Artigo 18 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 18. Os recursos da Seguridade Social referidos nas alíneas a, b, c e d do parágrafo único do art. 11 desta Lei poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das despesas com pessoal e administração geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social-INAMPS, da Fundação Legião Brasileira de Assistência-LBA e da Fundação Centro Brasileira para Infância e Adolescência.

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Banco de Horas [55360], Cartão de Ponto [55106], Correção Monetária [2031], Compensação de Jornada [55095], Honorários Advocatícios [10655], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Controle de Jornada [55105], Atos Processuais [8893], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Divisor [55099], Partes e Procuradores [8842], Reflexos [55097], Assiduidade [55124], Competência Territorial [55259], Adicional de Insalubridade [1666], Contratuais [55228], Horas Extras [2086], Abono [2583], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Devolução / Entrega de Objetos / Documentos [55077], Intimação / Notificação [10939], Jurisdição e Competência [8828], Contrato Individual de Trabalho [1654], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Competência [8829], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658], • 0001177-62.2020.5.23.0121 • VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0001177-62.2020.5.23.0121 RECLAMANTE: LAYS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: BRF…

TRT23 • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo • Banco de Horas [55360], Cartão de Ponto [55106], Correção Monetária [2031], Compensação de Jornada [55095], Honorários Advocatícios [10655], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Controle de Jornada [55105], Atos Processuais [8893], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Divisor [55099], Partes e Procuradores [8842], Reflexos [55097], Assiduidade [55124], Competência Territorial [55259], Adicional de Insalubridade [1666], Contratuais [55228], Horas Extras [2086], Abono [2583], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Devolução / Entrega de Objetos / Documentos [55077], Intimação / Notificação [10939], Jurisdição e Competência [8828], Contrato Individual de Trabalho [1654], Base de Cálculo [55130], Adicional [2594], Competência [8829], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658], • 0001177-62.2020.5.23.0121 • VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM ATSum 0001177-62.2020.5.23.0121 RECLAMANTE: LAYS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: BRF…