Art. 72 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 72. O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, contados da publicação desta Lei, baixará por decreto o Regulamento-Geral do Pessoal do Departamento Federal de Segurança Pública, consolidando as disposições desta Lei com as da Lei número 1.711, de 28 de outubro de 1952, e legislação posterior relativa a pessoal.

Andamento do Processo n. 0038546-45.2016.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 18/07/2019 do TJDF

da previsão contida nos artigos 1º e 72 da Lei Federal 4.878/65. Não obstante tais regramentos, entendo que no caso... em vê a reparação do dano de que fora vítima, a teor do que dispõe a …

Página 797 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Julho de 2019

decorre da previsão contida nos artigos 1º e 72 da Lei Federal 4.878/65. Não obstante tais regramentos, entendo que no...Pg. 797. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2019 …

Página 154 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Junho de 2019

de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na forma prevista no art. 72 da Lei 4.878/65. Ratificado... n. 4.878/65, da Lei 4.483/64 que reorganiza o Departamento Federal de Segurança …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 40353085920188240000 Capital 4035308-59.2018.8.24.0000

de Segurança Pública e da Polícia do Distrito Federal, na forma prevista no art. 72 da Lei 4.878/65. Ratificado.... "A Lei n.º 4.878/65 - norma especial que exige a condução do procedimento por …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20150111352868 DF 0036881-28.2015.8.07.0018

da Lei 4878/65; artigo 48 da Lei 8.112/90 e artigo 116 §2º da LC 840/11; 3) deve haver manifestação sobre os dispositivos..., 42 e 51, IV do CDC/1990; artigos 77, 80, 297 parágrafo único, 298 §3º, …

Página 797 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Dezembro de 2018

prevalecer. O Decreto 59310/1966 foi editado por imposição do art. 72 da Lei 4878/1965, para consolidar as disposições... a aplicação da regra prevista na Lei 8112/1990, por força do que dispõe o ar…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1424895 DF 2013/0407639-7

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.895 - DF (2013/0407639-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : EDUARDO PEREIRA NOGUEIRA DA GAMA ADVOGADOS : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE …

Andamento do Processo n. 2013/0407639-7 - Agint / Recurso Especial - 02/08/2018 do STJ

(6703) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.424.895 - DF (2013/0407639-7) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : EDUARDO PEREIRA NOGUEIRA DA GAMA ADVOGADOS : VALÉRIO ALVARENGA MONTEIRO DE…

Página 10025 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2018

1. Oportunizada a regularização da representação processual em relação a um dos terceiros apelantes e não suprida a falha, o conhecimento da apelação é obstado por ausência do pressuposto de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00031214820034036002 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0003121-48.2003.4.03.6002/MS 2003.60.02.003121-0/MS RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE : MARCO ANDRE DA…
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