Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.
do artigo 10 da Lein.º8.212/1991: Art. 10. A SeguridadeSocial será financiada por toda sociedade, de forma direta... deste estudo, também se utilizou da análise à Lein.º8.212, de 24 de julho …
de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lein.º 9.494/97, alterada pela Lein.º... e credor, especialmente porque a primeira é obrigada por lei a suprir …
por lei a suprir eventuais deficits do RGPS (art. 16, parágrafo único, da Lein.º8.212/91). Sem mencionar que a pessoa... fundamentos (art. 46 da Lein.º 9.099/95 e art. 1º da Lein.º 10.259/2001);…
obrigada por lei a suprir eventuais deficits do RGPS (art. 16 , parágrafo único , da Lein.º8.212 /91). Sem mencionar...) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de …
por lei a suprir eventuais deficits do RGPS (art. 16, parágrafo único, da Lein.º8.212/91). Sem mencionar que a pessoa... n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às …
deficits do RGPS (art. 16, parágrafo único, da Lein.º8.212/91). Sem mencionar que a pessoa prejudicada pela demora... - deveriam ter sido juntados ao processo no prazo para contestação, nos …
eventuais deficits do RGPS (art. 16, parágrafo único, da Lein.º8.212/91). Sem mencionar que a pessoa prejudicada pela... a sentença recorrida amparado em seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei …
a suprir eventuais deficits do RGPS (art. 16, parágrafo único, da Lein.º8.212/91). Sem mencionar que a pessoa... 9.099/95 e art. 1º da Lein.º 10.259/2001, cominar ao réu a obrigação de implantar …
além daqueles descritos no art. 20 , § 1º , da Lein.º 8.742 /93, alterada pela Lein.º 12.435 /2011; b) o grau... a revisão prevista no art. 21 da Lein.º 8.742 /93; e c) a renda per capita igual …
Processo Nº ATSum-0000172-89.2017.5.14.0402 AUTOR LUANA ROCHA BRAGA ADVOGADO LOURIVAL DA SILVA NOLASCO(OAB: 3771/AC) RÉU PEDRO PASCOAL DUARTE PINHEIRO NETO ADVOGADO MARIA DE FATIMA CARVALHO DE ARAUJO…