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16 de novembro de 2018
Alínea "h" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "h" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50353848220134047000 PR 5035384-82.2013.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5035384-82.2013.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO

RECURSO ESPECIAL: REsp 1430616 SC 2014/0015081-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.616 - SC (2014/0015081-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : AGENOR JASPER ADVOGADOS : HUMBERTO TOMMASI E OUTRO(S) - PR037541 JUZANA MARIA SCHMID ZEQUIM - PR043004 DEONILO PR...

Andamento do Processo n. 2014/0015081-1 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(5937) RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.616 - SC (2014/0015081-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -

Pg. 6816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos artigos 11, I, "h", "i" e "j", e 55, IV e § 1º,

Andamento do Processo n. 0009884-83.2014.4.03.6324 - 06/04/2018 do TRF-3

0009884-83.2014.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6324002934 AUTOR: LUIZ RODRIGUES DA SILVA (SP317070 - DAIANE LUIZETTI) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Pg. 727. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2018

JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.JOSÉ DO RIO PRETO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE S.J. RIO PRETO TERMOS REGISTRADOS PELOS JUÍZES DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.JOSÉ DO RIO PRETO EXPEDIENTE Nº

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50034688320164047207 SC 5003468-83.2016.4.04.7207

APELAÇAO CÍVEL Nº 5003468-83.2016.4.04.7207/SC RELATOR : JORGE ANTONIO MAURIQUE APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : EDSON JOAO MORAES ADVOGADO : FÁBIO DE PIERI NANDI :

Andamento do Processo n. 0028673-76.2008.4.03.9999 - Apelação Cível - 22/01/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028673-76.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.028673-0/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS DELGADO APELANTE : MARIA APARECIDA MICHELIN PAVANELLO ADVOGADO : SP168135 DEBORA

Pg. 1643. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES. SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO MUNICIPAL. SEGURADO OBRIGATÓRIO. RGPS. RECOLHIMENTO DE

Andamento do Processo n. 0000580-97.2017.403.6116 - 06/12/2017 do TRF-3

0000580-97.2017.403.6116 - HERMANN HENSCHEL (SP265922 - LUIS HENRIQUE DA SILVA GOMES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação aforada por HERMANN HENSCHEL emface do Instituto Nacional

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