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18 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

III - como empresário: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não-empregado, o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural ; (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50038354920174047118 RS 5003835-49.2017.4.04.7118

, mas sim a do segurado contribuinte individual (art. 11, V, h, da Lei n. 8.213/1991) que, diversamente do alegado... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... período. Por fim, ainda refere que, na forma do art. 27 da Lei n. 8.213/1...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50057152120174047104 RS 5005715-21.2017.4.04.7104

da contribuição devida individualmente pelo autor, na qualidade de segurado-empresário (artigo 11, inciso III, da Lei n.º 8.213/91... há como dar tratamento jurídico idêntico ao dado aos segurados empregados (artigo 11, inciso I, da Lei 8.213/91... jurídica, de que trata o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50068770320164047002 PR 5006877-03.2016.4.04.7002

do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). E nesse aspecto, previa o artigo 11 , inciso III , Lei 8.213 /91... Social até 24/07/1991. Tal regra transitória está expressa no art. 142 da Lei 8.213 /91 e prevê prazos abreviados..., passando a assim dispor: (...) Art. 11 (Lei 8.213 /91). São segurados obrigatório...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 2784120164036201 MS

e, portanto, era considerado segurado obrigatório da Previdência Social, na condição de empresário (art. 11, III, da Lei... ou de abono de permanência em serviço (artigo 80, caput, da Lei 8.213/1991); b) salário-de-contribuição igual ou inferior a R....), com o consequente pagamento das prestações vencidas. Decido....

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50113257920174047003 PR 5011325-79.2017.4.04.7003

, conforme disposto na redação da alínea "a", do inciso V, do artigo 11, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei... (contribuinte individual), nos termos do art. 11, V, "a", da Lei 8.213/91. Nesse sentido: "(...) A Lei de Benefícios... a antiga figura do "empresário rural" (expressão utilizada pelo art. 11, III, ...

Andamento do Processo n. 1.195.660 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

, §1º e §9º, III, da Lei n. 8.213/199, sob o argumento de que: a) para a caracterização do regime de economia familiar, é... da Lei n. 8.213/1991, não foi apreciado pela Corte de origem ao menos no sentido em que pretendido pela parte recorrente...Andamento do Processo n. 1.195.660 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2...

Pg. 1576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

Pg. 1576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018 relação aos arts. 11, III e VII, §§1º e 9º da Lei n. 8.213.../1991, não foi apreciado pela Corte de origem ao menos no sentido em que pretendido pela parte recorrente. E, no caso..., ainda que o recorrente tenha oposto embargos de declaração, furtou-se, todavia, ...

Andamento do Processo n. 1002198-29.2015.5.02.0311 - RO - 02/08/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1002198-29.2015.5.02.0311 Relator CINTIA TAFFARI RECORRENTE RONALDO SOARES DE SOUSA ADVOGADO ANGELICA PIN DE ALMEIDA(OAB: 316645/SP) ADVOGADO ELISANGELA DE MORAIS OLIVEIRA

Pg. 16785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/08/2018

Tais mensagens deixam bem claro que o reclamante tinha a mais completa liberdade para trabalhar quando quisesse. O reclamante deixa bem claro que poderia ir no sábado para elaborar uns 10 laudos, mas

Inteiro Teor. 10021982920155020311 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT Nº. 1002198-29.2015.5.02.0311 13ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM SISTEMA ELETRÔNICO - PJe

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