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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

Andamento do Processo n. 0010439-05.2017.4.02.5005 - 18/01/2018 do TRF-2

. O segurado especial está previsto no Art. 11, VII, da Lei Federal 8.213/91, verbis: Art. 11. São segurados obrigatórios.... 38 da Lei 9.099/95. O pleito da parte autora encontra fundamento jurídico no art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91. Para... em prova testemunhal, conforme disposto no art. 55, § 3º, da Lei ...

Pg. 243. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/01/2018

especial. O segurado especial está previsto no Art. 11, VII, da Lei Federal 8.213/91, verbis: Art.11. São segurados..., a, 1, c/c art. 48, § 1º, ambos da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de concessão da aposentadoria por idade... eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. T...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 5975820164036314 SP

em 05/11/2015, permanece válida a regra anterior, da redação original do inciso I do art. 74, da Lei n.º 8.213/91... após a superação do apontado lapso temporal (v. art. 74, incisos I e II, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei... se exige carência (v. art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada ...

Andamento do Processo n. 0014173-25.2014.4.03.6303 - 15/01/2018 do TRF-3

/91, art. 11, I, "a"), ii) trabalhador que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual (Lei n.º 8.213/91, art.... 11, V, "g"); iii) trabalhador avulso rural (Lei n.º 8.213/91, art. 11, VI); iv) segurado especial (Lei n.º 8.213/91, art... em seu artigo 201, 7º, inciso II, para os segurados do regime geral de p...

Pg. 184. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018

, art. 11, I, "a"), ii) trabalhador que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual (Lei n.º 8.213/91, art. 11..., V, "g"); iii) trabalhador avulso rural (Lei n.º 8.213/91, art. 11, VI); iv) segurado especial (Lei n.º 8.213/91, art. 11... em seu artigo 201, 7º, inciso II, para os segurados do regime geral de ...

Pg. 2066. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/01/2018

de trabalhador rural, como a de empregado rural (art. 11, I, “a”, da Lei 8.213/91), de trabalhador rural eventual (art. 11, V... do art. 11, §1º, da Lei 8.213/1991 para ressaltar que o segurado especial não se restringe à realização de atividade rural..., “a”, “f”, “g”, da Lei 8.213/91) ou de trabalhador rural avulso ...

Pg. 1624. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2018

como segurado obrigatório empregado urbano (art. 11, I, “a”, da Lei 8.213/1991), e não como segurado facultativo (art... da solidariedade como fundamento da Previdência Social, os artigos 3º, inciso I (ao eleger como fundamento da República... probatória, o que permitiria o julgamento antecipado do mérito, pelo menos ...

Pg. 1244. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

Sociais (CNIS).” Outrossim, tendo a autora trabalhado na qualidade de empregada (art. 11, I, alínea a, da Lei 8.213/91... DO EMPREGADOR - LEI 3.807/60 E LEI 8.212/91. 1. Nos termos da Lei n. 8.213/91, artigo 55, § 3º, e Súmulas 149/STJ e 27/TRF1ª... 3.807/60 (art. 79, I) e a vigente Lei 8.212/91 (art. 30, I, a), não s...

Andamento do Processo n. 0000046-86.2008.805.0068 - Procedimento Ordinário - 08/01/2018 do TJBA

à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola (art. 11, I, a, V, g, VI e VII da Lei 8213/91... e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11 da mesma Lei.... Por sua vez, o inciso VII do artigo 11 da Lei 8.213, de 1991, diz que se...

Pg. 965. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 08/01/2018

ao RGPS, na forma do art. 11, I, “a” da Lei 8.213/91, eis que, à época de seu falecimento (05/3/2005), se achava..., subsidiariamente aplicado por força do art. 1º da Lei 10.259/2001. É sabido que recentemente o benefício previdenciário... do benefício de auxílio-doença desde 17/03/2017, ou seja, a incapacidade ...

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