Alínea "a" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

04/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 23a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 07/06/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Petição Inicial - Ação Rural (Art. 48/51)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Assis Última distribuição : 02/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Rural (Art. 48/51) Segredo…

Página 1104 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

Monte Verde e Apiacás, distando cerca de 32 Km de Apiacás, sendo a fazenda onde morava e mora até hoje, conhecida como rodovia do calcário. Que a requerente trabalhava na fazenda de sua propriedade,…

Página 1269 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Agosto de 2021

Parte(s) Polo Ativo: JOSIMAR ALVES COIMBRA (AUTOR(A)) Advogado(s) Polo Ativo: MOISES FERREIRA JUNIOR OAB ­ MT23019­O (ADVOGADO(A)) FERNANDA APARECIDA FERREIRA DA SILVA OAB ­ MT22857­O (ADVOGADO(A))…

Página 1102 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Julho de 2021

A atualização monetária e os juros de mora serão apurados conforme o vigente Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios nesta…

Página 15730 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

Vieram conclusos. É o suficiente. Decido. Verifico a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inexistindo preliminares, avanço ao exame…

Página 15763 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

É o suficiente. Decido. Verifico a presença das condições da ação e dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Inexistindo preliminares, avanço ao exame de mérito.

Petição Inicial - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 10/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8) Segredo…

Página 12948 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 28 de Julho de 2021

Citado, o requerido apresentou contestação em mov. n.º 15, através da qual refutou todos os argumentos expostos na peça preambular. Impugnação à contestação juntada ao expediente n.º 18. Decisão…

Petição Inicial - Ação Aposentadoria por Invalidez

07/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 27a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 29/04/2021 Valor da causa: Assuntos:…