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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2019
Inciso I do Artigo 74 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 74, inc. I do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes:

I - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo;

EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL: EIAC 2024 RS 2005.71.15.002024-9

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS Nº S 7.787 /89, 8.212 /91, 8.213 /91 E 8.315 /91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APELAÇÃO CIVEL: AC 5778 RS 2006.71.01.005778-5

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS NºS 7.787 /89, 8.212 /91, 8.213 /91 E 8.315 /91.

APELAÇÃO CIVEL: AC 5779 RS 2006.71.01.005779-7

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS NºS 7.787 /89, 8.212 /91, 8.213 /91 E 8.315 /91.

APELAÇÃO CIVEL: AC 620 SC 2003.72.03.000620-6

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. AFASTAMENTO. JUNTADA DE DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO SOBRE PRÓ-LABORE. CONTRIBUIÇÃO AO SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. MULTA DE MORA. SELIC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. A argüição de nulidade da CDA por parte da embarga...

APELAÇÃO CIVEL: AC 4424 RS 2005.71.18.004424-4

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS NºS 7.787 /89, 8.212 /91, 8.213 /91 E 8.315 /91. DEPÓSITO JUDICIAL. 1. O depósito do montante exigido (art. 151 , II , do CTN ) constitui um direito subjetivo do contribuinte que independe de autorização judicial pa...

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 17673 PR 2006.70.00.017673-8

TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEIS NºS 7.787 /89, 8.212 /91, 8.213 /91 E 8.315 /91. COMPENSAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Com a edição da Lei Complementar nº 118 /2005 ocorre a redução para cinco anos do prazo para o contribuinte...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 2168 PR 2007.70.00.002168-1

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. LC 84 . CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SALÁRIO-EDUCAÇÃO E SAT. EXIGIBILIDADE. MULTA DE MORA. CUMULAÇÃO COM JUROS. TR/SELIC. APLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. No exercício da competência residual da União (art. 154 , ...

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