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26 de junho de 2019
Inciso IV do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. IV da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

IV - como trabalhador autônomo : (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

a) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

b) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

(Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Pg. 2418. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 11.718... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela... Lei 11.718, de 20 de junho de 2008). O trabalhador rural e o bo...

Pg. 2419. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/06/2019

[...]”. Nos termos do § 6° do art. 11 da Lei 8.213/91, “para serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro... (participação ativa nas atividades rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991... em condições de mútua dependência e colaboração, sem a uti...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50623558920174049999 5062355-89.2017.4.04.9999

quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei 8.213/1991. 2. Comprovado... especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), deve observar os seguintes requisitos: (a) idade mínima (60 anos para homens...) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50182785820184049999 5018278-58.2018.4.04.9999

por idade, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), deve observar... carência (art. 142 da Lei 8.213/1991), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 3. As certidões da vida..., o segurado faz jus à aposentadoria rural por idade. 3. A relação d...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50214097520174049999 5021409-75.2017.4.04.9999

caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), deve observar os seguintes... da Lei 8.213/1991), é devido o benefício de aposentadoria por idade rural. 3. As certidões da vida civil são hábeis... aposentadoria rural por idade. 3. A relação de documentos referida no ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50188545120184049999 5018854-51.2018.4.04.9999

, no caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), deve observar... do recolhimento de contribuições (art. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/91). Quanto à carência..., o art. 143 da Lei 8.213/91, estabeleceu regra de transição para os trabalh...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50197708520184049999 5019770-85.2018.4.04.9999

por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei 8.213/1991. 2... O PEDIDO, com fundamento na Lei n. 8.213, de 24-7-1991, art. 143. DETERMINO A IMEDIATA CONCESSAO DO BENEFÍCIO... com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11-08-2006, que acrescentou o art. 41...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50021580320194049999 5002158-03.2019.4.04.9999

rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142 da Lei 8.213/1991. 4... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março..., nos termos do artigo 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50039439720194049999 5003943-97.2019.4.04.9999

como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), deve observar os seguintes requisitos: (a) idade mínima (60 anos para... e 2º, 25, II, 26, III, e 39, I, da Lei 8.213/91). Quanto à carência, o art. 143 da Lei 8.213/91, estabeleceu regra... na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50037550720194049999 5003755-07.2019.4.04.9999

caso do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91), deve observar...) e comprovado o exercício da atividade agrícola no período correspondente à carência (art. 142 da Lei 8.213 /1991), é... por idade. 3. A relação de documentos referida no art. 106 da Lei n.º 8.213 /1...

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