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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

IV - como trabalhador autônomo : (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Andamento do Processo n. 0002929-43.2013.8.10.0051 - Procedimento de Conhecimento - 19/06/2018 do TJMA

de aposentadoria por idade encontra-se previsto no artigo 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que assim dispõe... da autora, até porque a atividade rural pode ser exercida individualmente, nos moldes do art. 11, IV, da Lei 8.213/91... os demais segurados, na forma do Art. 1º, da Lei 8.213/91.In casu, a dive...

Pg. 938. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/06/2018

exercida individualmente, nos moldes do art. 11 , IV , da Lei 8.213 /91, bem como a autora tem prova material em nome... de uma jurisdição socialmente justa, admitindo mais amplamente documentação comprobatória da atividade desenvolvida. IV... rescisória procedente. (AR 2.338/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, T...

Andamento do Processo n. 0184647-70.2017.4.02.5165 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/06/2018 do TRF-2

, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 11.718.... A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente..., inciso II) ou, para os segurados filiados ao RGPS antes de...

Andamento do Processo n. 0203083-77.2017.4.02.5165 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/06/2018 do TRF-2

, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 11.718.... A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente..., inciso II) ou, para os segurados filiados ao RGPS antes de...

Pg. 6582. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2018

, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 11.718/2008). Entende-se por regime..., sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 11.718, de 20 de junho... de 2008). O empregado rural e o boia-fria tem seu enquadra...

Pg. 6594. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/06/2018

ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991... nos termos do art. 11, I e IV, "g", da Lei 8.213/91. Quanto ao benefício em questão, devem ser ainda observados... em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empreg...

Apelação Civel: AC 8078720184059999 PE

) - 13/06/2018 - Página 130 - 13/6/2018 LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-143 ART-11 INC-1 LET-A INC-4 INC-7 ART-55 PAR-3 ART.... CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 143 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei... 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idad...

Pg. 2015. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/06/2018

), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 11.718/2008).Entende..., sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 11.718.... 106 e no art. 142, ambos da Lei 8.213/91.Portanto, assiste razão ao...

Pg. 5436. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/06/2018

, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei ... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada... pela Lei 11.718, de 20 de junho de 2008). O empregado rural e ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 504357220174036301 SP

exige: 1) qualidade de segurado empregado, avulso e especial (Lei 8.213 /91, art. 11 , I , IV e VII ) ou doméstico..., entre outros. Cumprindo o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213 /91... pressupõe o recolhimento de 12 (doze) contribuições mensais,...

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