Alínea "j" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)

Andamento do Processo n. 0001372-56.2019.4.03.6318 - 12/04/2021 do TRF-3

0001372-56.2019.4.03.6318 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6318008518 AUTOR:ANESIO BATISTA ROCHA (SP172977 - TIAGO FAGGIONI BACHUR, SP190205 - FABRÍCIO BARCELOS VIEIRA)…

Página 694 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Abril de 2021

I - pela unidade gestora do RP P S ou pelo setor competente da Administração Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal, suas Autarquias e Fundações, desde que devidamente homologada pela…

Página 6 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 9 de Abril de 2021

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pará de Minas, por seus representantes, aprovou e promulga a presente emenda à Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 36, IV, do Regimento Interno desta…
Gilberto Vassole, Advogado
mês passado

Servidores públicos podem ser segurados do INSS?

Os servidores públicos possuem a qualidade de segurado dos regimes próprios de Previdência (RPPS), um universo alheio, embora equivalente ao INSS. É o ente público empregador que institui o regime…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5118770-85.2018.4.03.9999 SP

E M E N T A   DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1- Diante das regras insertas no …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000198-72.2020.4.03.6319 SP

TERMO Nr: 9301018406/2021 PROCESSO Nr: 0000198-72.2020.4.03.6319 AUTUADO EM 08/10/2019 ASSUNTO: 040507 - AVERBACAO/COMPUTO DE TEMPO DE SERVICO URBANO - TEMPO DE SERVICO CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0011968-63.2014.4.03.6128 SP

"j" no inciso I do art. 11 da Lei 8.213/91, desta feita em consonância com a Constituição Federal, em razão... de economia familiar, o segurado especial é conceituado na Lei 8.213/91 em seu ar…

Andamento do Processo n. 0011968-63.2014.4.03.6128 - Apelação Cível - 20/11/2020 do TRF-3

Constitucional 20/98, foi inserida a alínea "j" no inciso I do art. 11 da Lei 8.213/1991, a qual determina que sejam... como segurados obrigatórios da Previdência Social, ao incluir a letra "j

Página 2575 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Novembro de 2020

/98, foi inserida a alínea "j" no inciso I do art. 11 da Lei 8.213/1991, a qual determina que sejam considerados... incluir a letra "j" no inciso I do art. 11 da lei de Benefícios. 4. Assim, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5002513-63.2018.4.04.7213 SC 5002513-63.2018.4.04.7213

durante o período de graça (artigo 15 , inciso I , da Lei 8.213 /91). Estando o pedido de dilação probatória... 10.887 /2004, acrescentou a letra j no inciso I do artigo 12 da Lei 8212 /91: “j) …