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Jusbrasil - Tópicos
14 de novembro de 2018
Alínea "j" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "j" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)

Andamento do Processo n. 0000450-29.2017.403.6142 - 27/09/2018 do TRF-3

0000450-29.2017.403.6142 - ADAO AFONSO TEIXEIRA (SP181813 - RONALDO TOLEDO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 839 - ENI APARECIDA PARENTE) Cuida-se de demanda movida por Adão Afonso

Pg. 737. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2018

ÉRICO ANTONINI Juiz Federal Substituto Expediente Nº 1450 RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS 0000168-54.2018.403.6142 (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0000792-45.2014.403.6142 () ) - REGINALDO

Pg. 842. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/09/2018

acrescentou a alínea "h" ao inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91. Todavia, referida norma foi julgada incidentalmente inconstitucional pelo STF. 4 - O assunto atualmente encontra-se disciplinado

RECURSO ESPECIAL: REsp 1430616 SC 2014/0015081-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.616 - SC (2014/0015081-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : AGENOR JASPER ADVOGADOS : HUMBERTO TOMMASI E OUTRO(S) - PR037541 JUZANA MARIA SCHMID ZEQUIM - PR043004 DEONILO PR...

Andamento do Processo n. 2014/0015081-1 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(5937) RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.616 - SC (2014/0015081-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -

Pg. 6816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos artigos 11, I, "h", "i" e "j", e 55, IV e § 1º,

Pg. 186. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/08/2018

É verdade que, antes do advento da Lei nº 10.887/2004, o inciso IV do art. 55 da Lei nº 8.213/91 dispunha que “o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou

Andamento do Processo n. 0117461-40.2015.4.02.5055 - Previdenciária - 27/06/2018 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAIO SOUTO ARAÚJO 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 97 -

Pg. 1280. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/06/2018

126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses No presente caso, a parte Autora nasceu em 24/05/1940.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1307680 SP 2018/0139924-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.307.680 - SP (2018/0139924-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : YASSIN RAMADAN ADVOGADOS : FERNANDA MARTINS - SP100497 MARCELO ZARUR MARIM GAONA - SP117735 DECISAO Trata-se de Agravo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SE...

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