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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Alínea "j" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "j" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 111683520144049999 PR 0011168-35.2014.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011168-35.2014.4.04.9999/PR RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50005634320134047100 RS 5000563-43.2013.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000563-43.2013.4.04.7100/RS RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : CLOVIS FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO : LUCIANA PEREIRA DA COSTA APELADO : INSTITUTO NACIONAL

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8021102120164058400 RN

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À ANALISE DA QUESTÃO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONFIGU...

Pg. 33. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2016

Brasília, 24 de novembro de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.772 (373) ORIGEM : ACO - 2772 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50132128320124047000 PR 5013212-83.2012.404.7000

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5013212-83.2012.4.04.7000/PR RELATOR : ANA CARINE BUSATO DAROS APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : ANTONIO CASEMIRO BELINATI ADVOGADO :

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 8970520124036138 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 29/09/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000897-05.2012.4.03.6138/SP 2012.61.38.000897-2/SP RELATOR : Desembargador Federal BAPTISTA

Pg. 645. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2016

I - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) II - a contar da data do início da

Andamento do Processo n. 2016/0145595-2 - Agravo / Recurso Especial - 01/07/2016 do STJ

(2221) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 928.728 - GO (2016/0145595-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FUMPRESMO - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSÂMEDES FUMPRESMO ADVOGADO : DEVANIR

Pg. 4865. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/07/2016

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 928.728 - GO (2016/0145595-2) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : FUMPRESMO - FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MOSSÂMEDES FUMPRESMO ADVOGADO : DEVANIR FERREIRA

Andamento do Processo n. 0038029-56.2012.4.03.9999 - Apelação Cível - 01/06/2016 do TRF-3

00094 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0038029-56.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.038029-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : SP227377

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