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25 de março de 2019
Parágrafo 3 Artigo 73 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 73, § 3 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios:

§ 3° Os projetos de Reforma Agrária receberão assistência integral, assim compreendido o emprego de todos os meios enumerados neste artigo, ficando a cargo dos organismos criados pela presente Lei e daqueles já existentes, sob coordenação do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária.

Pg. 352. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/09/2014

São Paulo, 12 de agosto de 2014. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008275-08.2003.4.03.6112/SP 2003.61.12.008275-7/SP APELANTE : JOSE APARECIDO GOMES MAIA ADVOGADO : SP228670

Pg. 46. Assembléia Legislativa do Estado de Goiás AL-GO de 27/09/2011

aplicação e armazenamento de agrotóxicos, seus componentes e afins, e ainda recebimento e armazenamento provisório de embalagens vazias de agrotóxicos, seus componentes e afins; XXVI - PRODUÇÃO:

Pg. 2. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 27/11/2006

XIX - FISCALIZAÇÃO: ação direta do INDEA/MT, com poder de polícia, na verificação do cumprimento da legislação especifica; XX - FORMULADOR: pessoa física ou jurídica habilitada a produzir

Apelação Civel: AC 386677 AL 2005.80.00.003593-5

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA. DECRETO-LEI 1.146 /70, ARTS. 2º e 3º . EXIGIBILIDADE. 1. Com a criação do INCRA, a parcela da contribuição adicional a que se refere o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146 /70 passou a custear as atividades de colonização e reforma agrária, configurando, assim, autêntica contribuição ...

Apelação Civel: AC 393804 AL 2005.80.00.003703-8

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA. DECRETO-LEI 1.146 /70, ARTS. 2º e 3º . EXIGIBILIDADE. 1. Com a criação do INCRA, a parcela da contribuição adicional a que se refere o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146 /70 passou a custear as atividades de colonização e reforma agrária, configurando, assim, autêntica contribuição ...

Apelação Civel: AC 386677 AL 0003593-44.2005.4.05.8000

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA. DECRETO-LEI 1.146 /70, ARTS. 2º e 3º . EXIGIBILIDADE. 1. Com a criação do INCRA, a parcela da contribuição adicional a que se refere o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146 /70 passou a custear as atividades de colonização e reforma agrária, configurando, assim, autêntica contribuição ...

Apelação Civel: AC 393804 AL 0003703-43.2005.4.05.8000

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA. DECRETO-LEI 1.146 /70, ARTS. 2º e 3º . EXIGIBILIDADE. 1. Com a criação do INCRA, a parcela da contribuição adicional a que se refere o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146 /70 passou a custear as atividades de colonização e reforma agrária, configurando, assim, autêntica contribuição ...

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