Art. 18 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 18. Os recursos da Seguridade Social referidos nas alíneas a, b, c e d do parágrafo único do art. 11 desta Lei poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social-INAMPS, da Fundação Legião Brasileira de Assistência-LBA e da Fundação Centro Brasileira para Infância e Adolescência.

Andamento do Processo n. 0001502-83.2016.5.06.0013 - ROT - 14/02/2020 do TRT-6

da Seguridade Social (Lei 8.212/91) foi substituída por regra especial e posterior, vigente desde 01.12.2011 (art. 52... "a" e "b", primeira parte, da Lei 8.212/91. Veja- se: "Art. 195. A segu…

Andamento do Processo n. 0001502-83.2016.5.06.0013 - ROT - 14/02/2020 do TRT-6

da Seguridade Social (Lei 8.212/91) foi substituída por regra especial e posterior, vigente desde 01.12.2011 (art. 52, § 2º... "a" e "b", primeira parte, da Lei 8.212/91. Veja- se: "Art. 195. …

Andamento do Processo n. 0001111-98.2017.5.06.0141 - ROT - 14/02/2020 do TRT-6

de Custeio da Seguridade Social (Lei 8.212/91) foi substituída por regra especial e posterior, vigente desde 01.12.2011 (art... "a" e "b", primeira parte, da Lei 8.212/91. Veja- se: "Art. …

Andamento do Processo n. 0001111-98.2017.5.06.0141 - ROT - 14/02/2020 do TRT-6

a ela equiparada na forma da lei, e regulamentada pelo art. 22, I, da Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei 8.212... incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do …

Andamento do Processo n. 0001111-98.2017.5.06.0141 - ROT - 14/02/2020 do TRT-6

a ela equiparada na forma da lei, e regulamentada pelo art. 22, I, da Lei de Custeio da Seguridade Social (Lei 8.212/91... incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do …

Andamento do Processo n. 0001111-98.2017.5.06.0141 - ROT - 14/02/2020 do TRT-6

8.212/91. Veja- se: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta... 8.212/91) foi substituída por regra especial e posterior, vigente desde …

Página 1308 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Fevereiro de 2020

sobre a folha de pagamento na forma prevista no art. 22 da Lei 8.212, de 1991, durante todo o ano-calendário. (Incluído... de pagamento, na forma do art. 22 da Lei 8.212, de 1991. § 2º Se a …

Página 1318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Fevereiro de 2020

na regra geral, na forma do art. 22 da Lei 8.212/1991. No caso em análise, a demandada não fez prova de ter optado..., conforme exegese extraída do inc. II do art. 195, da CF c/c art. 30, I "a" …

Página 1327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Fevereiro de 2020

, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma do art. 22 da Lei 8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista... o enquadramento na regra geral, na forma do art. 22 da Lei 8.212/1…

Página 1336 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 14 de Fevereiro de 2020

art. 22 da Lei 8.212, de 1991, durante todo o ano-calendário. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB 1597... dos itens I e II do aludido § 6º, sob pena de se presumir o enquadramento na …