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22 de maio de 2019
Artigo 18 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 18 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 18. Os recursos da Seguridade Social referidos nas alíneas a, b, c e d do parágrafo único do art. 11 desta Lei poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social-INAMPS, da Fundação Legião Brasileira de Assistência-LBA e da Fundação Centro Brasileira para Infância e Adolescência.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50164178020184047107 RS 5016417-80.2018.4.04.7107

da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às..., a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110 /2001 pode ser enquadrada como "Contribuição para.... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. FGTS . MANDADO DE SEGURANÇA. ARTIGO 1º DA LEI CO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50074795320184049999 5007479-53.2018.4.04.9999

de julho de 1991 e o art. 25 da Lei n o 8.870 , de 15 de abril de 1994.” Semelhante redação foi trazida pelo artigo 13 da Lei... Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei ... jurídica, de que tratam a Lei Complementar n o 84 , de 18 de janeiro d...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO: RO 16825320185070029

- CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho... o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, observado o disposto no inciso XII do § 1o deste artigo; V - Contribuição... referidas no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar; VII - Imposto sobre O...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 33748920114036120 SP

a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso... Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso...% SOBRE NOTA FISCAL E/OU FATURA DE SERVIÇOS. ART. 31 DA LEI 8.212/91...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 33748920114036120 SP

, de que trata o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte.... 31 DA LEI 8.212/91. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA EMPRESA NÃO SE ENQUADRAM À EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 18, § 5º-C, I..., DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. 1. Cumpre observar que nos termos...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50057152120174047104 RS 5005715-21.2017.4.04.7104

jurídica, de que trata o art. 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991 , exceto no caso da microempresa e da empresa... /91, e artigo 21 , da Lei n.º 8.212 /91). Nesses termos, não havendo comprovação inequívoca da quitação da contribuição... da contribuição devida individualmente pelo autor, na qualidade de segura...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50424633020184047100 RS 5042463-30.2018.4.04.7100

o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte... que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir a contribuição social imposta pelo art. 1º da Lei Complementar 110, de 29 de junho...-se à regência do art. 149 da Constituição, e não à do artigo 195 do ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50064616820174047206 SC 5006461-68.2017.4.04.7206

, de que trata o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte... ", e, portanto, submetem-se à regência do art. 149 da Constituição, e não à do artigo 195 do texto constitucional. A Lei Complementar n.º 110... em tela: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇAO SOCIAL. FGT...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50158102520174047100 RS 5015810-25.2017.4.04.7100

, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa... a reterem 11% do valor da nota fiscal de prestação de serviços, na forma do artigo 31 da Lei 8.212/91, a título... de prestação de serviços, prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91. Defend...

Inteiro Teor. 144186820114036100

- Contribuição Patronal Previdenciária - CPP para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei ... 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dedique às atividades... de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212...

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