Art. 11, inc. I, "c" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

Andamento do Processo n. 0005187-70.2009.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/03/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005187-70.2009.4.03.6105/SP 2009.61.05.005187-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : JULIA DE…

Página 1399 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2018

APELADO(A) : PAULO FRANCO DOS REIS NETO : ROBERTO NUNES DE OLIVEIRA : ODILON PATEL MORAES : LUIS ROBERTO WENZEL FERREIRA : NEWTON LUIZ NASCIMENTO LOPES ADVOGADO : SP185618 DANIELA CARDOSO MENEGASSI e…

Andamento do Processo n. 2015/0113018-2 - Recurso Especial - 26/06/2015 do STJ

(3698) RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.010 - SP (2015/0113018-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ADAO MAXIMO DE SOUZA ADVOGADO : ODETE LUIZA DE SOUZA E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO…

Página 2688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2015

IV- Agravo improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 196) Aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 535, I e II, do CPC, e arts. 195, § 8º e…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 8457620115010007

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/rfm RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO EXTERIOR. EMPRESA INTERPOSTA. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. VÍNCULO DE EMPREGO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00015362620115010481 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Leonardo Dias Borges Av. Presidente Antonio Carlos, 251 6o andar - Gab. 55 Castelo Rio de Janeiro…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00008457620115010007 RJ

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Jose Geraldo da Fonseca Av. Presidente Antonio Carlos,251 11o andar - Gab.13 Castelo Rio de R Ja O…

Página 303 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2012

questão de direito material, não podendo a nova disposição legal alcançar situações constituídas em período anterior à sua edição, que se deu em 27.06.1997, com a Medida Provisória n. 1.523-9,…

Página 464 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 25 de Junho de 2012

É o relatório do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, defiro ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita, posto que preenchidos os requisitos legais. Pretende o autor a revisão…

Página 685 da Judicial II - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Junho de 2012

Presentes os requisitos e considerando a natureza alimentar do benefício pretendido, concedo a tutela antecipada, para o fim de determinar ao INSS que restabeleça o benefício, no prazo máximo de 30…