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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Inteiro Teor. : 237693220114030000

PROC. -:- 2011.03.00.023769-0 AI 448547 D.J. -:- 10/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023769-32.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.023769-0/SP AGRAVANTE : RJ PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO :

Pg. 70. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2017

INEXISTÊNCIA. 1. "Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência,

Pg. 502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 04/10/2017

AUTOR TIAGO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO RENATA SANCHES GUILHERME(OAB: 232686/SP) ADVOGADO RICARDO SANCHES GUILHERME(OAB: 180694/SP) RÉU CLARO S.A. ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA(OAB:

Pg. 497. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2017

Há mais de trinta dias aguarda-se o recolhimento das custas processuais pelo impetrante, o qual se manteve silente mesmo após a intimação, conforme certidão Num. 2512931. Pelo exposto, EXTINGO O

Pg. 499. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2017

Saliento, ademais, que a inscrição destes sujeitos perante o CNPJ, por si só, não os desnatura de suas condições de pessoas físicas, quando operada como mero cumprimento de obrigação acessória

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50085448220164047112 RS 5008544-82.2016.404.7112

RECURSO CÍVEL Nº 5008544-82.2016.4.04.7112/RS RELATOR : JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI RECORRENTE : JUREMA MATOSO RAUBER ADVOGADO : JEFERSON NESSI BRAGA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

Andamento do Processo n. 0003009-56.2015.4.03.6100 - Apelação/remessa Necessária - 26/09/2017 do TRF-3

00012 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003009-56.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.003009-4/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI

Pg. 258. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2017

DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00012 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA

Pg. 494. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

Advogado do(a) IMPETRANTE: ENEIDA VASCONCELOS DEQUEIROZ MIOTTO - SC29924 Advogado do(a) IMPETRANTE: ENEIDA VASCONCELOS DEQUEIROZ MIOTTO - SC29924 Advogado do(a) IMPETRANTE: ENEIDA VASCONCELOS

Pg. 495. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REEMBOLSO DE CUSTAS. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM REGRESSIVA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.

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