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16 de novembro de 2018
Alínea "g" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "g" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993)

Pg. 663. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito... com tempo especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991... que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição e...

Pg. 683. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para... - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I... efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade ...

Pg. 686. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º.... A aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência... desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigo...

Pg. 697. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições..., de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício de atividades... de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qual...

Pg. 701. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais... de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo... e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a car...

Pg. 706. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para... com tempo especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24 de julho... e pericial. É o breve relatório. A aposentadoria por tempo de serviço, nos ...

Pg. 711. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei..., e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação...Pg. 711. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de...

Pg. 714. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g..., nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, o segurado...% (cem por cento) do salário-de-benefício aos 35 (trinta e cinco) ano...

Pg. 718. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018

da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas...”. A aposentadoria com tempo especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24... de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para ...

Pg. 700. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/11/2018

11 , inciso I , alínea g , desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) § 2º. O tempo... do benefício.” Em “Coméntários à Lei Básica da Previdência Social, Professor Wladimir Novaes Martinez, na página 390, disserta... de contribuição, nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213 /...

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