Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 15. Considera-se:
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 5012436-87.2019.4.04.0000 5012436-87.2019.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Ação Rescisória (Seção) Nº 5012436-87.2019.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI EMBARGANTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020169-58.2018.5.04.0028

Acórdão: 0020169-58.2018.5.04.0028 (ROT) Redator: RICARDO CARVALHO FRAGA Órgão julgador: 3ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020970-30.2020.5.04.0019

Acórdão: 0020970-30.2020.5.04.0019 (ROT) Redator: WILSON CARVALHO DIAS Órgão julgador: 7ª Turma Data: 06/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0020169-58.2018.5.04.0028

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO SEM VÍNCULO DE EMPREGO. Súmula nº 41 deste Regional. Incide contribuição previdenciária, observada a alíquota própria, quando firmado acordo sem reconhecimento …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003136-59.2020.4.04.7116 RS 5003136-59.2020.4.04.7116

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5003136-59.2020.4.04.7116/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5006374-31.2020.4.04.7102 RS 5006374-31.2020.4.04.7102

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juíza Federal JOANE UNFER CALDERARO (RS-5B) RECURSO CÍVEL Nº 5006374-31.2020.4.04.7102/RS RELATORA: Juíza Federal JOANE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5003472-72.2020.4.04.7113 RS 5003472-72.2020.4.04.7113

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5003472-72.2020.4.04.7113/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5002094-64.2018.4.04.7109 RS 5002094-64.2018.4.04.7109

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5002094-64.2018.4.04.7109/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5001437-72.2020.4.04.7103 RS 5001437-72.2020.4.04.7103

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal ANDREI PITTEN VELLOSO (RS-5C) RECURSO CÍVEL Nº 5001437-72.2020.4.04.7103/RS RELATOR: Juiz Federal ANDREI…

Página 1504 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 23 de Abril de 2021

Intimado(s)/Citado(s): - DOLCE DUDA SUSHI LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c0379a proferida nos autos. VISTOS, ETC. Homologo o acordo…