Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Alínea "g" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "g" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993)

Pg. 584. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência... é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme... que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuiçã...

Pg. 587. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

- o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11..., inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º. O tempo de serviço... rural segurado especial, assim definido no art. 11, VII da lei 8.213/91...

Pg. 599. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei..., e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação... do artigo 201, §7º, inciso I da CF, quanto completado o tempo de trinta e...

Pg. 613. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei... de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I... 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exig...

Andamento do Processo n. 0002721-10.2017.4.03.6304 - 18/06/2018 do TRF-3

57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91... - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11..., inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeit...

Pg. 403. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/06/2018

º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições..., de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividades... de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualid...

Andamento do Processo n. 0003028-61.2017.4.03.6304 - 15/06/2018 do TRF-3

de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea..., nos termos do art. 11, VII, da lei 8.213/91. DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o parágrafo 1.º do artigo 201 da Constituição..., de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91,...

Andamento do Processo n. 0002720-25.2017.4.03.6304 - 15/06/2018 do TRF-3

no artigo 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) § 2º... disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original.... 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos a...

Andamento do Processo n. 0003000-93.2017.4.03.6304 - 15/06/2018 do TRF-3

com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais... especial, assim definido no art. 11, VII da lei 8.213/91, com redação dada pela lei 11.718/2008, é a pessoa física.../1969 e de 16/04/1970 a 30/11/1975 como trabalhador rural segurado especia...

Pg. 419. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/06/2018

nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais... de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo... e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a car...

×