Art. 11, inc. I, "g" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993)

Página 724 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º. O tempo... pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei . 8.213, de …

Página 727 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício... - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213

Página 733 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º... disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Le…

Página 742 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito... que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição …

Página 751 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g..., nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, …

Página 763 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais... (art. 62 da Lei 8.213/91). Em razão da natureza alimentar do benefício, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00042757320044036000 MS

PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 11, II, "G" E § 5º DA LEI 8.213/91. SEGURADO OBRIGATÓRIO. LEI 9.876/99. POSTERIOR À EC..., que incluiu a alínea j ao inciso I, do art. 11 da Lei 8.213/91, agora de …

Página 515 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º.... 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos ar…

Página 522 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91... - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/…

Página 533 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições... pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24 de julho