Alínea "g" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado:
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993)

Página 756 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

Trata-se de ação proposta por EDSON DOS SANTOS MARTINS em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, convertido em comum com os acréscimos…

Página 759 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Maio de 2021

“O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei,…

Página 254 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2021

Petição anexa em 19.04.21 (evento 57): indefiro, vez que, o item 5 da proposta de acordo formulada pelo réu e homologada por sentença, assim dispõe: ...5. A título de honorários advocatícios, será…

Página 369 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

Cancele-se a perícia anteriormente agendada. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAI JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAI JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL JUNDIAÍ 28ª SUB SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Página 373 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

(...) II - após trinta e cinco anos de trabalho, ao homem, e, após trinta, à mulher, ou em tempo inferior, se sujeitos a trabalho sob condições especiais, que prejudiquem a saúde ou a integridade…

Página 379 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - 2 0002387-39.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304006213 AUTOR: CUSTODIO JOSE DINIZ (SP260103 - CLAUDIA STRANGUETTI)…

Página 381 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Abril de 2021

sentença. DIB aos 07/05/2013. Em razão da natureza alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional, para determinar a implantação da revisão benefício no prazo máximo de 30 dias…

Andamento do Processo n. 0003870-07.2018.4.03.6304 - 13/04/2021 do TRF-3

0003870-07.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304005256 AUTOR: JOSE GOMES DA SILVA (SP279363 - MARTA SILVA PAIM) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -…

Página 548 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Abril de 2021

(setenta por cento) do salário-de-benefício aos 25 (vinte e cinco) anos de serviço, mais 6% (seis por cento) deste, para cada novo ano completo de atividade, até o máximo de 100% (cem por cento) do…
Gilberto Vassole, Advogado
mês passado

Servidores públicos podem ser segurados do INSS?

Os servidores públicos possuem a qualidade de segurado dos regimes próprios de Previdência (RPPS), um universo alheio, embora equivalente ao INSS. É o ente público empregador que institui o regime…