Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

III - como empresário: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não-empregado, o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural ; (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Andamento do Processo n. 2012/0152993-1 - Recurso Especial - 06/10/2017 do STJ

, em virtude do falecimento de seu pai, o Sr. Júlio César Monteiro Martins. II - O art. 11, inciso III, da Lei n. 8.213/91... depois, ou do requerimento, se após, nos termos dos incisos I e II, respectivamente, do artigo 74 da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991... Social – INSS, com fundamento na alínea "a" do inciso...

Pg. 3508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

REPR. POR : A C DE A ADVOGADO : MANOEL ALVES DE MATOS E OUTRO(S) - RJ036708 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50023223720164047003 PR 5002322-37.2016.404.7003

Federal Relatora , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... ao RGPS na condição de produtora rural (contribuinte individual), nos termos do art. 11, V, "a", da Lei 8.213/91. (...) Ora..., da Lei 8.213/91, revogado pela Lei 9.876/99) - atualmente, "cont...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50075603720164047003 PR 5007560-37.2016.404.7003

"a", do inciso V, do artigo 11, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 11.718/2008. (...)" (2ª Turma Recursal... subsistência, excluindo a antiga figura do "empresário rural" (expressão utilizada pelo art. 11, III, da Lei 8.213/91... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 20...

Andamento do Processo n. 0012584-70.2009.4.01.9199 - Apelação Cível - 10/07/2017 do TRF-1

altera a condição de segurado do autor (§ 9º do inciso III do art. 11 da Lei 8.213/91), exceto o de 07/1996 a 03/02/1997... artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova...ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). 9. Registre-se que, nos te...

Pg. 697. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/07/2017

de segurado do autor (§ 9º do inciso III do art. 11 da Lei 8.213/91), exceto o de 07/1996 a 03/02/1997, que, entretanto não é..., bem como do provimento de sucessivas reclamações mantendo a aplicação da Lei 11.960/2009 para este fim, ressalvando... previsto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Le...

Pg. 3447. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2017

assiste razão ao INSS. De acordo com o art. 11, inc. III, da Lei n.º 8.213/91, o empregado doméstico é reputado como segurado... ao da competência (art. 30, V, da Lei n.º 8.212/91). Em relação à extemporaneidade dos pagamentos, esta também não pode ser...-Circular no 38/DIRBEN/INSS, de 5/11/2015, para período de traba...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50053605720164047003 PR 5005360-57.2016.404.7003

ao contribuinte individual, conforme disposto na redação da alínea a , do inciso V , do artigo 11 , da Lei 8.213 /91..."(expressão utilizada pelo art. 11 , III , da Lei 8.213 /91, revogado pela Lei 9.876 /99)- atualmente,"contribuinte... Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50170522420144047003 PR 5017052-24.2014.404.7003

a antiga figura do"empresário rural"(expressão utilizada pelo art. 11 , III , da Lei 8.213 /91, revogado pela Lei 9.876 /99...)- atualmente,"contribuinte individual"(art. 11 , V , a , da Lei 8.213 /91). Dessa forma, tendo em vista as provas... período de carência, de acordo com a tabela constante do art. 142 da Lei ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 12664020044036118 SP

a que se refere o caput deste artigo e o § 1o do art. 55 da Lei n o 8.213 , de 24 de julho de 1991, corresponderá a 20% (vinte... de segurado obrigatório da Previdência Social, conforme disposição contida no artigo 5º , inciso III , da Lei 3.807... sobre o salário-de-inscrição. VI - O art. 11 , III , da Lei 8.213 /...

×