Art. 16 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

Andamento do Processo n. 5003735-31.2018.4.03.6102 - Apelação / Reexame Necessário - 27/03/2020 do TRF-3

legitimado para tanto, representada em juízo, nas demandas relativas às contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212/91..., pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 16

Página 640 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

, nas demandas relativas às contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212/91, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional..., nos termos do art. 16 da Lei 11.457/2007”. Aduz que “ultrapassada …

Página 894 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Março de 2020

6. Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que ‘é devido auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando não houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo…

[PAPER] Fontes de custeio da Seguridade Social

PAPER SOBRE AS FONTES DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL RESUMO O presente paper de tema “fontes de custeio da seguridade social” tem como pressuposto apresentar considerações a respeito das fontes de…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00107303420158190004

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL Nº 0010730-34.2015.8.19.0004 APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE…

Andamento do Processo n. 0004861-41.2013.4.03.6309 - 29/11/2019 do TRF-3

0004861-41.2013.4.03.6309 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6309009158 AUTOR: JOAO VITOR RODRIGUES FERNANDES BENTO (SP239211 - MAURICIO RODRIGUES BARRETO JUNIOR) GABRIEL…

Andamento do Processo n. 0000172-89.2017.5.14.0402 - Atsum - 29/11/2019 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000172-89.2017.5.14.0402 AUTOR LUANA ROCHA BRAGA ADVOGADO LOURIVAL DA SILVA NOLASCO(OAB: 3771/AC) RÉU PEDRO PASCOAL DUARTE PINHEIRO NETO ADVOGADO MARIA DE FATIMA CARVALHO DE ARAUJO…

Andamento do Processo n. 0000172-89.2017.5.14.0402 - Atsum - 29/11/2019 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000172-89.2017.5.14.0402 AUTOR LUANA ROCHA BRAGA ADVOGADO LOURIVAL DA SILVA NOLASCO(OAB: 3771/AC) RÉU PEDRO PASCOAL DUARTE PINHEIRO NETO ADVOGADO MARIA DE FATIMA CARVALHO DE ARAUJO…

Página 655 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Novembro de 2019

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Fica ciente a parte autora que o PRAZO para RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que deverá estar representado por ADVOGADO. Intimem-se. Sentença…

Página 345 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 29 de Novembro de 2019

GUSTAVO ANDRADE GALLO Notificação Processo Nº ATSum-0000616-57.2019.5.14.0401 AUTOR ALEX ALVES DA SILVA ADVOGADO PAULA YARA BRAGA DE CARLI(OAB: 3434/AC) ADVOGADO ALVARO MANOEL NUNES MACIEL…