Artigo 74 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta Lei ao Ministério da Agricultura, o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário (INDA), entidade autárquica vinculada ao mesmo Ministério, com personalidade jurídica e autonomia financeira, de acordo com o prescrito nos dispositivos seguintes:
I - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário tem por finalidade promover o desenvolvimento rural nos setores da colonização, da extensão rural e do cooperativismo;
II - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário terá os recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;
III - o Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário será dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de três membros, de nomeação do Presidente da República, mediante indicação do Ministro da Agricultura;
IV - Presidente do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário integrará a Comissão de Planejamento da Política Agrícola ;
V - além das atribuições que esta Lei lhe confere, cabe ao Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário:
a) vetado;
b) planejar, programar, orientar, promover e fiscalizar as atividades relativas ao cooperativismo e associativismo rural;
c) colaborar em programas de colonização e de recolonização;
d) planejar, programar, promover e controlar as atividades relativas à extensão rural e cooperar com outros órgãos ou entidades que a executem;
e) planejar, programar e promover medidas visando à implantação e desenvolvimento da eletrificação rural;
f) proceder à avaliação do desenvolvimento das atividades de extensão rural. Vetado;
g) realizar estudos e pesquisas sobre a organização rural e propor as medidas deles decorrentes;
h) vetado;
i) atuar, em colaboração com os órgãos do Ministério do Trabalho incumbidos da sindicalização rural visando a harmonizar as atribuições legais com os propósitos sociais, econômicos e técnicos da agricultura;
j) estabelecer normas, proceder ao registro e promover a fiscalização do funcionamento das cooperativas e de outras entidades de associativismo rural;
k) planejar e promover a aquisição e revenda de materiais agropecuários, reprodutores, sementes e mudas;
l) controlar os estoques e as operações financeiras de revenda;
m) centralizar a movimentação de recursos financeiros destinados à aquisição e revenda de materiais agropecuários, de acordo com o plano geral aprovado pela Comissão de Planejamento da Política Agrícola ;
n) exercer as atribuições de que trata o artigo 88, desta Lei, no âmbito federal;
o) desempenhar as atribuições constantes do artigo 162 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º do artigo 58, desta Lei, coordenadas as suas atividades com as do Banco Nacional de Crédito Cooperativo;
p) firmar convênios com os Estados, Municípios e entidades privadas para execução dos programas de desenvolvimento rural nos setores da colonização, extensão rural, cooperativismo e demais atividades de sua atribuição;
VI - a organização do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário e de seus sistemas de funcionamento será estabelecida em regulamento, com competência idêntica à fixada para o Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, no artigo 104 e seus parágrafos.

Andamento do Processo n. 5012198-31.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

pelo Decreto-lei 2.318, de 1986) Art. 3º - Os critérios para as transferências de que trata o artigo anterior serão... esta contribuição, a incidência do limite teto que era originariamente …

Andamento do Processo n. 0004351-92.2017.4.03.6113 - Apelação Cível - 23/09/2020 do TRF-3

fosse analisado em 30 dias, em consonância com o artigo 49 da Lei 9.784/1999, aplicável aos processos..., conforme disposto no art. 2º, § 2º, da Lei 6.830/80. Portanto, a cobrança cumulada de …

Página 634 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Setembro de 2020

de PolíticaAgrária – SUPRA. ALei 4.504/1964 instituiuo Estatuto da Terra, destinado a desenvolver a ReformaAgrária, visando... 4.504/1964 - Estatuto da Terra, arts. 74 e 117) e, finalmente, ao …

Andamento do Processo n. 5006598-27.2018.4.03.6112 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

, a incidência do limite teto que era originariamente “...imposto pelo art. 4º da Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981... de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei

Andamento do Processo n. 5000448-24.2018.4.03.6114 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa RFB 1.717, de 17... leis: Lei Federal 9.430/1996: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do ar…

Página 738 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

/1962), ao INDA (Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra, arts. 74 e 117) e, finalmente, ao INCRA (Dec.-leinº 1.110/1970... ao respectivo imóvel rural de conformidade com o inciso III do artigo 4º da L…

Página 817 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

, sucessivamente, à SUPRA (Lei Delegada 11/1962), ao INDA (Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra, arts. 74 e 117..., patrimônio e receitas à Superintendência de PolíticaAgrária – SUPRA. ALei 4.…

Andamento do Processo n. 0004338-44.2017.4.03.6000 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

que era originariamente “...imposto pelo art. 4º da Lei 6.950, de 4 de novembro de 1981”; e daí decorre que revogou..., com seu valor atualizado pelo art. 4º, caput, da Lei 6.950, de …

Andamento do Processo n. 5000379-54.2020.4.03.6103 - Apelação / Remessanecessária - 17/09/2020 do TRF-3

, a partir de 28/01/15 (cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação), na forma prevista no art. 74 da Lei 9.430/96..., deverá ser realizada nos termos do artigo 74, da Lei 9.430/96, com as …

Página 987 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

), ao INDA (Lei 4.504/1964 - Estatuto da Terra, arts. 74 e 117) e, finalmente, ao INCRA (Dec.-leinº 1.110/1970, arts. 1º... imóvel rural de conformidade com o inciso III do artigo 4º da Lei 4.5…