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19 de janeiro de 2018
Alínea "h" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "h" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)

Andamento do Processo n. 0000580-97.2017.403.6116 - 06/12/2017 do TRF-3

a alínea j ao inciso I do artigo 11 da Lei 8.213 /91.- Embora a Lei 9.506 /97 já tivesse inserido tratamento... , de 23 de janeiro de 1984), art. 6º , assimcomo na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213 , de 24 de julho..., inserindo a alínea j, no inciso I do art. 11 da atual Lei de Benefícios.Co...

Pg. 76. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

ao inciso I do artigo 11 da Lei 8.213/91.- Embora a Lei 9.506/97 já tivesse inserido tratamento idêntico na alínea h... obrigatórios, inserindo a alínea j, no inciso I do art. 11 da atual Lei de Benefícios.Conclui-se, portanto, que, até a Lei .... 8.213, de 24 de julho de 1991), art. 11, emsua redação original...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50156634620154047107 RS 5015663-46.2015.404.7107

, assim como na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei n. 8.213 , de 24 de julho de 1991), art. 11 , em sua redação... a alínea h ao inc. I do artigo 12 da Lei 8.212 /91, tornando segurado obrigatório do RGPS o exercente de mandato... obrigatório do RGPS a partir da Lei 10.887 /04, quando acrescentada a alíne...

Apelação: APL 16344457 PR 1634445-7 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em julgamento com quórum estendido, por maioria de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso interposto por DAYSE CHRISTYNE ORSI SANTOS. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16344457 PR 1634445-7 (Acórdão)

APELAÇAO CÍVEL Nº 1634445-7, DA COMARCA DE ALTO PARANÁ – JUÍZO ÚNICO Apelante: DAYSE CHRISTYNE ORSI SANTOS Apelado: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO CAIUÁ Relator: DES. NILSON MIZUTA APELAÇAO

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 97335520164049999 RS 0009733-55.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009733-55.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS

Inteiro Teor. : 5378022012

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 537802/12 ASSUNTO: CONSULTA ENTIDADE: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: VALDIR LUIZ ROSSONI ADVOGADO: RELATOR: CONSELHEIRO

Andamento do Processo n. 1776-35.2013.4.01.4001 - 01/12/2016 do TRF-1

PROCESSO : 1776-35.2013.4.01.4001 (FÍSICO) RECORRENTE : ADEMIR JOSÉ DE CARVALHO ADVOGADO : PI00003192-ANTONINO COSTA NETO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCURADOR : ANTONIO DE PADUA

Pg. 63. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

do autor sequer encontra admissão na exceção da Súmula nº 11 da Turma Recursal do Piauí: “Não cabe recurso contra a sentença que extingue o processo sem resolução do mérito no âmbito do Juizado

Pg. 33. Supremo Tribunal Federal STF de 28/11/2016

Brasília, 24 de novembro de 2016. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator Documento assinado digitalmente AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 2.772 (373) ORIGEM : ACO - 2772 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO

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