Art. 11, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

Página 899 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91... da empresa Companhia Brasileira de Distribuição, o que, por força …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00041597320194039999 MS

do inciso I do artigo 39 da Lei 8.213 /91, não se lhe pode conceder aposentadoria por invalidez rural. - À míngua... a comprovação de exercício de atividade rural na forma do inciso I do artigo

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00094327220154039999 SP

, abstração feita do local (artigos 3º , § 1º , a, da LC 11 /71 e artigo 11 , I , a , da Lei 8.213 /91.... CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 143 DA LEI 8.213 /91. PRECEDENTES. AGRAVO …

Andamento do Processo n. 7004884-07.2018.8.22.0010 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2019 do TJRO

da Previdência Social (art. 11, inciso I, alínea “a” da Lei 8.213/91) e ter sofrido acidente de trabalho em 27/4/2015... da Previdência Social (art. 11, inciso I da Lei n. 8.213/91), já que, …

Página 1206 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Setembro de 2019

, alegando para tanto, ser segurado obrigatório da Previdência Social (art. 11, inciso I, alínea “a” da Lei 8.213/91... a sua capacidade laborativa. Com relação a este benefício, dispõe o art. 86 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50000516620194047030 PR 5000051-66.2019.4.04.7030

do trabalhador rural qualificado como segurado especial (art. 11, VII, da Lei 8.213/91), deve observar os seguintes requisitos... de contribuições (art. 48, §§ 1º e 2º, 25, II, 26, III, e 39, I, …

Andamento do Processo n. 7006449-06.2018.8.22.0010 - Procedimento Comum Cível - 13/09/2019 do TJRO

da referida lei prevê que para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para... da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode …

Andamento do Processo n. 0100634-46.2019.5.01.0014 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-1

obrigatória da Previdência Social, nos termos do art. 11, I, a da Lei 8.213/1991, constituindo obrigação da Reclamada... da Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio). Mais do que isso, o art. 15 da Lei

Andamento do Processo n. 0100634-46.2019.5.01.0014 - ATOrd - 13/09/2019 do TRT-1

segurada obrigatória da Previdência Social, nos termos do art. 11, I, a da Lei 8.213/1991, constituindo obrigação... o art. 30 da Lei 8.212/1991 (Lei de Custeio). Mais do que isso, o art. 15 …

Página 1350 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Setembro de 2019

incapacitada para o exercício da sua atividade laboral (art. 11, inc. I, alínea “a”, da Lei 8.213/91). Sustenta que padece... do que dispõe os inc. I a IV do § 2º do art. 85 do Código de Processo …