Art. 18 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 18. Os recursos da Seguridade Social referidos nas alíneas a, b, c e d do parágrafo único do art. 11 desta Lei poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social-INAMPS, da Fundação Legião Brasileira de Assistência-LBA e da Fundação Centro Brasileira para Infância e Adolescência.

Andamento do Processo n. 0000570-46.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 22/10/2019 do TRF-3

, e o segurado facultativo que contribuamna forma do § 2o do art. 21 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão... 12.470, de 2011) Saliente-se, ainda, o conteúdo do § 3º do artigo 18 da …

Página 1996 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

de 1996. (Redação dada pela Lei 12.470, de 2011) Saliente-se, ainda, o conteúdo do § 3º do artigo 18 da Leinº 8.212/91.... EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INDENIZAÇÃO. ART. 96, IV, DA LEI 8.213/91. …

Página 1332 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Outubro de 2019

. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique... pelo Simples Nacional, do recolhimento da contribuição social imposta …

Andamento do Processo n. 0001903-46.2017.5.11.0001 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-11

. 22 da Lei 8.212/91 para diversas empresas, entre elas, empresas do setor aéreo e, como tal, seria isenta...Andamento do Processo n. 0001903-46.2017.5.11.0001 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-11 …

Página 64 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 18 de Outubro de 2019

tributária prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/91 para diversas empresas, entre elas, empresas do setor... do artigo 18º, § 2º, da IN 1.436/2013. Ocorre que a impugnante não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50139944720184047205 SC 5013994-47.2018.4.04.7205

da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa... inciso XII do § 1o deste artigo; (...); VI - Contribuição Patronal …

Página 943 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Outubro de 2019

% da COFINS, prevista no art. 18 da Lei Federal 10.684/2003, considerando que as “sociedades corretoras de seguros”não... fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 50371293820194040000 5037129-38.2019.4.04.0000

, de que trata o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte... deste artigo; VI - contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50101655720194047000 PR 5010165-57.2019.4.04.7000

para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991.... Aduz que "a contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Conflito de Competência (Seção) : CC 5037129-38.2019.4.04.0000 5037129-38.2019.4.04.0000

da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa... jurídica, de que trata o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, …