Alínea "c" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002493-15.2017.4.03.6343 SP

TERMO Nr: 9301019544/2020 PROCESSO Nr: 0002493-15.2017.4.03.6343 AUTUADO EM 12/09/2017 ASSUNTO: 040108 - PENSAO POR MORTE (ART. 74/9) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/ RESTABELECIMENTO/…

Andamento do Processo n. 0125043-50.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 03/12/2019 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0125043-50.2015.4.02.5101 Número antigo:…

Página 319 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Dezembro de 2019

No que tange ao Tema 810 julgado sob a sistemática da repercussão geral, o Eg. Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº…

Andamento do Processo n. 0005187-70.2009.4.03.6105 - Apelação Cível - 13/03/2018 do TRF-3

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005187-70.2009.4.03.6105/SP 2009.61.05.005187-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal MARISA SANTOS APELANTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADVOGADO : JULIA DE…

Página 1399 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Março de 2018

APELADO(A) : PAULO FRANCO DOS REIS NETO : ROBERTO NUNES DE OLIVEIRA : ODILON PATEL MORAES : LUIS ROBERTO WENZEL FERREIRA : NEWTON LUIZ NASCIMENTO LOPES ADVOGADO : SP185618 DANIELA CARDOSO MENEGASSI e…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0047337-58.2008.4.03.9999 SP 2015/0113018-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.010 - SP (2015/0113018-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ADAO MAXIMO DE SOUZA ADVOGADO : ODETE LUIZA DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO …

Andamento do Processo n. 2015/0113018-2 - Recurso Especial - 26/06/2015 do STJ

(3698) RECURSO ESPECIAL Nº 1.532.010 - SP (2015/0113018-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : ADAO MAXIMO DE SOUZA ADVOGADO : ODETE LUIZA DE SOUZA E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO…

Página 2688 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Junho de 2015

IV- Agravo improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fl. 196) Aponta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação ao art. 535, I e II, do CPC, e arts. 195, § 8º e…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 133600-85.2009.5.01.0055

DE OBJETOS/DOCUMENTOS. Alegação (ões): - violação ao (s) artigo (s) 11, I, c da Lei 8213 /91. - conflito jurisprudencial... , 791 , 840 , § 1º , 895 , e 899 , da CLT , 2º do CPC , 11 , I , c , e 58 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 81200-52.2009.5.18.0013

, da CLT, 11, I, "c", 19, § 1º , e 21, IV, "c" e "d", da Lei 8.213/91. Não lhe assiste razão . O Eg. Regional, após..., da Lei 8.213/91. Não diviso violação, também, do art. 21, IV, "c" e "d", …