do artigo 10 da Lei n.º 8.212/1991: Art. 10. A Seguridade Social será financiada por toda sociedade, de forma direta... deste estudo, também se utilizou da análise à Lei n.º 8.212, de 24 de julho …
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0512486-28.2019.4.05.8500
de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º... e credor, especialmente porque a primeira é obrigada por lei a suprir …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0507281-18.2019.4.05.8500
por lei a suprir eventuais deficits do RGPS (art. 16, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91). Sem mencionar que a pessoa... fundamentos (art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001);…
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0501072-33.2019.4.05.8500
obrigada por lei a suprir eventuais deficits do RGPS (art. 16 , parágrafo único , da Lei n.º 8.212 /91). Sem mencionar...) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0501174-46.2019.4.05.8503
por lei a suprir eventuais deficits do RGPS (art. 16, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91). Sem mencionar que a pessoa... n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0500177-96.2019.4.05.9850
deficits do RGPS (art. 16, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91). Sem mencionar que a pessoa prejudicada pela demora... - deveriam ter sido juntados ao processo no prazo para contestação, nos …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0500705-03.2019.4.05.8502
eventuais deficits do RGPS (art. 16, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91). Sem mencionar que a pessoa prejudicada pela... a sentença recorrida amparado em seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0500076-23.2019.4.05.8504
a suprir eventuais deficits do RGPS (art. 16, parágrafo único, da Lei n.º 8.212/91). Sem mencionar que a pessoa... 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001, cominar ao réu a obrigação de implantar …
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0510044-26.2018.4.05.8500
além daqueles descritos no art. 20 , § 1º , da Lei n.º 8.742 /93, alterada pela Lei n.º 12.435 /2011; b) o grau... a revisão prevista no art. 21 da Lei n.º 8.742 /93; e c) a renda per capita igual …
Andamento do Processo n. 0000172-89.2017.5.14.0402 - Atsum - 29/11/2019 do TRT-14
Processo Nº ATSum-0000172-89.2017.5.14.0402 AUTOR LUANA ROCHA BRAGA ADVOGADO LOURIVAL DA SILVA NOLASCO(OAB: 3771/AC) RÉU PEDRO PASCOAL DUARTE PINHEIRO NETO ADVOGADO MARIA DE FATIMA CARVALHO DE ARAUJO…