Artigo 16 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 16. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.
Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

Página 189 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Abril de 2021

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS…

Página 194 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Abril de 2021

2. " O § 4º do art. 16 da Lei n. 8.21391 prescreve uma presunção relativa de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I do mesmo dispositivo , e, como tal, pode ser suprimida por provas…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança : MS 0500178-81.2019.4.05.9850

PODER JUDICIÁRIO INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO Nome do Arquivo Tipo Nr. do Processo 0500178-81.2019.4.05.9850 Data da Inclusão 20/04/2021 10:06:37 T\355tulo do Documento: Exclus\343o da multa ao…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0006501-35.2014.4.03.6183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0006501-35.2014.4.03.6183 RELATOR: Gab. 25 - DES. FED. CARLOS DELGADO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 0000211-56.2013.5.14.0425 - Atsum - 19/03/2021 do TRT-14

Processo Nº ATSum-0000211-56.2013.5.14.0425 RECLAMANTE UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC RECLAMADO ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS SANTA FE RECLAMADO FRANCISCO IRAN DE LIMA RECLAMADO ADRIANO PEREIRA GOMES…

Andamento do Processo n. 0000716-71.2017.5.19.0262 - ROT - 19/03/2021 do TRT-19

Processo Nº ROT-0000716-71.2017.5.19.0262 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO MARCELLO FROSSARD DUARTE (OAB: 74704/MG) RECORRENTE EWERTON MAXIMO DOS…

Andamento do Processo n. 0000716-71.2017.5.19.0262 - ROT - 19/03/2021 do TRT-19

Processo Nº ROT-0000716-71.2017.5.19.0262 Relator JOAO LEITE DE ARRUDA ALENCAR RECORRENTE EDSON JOSE DA SILVA JUNIOR ADVOGADO MARCELLO FROSSARD DUARTE (OAB: 74704/MG) RECORRENTE EWERTON MAXIMO DOS…

Página 592 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 19 de Março de 2021

O C. TST, todavia, tem se manifestado no sentido de que cabe ao magistrado, diante do princípio do livre convencimento motivado e analisando as circunstâncias do caso concreto, decidir o critério…

Página 593 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 19 de Março de 2021

transcreva na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do…

Página 599 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT-19) de 19 de Março de 2021

Edson José da Silva merece reparo. A Carta Magna de 1988 espancou qualquer dúvida acerca da sua proteção jurídica aos bens imateriais da pessoa, ao asseverar que é assegurado o direito da indenização…