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24 de julho de 2017
Alínea "j" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "j" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)

Pg. 1741. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2017

infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.

Pg. 3394. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

19 Segundo a autora, ela trabalhou na Câmara Municipal de São João da Barra no período de 01/01/1993 a 31/08/2014, nos exatos termos da certidão da fl. 25, emitida pela empregadora, em 30/09/2014.

Pg. 1661. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2017

7. Condenado o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado (NB 42/104.017.982-4), a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 04.10.1996), ante a

Pg. 1340. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

O Exmo. Desembargador Federal Sérgio Nascimento (Relator): Trata-se de apelação de sentença pela qual julgou procedente o pedido formulado em ação declaratória para averbar o período de 01.01.2001 a

Pg. 1341. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

No caso em testilha, o diploma de vereadora expedido pelo Tribunal Regional Eleitoral (fls. 255) dá conta de que a autora foi eleita em 01.10.2000 para exercer mandato eletivo junto à Câmara

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 214342620054039999 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 05/05/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0021434-26.2005.4.03.9999/SP 2005.03.99.021434-1/SP RELATOR : Desembargador Federal NELSON

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 111683520144049999 PR 0011168-35.2014.404.9999

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0011168-35.2014.4.04.9999/PR RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50005634320134047100 RS 5000563-43.2013.404.7100

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5000563-43.2013.4.04.7100/RS RELATOR : JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : CLOVIS FERNANDES DE SOUZA ADVOGADO : LUCIANA PEREIRA DA COSTA APELADO : INSTITUTO NACIONAL

Apelação / Reexame Necessário: APELREEX 8021102120164058400 RN

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO QUE SE RESTRINGE À ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À ANALISE DA QUESTÃO. LEGALIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CONFIGU...

Pg. 33. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2016

Brasília, 24 de novembro de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.772 (373) ORIGEM : ACO - 2772 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO

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