Art. 11, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
III - como empresário: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não-empregado, o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural ; (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Página 30 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 9 de Setembro de 2019

de 1998 a 2017. 6. Entretanto, o inciso III do artigo 11 da Lei 8.213/91 dispõe acerca da impossibilidade de haver..., da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91. 5. Em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50113505820184047003 PR 5011350-58.2018.4.04.7003

recolhimentos ao RGPS na condição de produtora rural (contribuinte individual), nos termos do art. 11 , V , a , da Lei 8.213 /91... sua exclusiva subsistência, excluindo a antiga figura do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50054466020184047002 PR 5005446-60.2018.4.04.7002

, da Lei 8.213/91, revogado pela Lei 9.876/99) - atualmente, "contribuinte individual" (art. 11, V, "a", da Lei 8.213/91.... Registre-se, por fim, que o segurado especial referido pelo art. 11, VII, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50056258820184047003 PR 5005625-88.2018.4.04.7003

" equiparado ao contribuinte individual, conforme disposto na redação da alínea "a", do inciso V, do artigo 11, da Lei 8.213.... 11, III, da Lei 8.213/91, revogado pela Lei 9.876/99) - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50115068320174047002 PR 5011506-83.2017.4.04.7002

" (expressão utilizada pelo art. 11, III, da Lei 8.213/91, revogado pela Lei 9.876/99) - atualmente, "contribuinte... individual" (art. 11, V, "a", da Lei 8.213/91). Deste modo, conclui-se que a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50038354920174047118 RS 5003835-49.2017.4.04.7118

, mas sim a do segurado contribuinte individual (art. 11, V, h, da Lei n. 8.213/1991) que, diversamente do alegado... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50057152120174047104 RS 5005715-21.2017.4.04.7104

da contribuição devida individualmente pelo autor, na qualidade de segurado-empresário (artigo 11, inciso III, da Lei n.º 8.213/91... há como dar tratamento jurídico idêntico ao dado aos segurados …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50068770320164047002 PR 5006877-03.2016.4.04.7002

do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). E nesse aspecto, previa o artigo 11 , inciso III , Lei 8.213 /91... Social até 24/07/1991. Tal regra transitória está expressa no art. 142 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00002784120164036201 MS

e, portanto, era considerado segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de empresário (art. 11, III, da Lei... ou de abono de permanência em serviço (artigo 80, caput, da Lei 8.213/1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50113257920174047003 PR 5011325-79.2017.4.04.7003

, conforme disposto na redação da alínea "a", do inciso V, do artigo 11, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei... (contribuinte individual), nos termos do art. 11, V, "a", da Lei 8.213/91. …