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27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215837520145040014

ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212 /91. Adoção... individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212 /91. No que diz respeito às alíquotas incidentes, adoto.... Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22 , todos...

Recurso Ordinário: RO 215837520145040014

e o tomador for empresa ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212 /91. Adoção da Súmula 41 deste Tribunal.... ORDINÁRIO DA UNIÃO para determinar a incidência da contribuição social previdenciária, a ser recolhida pela reclamada...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50076079020164047009 PR 5007607-90.2016.404.7009

, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12 , inciso I , da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991... 15 , parágrafo único , da Lei 8.212 /1991, porquanto tal dispositivo diz respeito apenas às relações tributárias... Federais. Transcrevo trecho elucidativo da decisão: O artigo 15 da Lei...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50039393820164047001 PR 5003939-38.2016.404.7001

, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12 , inciso I , da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991. O Decreto..., aos segurados empregados, assim definidos no art. 12 , inciso I , da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991." O regulamento.... Com efeito, o art. 15, inciso I e parágrafo único, da Lei 8.212 /1...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 205743020165040751

na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212 /91. No mesmo sentido, o disposto na OJ 398 da SDI-1 do TST... o recolhimento das contribuições previdenciárias (tanto os 20% da cota parte do tomador - art. 22 , III , da Lei 8.212 /91...-, quanto os 11% da cota parte do trabalhador - art. 21 , § 2º , I , da Lei 8...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50031607720164047003 PR 5003160-77.2016.404.7003

a empresa pelo parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212 /1991. O entendimento firmado pela Corte Especial coaduna... do art. 1º da Lei 8.540 /92, que deu nova redação aos artigos 12 , V e VII , 25 , I e II , e 30 , IV , da Lei 8.212 /91... pessoa física sobre a folha de salários, com base no art. 22 da Lei 8.212 ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50128044420164047003 PR 5012804-44.2016.404.7003

da Republica , no que, conforme o artigo 25 , incisos I e II , da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, o produtor rural... de salários, com base no art. 22 da Lei 8.212 /91, equiparado a empresa pelo parágrafo único do art. 15 da mesma lei... a contribuição do segurado especial, na forma prevista nos incisos I e ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50096242020164047003 PR 5009624-20.2016.404.7003

equiparado a empresa pelo parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212 /1991. O entendimento firmado pela Corte Especial... do segurado especial, na forma prevista nos incisos I e II do art. 25 da Lei 8.212 /91. 11. Exigível a contribuição... no art. 25 da Lei 8.212 /1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50052071820164047005 PR 5005207-18.2016.404.7005

, embora ele fosse equiparado a empresa pelo parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212 /1991. O entendimento firmado pela... DE INCONSTITUCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DO § 5º DO ART. 22 DA LEI 8.212 /1991. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. 1. O Supremo... do segurado especial, na forma prevista nos incisos I e II d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50049473820164047005 PR 5004947-38.2016.404.7005

, no que, conforme o artigo 25 , incisos I e II , da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, o produtor rural passou... no art. 22 da Lei 8.212 /91, equiparado a empresa pelo parágrafo único do art. 15 da mesma lei, porque revogado... equiparado a empresa pelo parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212 /1991. O ente...

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