Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

Página 4201 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

RGPS, na medida em que o sistema previdenciário brasileiro é de caráter contributivo, nos termos do art. 201, caput, da Constituição de 1988. A autora aduz se enquadrar como segurada obrigatória na…

Página 384 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Maio de 2021

capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.” (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) No entanto, verifico que o benefício de auxílio-acidente não foi deferido à parte autora, por se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 179348 PR 2021/0136993-7

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 179348 - PR (2021/0136993-7) DECISAO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, suscitante, e o Tribunal …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000172-43.2016.8.26.0428 SP 1000172-43.2016.8.26.0428

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo 16ª Câmara de Direito Público Registro: 2021.0000355732 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação Cível nº…

Página 4751 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

qualificação como "autônomo", ou seja, contribuinte individual, o qual não tem direito a benefício acidentário, nos termos do § 1º, do art. 18, da Lei n. 8.213/91. Nesse sentido, in verbis :…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5005333-02.2020.4.04.7111 RS 5005333-02.2020.4.04.7111

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal MARINA VASQUES DUARTE (RS-4A) RECURSO CÍVEL Nº 5005333-02.2020.4.04.7111/RS RELATORA: Juíza Federal MARINA…

Página 1357 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

Colendo STJ). Considerando que a ação foi proposta em 05/12/2018, não há que se falar em prescrição, porquanto a parte autora requer o benefício a partir da cessação do benefício de auxílio-doença,…

Página 1453 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Maio de 2021

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.JOSÉ DO RIO PRETO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE S.J. RIO PRETO TERM OS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.JOSÉ DO RIO PRETO EXPEDIENTE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004442-13.2021.4.04.9999 5004442-13.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5004442-13.2021.4.04.9999/RS RELATOR: Juiz Federal JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER APELANTE: MARCO AURELIO DOS…

Página 1720 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Maio de 2021

Sobre os valores retroativos incidirão juros moratórios e correção monetária até o seu efetivo pagamento, na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal,…