Art. 11, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

Página 105 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Junho de 2020

Civil , e REVOGO a liminar concedida. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 129 da Lei 8.213 /91..., pois excluído do rol previsto no artigo 18 , parágrafo 1º , da Lei 8.213 /91,…

Página 1023 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Maio de 2020

, ao auxílio-acidente, segundo o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “..os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art..., pelo segurado, de período de carência (v. art. 26, inciso I, da …

Página 331 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Maio de 2020

8.213/91. Todavia, de acordo comos documentos de ID 19587891, Págs. 72/74, a autora era segurada da Previdência Social... do art. 18, I, § 1º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela LC n. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00011227220184036313 SP

presente feito. Os arts. 42 e 59 , caput, da Lei 8.213 /91, tratam dos benefícios em estudo nos seguintes termos: “Art...: o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais (artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50218265720194049999 5021826-57.2019.4.04.9999

a beneficiar-se do auxílio-acidente, a teor do disposto no art. 18, §1º, combinado com o art. 11, incisos I, II, VI e VII... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50015377020194047003 PR 5001537-70.2019.4.04.7003

em atraso contarem para fins de carência, o art. 27, da Lei 8.213/91 dispõe: “ para cômputo do período de carência, serão... de contribuições previdenciárias do segurado especial, conforme se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50030148920194047113 RS 5003014-89.2019.4.04.7113

expressamente o § 1º do artigo 18 combinado com o artigo 11, ambos da Lei 8.213/1991, tem direito à percepção do benefício...-ACIDENTE. BENEFÍCIO INDEVIDO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO. PROVIMENTO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50183756420194047108 RS 5018375-64.2019.4.04.7108

. Nos termos do art. 18, I, § 1º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela LC n. 150/2015, "somente poderão beneficiar...-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50241367620194047108 RS 5024136-76.2019.4.04.7108

em março de 2013. Para a concessão do auxílio-acidente, a Lei n.º 8.213 /91, em seu art. 86 , estabelece: Art. 86. O auxílio...), ou seja, 02.04.2020, por analogia ao § 2º do artigo 86 da Lei n.º 8.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00014420920164036341 SP

, como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social nos termos do art. 11, I, c.c. o art. 55, ambos da Lei 8.213 /91... das modalidades empregado e empregado doméstico (art. 11 , I …