Art. 15, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 15. Considera-se:
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)
PROC. -:- 2011.03.00.023769-0 AI 448547 D.J. -:- 10/10/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0023769-32.2011.4.03.0000/SP 2011.03.00.023769-0/SP AGRAVANTE : RJ PROJETOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO :
INEXISTÊNCIA. 1. "Sobre o tema, esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão de que, uma vez constituído o crédito tributário pela notificação do auto de infração, não há falar em decadência,
AUTOR TIAGO SOARES DOS SANTOS ADVOGADO RENATA SANCHES GUILHERME(OAB: 232686/SP) ADVOGADO RICARDO SANCHES GUILHERME(OAB: 180694/SP) RÉU CLARO S.A. ADVOGADO RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA BARBOSA(OAB:
Há mais de trinta dias aguarda-se o recolhimento das custas processuais pelo impetrante, o qual se manteve silente mesmo após a intimação, conforme certidão Num. 2512931. Pelo exposto, EXTINGO O
Saliento, ademais, que a inscrição destes sujeitos perante o CNPJ, por si só, não os desnatura de suas condições de pessoas físicas, quando operada como mero cumprimento de obrigação acessória
RECURSO CÍVEL Nº 5008544-82.2016.4.04.7112/RS RELATOR : JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI RECORRENTE : JUREMA MATOSO RAUBER ADVOGADO : JEFERSON NESSI BRAGA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
00012 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0003009-56.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.003009-4/SP APELANTE : União Federal (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : SP000001 MARLY MILOCA DA CÂMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI
DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00012 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA
Advogado do(a) IMPETRANTE: ENEIDA VASCONCELOS DEQUEIROZ MIOTTO - SC29924 Advogado do(a) IMPETRANTE: ENEIDA VASCONCELOS DEQUEIROZ MIOTTO - SC29924 Advogado do(a) IMPETRANTE: ENEIDA VASCONCELOS
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. REEMBOLSO DE CUSTAS. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM REGRESSIVA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA.