Alínea "a" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

Página 221 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2020

. 11, I, "a", da Lei 8.213/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado..., da Lei 8.213/1991). Por sua vez, para fins de concessão do benefício de auxílio-doença, a …

Página 899 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

do Instituto-réu, nos termos do artigo 11, inciso I, alínea a, da Lei 8.213/91, anexando nesta oportunidade cópia... facultativa, nos termos do artigo 13, da Lei 8.213/91, com a apresentação do …

Página 2634 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2020

que os requisitos do vínculo empregatícios, para fins do art. 11, inc. I, “a”, da Lei n.º 8.213/91, estivessem de fato presentes... de prova material, conforme dispõe o § 3º do artigo 55, da Lei 821…

Página 3044 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2020

, § 1º , a, da LC 11 /71 e artigo 11 , I , a , da Lei 8.213 /91). Ou seja, a lei é expressa em distingui-los pela... em seu artigo 201 , § 7º , inciso II , para os segurados do regime geral de pr…

Página 3923 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2020

do disposto no artigo 11, inciso I, a, da Lei 8.213/91. IX - A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições... OU PRINCÍPIO DE PROVA MATERIAL (LEI N. 8.213/91, ART. 55, PAR. 3.). II - A P…

Andamento do Processo n. 7008911-86.2020.8.22.0002 - Procedimento Comum Cível - 13/10/2020 do TJRO

do benefício. Consoante se depreende dos preceitos trazidos pelos artigos 48, 142 e 143 da lei n. 8.213/91, a concessão.... POSSIBILIDADE. 1. A comprovação do tempo de serviço rural pode ser feita …

Página 206 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 13 de Outubro de 2020

as atividades habituais deve ser temporária (art. 59 , da Lei 8.213 /1991). Prescreve o art. 71 do Dec. n.º 3.048 /99... dispuser a lei (art. 203 , incisos I a V , da CF ). No caso dos autos, a …

Página 294 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Outubro de 2020

se depreende dos preceitos trazidos pelos artigos 48 , 142 e 143 da lei n. 8.213 /91, a concessão da aposentadoria... como já ter completado 60 anos, preenchendo, assim, os requisitos exigidos …

Página 995 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2020

de rurícola (art. 11, I, a, V, g, VI e VII da Lei 8213/91) e o exercício da atividade rural. ­ Tratando­se de aposentadoria... das contribuições (artigos 11 e 143 da Lei n.º 8213/91). Considerando …

Página 996 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Outubro de 2020

do artigo 142 da Lei Federal n.º 8.213/91, imediatamente anterior ao requerimento do benefício. Do requisito comprovação... de rurícola (art. 11, I, a, V, g, VI e VII da Lei 8213/91) e o exercício …