo n. 0000499-67.2017.403.6143 - 04/12/2017 do TRF-3

dos segurados de que tratama alínea a do inciso I ou do inciso IV do art. 11 da Lei 8.213/91, bemcomo o tempo de ativida-de rural... o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos....Nos termos do artigo 55, 3º, da Lei 8.213/91 e de acor...

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