Art. 17, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
I - até 55% (cinqüenta e cinco por cento), em 1992;

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - RECURSO ORDINARIO : RO 777200302224001 MS 00777-2003-022-24-00-1 (RO)

INTEIRO TEOR PROCESSO Nº 0777/2003-022-24-00-1-RO.1 A C Ó R D Ã O Relator : Juiz AMAURY RODRIGUES PINTO JÚNIOR Revisor : Juiz JOÃO MARCELO BALSANELLI Recorrente : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL P…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0024274-52.2000.4.05.0000 CE 0024274-52.2000.4.05.0000

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI Nº 9.424 /96. JÁ DECIDIU O STF, EM SEDE DE AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE, SER DESNECESSÁRIO LEI …