Art. 11, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00020192420194036327 SP

(art. 11 , I , a , da Lei n. 8.213 /91). Nesse contexto, uma vez travada uma relação de emprego, o empregador tem... também deve, obrigatoriamente, pagar contribuições previdenciárias ao sistema (ar…

Andamento do Processo n. 6075723-10.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 13/02/2020 do TRF-3

. A trabalhadora rural volante (bóia-fria) é segurada empregada (art. 11 , I , a , da Lei 8.213 /91), consideradas... , inciso VI , da Lei 8.213 /91. - O salário-maternidade é devido a todas …

Página 1109 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Fevereiro de 2020

do art. 487, inciso I do CPC, para os fins de condenar o réu ao pagamento em favor da autora do benefício... redação dada pela Leinº 10.710/2003. A trabalhadora rural volante (bóia-fria) é segurada …

Página 11960 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

rural (art. 11, I “a” da Lei8.213/91). Da analise acurada dos autos, verifico que não se trata de contribuinte...°, 142 e 143, todos da Lei 8.213/91 e art. 51 do Decreto 3.048/99, …

Andamento do Processo n. 1002338-53.2019.8.11.0010 - Procedimento Comum Cível - 12/02/2020 do TJMT

artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ou seja, trata-se da “pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado... especial, mas sim como segurado obrigatório como empregado, como se …

Página 489 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Fevereiro de 2020

obrigatório como empregado, como se denota no artigo 11 , inciso I , alínea a , da Lei 8.213 /91: Art. 11. São segurados.... Explico. O segurado especial da Previdência Social é aquele que se …

Página 55 da Entrância Especial - Cuiabá - Demais Varas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 12 de Fevereiro de 2020

comprovação dos seguintes requisitos legais: a) qualidade de segurado (Lei n. 8.213/91, art. 11, I, a); b) período de carência... de 12 (doze) contribuições mensais (Lei n. 8.213/91, art. 25, I), …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00009964320194036327 SP

não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração (art. 11 , I , a , da Lei n. 8.213 /91). Nesse contexto... previdenciárias ao sistema (art. 11 , § 3º , da Lei n. 8.213 /91), não havendo, …

Andamento do Processo n. 1001650-41.2019.8.11.0059 - 10/02/2020 do TJMT

I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo... a condição de rurícola (art. 11, I, a, V, g, VI e VII da Lei 8213/91) e o …

Andamento do Processo n. 1000173-80.2019.8.11.0059 - Procedimento Comum Cível - 10/02/2020 do TJMT

concedida a trabalhador rural, prevista no art. 48 da lei n.º 8.213/91, não se exige prova do recolhimento das contribuições... previdenciárias (art. 26, III da Lei N.º 8.213/91). - É possível a …