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27 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

III - como empresário: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não-empregado, o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural ; (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Pg. 697. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/07/2017

depoente saiu da Fazenda há uns quatro anos; que o autor é lavrador até hoje naquela localidade; que o autor trabalha de meeiro com a ajuda da esposa; que sabe dizer que o autor já trabalhou em

Pg. 3447. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017

No caso dos autos, a autora afirma que trabalha como empregada doméstica desde 01/10/1996 e que a primeira contribuição foi recolhida em 05/2012. À fl. 16, juntou Consulta de Recolhimento do INSS,

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50053605720164047003 PR 5005360-57.2016.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5005360-57.2016.4.04.7003/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : TERESINHA LUSIA DAMASCENO ANTIGO ADVOGADO : ALESSANDRA CRISTHINA BORTOLON MORAIS RECORRIDO : INSTITUTO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50170522420144047003 PR 5017052-24.2014.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5017052-24.2014.4.04.7003/PR RELATOR : IVANISE CORRÊA RODRIGUES PEROTONI RECORRENTE : JURACI BISPO DE OLIVEIRA ADVOGADO : CIBELE NOGUEIRA DA ROCHA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 12664020044036118 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 04/05/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001266-40.2004.4.03.6118/SP 2004.61.18.001266-1/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50023726320164047003 PR 5002372-63.2016.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5002372-63.2016.4.04.7003/PR RELATOR : ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE : LUCIA MARDEGAN ZARA ADVOGADO : ALLISSON TAVARES DA SILVA : IZABELA DE CASTRO MARTINEZ RECORRIDO :

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 2715520064036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 07/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0000271-55.2006.4.03.6183/SP 2006.61.83.000271-9/SP RELATOR

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50021673420164047003 PR 5002167-34.2016.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5002167-34.2016.4.04.7003/PR RELATOR : Juiz Federal Gilson Luiz Inacio RECORRENTE : MARIA ELENA SINCOS CASTRO ADVOGADO : REGINALDO BORSARI RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50053253420154047003 PR 5005325-34.2015.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5005325-34.2015.4.04.7003/PR RELATOR : Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos RECORRENTE : ADAO LUIZ SERON ADVOGADO : Solange de Santa Doro RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50028225220164047117 RS 5002822-52.2016.404.7117

RECURSO CÍVEL Nº 5002822-52.2016.404.7117/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : DARLEI LUIS GALLINA ADVOGADO : Caroline Nardi Mezomo : Carina Nardi Mezzomo : GERMANO ROBERTO NEUBARTH

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