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Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 255413220174036301 SP

do artigo 86 da Lei 8.213/91. Conforme se depreendo do CNIS em anexo (arquivo 46), a parte autora era contribuinte... nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta lei", ou seja, o segurado empregado, o empregado doméstico, o trabalhador... devido aos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e se...

Inteiro Teor. 10057772320158260066 SP 1005777-23.2015.8.26.0066

contribuinte individual. Inexistência de amparo pela legislação acidentária. Inteligência dos artigos 11 e 18 da Lei ... legislação infortunística, por expressa vedação contida no § 1º do artigo 18 e nos incisos I, II, VI e VII do artigo 11... individual da Previdência Social (fl. 32/33). Isto porque apenas os empre...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5958520174036336 SP

. 30, inciso II, da Lei 8.212/91, verbis: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições... da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991, na visão do Superior Tribunal... ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Red...

Andamento do Processo n. 0300730-28.2015.8.24.0014 - Apelação Cível - 14/06/2018 do TJSC

beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, VI e VII do art. 11 desta Lei”. Por seu turno... suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas... nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta lei”, ou seja, o segurado empregad...

Pg. 479. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/06/2018

poderão beneficiar-se do auxílioacidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta lei... devido aos contribuintes individuais do art. 11, inc. V, da Lei 8.213/91, entre eles os autônomos, haja vista a limitação... DE TAL BENEFÍCIO (ART. 18, § 1º, DA LEI N. 8.213/91). RECURSO DO INSS PROVIDO....

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3007302820158240014 Campos Novos 0300730-28.2015.8.24.0014

-acidente não é devido aos contribuintes individuais do art. 11, inc. V, da Lei 8.213/91, entre eles os autônomos, haja vista... incisos I, VI e VII do art 11 do mesmo diploma legal, dispõem: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social... suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 4577820174036317 SP

. Nos termos do art. 18 , I , § 1º , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada pela LC n. 150 /2015, "somente poderão beneficiar...-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I , II , VI e VII do art. 11 desta lei", ou seja, o segurado..., desde a cessação do auxílio-doença, nos termos da Lei n.º 8.213 /91...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077194207 RS

do benefício de auxílio-acidente, pois a sua atividade esta disciplinada no art. 11, inciso V, da Lei 8.213/1991. Apelação... disciplina expressamente o § 1º do artigo 18 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, tem direito à percepção.... AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. 1. O art. 18, §1º, c/c art. 11, I, VI e VII, amb...

Pg. 145. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2018

, A ELA APLICA-SE O QUANTO DISPOSTO NO ART. 27, II, DA LEI 8.213/91, DE MODO QUE AS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS EM ATRASO NÃO SÃO..., desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27, II, da Lei n. 8.213/1991... 14/4/2008). - Aplicada a interpretação do STJ e da TNU, incide o art...

Pg. 750. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2018

exercia”. Corresponderá, de acordo com o art. 86, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “... a cinqüenta por cento do salário..., § 2.º, da Lei n.º 8.213/91). Estipula, ainda, o art. 86, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, que o “recebimento de salário... do recebimento do auxílio acidente”. Fazem jus, apenas, ao auxílio acidente, segu...

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