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21 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 21709220164036327 SP

/2015, "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I , II , VI e VII do art. 11... redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213 /91. No caso em tela... AUTÔNOMO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 18 , I , § 1º , d...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 278380520144030000 SP

único do art. 24 da Lei 8.213/91, vigente à época do julgado, "havendo perda da qualidade de segurado, as contribuições... (art. 15 da Lei 8.213/91). Após, voltou a contribuir, porém o fez de maneira irregular. 5) De acordo com o parágrafo... e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 1...

Andamento do Processo n. 0011916-89.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/01/2018 do TRF-3

acidente os segurados incluídos nos incisos I , II , VI e VII do art. 11 desta lei", ou seja, o segurado empregado.... 18 , I , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada pela LC n. 150 /2015,"somente poderão beneficiar-se do auxílio...Andamento do Processo n. 0011916-89.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/01/201...

Pg. 90. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/01/2018

, "somente poderão beneficiar-se do auxílio acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11... AUTÔNOMO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 18, I, § 1º, da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela LC n. 150/2015...Pg. 90. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/...

Inteiro Teor. : 10084256620168260348 SP 1008425-66.2016.8.26.0348

JUDICIÁRIO São Paulo 16ª Câmara de Direito Público demanda. Ressalte-se que o § 1º do artigo 18 da Lei 8.213 /91... da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão... ao pagamento dos ônus sucumbenciais por força do artigo 129, parágrafo único,...

Andamento do Processo n. 0001364-20.2013.5.15.0095 - AIRR - 18/12/2017 do TST

e 3º, da Lei 8.212/91, 11, I, "a", II e V, "g", da Lei 8.213/91, 61 da Lei 9.430/96 e 216, I, "b", do Decreto ... único do art. 43 da Lei . 8.212/91. De forma que as contribuições sociais devem ser calculadas a partir dos valores... em Juízo. Nesse sentido deve ser interpretada a disposição do artigo 43, ...

Pg. 8334. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2017

, 35 e 43, §§ 2º e 3º, da Lei 8.212/91, 11, I, "a", II e V, "g", da Lei 8.213/91, 61 da Lei 9.430/96 e 216, I, "b... e II, 97, 114, § 3º (atual inciso VIII), 150, II, 170, 195, I, "a", II, III e IV e § 5º, e 201, caput, I a V e § 7º... por lei ordinária, porque não são tratadas no artigo 195, I, "a", da Consti...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 12270920144036307 SP

as contribuições recolhidas com atraso, nos termos do art. 27, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, verifica-se que a parte autora não... aposentação. O caput do artigo 142 da Lei 8.213/91 determina que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana... para a mulher (art. 48 da Lei 8.213/91) e o cumprimento do pe...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 38099220174036301 SP

doméstico, avulso ou especial (Lei 8.213 /91, art. 11 , I , II , VI e VII ); 2) consolidação de lesões decorrentes... o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213 /91... garanta a subsistência. O auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi ...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 39614320174036301 SP

, avulso ou especial (Lei 8.213/91, art. 11, I, II, VI e VII); 2) consolidação de lesões decorrentes do acidente... o mandamento constitucional, os benefícios reclamados foram previstos nos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91... a subsistência. O auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, foi previsto no ...

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