Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
IV - como trabalhador autônomo : (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Página 2013 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

O informante Anderson Hergert (arquivo 30) indicou que conheceu a autora e o falecido a partir de meados de 2015. Informou que o relacionamento de ambos teria se iniciado em meados de 2016, quando já…

Página 2016 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. 5000167-15.2020.4.03.6109 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333016116 AUTOR: CELIA MARISA SPAGNOL…

Página 2018 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

O autor ingressou com pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição em 13/05/2015 (NB 171.122.515-8), deferido pelo INSS após o cômputo do período total de 35 (trinta e cinco)…

Página 2019 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

0003521-43.2020.4.03.6333 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6333016246 AUTOR: NATANAEL CANDIDO DA SILVA (MG097578 - JAIR CLEBER DE SOUZA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 2020 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

termos do Enunciado nº 34 do FONAJEF. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada…

Página 2021 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

Todo o conjunto probatório demonstra ter o autor trabalhado nas lides rurais ao menos nos períodos de 01/09/1975 a 31/12/1975 e de 01/01/1983 a 31/12/1989, o que totaliza 7 (sete) anos, 4 (quatro)…

Página 2025 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Agosto de 2021

de tempo de contribuição/serviço para sua concessão (fls. 122 das provas). O §7º do art. 201 da Constituição da República estabeleceu os requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de…

Petição - Ação Urbana (Art. 48/51)

23/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Lins Última distribuição : 12/12/2008 Valor da causa: Assuntos: Urbana (Art. 48/51) Segredo…

Página 3519 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Julho de 2021

17.04.2007. VII – Recolhimentos posteriores ao óbito conferem ao falecido a qualidade de segurado. VIII – A contribuição anterior refere-se à competência 10.1999 (vínculo empregatício cessado em…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

15/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de São Bernardo do Campo Última distribuição : 04/02/2019 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…