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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

Andamento do Processo n. 0012322-97.2016.5.15.0018 - RTOrd - 24/07/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0012322-97.2016.5.15.0018 AUTOR ALINE REGINA DA SILVA ADVOGADO RODRIGO BARSALINI(OAB: 222195/SP) RÉU Gustavo Cury Granito RÉU Marcia Godoy Cury Intimado(s)/Citado(s): - ALINE REGINA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50251968920164047108 RS 5025196-89.2016.404.7108

RECURSO CÍVEL Nº 5025196-89.2016.4.04.7108/RS RELATOR : GABRIEL DE JESUS TEDESCO WEDY RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : GABRIEL TENTE DA SILVA ADVOGADO : ANGELA

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50004926420164047123 RS 5000492-64.2016.404.7123

RECURSO CÍVEL Nº 5000492-64.2016.4.04.7123/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : IZAURA TOLEDO FAGUNDES ADVOGADO : JOEL PAIM PEREIRA

Pg. 1038. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/07/2017

autarquia ré (06.02.2016 – fl. 67), detinha a qualidade de segurado, na forma do art. 11, inciso II, da Lei 8.213/91... 75, com a seguinte redação: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito... para se desvincular do laudo pericial (art. 479 do CPC) e na prova docume...

Pg. 514. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta lei", ou seja, o segurado empregado, o empregado... do art. 86 da lei 8213/91: “Art. 86. O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após... contemplou o contribuinte individual como beneficiário do auxílio aciden...

Pg. 496. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2017

ao auxílio acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 da Lei 8.213/91 (empregado... julgamento.Quanto à concessão de auxílio acidente, a Lei n. 8.213/1991, emsua redação atual, estabelece:Art. 86. O auxílio..., empregado doméstico, avulso e segurado especial), conforme disposto no art. 1...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 192961020154049999 SC 0019296-10.2015.404.9999

da capacidade laboral, está disciplinada no artigo 86 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: Art. 86. O auxílio-acidente será..., na forma do art. 18, § 1º, da Lei 8.213/91); b) consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza; c.... AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Confor...

Pg. 431. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2017

contemplou o contribuinte individual como beneficiário do auxílio acidente, nos termos do artigo 18 , § 1º da Lei 8.213 /91... acidente os segurados incluídos nos incisos I , II , VI e VII do art. 11 desta lei", ou seja, o segurado empregado..., STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:25/11/2015 ..DTPB:.) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍL...

Pg. 106. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

Entretanto, consoante o disposto no §1º do artigo 18, da Lei 8.213/91, somente poderão beneficiar-se do auxílio acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 da citada Lei,

Pg. 422. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/07/2017

a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) (inciso I do art. 27 da Lei 8.213/91... DA LEI 8.213/91. IMPOSSIBILIDADE. 1. O segurado da Previdência Social tem direito ao benefício de aposentadoria... da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (inciso II do art. 27 ...

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