Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
IV - como trabalhador autônomo : (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Página 3519 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2021

17.04.2007. VII – Recolhimentos posteriores ao óbito conferem ao falecido a qualidade de segurado. VIII – A contribuição anterior refere-se à competência 10.1999 (vínculo empregatício cessado em…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 04/02/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

14/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 7a Turma Órgão julgador: Gab. 23 - JUIZ CONVOCADO MARCELO GUERRA MARTINS Última distribuição : 25/12/2019 Valor da causa: Processo…

Petição Inicial - Ação Concessão

14/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 9a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Última distribuição : 25/06/2020 Valor da causa: Processo…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011102-23.2021.4.04.9999 5011102-23.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011102-23.2021.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: LUCINEIA LUNA RODRIGUES APELADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011091-91.2021.4.04.9999 5011091-91.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011091-91.2021.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: CONCEICAO TRINDADE MAESTRE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5022063-57.2020.4.04.9999 5022063-57.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5022063-57.2020.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026348-64.2018.4.04.9999 5026348-64.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5026348-64.2018.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011465-10.2021.4.04.9999 5011465-10.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011465-10.2021.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5025848-27.2020.4.04.9999 5025848-27.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5025848-27.2020.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…