Art. 11, inc. I, "j" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 19973918

20/98, bem como dos artigos 11, I, “j”, da Lei n.º 8.213/91 e 12, I, “j”, da Lei 8.212/91, ambos com redação dada pela... e fundacional, conforme rezam o artigo 195, I, da Constituição Federal, bem …

Andamento do Processo n. 1.606.386 - Recurso Especial - 04/09/2019 do STJ

-se, em síntese, que: I. Arts. 11, I, h, i e j, e 55, § 1º da Lei n. 8.213/91 – "(...) tendo em vista o disposto no art.... 55, § 1º, da atual Lei 8.213/91, bem como do artigo 5ª da PORTARIA MPS

Página 5611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

, que: I. Arts. 11, I, h, i e j, e 55, § 1º da Lei n. 8.213/91 – "(...) tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º..., da atual Lei 8.213/91, bem como do artigo 5ª da PORTARIA MPS 133, de 02 de …

Página 530 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Julho de 2019

de Previdência Social. O artigo 11, I, “j”, da Lei 8.213/91 inclui o ocupante de cargo político (parlamentar municipal... de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 46 da Lei 8.213/91. O e. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00208853020164039999 SP

EC 20/98, que acrescentou a alínea "j", ao inciso I, do Art. 11, da Lei 8.213/91, é que os detentores de mandato...", ao inciso I, do Art. 12, da Lei 8.213/91. 2. O Pleno do e. Supremo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50209686020184049999 5020968-60.2018.4.04.9999

ano de 2004, com a edição da Lei n.º 10.887/04, houve nova inserção da alínea 'j' no inciso I, do art. 11, da Lei 8.213... com a edição da Lei n. 9.506/97, que acrescentou a alínea h ao inciso I do …

Andamento do Processo n. 1001789-27.2019.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 28/05/2019 do TJSP

à EC 20/98, incluiu-se a alíneaj”, no inciso I, do Art. 11, da Lei 8.213/91, os detentores de mandato eletivo passaram.... I, do Art. 12, da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97. Assim, …

Página 3371 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Maio de 2019

do Ministro Carlos Velloso, declarou inconstitucional a alínea “h”, do inc. I, do Art. 12, da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei..., do Art. 11, da Lei 8.213/91, os detentores de mandato eletivo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00003387720184036319 SP

empregados todos aqueles identificados nas alíneas “a” a “j” do inciso I do artigo 11 da Lei 8.213/91 e nas alíneas “a” a “j... se depreende do exame dos arts. 11, inciso VII, e 39, I e II, da Lei n…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00196867020164039999 SP

como segurados obrigatórios, inserindo a alínea "j" no inc. I do art. 11 da atual lei de Benefícios.... Assim, somente com o advento da Lei 10.887/04, adequada à EC 20/98, incluiu-se a alínea "j", …