Alínea "f" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

Andamento do Processo n. 0125043-50.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0125043-50.2015.4.02.5101 Número antigo:…

Página 319 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2019

No que tange ao Tema 810 julgado sob a sistemática da repercussão geral, o Eg. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº…

Andamento do Processo n. 0005187-70.2009.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/03/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005187-70.2009.4.03.6105/SP 2009.61.05.005187-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : JULIA DE…

Página 1399 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2018

APELADO(A) : PAULO FRANCO DOS REIS NETO : ROBERTO NUNES DE OLIVEIRA : ODILON PATEL MORAES : LUIS ROBERTO WENZEL FERREIRA : NEWTON LUIZ NASCIMENTO LOPES ADVOGADO : SP185618 DANIELA CARDOSO MENEGASSI e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001119-35.2015.404.7016 PR 5001119-35.2015.404.7016

RECURSO CÍVEL Nº 5001119-35.2015.404.7016/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : TERESINHA MARIA MORIN DALL ASTRA ADVOGADO :…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 0001536-26.2011.5.01.0481 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Leonardo Dias Borges Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6o andar - Gab. 55 Castelo Rio de Janeiro…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 69017 RS 2003.71.00.069017-4

D.E. Publicado em 04/11/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.069017-4/RS RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : LORENA KERN RUARO ADVOGADO : Marcello Bellotti Lucas APELADO : INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 69017 RS 2003.71.00.069017-4

D.E. Publicado em 04/11/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.069017-4/RS RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : LORENA KERN RUARO ADVOGADO : Marcello Bellotti Lucas APELADO : INSTITUTO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO : APELREEX 5005591-35.2012.4.04.7000 PR 5005591-35.2012.4.04.7000

APELAÇAO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5005591-35.2012.404.7000/PR RELATOR : MARIA ISABEL PEZZI KLEIN APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO : MARIA DEL CARMEM MATEOS SAPORSKI…

Página 933 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Novembro de 2011

Insurge-se em face da decisão, reiterando os termos da contestação e aduzindo que na hipótese não houve violação à ampla defesa, requerendo que seja mantido o lançamento fiscal em sua integralidade.