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Jusbrasil - Tópicos
19 de junho de 2018
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

Andamento do Processo n. 0005187-70.2009.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/03/2018 do TRF-3

, deve ser feito com base no artigo 12, alínea"f", da Lei 8212/91 e art. 11, "f", da Lei 8213/91. Satisfeita a condição... do custeio, nos termos do art. 12, I, "c" e "f", da Lei 8212/91, exsurge o direito ao benefício insculpido no art. 11, I... das contribuições previdenciárias dos coautores, realizados nos termos do...

Pg. 1399. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/03/2018

ser feito com base no artigo 12, alínea"f", da Lei 8212/91 e art. 11, "f", da Lei 8213/91. Satisfeita a condição... do custeio, nos termos do art. 12, I, "c" e "f", da Lei 8212/91, exsurge o direito ao benefício insculpido no art. 11, I, "c... das contribuições previdenciárias dos coautores, realizados nos termos do a...

Andamento do Processo n. 2015/0113018-2 - Recurso Especial - 26/06/2015 do STJ

(3698) RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.010 - SP (2015/0113018-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ADAO MAXIMO DE SOUZA ADVOGADO : ODETE LUIZA DE SOUZA E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO

Pg. 2688. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2015

IV- Agravo improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 196) Aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 535, I e II, do CPC, e arts. 195, § 8º e

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8457620115010007

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/rfm RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR. EMPRESA INTERPOSTA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15362620115010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Leonardo Dias Borges Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6o andar - Gab. 55 Castelo Rio de Janeiro

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 8457620115010007 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Jose Geraldo da Fonseca Av. Presidente Antonio Carlos,251 11o andar - Gab.13 Castelo Rio de R Ja O

Pg. 303. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2012

questão de direito material, não podendo a nova disposição legal alcançar situações constituídas em período anterior à sua edição, que se deu em 27.06.1997, com a Medida Provisória n. 1.523-9,

Pg. 464. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2012

É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita, posto que preenchidos os requisitos legais. Pretende o autor a revisão

Pg. 685. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/06/2012

Presentes os requisitos e considerando a natureza alimentar do benefício pretendido, concedo a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que restabeleça o benefício, no prazo máximo de 30

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