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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. III da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

III - como empresário: o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não-empregado, o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria e o sócio cotista que participe da gestão ou receba remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural ; (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)

Andamento do Processo n. 1.195.660 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2018 do STJ

, §1º e §9º, III, da Lei n. 8.213/199, sob o argumento de que: a) para a caracterização do regime de economia familiar, é... da Lei n. 8.213/1991, não foi apreciado pela Corte de origem ao menos no sentido em que pretendido pela parte recorrente...Andamento do Processo n. 1.195.660 - Agravo / Recurso Especial - 07/11/2...

Pg. 1576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018

Pg. 1576. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/11/2018 relação aos arts. 11, III e VII, §§1º e 9º da Lei n. 8.213.../1991, não foi apreciado pela Corte de origem ao menos no sentido em que pretendido pela parte recorrente. E, no caso..., ainda que o recorrente tenha oposto embargos de declaração, furtou-se, todavia, ...

Andamento do Processo n. 1002198-29.2015.5.02.0311 - RO - 02/08/2018 do TRT-2

Processo Nº RO-1002198-29.2015.5.02.0311 Relator CINTIA TAFFARI RECORRENTE RONALDO SOARES DE SOUSA ADVOGADO ANGELICA PIN DE ALMEIDA(OAB: 316645/SP) ADVOGADO ELISANGELA DE MORAIS OLIVEIRA

Pg. 16785. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/08/2018

Tais mensagens deixam bem claro que o reclamante tinha a mais completa liberdade para trabalhar quando quisesse. O reclamante deixa bem claro que poderia ir no sábado para elaborar uns 10 laudos, mas

Inteiro Teor. 10021982920155020311 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO TRT Nº. 1002198-29.2015.5.02.0311 13ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO EM SISTEMA ELETRÔNICO - PJe

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 10305520174030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA Nº 0001030-55.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.001030-1/SP RELATOR : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias AUTOR(A) : JOANA D

Andamento do Processo n. 2012/0152993-1 - Recurso Especial - 06/10/2017 do STJ

(3844) RECURSO ESPECIAL Nº 1.335.427 - RJ (2012/0152993-1) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F

Pg. 3508. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/10/2017

REPR. POR : A C DE A ADVOGADO : MANOEL ALVES DE MATOS E OUTRO(S) - RJ036708 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50023223720164047003 PR 5002322-37.2016.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5002322-37.2016.4.04.7003/PR RELATOR : NARENDRA BORGES MORALES RECORRENTE : NELSON JOSE ZARA ADVOGADO : ALLISSON TAVARES DA SILVA : IZABELA DE CASTRO MARTINEZ RECORRIDO : INSTITUTO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50075603720164047003 PR 5007560-37.2016.404.7003

RECURSO CÍVEL Nº 5007560-37.2016.4.04.7003/PR RELATOR : EDUARDO FERNANDO APPIO RECORRENTE : VERA LUCIA POLIZEL ADVOGADO : Deolindo Antonio Novo : GUSTAVO HENRIQUE NOVO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL

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