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25 de maio de 2017
Artigo 16 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 16 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

Apelação: APL 203115520138260196 SP 0020311-55.2013.8.26.0196

da Lei n. 8.212 /91, Lei n. 8.213 /91, artigo 40, § 12 da CF e artigo 126, § 12 da CE. Falta de prova da dependência econômica necessária no caso concreto. Apelação provida.... com obrigação alimentícia. Observância do artigo 5º da LINDB c.c. artigo 8º, III da Lei Estadual n. 452/74, artigos 3º e 16 , I...

Andamento do Processo n. 2038170-17.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/04/2017 do TJSP

OU INVÁLIDO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 5º DA LICC C.C. ARTIGOS 3º E 16 , I DA LEI N. 8212 /91, LEI N. 8213 /91, ARTIGOS 24..., § 4º E 40, § 12 DA CF E ARTIGO 126, § 12 DA CE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO...Andamento do Processo n. 2038170-17.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 28/04...

Pg. 2301. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/04/2017

DA LICC C.C. ARTIGOS 3º E 16 , I DA LEI N. 8212 /91, LEI N. 8213 /91, ARTIGOS 24, § 4º E 40, § 12 DA CF E ARTIGO 126..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sergio Nogueira Barhum (OAB... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4...

Pg. 3012. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/04/2017

º, III DA LEI ESTADUAL N. 452/74, ARTIGOS 3º E 16 , I DA LEI N. 8212 /91, LEI N. 8213 /91, ARTIGO 40, § 12 DA CF... E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da R...

Agravo de Instrumento: AI 20381701720178260000 SP 2038170-17.2017.8.26.0000

. Observância do artigo 5º da LICC c.c. artigos 3º e 16 , I da Lei n. 8212 /91, Lei n. 8213 /91, artigos 24, § 4º e 40... previsto em lei quando da suposta aquisição do direito. Contrariedade à pretensão da ex-pensionista após a maioridade civil..., § 12 da CF e artigo 126, § 12 da CE. Agravo de instrumento provido....

Embargos de Declaração: ED 655120138260224 SP 0000065-51.2013.8.26.0224

do artigo 5º da LICC c.c. artigo 8º, III da Lei Estadual n. 452/74, artigos 3º e 16 , I da Lei n. 8212 /91, Lei n. 8213 /91..., artigo 40, § 12 da CF e artigo 126, § 12 da CE. Falta de prova da dependência econômica necessária no caso concreto...

Andamento do Processo n. 0013114-90.2013.8.26.0053 - Apelação - 04/04/2017 do TJSP

Nº 0013114-90.2013.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: São Paulo Previdencia Spprev -Apelado: Iracema Fernandes Caetano (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Celso

Pg. 1287. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2017

E CAPAZ. PREVISÃO LEGAL QUE NÃO SE INTERPRETA DESVINCULADA DO SENTIDO DE PROTEÇÃO A DEPENDENTE ECONÔMICO INCAPAZ OU INVÁLIDO SEM PARENTE OU COMPANHEIRO COM OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. OBSERVÂNCIA DO

Pg. 1449. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

139.381.650-6 a partir de 26/04/2006, data do requerimento administrativo, uma vez que do processo administrativo constavam todas as CTPS utilizadas na verificação do enquadramento por categoria

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 655120138260224 SP 0000065-51.2013.8.26.0224

, artigos 3º e 16 , I da Lei n. 8212 /91, Lei n. 8213 /91, artigo 40, § 12 da CF e artigo 126, § 12 da CE. Falta de prova... ou companheiro com obrigação alimentícia. Observância do artigo 5º da LICC c.c. artigo 8º, III da Lei Estadual n. 452/74... DO ART. 535 DO CPC . SÚMULA N. 284/STF. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXI...

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