Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 18. Os recursos da Seguridade Social referidos nas alíneas a, b, c e d do parágrafo único do art. 11 desta Lei poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social-INAMPS, da Fundação Legião Brasileira de Assistência-LBA e da Fundação Centro Brasileira para Infância e Adolescência.
Doutrina sobre este ato normativo
O que Muda com a Reforma da Previdência - Ed. 2020
Marta Maria R. Penteado Gueller, Vanessa Carla Vidutto Berman
Foram anos de debates e tentativas de alteração das regras das aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores púbicos, com algumas propostas e versões de textos, até que a emenda constitucional 103/2019, num cenário político e econômico bastante conturbados, foi final...
AO JUÍZO DA 8a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE. Processo n°: AC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E LOCAÇÃO EIRELI - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° , com sede na CEP: ,…
AO JUÍZO DA 8a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE. Processo n°: AC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E LOCAÇÃO EIRELI - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° , com sede na CEP: ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 8° VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE. Processo n° AC TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS E LOCAÇÃO EIRELI - ME , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido por ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 8° VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE. Processo n° AC TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS E LOCAÇÃO EIRELI - ME , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido por ,…
AO JUÍZO DA 8a VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE. Processo n°: AC TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS E LOCAÇÃO EIRELI - ME , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° , com sede na CEP: ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 8° VARA DO TRABALHO DE ARACAJU/SE. Processo n° AC TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS E LOCAÇÃO EIRELI - ME , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, movido por ,…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2074681 - DF (2022/0046970-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVANTE : INSTITUTO GPA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2074681 - DF (2022/0046970-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO AGRAVANTE : INSTITUTO GPA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 2a VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE, ESTADO DE MINAS GERAIS Autos n° Ação reclamatória trabalhista POUSADA CAPIM SANTO LTDA. , pessoa…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM.a VARA DO TRABALHO DE NAVEGANTES - SC Processo N.° TISCOSKI DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA., (2a Reclamada) - com sede na Cidade de Forquilhinha, Estado de Santa…