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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "d" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 47261920134036183 SP

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.213/91. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O CONSULADO GERAL DO MÉXICO. ART. 11, I, "D", DA LEI 8.213/91. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO. ESPOSA E FILHOS MENORES DE 21 ANOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Em matéria de pensão por ...

Andamento do Processo n. 0004726-19.2013.4.03.6183 - Apelação/remessa Necessária - 10/04/2017 do TRF-3

00023 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004726-19.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.004726-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Pg. 513. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/04/2017

São Paulo, 27 de março de 2017. MARISA SANTOS Desembargadora Federal 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002265-15.2013.4.03.6138/SP 2013.61.38.002265-1/SP RELATORA  :  Desembargadora Federal MARISA SANTOS 

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 47261920134036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004726-19.2013.4.03.6183/SP 2013.61.83.004726-4/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE :

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15362620115010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Leonardo Dias Borges Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6o andar - Gab. 55 Castelo Rio de Janeiro

Pg. 412. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/11/2013

precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a

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