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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

IV - como trabalhador autônomo : (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Pg. 36. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

exemplo, de que a certidão de casamento pode ser admitida como início razoável de prova material, quando traz informações na qualificação dos noivos, que auxiliam na busca da verdade real no caso

Pg. 50. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2017

concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, §2º, da Lei nº 8213/91”. Ocorre que, observando-se o

Pg. 4046. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/07/2017

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR: NAO CADASTRADO CLASSE: JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA PROCESSO: 0096342-13.2017.4.02.5165 (2017.51.65.096342-6) AUTOR(A)(S): JÚLIA IZIDORO DA SILVA

Pg. 3229. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2017

S E N T E N Ç A (Tipo A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA) Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995, passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO ANTONIO IGNÁCIO RODRIGUES propõe a presente ação

Pg. 4039. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/07/2017

parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à

Apelação Civel: AC 12714820174059999 CE

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA 149 STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 143, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 14/06/1995, assegu...

Pg. 1149. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

Nesta última hipótese, passou também a ser requisito o limite de idade de 53 (cinquenta e três) anos de idade para homens e 48 (quarenta e oito) anos de idade para as mulheres (art. 9º, § 1º, c.c.

Andamento do Processo n. 0001517-93.2015.403.6111 - 29/06/2017 do TRF-3

0001517-93.2015.403.6111 - MIDORI MIZUNO TAKAHASHI (SP200060B - FABIANO GIROTO DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação

Pg. 209. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

Vistos.I - RELATÓRIOTrata-se de ação ajuizada sob a égide do Código de Processo Civil anterior, compedido de antecipação da tutela, promovida por MIDORI MIZUNO TAKAHASHI emface do INSTITUTO NACIONAL

Pg. 1291. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/06/2017

conceder-lhe aposentaria por idade do trabalhador rural, mediante o reconhecimento da natureza rural das atividades exercidas nos períodos de 09.02.1977 a 01.07.1978, de 09.08.1979 a 22.03.1980, de

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