Alínea "h" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)

Andamento do Processo n. 0000083-81.2021.4.03.6330 - 09/04/2021 do TRF-3

0000083-81.2021.4.03.6330 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2021/6330004726 AUTOR: MARIA CLARET DE LIMA RAMOS (SP358009 - FERNANDA CONCEIÇÃO DE LIMA SOUZA DA SILVA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO…

Página 860 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Abril de 2021

deve ser levada em consideração a possibilidade do entendimento vir a ser reformado pelo Supremo Tribunal Federal, o que impede a aplicação do precedente firmado pelo STJ até o trânsito em julgado da…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 5017867-95.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 5017867-95.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA AUTOR: APARECIDA POVAGA Advogado do(a) AUTOR:…

Andamento do Processo n. 7002205-66.2020.8.22.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/03/2021 do TJRO

Tribunal de Justiça do ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Pimenta Bueno - Juizado Especial 7002205-66.2020.8.22.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível POLO ATIVO REQUERENTE: MARIA FERREIRA DA…

Página 2062 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 10 de Março de 2021

fazenda pública, a audiência restou frustrada, pela alegação dos seus representantes de ausência de legislação específica que regulamente a Lei 12.153/09 neste ponto, o que redunda em desperdício de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5079044-10.2019.4.04.7100 RS 5079044-10.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gabinete do Des. Federal João Batista Pinto Silveira - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 -…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5015567-46.2019.4.04.9999 5015567-46.2019.4.04.9999

, conforme o art. 11 , I , h , da Lei 8.213 /91, com redação dada pela Lei 9.506 /97. Acerca dos exercentes de mandato... suspendendo a execução da alínea h do inciso I do art. 12 da Lei 8.212 /91, …

Página 122 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Julho de 2020

Ocorre que a autora já ajuizououtra ação rescisória (AR 5027188-28.2018.4.03.0000), em25/10/2018, objetivando, combase no art. 966, V, do CPC, desconstituir o julgado proferido nos autos da ação…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5015260-69.2018.4.04.7108 RS 5015260-69.2018.4.04.7108

. - A Lei 9.506 /97, § 1º do art. 13 , acrescentou a alínea h ao inc. I do art. 12 da Lei 8.212 /91, tornando segurado... instituída citada contribuição. III. - Inconstitucionalidade da alínea h do i…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0020885-30.2016.4.03.9999 SP 2020/0025437-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.255 - SP (2020/0025437-5) AGRAVANTE : ANTONIO EDVAN DE LIMA ADVOGADO : PATRÍCIA LOPES FERIANI DA SILVA - SP122476 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL …