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Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "a" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

Andamento do Processo n. 5017605-94.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TRF-3

- Satisfeitas as condições do art. 11, I, alínea a e do art. 59, ambos da Lei 8.213/91, correta a concessão do auxílio doença.... Afasta-se o disposto nos parágrafos 8º e 9º, acrescidos ao art. 60, da Lei de Benefícios, pela Lei 13.457, de 26... 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DA DATA DO LAUDO...

Pg. 388. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

o trabalho. 2 - Satisfeitas as condições do art. 11, I, alínea "a" e do art. 59, ambos da Lei 8.213/91, correta... NOS AUTOS - LEI 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DA DATA DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DESTA CORTE.... 11713490 - Pág. 4. Afasta-se o disposto nos parágrafos 8º e 9º, acrescidos ao ...

Pg. 246. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/11/2018

obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11...: Auxílio-doença 551.826.740-8 (artigos 59 e 39, I, da Lei 8.213/91);DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 12.06.2012DATA... de segurada especial (trabalhadora rural).Até o advento do atual Plano de...

Pg. 2328. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/11/2018

de empregado (art. 11, I, alínea a, da Lei 8.213/91) - conforme anotações nas CTPSs - a ausência de recolhimentos de alguns... das contribuições, nos termos dos arts. 20 e 30 da Lei 8.212/91, a seguir transcritos: Art. 20. A contribuição do empregado... MERCEARIAS NACIONAIS S.A, entre 26/03/71 e 24/10/78, e CASAS D...

Andamento do Processo n. 7008766-35.2017.8.22.0002 - Procedimento Ordinário - 13/11/2018 do TJRO

. 11, I, a V, g, VI e VII da Lei 8213/91) e a carência legal. 2. É possível a comprovação da condição de trabalhador... ao disposto no artigo 106 da Lei 8.213/91. A jurisprudência pátria tem entendido que este rol não é taxativo, mas meramente... especial é devida a contar da data do requerimento administrativo (...

Pg. 643. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/11/2018

: a) que o trabalhador possua 60 anos, sendo homem e 55 anos, sendo mulher (artigo 48 , parágrafo 1º , da Lei 8.213 /91); e b... da Lei 8.213 /91. A jurisprudência pátria tem entendido que este rol não é taxativo, mas meramente exemplificativo... , VI e VII da Lei 8213 /91) e a carência legal. 2. É possível a com...

Pg. 437. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

. Veja-se, ainda, a proteção da bo -fé constante do artigo 103-A da Lei 8.213/91. O recebimento de benefício de aposentadoria... TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO DEMONSTRADOS NOS AUTOS - LEI 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DA DATA... e da sua incapacidade temporária para o trabalho. 2 - Satisfeitas as c...

Pg. 438. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/11/2018

o trabalho. 2 - Satisfeitas as condições do art. 11, I, alínea "a" e do art. 59, ambos da Lei 8.213/91, correta a concessão... NOS AUTOS - LEI 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DA DATA DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES DESTA CORTE... do art. 59 da Lei de Benefícios, faz-se necessária a verificação, n...

Andamento do Processo n. 0064069-35.2018.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/11/2018 do TRF-2

o autor trabalhado na qualidade de empregado (art. 11 , I , alínea a , da Lei 8.213 /91)- conforme anotações nas CTPSs... anterior, até o limite de cem por cento. Além disso, o art. 29-C da Lei 8.213 /91, incluído pela Lei 13.183 /2015... de conversão, observo que, apesar de haver sido tentada a alteração do art...

Pg. 476. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

temporária para o trabalho. 2 - Satisfeitas as condições do art. 11 , I , alínea a e do art. 59 , ambos da Lei 8.213 /91, correta... DEMONSTRADOS NOS AUTOS - LEI 8.213 /91 - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA CITAÇÃO E NÃO DA DATA DO LAUDO PERICIAL - PRECEDENTES...º, acrescidos ao art. 60, da Lei de Benefícios, pela Lei ...

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