Art. 72 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 72. O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, contados da publicação desta Lei, baixará por decreto o Regulamento-Geral do Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública, consolidando as disposições desta Lei com as da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952, e legislação posterior relativa a pessoal.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07076893820178070018 DF 0707689-38.2017.8.07.0018

, por força do disposto no artigo 72 , da lei 4.878 , de 03 de dezembro de 1965, optara por incorporar o disposto no Estatuto... DE DESIGNAÇÃO DE DEPENDÊNCIA NOS ASSENTOS FUNCIONAIS PELO …

Andamento do Processo n. 0707689-38.2017.8.07.0018 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TJDF

aos policiais civis do Distrito Federal , por força do disposto no artigo 72, da lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965, optara... DE DESIGNAÇÃO DE DEPENDÊNCIA NOS ASSENTOS FUNCIONAIS PELO …

Página 296 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Outubro de 2019

, por força do disposto no artigo 72, da lei 4.878, de 03 de dezembro de 1965, optara por incorporar o disposto no... Civis ? Lei 8.112/90 -, cujo conteúdo à época do requerimento …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10000181185778000 MG

e isolada dos demais complexos penitenciários, em prisão especial, conforme art. 40, §3º da Lei n. 4.878/65 e art. 72, §2º... domiciliar. Em suas razões recursais (fls. 149/163-TJ), sustenta o …

Andamento do Processo n. 0038546-45.2016.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 18/07/2019 do TJDF

da previsão contida nos artigos 1º e 72 da Lei Federal 4.878/65. Não obstante tais regramentos, entendo que no caso... em vê a reparação do dano de que fora vítima, a teor do que dispõe a …

Página 797 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2019

decorre da previsão contida nos artigos 1º e 72 da Lei Federal 4.878/65. Não obstante tais regramentos, entendo que no...Pg. 797. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2019 …

Página 154 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Junho de 2019

de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na forma prevista no art. 72 da Lei 4.878/65. Ratificado... n. 4.878/65, da Lei 4.483/64 que reorganiza o Departamento Federal de Segurança …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40353085920188240000 Capital 4035308-59.2018.8.24.0000

de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na forma prevista no art. 72 da Lei 4.878/65. Ratificado.... "A Lei n.º 4.878/65 - norma especial que exige a condução do procedimento por …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150111352868 DF 0036881-28.2015.8.07.0018

da Lei 4878/65; artigo 48 da Lei 8.112/90 e artigo 116 §2º da LC 840/11; 3) deve haver manifestação sobre os dispositivos..., 42 e 51, IV do CDC/1990; artigos 77, 80, 297 parágrafo único, 298 §3º, …

Página 797 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Dezembro de 2018

prevalecer. O Decreto 59310/1966 foi editado por imposição do art. 72 da Lei 4878/1965, para consolidar as disposições... a aplicação da regra prevista na Lei 8112/1990, por força do que dispõe o ar…
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