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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Alínea "g" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "g" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993)

Andamento do Processo n. 0002248-58.2016.4.03.6304 - 18/04/2017 do TRF-3

artigo 11 , inciso I , alínea g , desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) § 2º... disciplinada pelos artigos 57 , e seus parágrafos , e artigo 58 , da Lei . 8.213 , de 24 de julho de 1991. Conforme texto... da justiça gratuita. Com previsão no artigo 42 e seguintes da Lei n.º 8....

Andamento do Processo n. 0002236-44.2016.4.03.6304 - 18/04/2017 do TRF-3

efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213 /91, pelo segurado definido no artigo 11 , inciso I , alínea g... , e artigo 58 , da Lei . 8.213 , de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213 /91, para a comprovação... do artigo 52 e seguintes da lei 8.213 /91, será devida, cumprida a carência exi...

Andamento do Processo n. 0002263-27.2016.4.03.6304 - 11/04/2017 do TRF-3

0002263-27.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304002570 AUTOR: REGINALDO IVO DE ALMEIDA (SP248414 - VALDEMIR GOMES CALDAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Andamento do Processo n. 0002146-36.2016.4.03.6304 - 11/04/2017 do TRF-3

0002146-36.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304002521 AUTOR: TEREZINHA MARTINS NOVAES (SP168143 - HILDEBRANDO PINHEIRO, SP250430 - GISELE CRISTINA MACEU

Andamento do Processo n. 0002195-77.2016.4.03.6304 - 11/04/2017 do TRF-3

0002195-77.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304002519 AUTOR: JADIR COELHO (SP279363 - MARTA SILVA PAIM) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -

Pg. 299. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma

Pg. 309. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

comento, de credor previdenciário, o índice aplicável, relativamente aos juros moratórios, deveria ser o mesmo aplicável à Fazenda. Em seguida, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Em que

Pg. 319. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Sem custas processuais ou honorários advocatícios nesta instância judicial. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. 0002195-77.2016.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr.

Andamento do Processo n. 0004159-42.2015.4.03.6304 - 07/04/2017 do TRF-3

0004159-42.2015.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2017/6304002492 AUTOR: VERA ALICE FERREIRA DA COSTA SILVA (SP279363 - MARTA SILVA PAIM) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

Pg. 265. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não

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