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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Alínea "j" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "j" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)

Pg. 717. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/12/2017

de fl. 94. 33. Sobre o tema, importa consignar que, nos termos do Art. 11, inciso I, alíneaj”, da Lei 8.213/91..., incluído pela lei 10.887/04, aqueles que exercem mandato eletivo enquadram-se na categoria de segurados empregados... do Regime Geral de Previdência Social, desde que não vinculados a regime própr...

Andamento do Processo n. 0000734-68.2015.4.03.6316 - 13/12/2017 do TRF-3

inserido na Lei de Benefícios (alínea 'h' do art. 11 da Lei 8.213/91) pela Lei 9.506/97 foi julgado incidentalmente.... I do art. 11 da atual Lei de Benefícios. 3. O cômputo dos interstícios em que o falecido marido da requerente... obrigatoriamente filiados ao Regime Geral de Previdência, sendo que o art. 55, III, da...

Pg. 399. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Com a edição da Lei n. 9.506/97, que acrescentou a alínea "h" ao art. 11 da Lei n. 8.213/91... na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei..., que dispositivo idêntico contido na Lei de Custeio da Previdência Social...

Andamento do Processo n. 0000623-22.2017.4.03.6314 - 24/11/2017 do TRF-3

a alínea j no inc. I do art. 11 da atual Lei de Benefícios. 3. O cômputo dos interstícios em que o falecido marido... a alínea 'h'. Entretanto, dispositivo idêntico inserido na Lei de Benefícios (alínea 'h' do art. 11 da Lei 8.213 /91) pela..., nos termos do disposto no artigo 55 , § 3º , Lei n. 8.213 /91, corroborado...

Pg. 740. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/11/2017

e seus congêneres como segurados obrigatórios, inserindo a alínea "j" no inc. I do art. 11 da atual Lei de Benefícios. 3... de Benefícios (alínea 'h' do art. 11 da Lei 8.213/91) pela Lei 9.506/97 foi julgado incidentalmente inconstitucional pelo STF... da Lei n. 9.506/97, que acrescentou a alínea "h" ao art. 11 da Lei...

Pg. 1243. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2017

que, nos termos do Art. 11 , inciso I , alínea j , da Lei 8.213 /91, incluído pela lei 10.887 /04... e da qualidade de segurado da parte autora. Isto posto, com fulcro nos artigos 42 e seguintes da Lei 8.213 /91, JULGO... IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099...

Pg. 1741. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/06/2017

de previdência social, tal como preconiza o art. 11, I, “j” da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.887/2004. 2. No caso... GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Para que seja considerado segurado do Regime... Geral da Previdência Social, o exercente de mandato eletivo muni...

Pg. 3394. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/05/2017

de Previdência Social – RGPS, como empregado (art. 12, I, “j” da Lei 8.212/1991 e art. 11, I, “j” da Lei 8.213/1991... então vigente na época da suposta prestação do serviço (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º). O aviso de cadastramento... com a Administração e respectivo Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, é segu...

Pg. 1661. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/05/2017

7. Condenado o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição atualmente implantado (NB 42/104.017.982-4), a partir do requerimento administrativo (D.E.R. 04.10.1996), ante a

Pg. 1340. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

/2004, a qual incluiu a alínea j no inciso I do art. 11 da Lei 8.213 /1991, houve autorização legal para que os agentes... /98, incluiu-se a alínea j , no inciso I , do Art. 11 , da Lei 8.213 /91, os detentores de mandato eletivo passaram... Extraordinário 351.717/PR, da Relatoria do Ministro Carlos Velloso, declarou ...

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