Artigo 18 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 18. Os recursos da Seguridade Social referidos nas alíneas a, b, c e d do parágrafo único do art. 11 desta Lei poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social-INAMPS, da Fundação Legião Brasileira de Assistência-LBA e da Fundação Centro Brasileira para Infância e Adolescência.

Contestação - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/10/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Horas Extras contra Atacado de Miudezas Roda Gira

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/05/2015 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/05/2016 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Grupo Econômico contra Claro S/.A

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/04/2016 Valor da causa: Partes:…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0011630-68.2016.5.03.0136 MG 0011630-68.2016.5.03.0136

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011630-68.2016.5.03.0136 (AP) AGRAVANTE: BLVL COMERCIO DE OCULOS E ACESSORIOS LTDA - ME AGRAVADO: CAETANO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00106522820155010057 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0010652-28.2015.5.01.0057 (AP) AGRAVANTE: ATENTO BRASIL S/A AGRAVADO: THAIS FERREIRA LEITE RELATOR: MARCELO ANTERO DE CARVALHO EMENTA AGRAVO DE PETIÇAO. CONTRIBUIÇAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0000809-53.2020.5.23.0121 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO 2ª Turma Identificação PROCESSO nº 0000809-53.2020.5.23.0121 (RORSum) RECORRENTE: GERLES DA CONCEICAO PEREIRA, BRF…

Contestação - Ação Efeitos contra Brasil Telecom Call Center, Ces Comercio de Antenas, Claro S/.A, Oi Móvel -- em Recuperação Judicial, Oi (em Recuperação Judicial e Souza e Moura Telecom Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 13/09/2015 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Rescisão Indireta

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/05/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Tíquete Alimentação contra Claro S/.A

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 23/10/2012 Valor da causa: Partes:…