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25 de junho de 2018
Alínea "j" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "j" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)

Andamento do Processo n. 2018/0139924-7 - Agravo / Recurso Especial - 25/06/2018 do STJ

, introduziu a alínea 'j' no Inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91 e no inciso I do art. 11 da Lei n. 8.213/91, incluindo...) e da Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), que, em, em redação original dos seus artigos 6 e II... inciso I, do Art. 11, da Lei 8.213/91, os detentores de mandato eletivo pass...

Pg. 3787. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2018

, adequada à EC 20/98, incluiu-se a alínea "j", no inciso I, do Art. 11, da Lei 8.213/91, os detentores de mandato eletivo...', do inc. I, do Art. 12, da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97. Assim, somente com o advento da Lei 10.887/04... eletivo não era de filiação obrigatória ao RGPS. E, de acordo com o § 1º...

Andamento do Processo n. 0300906-73.2017.8.24.0034 - Procedimento Comum / Aposentadoria por Tempo de Contribuição (art.55/6) - 18/05/2018 do TJSC

/2004, enquanto Vereador Municipal, na forma do art. 11, inciso I, alínea j, da Lei 8.213/91, determinando sua averbação... - Diante do exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE... -Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Autor: Afonso Utzig...

Pg. 140. Caderno Judicial - SJTO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/05/2018

de vereador é contado como efetivo tempo de contribuição, nos termos do que dispõe o art. 11, inc. I, alíneaj”, da Lei... 8.213/1991 c/c art. 60, XIX, do Decreto 3.048/1999: Art.11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes... de previdência social; (Incluído pela Lei 10.887, de 2004) Art. ...

Pg. 899. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/05/2018

, alíneaj”, da Lei 8.213/91, determinando sua averbação junto ao tempo de contribuição do demandante.Diante da sucumbência... Utzig - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Diante do exposto, com supedâneo no artigo 487, inciso I.../2002, 01/09/2002 e 28/02/2003 e 01/08/2003 a 18/09/2004, enquanto Vereador...

Andamento do Processo n. 0046344-68.2015.4.03.9999 - Apelação Cível - 26/04/2018 do TRF-3

. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Coma edição da Lei n. 9.506/97, que acrescentou a alínea "h" ao art. 11 da Lei n. 8.213/91, o titular..., voltou a considerar o vereador e seus congêneres como segurados obrigatórios, inserindo a alínea "j" no inc. I do art. 11..., que dispositivo idêntico contido na Lei de Custeio da Previdên...

Pg. 1189. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/04/2018

IMPROCEDENTE. 1. Coma edição da Lei n. 9.506/97, que acrescentou a alínea "h" ao art. 11 da Lei n. 8.213/91, o titular... a considerar o vereador e seus congêneres como segurados obrigatórios, inserindo a alínea "j" no inc. I do art. 11 da atual... idêntico contido na Lei de Custeio da Previdência Social (Lei n. 8.212...

Pg. 178. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/03/2018

eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social (art. 11, I, “j...”, da Lei 8.213/91 c/c o art. 30, I, da Lei 8.212/91). A entidade previdenciária deve incluir, na contagem do tempo..." do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91 pela Lei 10.887/2004 (DOU 2...

Pg. 4037. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/02/2018

com a Emenda Constitucional 20/98, foi inserida a alínea "j" no inciso I do art. 11 da Lei 8.213/1991... – somente é possível mediante o pagamento das contribuições respectivas, nos termos do que prevê o art. 55, § 1º, da Lei 8.213... a legislação anterior à Lei 10.887/2004, na qual os titulares de mandato el...

Andamento do Processo n. 0028673-76.2008.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/01/2018 do TRF-3

de Santo Antônio de Posse. 7 - Exegese do artigo 11, I, alíneas g, h e j, da Lei 8.213/91. Não é outro o entendimento... da Constituição Federal, verifica-se que a previdência social é de filiação obrigatória. Ou seja, nenhumtrabalhador pode... Próprio de Previdência Social (RPPS), para os servidores públicos civis...

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