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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Alínea "h" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "h" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)

Apelação: APL 16344457 PR 1634445-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em julgamento com quórum estendido, por maioria de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto por DAYSE CHRISTYNE ORSI SANTOS. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16344457 PR 1634445-7 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1634445-7, DA COMARCA DE ALTO PARANÁ – JUÍZO ÚNICO Apelante: DAYSE CHRISTYNE ORSI SANTOS Apelado: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ Relator: DES. NILSON MIZUTA APELAÇÃO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 97335520164049999 RS 0009733-55.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009733-55.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

Inteiro Teor. : 5378022012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 537802/12 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: VALDIR LUIZ ROSSONI ADVOGADO: RELATOR: CONSELHEIRO

Andamento do Processo n. 1776-35.2013.4.01.4001 - 01/12/2016 do TRF-1

PROCESSO : 1776-35.2013.4.01.4001 (FÍSICO) RECORRENTE : ADEMIR JOSÉ DE CARVALHO ADVOGADO : PI00003192-ANTONINO COSTA NETO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : ANTONIO DE PADUA

Pg. 63. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

do autor sequer encontra admissão na exceção da Súmula nº 11 da Turma Recursal do Piauí: “Não cabe recurso contra a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito no âmbito do Juizado

Pg. 33. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2016

Brasília, 24 de novembro de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.772 (373) ORIGEM : ACO - 2772 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 20971220154036342 SP

TERMO Nr: 9301167086/2016 PROCESSO Nr: 0002097-12.2015.4.03.6342 AUTUADO EM 11/06/2015 ASSUNTO: 040307 - TEMPO DE SERVIÇO - DISPOSIÇÕES DIVERSAS RELATIVAS ÀS PRESTAÇÕES CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 55696220114036309 SP

TERMO Nr: 9301149244/2016 PROCESSO Nr: 0005569-62.2011.4.03.6309 AUTUADO EM 17/08/2011 ASSUNTO: 040102 - APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 48/51) - BENEF. EM

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 231403620134049999 RS 0023140-36.2013.404.9999

D.E. Publicado em 04/10/2016 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0023140-36.2013.4.04.9999/RS RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : GELSO JOSE TAUFER ADVOGADO : Wagner Segala e

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