Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
III - como empresário: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não-empregado, o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural ; (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0006972-53.2017.8.06.0161

PROCESSO Nº: 0006972-53.2017.8.06.0161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA IRACEMA FERREIRA ADVOGADO: Roberson Felipe Vasconcelos Da Penha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018898-02.2020.4.04.9999 5018898-02.2020.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5018898-02.2020.4.04.9999/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800675-55.2018.8.15.0211

PROCESSO Nº: 0800675-55.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSINEIDE CLAUDINO ALFEU ADVOGADO: Francisco Miguel Da Silva Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006902-90.2014.4.04.7000 PR 5006902-90.2014.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº 5006902-90.2014.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO EMBARGANTE: DIONETE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5007791-06.2012.4.04.7100 RS 5007791-06.2012.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5007791-06.2012.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: MARIO CEZAR STROHSCHOEN DOS…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000924-38.2018.8.06.0066

PROCESSO Nº: 0000924-38.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDICEU ALVES RIBEIRO ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outro …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000528-61.2012.8.15.0441

PROCESSO Nº: 0000528-61.2012.8.15.0441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOANA SOARES DA SILVA ADVOGADO: Valter De Melo e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0003610-65.2018.8.25.0036

PROCESSO Nº: 0003610-65.2018.8.25.0036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO DE DEUS ADVOGADO: Antonio Jorge Santos Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000814-23.2017.8.17.3120

PROCESSO Nº: 0000814-23.2017.8.17.3120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSANA MARIA DA CRUZ BARROS ADVOGADO: José Fabiano Lopes Lino De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0039425-92.2017.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0039425-92.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: ELSA APARECIDA MILAN DALTOSO,…