Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de junho de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

Pg. 2665. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/06/2018

. 11, I, “a”, da Lei 8.213/91), de trabalhador rural eventual (art. 11, V, “a”, “f”, “g”, da Lei 8.213/91... alimentar no Brasil. E essa lei, precisamente, modificou a redação do art. 11, §1º, da Lei 8.213/1991 para ressaltar...) ou de trabalhador rural avulso (art. 11, VI, da Lei 8.213/91). A legislação previdenciária...

Pg. 461. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/06/2018

Considerando o ofício 02/2016 do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, arquivado emSecretaria, manifestando expresso desinteresse na realização de audiência de conciliação nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 0000651-68.2012.8.26.0048 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. Nos termos do art. 11, inciso I, alínea a, da Lei 8.213... 65 anos em 2010, quando, a teor do art. 142 da Lei 8.213/91, haveria de ter recolhido 174 contribuições à... por idade (art. 18, inciso I, alínea b, LBPS). Ademais, impõe-se considerar que o aut...

Andamento do Processo n. 5001980-86.2016.4.03.9999 - Apelação - 18/06/2018 do TRF-3

, na condição de empregada, nos termos do disposto no artigo 11, inciso I, a, da Lei 8.213/91. IX - A responsabilidade... o pagamento de alguns benefícios não contributivos, no valor de um salário mínimo (artigo 39, I, da Lei 8.213/91... do inciso I do artigo 39 da Lei 8.213/91, não se lhe pode conceder aposen...

Andamento do Processo n. 0004026-54.2017.4.03.6328 - 18/06/2018 do TRF-3

e do art. 11, I, a, da Lei 8.213/91. 2 - O período em que a autora esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio... de segurado; b) carência de 180 contribuições - observada a regra de transição do artigo 142 da Lei 8.213/91, para... ESPECIAL DE RITO SUMARIÍSSIMO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PO...

Pg. 762. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/06/2018

de produção de outras provas. Nos termos do art. 11, inciso I, alínea “a”, da Lei 8.213/91, o autor, sendo empregado urbano... do art. 142 da Lei 8.213/91, haveria de ter recolhido 174 contribuições à previdência social. Os autos revelam, no..., é segurado obrigatório da Previdência Social, fazendo jus, pois, à ...

Pg. 836. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

da demandante e de segurada obrigatória da Previdência Social, na condição de empregada, nos termos do disposto no artigo 11, inciso... I, a, da Lei 8.213/91. IX - A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias relativa à... da Lei 8.213/91. XII - Embargos Infringentes da parte autora a que ...

Pg. 1259. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

da Previdência Social, nos termos do art. 201, §7º, II, da CF/88 e do art. 11, I, "a", da Lei 8.213/91. 2 - O período... de concessão de aposentadoria por idade com base no artigo 48, da Lei 8.213/91. Logo, existindo gozo de benefício de forma... da condenação, na forma do art. 55 da Lei 9.099/1995, com observân...

Pg. 236. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/06/2018

previdenciário está subordinada a comprovação dos seguintes requisitos legais: a) qualidade de segurado (Lei 8.213/91, art. 11, I... do processo. O art. 59, caput, da Lei 8.213/91 dispõe: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo..., a); b) período de carência de 12 (doze) contribuições mensai...

Pg. 237. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 18/06/2018

subordinada à comprovação dos seguintes requisitos legais: a) qualidade de segurado (Lei 8.213/91, art. 11, I, a); b) período... sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, assim com base no art. 60 § 8º da Lei 13.457/17. Desta forma, à luz.... O art. 59, caput, da Lei 8.213/91 dispõe: “Art. 59. O auxílio-...

×