Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
III - como empresário: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não-empregado, o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural ; (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5007791-06.2012.4.04.7100 RS 5007791-06.2012.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5007791-06.2012.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO APELANTE: MARIO CEZAR STROHSCHOEN DOS…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0039425-92.2017.4.03.9999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0039425-92.2017.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: ELSA APARECIDA MILAN DALTOSO,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5000001-82.2019.4.04.7016 PR 5000001-82.2019.4.04.7016

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juíza Federal LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ (PR-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5000001-82.2019.4.04.7016/PR RELATORA: Juíza Federal LUCIANE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0009400-68.2014.4.03.6324 SP

TERMO Nr: 9301031236/2021 PROCESSO Nr: 0009400-68.2014.4.03.6324 AUTUADO EM 29/09/2014 ASSUNTO: 040119 - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO (ART 55/56) - BENEFICIOS EM ESPECIE CLASSE: 16 -…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000429-71.2018.8.25.0031

PROCESSO Nº: 0000429-71.2018.8.25.0031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIVALDO VICENTE DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800423-16.2017.8.15.0881

PROCESSO Nº: 0800423-16.2017.8.15.0881 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALVARO DA SILVA e outro ADVOGADO: Hyury Thackarrashe Alves Cortez…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0800423-16.2017.8.15.0881

PROCESSO Nº: 0800423-16.2017.8.15.0881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ALVARO DA SILVA e outro ADVOGADO: Hyury Thackarrashe Alves Cortez …

Página 282 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Janeiro de 2021

previdenciárias devidas pelo segurado empresário (artigo 11, inciso III, da Lei n.º 8.213/91, e artigo 21, da Lei n.º... e convincente, nos termos do artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91 e Súmula

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5034339-91.2018.4.04.9999 5034339-91.2018.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5034339-91.2018.4.04.9999/RS RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO APELANTE: CLEUSA TERESINHA AGOSTINI GIRARDELO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5012172-74.2019.4.04.7112 RS 5012172-74.2019.4.04.7112

, da Lei n.º 8.213/91, e artigo 21, da Lei n.º 8.212/91). Apesar da aparente confusão em relação ao código informado... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução …