Art. 11, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

Página 1872 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Setembro de 2019

jus ao benefício de auxílio-acidente, pois não constam no rol indicado no artigo 19 da lei 8.213/91, bem como do artigo... no artigo 11, incisos I, II, VI e VII - empregado, empregado doméstico, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10102278620198260577 SP 1010227-86.2019.8.26.0577

relativas a acidente do trabalho. Inteligência do artigo 18, § 1º da Lei 8.213/91. Extinção do feito nos termos do art... do artigo 11, ambos da Lei 8.213/91. Sobre o tema, Antonio Lopes …

Página 8289 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Setembro de 2019

incluídos nos incisos I, II, VI e VIII do art. 11 desta lei”, ou seja, o segurado empregado, o empregado doméstico.../11/2015). Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/1991, exige-se …

Andamento do Processo n. 0005170-73.2019.4.03.6302 - 05/09/2019 do TRF-3

poderão beneficiar-se do auxílio acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta lei... que habitualmente exercia. - Consoante disciplina expressamente o § 1º do artigo

Página 504 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Setembro de 2019

18 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, tem direito à percepção do benefício auxílio acidente, nas hipóteses.... SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ART. 18, §1º DA LEI8.213/91. DESCABIMENTO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00046623220174036324 SP

, todavia, que a Lei n.º 8.213 /91, em seu artigo 18 , § 1º , estabelece expressamente que somente poderão beneficiar... beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I , II , …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00114890320165150011 0011489-03.2016.5.15.0011

ou o nascituro em desamparo, porque o art. 11, II, 'b', da Lei 8.213/91 diz que é segurado obrigatório, na qualidade de empregado... das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00030357420184036318 SP

. BENEFÍCIO INDEVIDO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 18, I, § 1º, da Lei n. 8.213/91..., nos termos do artigo 18, § 1º, da Lei 8.213/91. 8. Recurso da parte autora …

Andamento do Processo n. 0000235-51.2019.4.03.6314 - 03/09/2019 do TRF-3

, segundo o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “..os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11..., de período de carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Ensina a …

Andamento do Processo n. 0000421-74.2019.4.03.6314 - 03/09/2019 do TRF-3

, segundo o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “..os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei... de carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Ensina a …