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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 16 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 16 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10592130005917001 MG

de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e às respectivas... 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição. Art. 16. A partir do 1o (primeiro..., mas sim da União. É o que se extrai das Leis Federais 8.212/91 e 11...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1136329 SP 2017/0173081-1

º da LICC c.c. artigos 3º e 16, I da Lei n. 8212/91, Lei n. 8213/91, artigo 40, § 12 da CF e artigo 126, § 12 da CE... das regras do artigo 3º da Lei n. 8.212/91 e dos artigos 1º; 16, I e § 4º; 74; e 77, § 2º, II da Lei n. 8.213/91 à.... Observância do artigo 5º da LICC c.c. artigos 3º e 16, I da Lei n. 8212/91, Lei n....

Andamento do Processo n. 2017/0173081-1 - Agravo / Recurso Especial - 29/08/2017 do STJ

alimentícia. Observância do artigo 5º da LICC c.c. artigos 3º e 16, I da Lei n. 8212/91, Lei n. 8213/91, artigo 40, § 12... da Constituição Estadual asseguram a aplicação das regras do artigo 3º da Lei n. 8.212/91 e dos artigos 1º; 16, I e § 4º; 74... Portaria SPPREV/DBSF n. 049/2013, tendo em vista o artigo 5º da Lei...

Pg. 3113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2017

da Lei n. 8212/91, Lei n. 8213/91, artigo 40, § 12 da CF e artigo 126, § 12 da CE. Falta de prova da dependência econômica no caso concreto. Embargos infringentes rejeitados.... ou inválido sem parente mais próximo com obrigação alimentícia. Observância do artigo 5º da LICC c.c. artigos 3º e 16, I...Pg. 3113. Superior...

Pg. 3117. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2017

e o artigo 126, § 12 da Constituição Estadual asseguram a aplicação das regras do artigo 3º da Lei n. 8.212/91... e dos artigos 1º; 16, I e § 4º; 74; e 77, § 2º, II da Lei n. 8.213/91 à previdência no serviço público, de modo que a dependência... não dependentes, que se locupletam indevidamente dos cofres públicos. É ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1135868 SP 2017/0172289-5

do artigo 5º da LICC c.c. artigos 3º e 16, I, da Lei n. 8212/91, Lei n. 8213/91, artigo 40, § 12 da CF e artigo 126, § 12... do artigo 5º da LICC c.c. artigos 3º e 16, I, da Lei n. 8212/91, Lei n. 8213/91, artigo 40, § 12 da CF e artigo 126, § 12 da CE... recorrente defende, além da divergência jurisprudencial, violaç...

Andamento do Processo n. 2017/0172289-5 - Agravo / Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

com obrigação alimentícia. Observância do artigo 5º da LICC c.c. artigos 3º e 16, I, da Lei n. 8212/91, Lei n. 8213/91... n. 9.717/1998, do art. 6º, da LINDB, e das Leis n. 8.212/1991 e 8.213/1991. Destaca que na data do óbito da servidora..., artigo 40, § 12 da CF e artigo 126, § 12 da CE. Segurança denegada. Recurso...

Pg. 4031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

5º da LICC c.c. artigos 3º e 16, I, da Lei n. 8212/91, Lei n. 8213/91, artigo 40, § 12 da CF e artigo 126, § 12 da CE... defende, além da divergência jurisprudencial, violação do art. 5º, da Lei n. 9.717/1998, do art. 6º, da LINDB..., e das Leis n. 8.212/1991 e 8.213/1991. Destaca que na data do óbito da servidora, a ...

Ação Rescisória n. 5187680.61.2016 - 24/08/2017 do TJGO

de dependente do de cujus viola, ainda, o disposto no art. 16, inc. I da Lei 8.212/91. Registra a presença dos requisitos... com o artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/09. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO”. (TJGO..., e com o artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/09 homologo a desistência da aç...

Pg. 411. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/2017

que a negativa de reconhecimento à autora do status de dependente do de cujus viola, ainda, o disposto no art. 16, inc. I da Lei... 8.212/91. Registra a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória inaudita altera pars...Pg. 411. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/08/20...

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