Art. 16, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

de 1991; e Considerando o disposto no parágrafo único do art. 16 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, resolve: Art. 1º... a responsabilidade na gestão fiscal; Considerando o disposto no inciso …

Andamento do Processo n. 0010299-20.2017.5.15.0124 - RO - 04/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010299-20.2017.5.15.0124 Relator TARCIO JOSE VIDOTTI RECORRENTE MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE ADVOGADO CLESTON CRISTIANO DOS SANTOS(OAB: 278466/SP) ADVOGADO ANA CAROLINA BATISTA…

Andamento do Processo n. 0010299-20.2017.5.15.0124 - RO - 04/10/2018 do TRT-15

Processo Nº RO-0010299-20.2017.5.15.0124 Relator TARCIO JOSE VIDOTTI RECORRENTE MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE ADVOGADO CLESTON CRISTIANO DOS SANTOS(OAB: 278466/SP) ADVOGADO ANA CAROLINA BATISTA…

Página 11407 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Outubro de 2018

estabelece os meios para o alcance dos 15 pontos necessários à evolução funcional pela via não acadêmica (e não cumulativos por silente a lei a respeito), que são cursos de aperfeiçoamento…

Página 11412 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Outubro de 2018

(cinquenta reais) até o cumprimento da obrigação de fazer sem prejuízo de apuração de crime de responsabilidade com relação ao prejuízo causado ao erário (f. 239). No recurso o Município alega que a…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00102992020175150124 0010299-20.2017.5.15.0124

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 6ª CÂMARA - 3ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO Nº: 0010299-20.2017.5.15.0124 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2018

17.Processo 15414.608130/2017-57. Recorrente: Mapfre RE do Brasil Companhia de Resseguros. Recorrida: Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Relator: André Leal Faoro. 18.Processo…

Andamento do Processo n. 0000770-43.2017.5.14.0402 - Et - 26/07/2018 do TRT-14

Processo Nº ET-0000770-43.2017.5.14.0402 EMBARGANTE FABIO MENDES MACEDO ADVOGADO ANUB GONCALVES SAHID (OAB: 4147/AC) EMBARGADO PRUMO ENGENHARIA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME EMBARGADO MANOEL…

Página 337 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 26 de Julho de 2018

Assinatura RIO BRANCO, 25 de Julho de 2018 ANA PAULA SANTOS MENDONCA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Despacho Processo Nº ET-0000770-43.2017.5.14.0402 EMBARGANTE FABIO MENDES MACEDO ADVOGADO ANUB…

Página 14251 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 3 de Maio de 2018

com o texto da Lei Complementar nº 002/2010 é a de que os 3 pontos são obtidos de acordo com a frequência do professor nos dias letivos, a cada ano. Nesse contexto, importante ressaltar que a redação…