Art. 11, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
IV - como trabalhador autônomo : (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;
(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Página 2325 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado... de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes …

Página 194 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

de que trata a alínea ‘a’do inciso I ou do inciso IV do art. 11 da Lei 8.213/91, bem como o tempo de atividade rural... a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto 2.172/97 (05/03/1997), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50181780620184049999 5018178-06.2018.4.04.9999

rural qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), deve observar os seguintes requisitos..., 48, § 1º, e 142, da Lei 8.213/1991. 2. Comprovado o implemento da idade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50185938620184049999 5018593-86.2018.4.04.9999

previstos nos artigos 11, VII, 48, §1°, e 142, da Lei8.213/1991. 2. Considera-se comprovado o exercício de atividade... como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), deve observar …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50076203820194049999 5007620-38.2019.4.04.9999

dos artigos 11, VII, 48, § 1º e 142, da Lei 8.213/1991, independentemente do recolhimento de contribuições... por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50442523420174049999 5044252-34.2017.4.04.9999

como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), deve observar os seguintes requisitos: (a) idade mínima (60 anos... e 2º, 25, II, 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/91). Quanto à …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50151209220184049999 5015120-92.2018.4.04.9999

rural qualificado como segurado especial (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91), deve observar os seguintes requisitos...º , e 142 , da Lei 8.213 /1991. 2. Considera-se comprovado o exercício de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50090139520194049999 5009013-95.2019.4.04.9999

por idade quando não atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei 8.213/1991. 2... A concessão de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50103017820194049999 5010301-78.2019.4.04.9999

de aposentadoria por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91), deve..., independentemente do recolhimento de contribuições (art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50144704520184049999 5014470-45.2018.4.04.9999

do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), deve observar os seguintes... de contribuições (art. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III, e 39, I, da Lei 8…