Art. 11, inc. I, "h" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50073744220194049999 5007374-42.2019.4.04.9999

, conforme o art. 11, I, h, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 9.506/97. Acerca dos exercentes de mandato eletivo... suspendendo a execução da alínea h do inciso I do art. 12 da Lei 8.212/91,…

Andamento do Processo n. 1.606.386 - Recurso Especial - 04/09/2019 do STJ

-se, em síntese, que: I. Arts. 11, I, h, i e j, e 55, § 1º da Lei n. 8.213/91 – "(...) tendo em vista o disposto no art.... 55, § 1º, da atual Lei 8.213/91, bem como do artigo 5ª da PORTARIA MPS

Página 5611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

, que: I. Arts. 11, I, h, i e j, e 55, § 1º da Lei n. 8.213/91 – "(...) tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º..., da atual Lei 8.213/91, bem como do artigo 5ª da PORTARIA MPS 133, de 02 de …

Página 1646 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

, que acrescentou a alínea "h" a inciso I do art. 11 da Lei 8.213/91. 4. A relação jurídica existente entre os ocupantes de mandato..., a Lei9.506/97, acrescentando uma alínea "h"ao inc. I do art.…

Página 1352 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Julho de 2019

a alíneah” ao art. 11, I da Lei de Benefícios, tornando todos os agentes políticos (incluindo Prefeitos) segurados... Federal, suspendendo com eficácia ex tunc o teor do art. 11, I, “h”, da Lei 8.…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00208853020164039999 SP

à EC 20/98, que acrescentou a alínea "j", ao inciso I, do Art. 11, da Lei 8.213/91, é que os detentores de mandato.../97, que acrescentou a alínea "h", ao inciso I, do Art. 12, da Lei 8.213/91

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50152422420134047108 RS 5015242-24.2013.4.04.7108

especial de quem postula o benefício. A hipótese fática do inc. VII do art. 11 da Lei 8.213 /1991, que utiliza o conceito... da alínea h do inciso I do art. 12 da Lei n. 8.212 /91, com a redação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00208853020164039999 SP

EC 20/98, que acrescentou a alínea "j", ao inciso I, do Art. 11, da Lei 8.213/91, é que os detentores de mandato..., que acrescentou a alínea "h", ao inciso I, do Art. 12, da Lei 8.213/91. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50353848220134047000 PR 5035384-82.2013.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº 5035384-82.2013.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1430616 SC 2014/0015081-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.616 - SC (2014/0015081-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F …