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28 de abril de 2017
Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

III - (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50023726320164047003 PR 5002372-63.2016.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5002372-63.2016.4.04.7003/PR RELATOR : ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE : LUCIA MARDEGAN ZARA ADVOGADO : ALLISSON TAVARES DA SILVA : IZABELA DE CASTRO MARTINEZ RECORRIDO :

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 2715520064036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 07/06/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 0000271-55.2006.4.03.6183/SP 2006.61.83.000271-9/SP RELATOR

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50021673420164047003 PR 5002167-34.2016.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5002167-34.2016.4.04.7003/PR RELATOR : Juiz Federal Gilson Luiz Inacio RECORRENTE : MARIA ELENA SINCOS CASTRO ADVOGADO : REGINALDO BORSARI RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50053253420154047003 PR 5005325-34.2015.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5005325-34.2015.4.04.7003/PR RELATOR : Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos RECORRENTE : ADAO LUIZ SERON ADVOGADO : Solange de Santa Doro RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50028225220164047117 RS 5002822-52.2016.404.7117

RECURSO CÍVEL Nº 5002822-52.2016.404.7117/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : DARLEI LUIS GALLINA ADVOGADO : Caroline Nardi Mezomo : Carina Nardi Mezzomo : GERMANO ROBERTO NEUBARTH

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50040668520124047204 SC 5004066-85.2012.404.7204

RECURSO CÍVEL Nº 5004066-85.2012.404.7204/SC RELATOR : GUSTAVO PEDROSO SEVERO RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ROMUALDO ABEL ROLDÃO ADVOGADO : MARILDA DOS SANTOS

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50145383520134047003 PR 5014538-35.2013.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5014538-35.2013.404.7003/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : JOAO LIBA FILHO ADVOGADO : WALTER REIS PANONT RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 56232320084036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005623-23.2008.4.03.6183/SP 2008.61.83.005623-3/SP RELATOR : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO APELANTE : ANTONIO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50034266420164047003 PR 5003426-64.2016.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5003426-64.2016.404.7003/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : ILDA COIS VALERIO ADVOGADO : WILLIAN FRANCIS DE OLIVEIRA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Andamento do Processo n. 0002164-22.2014.8.22.0013 - Procedimento Ordinário - 20/07/2016 do TJRO

Proc.: 0002164-22.2014.8.22.0013 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Joel Germano Miranda Advogado:Emerson Baggio (OAB/SC 19262) Requerido:Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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