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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. II da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;

Andamento do Processo n. 0002029-70.2016.4.03.6328 - 18/04/2017 do TRF-3

material, tal como exigido em lei, deve guardar observância ao rol contido no art. 106 , da Lei n.º 8.213 /91, que tem... de trabalhador rural, nos termos do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91, cuja norma foi confirmada pela Súmula 149... de aposentadoria por idade urbana, nos termos do art. 48 , § 3º , da Lei 8.2...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50174258420164047100 RS 5017425-84.2016.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5017425-84.2016.4.04.7100/RS RELATOR : FERNANDO ZANDONÁ RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE : JORDANA NUNES LEMOS ADVOGADO : JACI DIEHL PINTO RECORRIDO

Pg. 301. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

REGINALDO ARAÚJO ALVES e seu filho menor SAMUEL ARAÚJO ANDRADE ajuizarama presente ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte, emrazão do

Pg. 148. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

VISTOS EM INSPEÇÃO. Coma nomeação de curadora para o autor junto à 1ª Vara de Família e Sucessões de Marília, a própria parte interessada dever promover a devida retificação junto ao INSS, a fimde

Pg. 610. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

ou "facultativa" (art. 11, I, II, V e VII, e art. 13 da Lei 8.213/91), exige-se atenção ao período de carência apenas em se tratando de seguradas "contribuinte individual" e "facultativa" (art. 25,

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 16925420164036143 SP

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. EMPREGADA DOMÉSTICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ÔNUS DO EMPREGADOR. I - Cumpre ao empregado unicamente comprovar a veracidade dos contratos de trabalho, eis que as contribuições previdenciárias são de responsabilidade do emp...

Andamento do Processo n. 0001692-54.2016.4.03.6143 - Apelação/remessa Necessária - 07/04/2017 do TRF-3

00191 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001692-54.2016.4.03.6143/SP 2016.61.43.001692-7/SP RELATOR : Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Pg. 539. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

III - Restou devidamente comprovado nos autos o exercício de atividade especial no período de 06.03.1997 a 06.11.2013, emdecorrência da exposição, de forma habitual e permanente, ao agente ruído

Pg. 3470. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/04/2017

Nova Iguaçu, 04 de abril de 2017. MARCOS PAULO SECIOSO DE GÓES Juiz Federal no Exercício da Titularidade JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento -

Andamento do Processo n. 0004602-62.2016.4.03.6302 - 05/04/2017 do TRF-3

0004602-62.2016.4.03.6302 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6302011586 AUTOR: AGNALDO ALVES PINHEIRO (SP161110 - DANIELA VILELA PELOSO VASCONCELOS, SP319376 - ROBERTO

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