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15 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

Pg. 828. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “..os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei... de carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Ensina a doutrina que: “Por acidente de qualquer natureza deve ser... com qualquer aposentadoria” (v. art. 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91). Estip...

Pg. 836. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

”. Corresponderá, de acordo com o art. 86, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “... a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será... depende a concessão da observância, pelo segurado, de período de carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91... da relação jurídica processual, e as condições da ação. Dispõe o art...

Pg. 838. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

com o art. 86, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “... a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado..., ainda, o art. 86, § 3.º, da Lei n.º 8.213/91, que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto... jus, apenas, ao auxílio acidente, segundo o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.213/...

Pg. 842. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, ao auxílio acidente, segundo o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “..os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII..., pelo segurado, de período de carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Ensina a doutrina que: “Por acidente..., e as condições da ação. Dispõe o art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/91...

Pg. 843. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “..os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei... de carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Ensina a doutrina que: “Por acidente de qualquer natureza deve ser... da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”. Corresponderá, de...

Andamento do Processo n. 0000137-03.2018.4.03.6314 - 08/11/2018 do TRF-3

, ao auxílio acidente, segundo o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “..os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII..., pelo segurado, de período de carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Ensina a doutrina que: “Por acidente... da ação. Dispõe o art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/91, que o auxílio ...

Andamento do Processo n. 0001092-68.2017.4.03.6314 - 08/11/2018 do TRF-3

acidente, segundo o art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “..os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art..., de período de carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Ensina a doutrina que: “Por acidente... da ação. Dispõe o art. 86, caput, da Lei n.º 8.213/91, que o auxílio acidente “será conce...

Andamento do Processo n. 0001422-65.2017.4.03.6314 - 08/11/2018 do TRF-3

8.213/91, “..os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei.” (empregado, doméstico, avulso... que habitualmente exercia”. Corresponderá, de acordo com o art. 86, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “... a cinquenta por cento.... art. 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91). Estipula, ainda, o art. 86, § 3.º,...

Pg. 559. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

, ainda, o art. 86 , § 3.º , da Lei n.º 8.213 /91, que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto... da observância, pelo segurado, de período de carência (v. art. 26 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /91). Ensina a doutrina..., e as condições da ação. Dispõe o art. 86 , caput, da Lei n.º 8.213 /91, ...

Pg. 560. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/11/2018

. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91, “..os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei... de carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91). Ensina a doutrina que: “Por acidente de qualquer natureza deve ser... para o trabalho que habitualmente exercia”. Corresponderá, de acordo com o art. 8...

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