Art. 74 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes:
I - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo;
II - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;
III - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura;
IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola ;
V - além das atribuições que esta Lei lhe confere, cabe ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário:
a) vetado;
b) planejar, programar, orientar, promover e fiscalizar as atividades relativas ao cooperativismo e associativismo rural;
c) colaborar em programas de colonização e de recolonização;
d) planejar, programar, promover e controlar as atividades relativas à extensão rural e cooperar com outros órgãos ou entidades que a executem;
e) planejar, programar e promover medidas visando à implantação e desenvolvimento da eletrificação rural;
f) proceder à avaliação do desenvolvimento das atividades de extensão rural. Vetado;
g) realizar estudos e pesquisas sobre a organização rural e propor as medidas deles decorrentes;
h) vetado;
i) atuar, em colaboração com os órgãos do Ministério do Trabalho incumbidos da sindicalização rural visando a harmonizar as atribuições legais com os propósitos sociais, econômicos e técnicos da agricultura;
j) estabelecer normas, proceder ao registro e promover a fiscalização do funcionamento das cooperativas e de outras entidades de associativismo rural;
k) planejar e promover a aquisição e revenda de materiais agropecuários, reprodutores, sementes e mudas;
l) controlar os estoques e as operações financeiras de revenda;
m) centralizar a movimentação de recursos financeiros destinados à aquisição e revenda de materiais agropecuários, de acordo com o plano geral aprovado pela Comissão de Planejamento da Política Agrícola ;
n) exercer as atribuições de que trata o artigo 88, desta Lei, no âmbito federal;
o) desempenhar as atribuições constantes do artigo 162 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º do artigo 58, desta Lei, coordenadas as suas atividades com as do Banco Nacional de Crédito Cooperativo;
p) firmar convênios com os Estados, Municípios e entidades privadas para execução dos programas de desenvolvimento rural nos setores da colonização, extensão rural, cooperativismo e demais atividades de sua atribuição;
VI - a organização do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário e de seus sistemas de funcionamento será estabelecida em regulamento, com competência idêntica à fixada para o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, no artigo 104 e seus parágrafos.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00004494620044036127 SP

um com suas atribuições específicas, conforme consta expressamente dos dispositivos dos arts. 37 e 74 da Lei 4.504/64 (IBRA e INDA...), do art. 5º do Decreto-lei 582/69 (GERA). Destarte, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00256903520064036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 06/08/2010 AGRAVO LEGAL EM APELAÇAO CÍVEL Nº 0025690-35.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.025690-3/SP RELATORA : Desembargadora…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : AMS 00044333320064036106 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO B TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL MINUTA DE JULGAMENTO FLS. *** TERCEIRA TURMA *** 2006.61.06.004433-3 301627 AMS-SP APRES. EM MESA JULGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50567602720134047000 PR 5056760-27.2013.404.7000

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5056760-27.2013.4.04.7000/PR RELATOR : MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE APELANTE : CRC - CENTRO DE RECICLAGEM CURITIBA LTDA. ADVOGADO : FELIPE FRANCHI DE LIMA APELANTE : UNIÃO -…

Página 1560 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Outubro de 2014

Agravo regimental a que se dá provimento, para, de igual modo, dar provimento ao recurso especial. (STJ, 2ª Turma, AgRg no Ag 482046 / RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 06/02/06). Observa-se terem…

Página 73 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2014

No presente caso, deve-se reconhecer que a questão jurídica controvertida já se encontra tranquila perante esta Corte Regional, bem como junto ao C. Superior Tribunal de Justiça e ao E. Supremo…

Página 1674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2013

exame de dispositivos constitucionais; (ii) foram apresentadas alegações genéricas no respeitante aos arts. 165; 458, II; e 535, II, do CPC, razão pela qual deve incidir, nesse ponto, a Súmula n.

Página 1094 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 5 de Outubro de 2012

APELAÇÃO CÍVEL N. 0000246-67.2011.4.01.4002/PI RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO : MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO :…

Página 554 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Agosto de 2012

ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS É DE RIGOR O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL VESTIBULAR. DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, NA FORMA DO INCISO I DO ARTIGO 269 DO CPC, RESOLVO O MÉRITO PARA…

Página 392 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Agosto de 2012

EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO CERTIFICADO O TRÂNSITO, AO ARQUIVO COM AS ANOTAÇÕES E BAIXAS DE ESTILO. P.R.I.C. CUMPRA, PROVIDENCIANDO E EXPEDINDO O NECESSÁRIO. Cod.Proc.: 30599 Nr: 448-14.2012.811.0052…