Art. 11, inc. I, "f" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

Andamento do Processo n. 0005187-70.2009.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/03/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005187-70.2009.4.03.6105/SP 2009.61.05.005187-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : JULIA DE…

Página 1399 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2018

APELADO(A) : PAULO FRANCO DOS REIS NETO : ROBERTO NUNES DE OLIVEIRA : ODILON PATEL MORAES : LUIS ROBERTO WENZEL FERREIRA : NEWTON LUIZ NASCIMENTO LOPES ADVOGADO : SP185618 DANIELA CARDOSO MENEGASSI e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50011193520154047016 PR 5001119-35.2015.404.7016

RECURSO CÍVEL Nº 5001119-35.2015.404.7016/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : TERESINHA MARIA MORIN DALL ASTRA ADVOGADO :…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00015362620115010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Leonardo Dias Borges Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6o andar - Gab. 55 Castelo Rio de Janeiro…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 69017 RS 2003.71.00.069017-4

D.E. Publicado em 04/11/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.069017-4/RS RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : LORENA KERN RUARO ADVOGADO : Marcello Bellotti Lucas APELADO : INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 69017 RS 2003.71.00.069017-4

D.E. Publicado em 04/11/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.069017-4/RS RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : LORENA KERN RUARO ADVOGADO : Marcello Bellotti Lucas APELADO : INSTITUTO…

Página 933 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Novembro de 2011

Insurge-se em face da decisão, reiterando os termos da contestação e aduzindo que na hipótese não houve violação à ampla defesa, requerendo que seja mantido o lançamento fiscal em sua integralidade.

Página 977 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Junho de 2011

base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, autos da presente HABILITAÇÃO, processo nº 044.08.003293-5. Sem custas e sem honorários. Publique-se Registre-se Intimem-se Após o trânsito em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 36698 RS 2000.71.00.036698-9

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO URBANO. RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. 1. O tempo de serviço urbano deve ser …