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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

IV - como trabalhador autônomo : (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Andamento do Processo n. 0008372-90.2012.403.6112 - 14/11/2018 do TRF-3

de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer... do princípio tempus regit actum.O artigo 59 da Lei n 8.213, de 24.7.91, estabelece:Art. 59. O auxílio doença será devido... rural).Até o advento do atual Plano de Benefícios da Previdência Social, atr...

Andamento do Processo n. 1000059-24.2018.8.26.0136 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

no artigo 39, inciso I, c/c artigo 48 e seguintes, todos da Lei . 8.213/91, exige-se a presença, em síntese, de dois... (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 11.718/2008). Entende-se por regime de economia familiar a atividade... (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 11.718...

Pg. 2384. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei ... previstos pelo artigo 1º-Fda Lei 9494/97, haja vista que o STF declarou inconstitucional por arrasto o art. 5º da Lei... 11.718, de 20 de junho de 2008). O trabalhador rural e o boia-fria têm...

Pg. 246. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

: Auxílio-doença 551.826.740-8 (artigos 59 e 39, I, da Lei 8.213/91);DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 12.06.2012DATA... - Prorural, instituído pela Lei Complementar 11, de 25.5.71, mantido pelo Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural... obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a d...

Pg. 1527. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

ou do inciso IV do art. 11 da Lei 8.213/91, bem como o tempo de atividade rural a que se refere o inciso VII do art. 11, serão.... Lei 8.213/91. O tempo de atividade rural anterior a 1991 dos segurados de que tratam a alínea “a” do inciso I... de terceiros. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e de acordo...

Andamento do Processo n. 0200437-94.2017.4.02.5165 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/11/2018 do TRF-2

, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 11.718/2008). Entende... e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 11.718... de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento...

Pg. 3470. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2018

do art. 25, inciso II) ou, para os segurados filiados ao RGPS antes de 24/07/91, data da promulgação da Lei 8.213 /91..., desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /1991, alterado pela Lei... de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados pe...

Pg. 1566. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

V, alínea g, respectivamente, da Lei 8.213 /91); e até 25/07/2006 para o segurado especial (art. 11 , inciso VII... de vigência. O mesmo direito, entretanto, é previsto para os segurados especiais no artigo 39 , inciso I , da Lei 8.213 /91... anos, os artigos 143 , 39 , inciso I , e 48 , §§ 1º e 2º , da Lei 8...

Pg. 1569. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

, respectivamente, da Lei 8.213 /91); e até 25/07/2006 para o segurado especial (art. 11 , inciso VII da Lei 8.213 /91.... O mesmo direito, entretanto, é previsto para os segurados especiais no artigo 39 , inciso I , da Lei 8.213 /91, norma presente no... por idade de trabalhadores rurais previsto no artigo 14...

Andamento do Processo n. 0000863-92.2015.8.04.3800– - Procedimento Ordinario Aposentadoria por Idade - 05/11/2018 do TJAM

nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado... de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991... do art. 11, I e IV, a (atual V, g), da Lei 8.213/91. Não obstante a redação do dispo...

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