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19 de junho de 2018
Alínea "h" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "h" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)

Andamento do Processo n. 0009884-83.2014.4.03.6324 - 06/04/2018 do TRF-3

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Apelação: APL 16344457 PR 1634445-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em julgamento com quórum estendido, por maioria de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto por DAYSE CHRISTYNE ORSI SANTOS. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16344457 PR 1634445-7 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 1634445-7, DA COMARCA DE ALTO PARANÁ – JUÍZO ÚNICO Apelante: DAYSE CHRISTYNE ORSI SANTOS Apelado: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ Relator: DES. NILSON MIZUTA APELAÇAO

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