Art. 15, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 15. Considera-se:
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Página 4398 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Outubro de 2019

, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/91. Por fim, esclareço que o 3o do art. 4o da Lei no 10.666/03 trata... no artigo 4º da Lei 10.666/03 e da OJ 398, da SBDI-1 do C. TST. Nesse …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00205560320175040871

do art. 12, inciso V, alínea "h", da Lei 8.212/91. Nessa condição, deverá contribuir para a Previdência Social... ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo

Página 6264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2019

e § 4º, e art. 22, III da Lei 8.212/91, cabe ao autor o pagamento da contribuição social na qualidade de contribuinte.... Sendo assim, considerando os termos dos artigos 15, I e § único, 21, 22, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50042561420184047115 RS 5004256-14.2018.4.04.7115

de que o art. 15, parágrafo único, da Lei 8.212/1991, equipara o contribuinte individual à empresa objetiva impor..., inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. A fim de regulamentar o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50025733820194047104 RS 5002573-38.2019.4.04.7104

, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. O conceito..., na qualidade de contribuintes individuais, nos termos do artigo 15, parágrafo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50006019120194047117 RS 5000601-91.2019.4.04.7117

, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. O conceito de empresa..., na qualidade de contribuintes individuais, nos termos do artigo 15

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50001130620194047128 RS 5000113-06.2019.4.04.7128

, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. O conceito..., na qualidade de contribuintes individuais, nos termos do artigo 15, parágrafo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50018319220194047110 RS 5001831-92.2019.4.04.7110

, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. O conceito... a empresa, na qualidade de contribuintes individuais, nos termos do artigo 15,…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50006134120194047106 RS 5000613-41.2019.4.04.7106

, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. O conceito de empresa..., na qualidade de contribuintes individuais, nos termos do artigo 15

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50007796420194047109 RS 5000779-64.2019.4.04.7109

, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991... e demais entidades públicas ou privadas, vinculadas à Seguridade Social