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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Alínea "f" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "f" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50011193520154047016 PR 5001119-35.2015.404.7016

RECURSO CÍVEL Nº 5001119-35.2015.404.7016/PR RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : TERESINHA MARIA MORIN DALL ASTRA ADVOGADO :

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15362620115010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Leonardo Dias Borges Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6o andar - Gab. 55 Castelo Rio de Janeiro

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 69017 RS 2003.71.00.069017-4

D.E. Publicado em 04/11/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.069017-4/RS RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : LORENA KERN RUARO ADVOGADO : Marcello Bellotti Lucas APELADO : INSTITUTO

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D.E. Publicado em 04/11/2008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.71.00.069017-4/RS RELATOR : Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE : LORENA KERN RUARO ADVOGADO : Marcello Bellotti Lucas APELADO : INSTITUTO

Pg. 933. TRF-1 TRF-1 de 28/11/2011

Insurge-se em face da decisão, reiterando os termos da contestação e aduzindo que na hipótese não houve violação à ampla defesa, requerendo que seja mantido o lançamento fiscal em sua integralidade.

Pg. 977. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/06/2011

base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, autos da presente HABILITAÇÃO, processo nº 044.08.003293-5. Sem custas e sem honorários. Publique-se Registre-se Intimem-se Após o trânsito em

APELAÇÃO CIVEL: AC 36698 RS 2000.71.00.036698-9

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO URBANO. RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. 1. O tempo de serviço urbano deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada, quando necessário, por prova t...

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