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28 de julho de 2017
Alínea "g" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "g" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993)

Pg. 572. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/07/2017

- o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I... efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI..., alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efe...

Pg. 1732. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/07/2017

do segurados empregados, na forma do art. 11, I, “g”, da Lei 8.213/1991; daí a razão pela qual o benefício deve observar... art. 34, I, do mesmo Plano de Benefícios. 5. A Emenda Constitucional 20/1998 acresceu o § 13º ao art.40 da Constituição... e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, a...

Pg. 365. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

, pelo segurado definido no artigo 11 , inciso I , alínea g , desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito... que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213 /91... com temo especial é disciplinada pelos artigos 57 , e seus parágrafos ...

Pg. 367. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

/91, pelo segurado definido no artigo 11 , inciso I , alínea g , desta Lei, sendo tais contribuições computadas para... com temo especial é disciplinada pelos artigos 57 , e seus parágrafos , e artigo 58 , da Lei . 8.213 , de 24 de julho... que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado...

Pg. 373. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/07/2017

, pelo segurado definido no artigo 11 , inciso I , alínea g , desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência... especial é disciplinada pelos artigos 57 , e seus parágrafos , e artigo 58 , da Lei . 8.213 , de 24 de julho de 1991... no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado co...

Pg. 382. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para

Pg. 392. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado: I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no §

Pg. 395. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/07/2017

Trata-se de ação proposta por VERA LUCIA SMANIA SANCHES em face do INSS, em que pretende seja reconhecido e averbado período de trabalho sob condições especiais, convertido em comum com os acréscimos

Andamento do Processo n. 0003414-28.2016.4.03.6304 - 27/06/2017 do TRF-3

, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito... com temo especial é disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991... que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efet...

Andamento do Processo n. 0003329-42.2016.4.03.6304 - 27/06/2017 do TRF-3

57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91... - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11..., inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeit...

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