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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

Pg. 1406. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

1 26/06/93 07/03/94 Acordo Trabalhista 21 2 18/11/04 31/12/04 Contrato temporário 19 3 02/10/07 10/08/10 Auxílio-doença 75 e 81 4 01/04/13 01/04/15 Cnis 44, 64/65 Quanto ao item 01, anexa a parte

Pg. 673. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/07/2017

Juiz Federal CRISTIANO MIRANDA DE SANTANA RELATOR Numeração Única: 234636320144019199 APELAÇÃO CÍVEL 0023463-63.2014.4.01.9199/GO Processo na Origem: 577982520068090084 RELATOR(A) : JUIZ FEDERAL

Andamento do Processo n. 5003809-70.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São - Procedimento Comum - 25/07/2017 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5003809-70.2017.4.03.6183 / 1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: LUIS GONZAGA SOARES VEIROS Advogado do(a) AUTOR: SINVALMIRANDA DUTRA JUNIOR - SP159517 RÉU:

Pg. 174. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/07/2017

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS Advogado do(a) RÉU: D E S P A C H O Constato não haver prevenção entre o presente feito e os indicados no termo retro. Defiro os benefícios da justiça

Pg. 1286. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/07/2017

possui a data da baixa e não há elementos nos autos que corroborem a dispensa em data diversa da já anotada, pelo que improcede esse pedido. Quantos aos itens 02; 04 e 06 a 10, as cópias das CTPS´s

Andamento do Processo n. 0003377-37.2017.4.03.9999 - Apelação Cível - 24/07/2017 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003377-37.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.003377-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal ANA PEZARINI APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS APELADO(A) : SILVIO JOSE DE

Pg. 1978. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para

Pg. 1671. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

1 01/06/99 18/05/01 Ctps e TRCT 29 e 60 3 07/05/01 09/10/01 Ctps 29 2 03/11/09 30/06/10 Ctps e TRCT 43 e 64 Nas cópias das CTPS´s de fls. 29; 43; 60 e 64 se observam os contratos de trabalho com as

Pg. 1685. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Tendo a parte autora trabalhado na qualidade

Pg. 1711. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

De se ressaltar que os requisitos idade e carência, necessários à concessão da prestação previdenciária em análise, não precisam ser preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante a perda da

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