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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

IV - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

a) ; (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

b) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Pg. 1362. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

anterior a 1991 dos segurados de que tratam a alínea a do inciso I ou do inciso IV do art. 11 da Lei 8.213 /91, bem... como atividade especial (artigo 57 , parágrafo 5º , da Lei n.º 8.213 /91 e do item 2.2.1 do Decreto n.º 53.831 /64... tocante ao trabalhador rural, este passou a ser segurado obrigatório somente a par...

Andamento do Processo n. 0008124-72.2014.4.03.6333 - 10/04/2017 do TRF-3

0008124-72.2014.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333002092 AUTOR: JOSE GONCALVES FILHO (SP319241 - FÁBIO ANDRÉ BERNARDO, SP179738 - EDSON RICARDO PONTES,

Andamento do Processo n. 0000385-77.2016.4.03.6333 - 10/04/2017 do TRF-3

0000385-77.2016.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6333002096 AUTOR: ANTONIO CARLOS ALVES CONCENTINO (SP351450 - BRUNO HENRIQUE MARTINS PIROLO) RÉU: INSTITUTO

Pg. 1123. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

comprovar a condição de segurado, o cumprimento da carência, salvo quando dispensada, e a incapacidade total e permanente para o trabalho. O auxílio-doença tem os mesmos requisitos, ressalvando-se a

Pg. 1134. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (...)”. Para os segurados que na data da EC 20/98 estivessem na iminência de completar o tempo necessário à concessão

Andamento do Processo n. 1000357-21.2015.8.26.0136 - Procedimento Comum - 07/04/2017 do TJSP

Processo 1000357-21.2015.8.26.0136 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - José Carlos da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social-inss - Vistos.Trata-se de

Pg. 2657. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/04/2017

requer o reconhecimento dos períodos trabalhados como ruralista, sem registro em carteira, de 12/05/72 a 25/06/78; 06/08/78 a 03/11/81; 31/10/82 a 31/01/84; 12/10/85 a 27/05/86; 09/07/86 a 18/01/87;

Andamento do Processo n. 0000616-81.2014.8.17.0180 do dia 06/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000616-81.2014.8.17.0180 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: MARIA JÚLIA DA SILVA MARINHO Advogado: PE024795 - BRUNNO AMAZONAS GALVÃO Advogado: PE034908 - Kilma

Andamento do Processo n. 0000062-49.2014.8.17.0180 do dia 06/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000062-49.2014.8.17.0180 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: MARIA DO Ó DE PAULA Advogado: PE024795 - BRUNNO AMAZONAS GALVÃO Advogado: PE010276 - Gerson Galvão

Andamento do Processo n. 0000315-37.2014.8.17.0180 do dia 06/04/2017 do DJPE

Processo Nº: 0000315-37.2014.8.17.0180 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Requerente: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA E SILVA Advogado: PE024795 - BRUNNO AMAZONAS GALVÃO Advogado: PE034908 - Kilma

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