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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

Pg. 481. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

. Dessa forma, tendo em vista o disposto no caput, inciso I , alínea a , do art. 11 , da Lei n.º 8.213 /91, resta evidente.... Isto porque os dispositivos de regência deste tipo de benefício previdenciário, o art. 80 , caput, da Lei n.º 8.213 /91, e o art. 116... que se possa efetivar a aplicação da legislação própria....

Inteiro Teor. : 300370520164039999

, nos termos do disposto no artigo 11 , inciso I , a , da Lei 8.213 /91. IX - A responsabilidade pelo recolhimento..., no valor de um salário mínimo (artigo 39 , I , da Lei 8.213 /91). Depois da edição da Lei n. 8.213 /91, a situação..., tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11 , VII , c/...

Inteiro Teor. : 220756220154039999

, nos termos do disposto no artigo 11 , inciso I , a , da Lei 8.213 /91. IX - A responsabilidade pelo recolhimento..., no valor de um salário mínimo (artigo 39 , I , da Lei 8.213 /91). Depois da edição da Lei n. 8.213 /91, a situação..., tal como exigido para o segurado especial. Assim dispõe o art. 11 , VII , c/...

Andamento do Processo n. 0010292-85.2009.4.03.6183 - Apelação Cível - 18/04/2017 do TRF-3

; IIpreencher a carência exigida (artigo 25 , inciso I , da Lei 8.213 /91); III- estar incapacitado para o trabalho... tempo de serviço exigível nos artigos 52 e 53 da Lei 8.213 /91, para a percepção do benefício de aposentadoria... de mais de 12 meses, que somente poderiam ser prorrogados para 24 meses, nos term...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50444163320164049999 5044416-33.2016.404.9999

/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n.º 8.213 /91 (Lei de Benefícios..., está expressamente autorizado e previsto pelo art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91 e pelo art. 127 , inc. V , do Decreto... da Lei 8.213 /91, o trabalhador rural não era segurado da Previdência S...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50088979520154047003 PR 5008897-95.2015.404.7003

expressamente autorizado e previsto pelo art. 55 , § 2º , da Lei 8.213 /91 e pelo art. 127 , inc. V , do Decreto ... segurados obrigatórios da previdência social, nos termos do art. 11 , inc. I , a , cabendo ao empregador, nesta condição... de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idône...

Andamento do Processo n. 0035739-73.2007.4.01.9199 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0035739-73.2007.4.01.9199 APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.01.99.036641-4/MG : JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR (A) APELANTE : JOAO FERNANDES DE CARVALHO ADVOGADO : MG00025407 - JOSE

Andamento do Processo n. 0060611-21.2008.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 10/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0060611-21.2008.4.01.9199 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2008.01.99.062232-5/MG : JUIZFEDERALUBIRAJARATEIXEIRA RELATOR (A) APELANTE : INSTITUTONACIONALDOSEGUROSOCIAL-INSS PROCURADOR

Andamento do Processo n. 0030770-39.2012.4.01.9199 - Apelação Cível - 10/04/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0030770-39.2012.4.01.9199/MG : JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR (A) APELANTE : DEUSDETE JORGE DA SILVA ADVOGADO : MG0070567B - PEDRO OSVANDO DE CASTRO APELADO : INSTITUTO

Pg. 2987. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/04/2017

ACÓRDÃO Decide a 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa necessária e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação do autor, nos

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