Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 15. Considera-se:
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
com o artigo15 , parágrafo único da Lei8.212 -91) e não como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lein.º 8.213 -91... individual (art. 11 , V , g , da Leinº 8.213 -91, em interpretação …
8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15... ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, …
8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15... da Leinº8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lein……
parágrafo único do art. 15 da Leinº8.212, de 1991, fica obrigada ao pagamento da contribuição adicional a que se referemo... do inciso IV do art. 32 da Leinº 8.212, de 1991, do art. 22 e dos §§ 1º…
de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo15 da lei8.212/91) e Orientação Jurisprudencial 398... autônomo, em relação ao qual incidecontribuiçãoprevidenciárianos termos dos …
na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo15 da lei8.212/91) e Orientação Jurisprudencial... de trabalho autônomo, em relação ao qual …
do artigo15 da lei8.212/91) e Orientação Jurisprudencial 398 da SDI1 do TST (CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA... ao qual incidecontribuiçãoprevidenciárianos termos dos arts. 21 e 22, III, da Lei8.212/9……
do parágrafo único do artigo15 da lei8.212/91) e Orientação Jurisprudencial 398 da SDI1 do TST... ao qual incidecontribuiçãoprevidenciárianos termos dos arts. 21 e 22, III, da Lei8.212/91, a ser …
de julho de 1991, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do c aput e o parágrafo único do art. 15 da Leinº8.212..., de 20 de março de 2020, resolve: Art. 1º As contribuições …
previdenciária de que trata o art. 22, III, da Leinº8.212/91, não incidindo, também, o disposto no § 1º, do art. 43, da referida... Lei, porquanto não é possível equiparar o beneficiário da …