Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 15. Considera-se:
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000918-79.2018.4.02.0000 - Ação Rescisória - 23/12/2020 do TRF-2

com o artigo 15 , parágrafo único da Lei 8.212 -91) e não como segurado especial (inciso VII do artigo 11 da Lei n.º 8.213 -91... individual (art. 11 , V , g , da Lei 8.213 -91, em interpretação …

Andamento do Processo n. 5001063-47.2018.4.03.6103 - Apelação Cível - 22/12/2020 do TRF-3

8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15... ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, …

Página 1729 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15... da Lei 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei n…

Página 105 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Dezembro de 2020

parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212, de 1991, fica obrigada ao pagamento da contribuição adicional a que se referemo... do inciso IV do art. 32 da Leinº 8.212, de 1991, do art. 22 e dos §§ 1º…

Andamento do Processo n. 0020391-77.2020.5.04.0732 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-4

de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212/91) e Orientação Jurisprudencial 398... autônomo, em relação ao qual incidecontribuiçãoprevidenciárianos termos dos …

Andamento do Processo n. 0020391-77.2020.5.04.0732 - ATSum - 18/12/2020 do TRT-4

na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212/91) e Orientação Jurisprudencial... de trabalho autônomo, em relação ao qual …

Página 5727 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Dezembro de 2020

do artigo 15 da lei 8.212/91) e Orientação Jurisprudencial 398 da SDI1 do TST (CONTRIBUIÇÃOPREVIDENCIÁRIA... ao qual incidecontribuiçãoprevidenciárianos termos dos arts. 21 e 22, III, da Lei 8.212/9…

Página 5728 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Dezembro de 2020

do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212/91) e Orientação Jurisprudencial 398 da SDI1 do TST... ao qual incidecontribuiçãoprevidenciárianos termos dos arts. 21 e 22, III, da Lei 8.212/91, a ser …

Andamento do Processo n. 5073385-23.2020.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 16/12/2020 do TRF-2

de julho de 1991, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do c aput e o parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212..., de 20 de março de 2020, resolve: Art. 1º As contribuições …

Andamento do Processo n. 0010734-23.2020.5.03.0059 - ATOrd - 16/12/2020 do TRT-3

previdenciária de que trata o art. 22, III, da Lei 8.212/91, não incidindo, também, o disposto no § 1º, do art. 43, da referida... Lei, porquanto não é possível equiparar o beneficiário da …