Art. 16, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0002224-96.2010.4.02.5001 (2010.50.01.002224-8) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : INSS-INSTITUTO
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC – 030.711/2011-8 Gabinete do Ministro Benjamin Zymler GRUPO: II – CLASSE III – Plenário TC – 030.711/2011-8 NATUREZA: Consulta ÓRGÃO: Ministério da Previdência Social
X. SERVIÇO SOCIAL MARIA PEREGRINA -SESMAP, com sede na cidade de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, Estado de São Paulo - CGC/CNPJ nº 20.727.695/0001-15 - (Processo MJ nº 08071.003404/2015-18). DAVI ULISSES
FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELOÁ ALVES FERREIRA 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 4 -
vez que os valores porventura devidos foram absorvidos pela complementação percebida. É dizer, embora aumentada a Renda Mensal, o valor global dos proventos do ex-ferroviário continuaria sendo o
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC – 030.711/2011-8 Gabinete do Ministro Benjamin Zymler GRUPO: II – CLASSE III – Plenário TC – 030.711/2011-8 NATUREZA: Consulta ÓRGÃO: Ministério da Previdência Social
PROCESSO: 00007951520118140070 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANA MARIA DIAS RODRIGUES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 25/09/2014 DENUNCIADO:MARILDO AFONSO
subsidiária da recorrente, em consonância com a Súmula 331 do TST. Multa do art. 475-J do CPC - processo trabalhista. A CLT é omissa quanto à multa pelo não cumprimento da sentença trabalhista
somente fora encontrado em uma casa que supostamente seria do acusado, sem a devida confirmação, inclusive das testemunhas de acusação. A par das provas até então carreadas, tenho que não restou
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000503585 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2112011-50.2014.8.26.0000, da