Alínea "d" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado:
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

Página 513 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Abril de 2017

São Paulo, 27 de março de 2017. MARISA SANTOS Desembargadora Federal 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002265-15.2013.4.03.6138/SP 2013.61.38.002265-1/SP RELATORA  :  Desembargadora Federal MARISA SANTOS …

Página 412 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Novembro de 2013

precatório, para fins de atualização monetária e juros, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a…