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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 16 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 16, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

Inteiro Teor. Apelação: AC 22249620104025001 ES 0002224-96.2010.4.02.5001

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Nº CNJ : 0002224-96.2010.4.02.5001 (2010.50.01.002224-8) RELATOR : Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA APELANTE : INSS-INSTITUTO

Inteiro Teor. : 3071120118

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC – 030.711/2011-8 Gabinete do Ministro Benjamin Zymler GRUPO: II – CLASSE III – Plenário TC – 030.711/2011-8 NATUREZA: Consulta ÓRGÃO: Ministério da Previdência Social

Pg. 94. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/07/2015

X. SERVIÇO SOCIAL MARIA PEREGRINA -SESMAP, com sede na cidade de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, Estado de São Paulo - CGC/CNPJ nº 20.727.695/0001-15 - (Processo MJ nº 08071.003404/2015-18). DAVI ULISSES

Andamento do Processo n. 0103181-03.2013.4.02.5001 do dia 06/07/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELOÁ ALVES FERREIRA 1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA 4 -

Pg. 216. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

vez que os valores porventura devidos foram absorvidos pela complementação percebida. É dizer, embora aumentada a Renda Mensal, o valor global dos proventos do ex-ferroviário continuaria sendo o

Inteiro Teor. : 3071120118

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC – 030.711/2011-8 Gabinete do Ministro Benjamin Zymler GRUPO: II – CLASSE III – Plenário TC – 030.711/2011-8 NATUREZA: Consulta ÓRGÃO: Ministério da Previdência Social

Pg. 906. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 30/09/2014

PROCESSO: 00007951520118140070 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): ANA MARIA DIAS RODRIGUES Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 25/09/2014 DENUNCIADO:MARILDO AFONSO

Pg. 264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 18/09/2014

subsidiária da recorrente, em consonância com a Súmula 331 do TST. Multa do art. 475-J do CPC - processo trabalhista. A CLT é omissa quanto à multa pelo não cumprimento da sentença trabalhista

Pg. 973. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 01/09/2014

somente fora encontrado em uma casa que supostamente seria do acusado, sem a devida confirmação, inclusive das testemunhas de acusação. A par das provas até então carreadas, tenho que não restou

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21120115020148260000 SP 2112011-50.2014.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000503585 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2112011-50.2014.8.26.0000, da

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