Alínea "a" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1935875 SP 2021/0130360-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1935875 - SP (2021/0130360-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por LUCELIA APARECIDA GOMES, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido …

Página 1489 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Maio de 2021

deve ser interpretado em harmonia com o art. 174 do Código Tributário Nacional, haja vista a natureza de lei complementar atribuída a este, que deve prevalecer sobre aquele (BRASIL. Superior Tribunal…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5008905-97.2019.4.04.7208 SC 5008905-97.2019.4.04.7208

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Santa Catarina Gab. Juiz Federal EDVALDO MENDES DA SILVA (SC-1B) RECURSO CÍVEL Nº 5008905-97.2019.4.04.7208/SC RELATOR: Juiz Federal EDVALDO…

Página 2728 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2021

ADVOGADO : 346889/SP - Bruna Elisabete Candido EXECTDA : M.M.F.J. VARA:2ª VARA 1ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUIZ(A) DE DIREITO JOÃO COSTA RIBEIRO NETO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LIDIANE LOPES MEIRA…

Página 1336 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Primando pela celeridade processual, havendo pagamento voluntário do débito, desde já DEFIRO expedição de alvará judicial em nome da credora ou seu advogado para efetuarem o levantamento do montante…

Página 6133 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Maio de 2021

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : LUCELIA APARECIDA GOMES ADVOGADO : ADALBERTO GUERRA - SP223250 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de recurso especial…

Página 1558 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

Encaminhem-se os autos à 2ª Vara Cível da Comarca com urgência, eis que há pedido de tutela provisória. Providenciem-se as baixas necessárias. Rolim de Moura, , quinta-feira, 6 de maio de 2021.

Página 1569 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Maio de 2021

Sirva-se esta DECISÃO como certidão para averbação premonitória no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828 e art. 832, II,…

Página 750 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Maio de 2021

0000023-59.2021.4.03.6314 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6314003225 AUTOR: MARIA GENAVA DE ANDRADE (SP422707 - CAROLINE SANCHES) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1121 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Maio de 2021

comprovar a condição de segurado especial do “de cujus” na ocasião do óbito, por tratar­se de período longínquo. Ressalta­se ainda, a existência de vínculos empregatícios no CNIS do falecido até o…