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19 de janeiro de 2018
Alínea "g" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "g" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993)

Andamento do Processo n. 0000996-83.2017.4.03.6304 - 18/12/2017 do TRF-3

, pelo segurado definido no artigo 11 , inciso I , alínea g , desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência... especial é disciplinada pelos artigos 57 , e seus parágrafos , e artigo 58 , da Lei . 8.213 , de 24 de julho de 1991... no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado co...

Andamento do Processo n. 0002399-24.2016.4.03.6304 - 18/12/2017 do TRF-3

de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea.... O trabalhador rural segurado especial, assim definido no art. 11, VII da lei 8.213/91, com redação dada pela lei 11.718/2008... conste do artigo 106 da Lei n.º 8.213, de 1991, um rol dos doc...

Pg. 268. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g..., e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação.../11/2015 a 28/03/2016. Com previsão no artigo 42 e ...

Pg. 272. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

- o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I... de contribuição. O trabalhador rural segurado especial, assim definido no art. 11, VII da lei 8.213/91, com redação dada pela lei.... Embora conste do artigo 106 da Lei n.º 8.213, de 1991, ...

Andamento do Processo n. 0001289-53.2017.4.03.6304 - 15/12/2017 do TRF-3

definido no artigo 11 , inciso I , alínea g , desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência... . 8.213 , de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213 /91, para a comprovação do exercício..., nos termos do art. 11 , VII , da lei 8.213 /91. DO PERÍODO ESPECIAL Estabelece o pará...

Andamento do Processo n. 0000966-48.2017.4.03.6304 - 15/12/2017 do TRF-3

pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213...; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11..., inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições comput...

Andamento do Processo n. 0000158-43.2017.4.03.6304 - 15/12/2017 do TRF-3

de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea g.... O trabalhador rural segurado especial, assim definido no art. 11, VII da lei 8.213/91, com redação dada pela lei 11.718/2008, é... conste do artigo 106 da Lei n.º 8.213, de 1991, um rol do...

Andamento do Processo n. 0000454-65.2017.4.03.6304 - 15/12/2017 do TRF-3

de exame médico pericial. O benefício de auxílio doença tem previsão no artigo 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 e é... - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11..., inciso I, alínea g, desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeit...

Pg. 304. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito... que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91... por tempo de contribuição. O trabalhador rural segurado especial, assim ...

Pg. 309. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/12/2017

pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213... 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (...) §2º. O tempo... por tempo de contribuição, nos termos do artigo 52 e seguintes da l...

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