Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

Página 1357 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Colendo STJ). Considerando que a ação foi proposta em 05/12/2018, não há que se falar em prescrição, porquanto a parte autora requer o benefício a partir da cessação do benefício de auxílio-doença,…

Página 1453 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.JOSÉ DO RIO PRETO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE S.J. RIO PRETO TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.JOSÉ DO RIO PRETO EXPEDIENTE…

Página 1720 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Sobre os valores retroativos incidirão juros moratórios e correção monetária até o seu efetivo pagamento, na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal,…

Página 1724 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

III - Dispositivo Isso posto, JULGO P ROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar que a…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1405225-74.2021.8.12.0000 MS 1405225-74.2021.8.12.0000

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Des. Fernando Mauro Moreira Marinho 3ª Câmara Cível Agravo de Instrumento Nº: 1405225-74.2021.8.12.0000 - Nova Andradina Agravante: Instituto Nacional do…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0311078-82.2018.8.24.0020 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0311078-82.2018.8.24.0020

Apelação Nº 0311078-82.2018.8.24.0020/SC RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO APELANTE: PEDRO DE BITTENCOURT (AUTOR) ADVOGADO: EMANUELA DE AMORIM MACHADO (OAB SC044512)…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5058895-27.2018.4.04.7100 RS 5058895-27.2018.4.04.7100

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY (RS-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5058895-27.2018.4.04.7100/RS RELATOR: Juiz Federal…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011758-87.2016.8.26.0554 SP 1011758-87.2016.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000309536 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº…

Página 335 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. 0000850-43.2020.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002336-29.2019.4.04.7031 PR 5002336-29.2019.4.04.7031

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná Gab. Juiz Federal VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR (PR-2B) RECURSO CÍVEL Nº 5002336-29.2019.4.04.7031/PR RELATOR: Juiz Federal VICENTE DE…