Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
IV - como trabalhador autônomo : (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Andamento do Processo n. 0000771-32.2020.4.03.6345 - 14/05/2021 do TRF-3

0000771-32.2020.4.03.6345 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345004914 AUTOR: LUIZ RUSSO (SP235318 - JOÃO JOSÉ CAVALHEIRO BUENO JUNIOR) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Andamento do Processo n. 0002754-05.2020.4.03.6333 - 14/05/2021 do TRF-3

0002754-05.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333007840 AUTOR: LAUDEMIR ANTONIO BUENO DE MORAES (SP319732 - DANIELLE BARBOSA JACINTO LAZINI) RÉU: INSTITUTO…

Página 1342 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

01/09/1991 a 30/08/1993. Presente, pois, robusto início material da atividade rural pretensamente desempenhada pelo autor, passo à análise da prova oral produzida. Nesse aspecto, os depoimentos…

Página 1402 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Maio de 2021

Analisando a documentação acostada, em especial a consulta ao CNIS (arquivo 48), verifica-se que a parte autora tem vínculos de emprego, seguido de auxílios por incapacidade até 30/06/2020. Assim,…

Página 1248 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Maio de 2021

respectivas contribuições previdenciárias visto tratar-se de suposta segurada especial em regime de economia familiar. É o que dispõe o parágrafo único do artigo 123 do Decreto que regulamenta a…

Andamento do Processo n. 0001429-92.2020.4.03.6333 - 07/05/2021 do TRF-3

0001429-92.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333006675 AUTOR: EDILSON DOS SANTOS SOUZA (SP322504 - MARIA ADRIANA DE OLIVEIRA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 925 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

“Art. 42A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5019932-80.2018.4.04.9999 5019932-80.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5019932-80.2018.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026045-79.2020.4.04.9999 5026045-79.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5026045-79.2020.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5023757-61.2020.4.04.9999 5023757-61.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5023757-61.2020.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: MARIA BENEDITA FURTOZO DA SILVA…