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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

Andamento do Processo n. 1000176-44.2016.5.02.0058 - RTOrd - 21/06/2017 do TRT-2

Processo Nº RTOrd-1000176-44.2016.5.02.0058 RECLAMANTE FLAVIO ALVES SANTOS ADVOGADO RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR(OAB: 138058/SP) ADVOGADO OSMAR CORREIA(OAB: 122032/SP) RECLAMADO EPEN -

Pg. 1663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 21/06/2017

contratos temporários, o que leva a concluir que todas essas espécies de contratação foram abarcadas pela regra da estabilidade. Com efeito, nos termos do dispositivo legal acima transcrito, para que

Pg. 44. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 16/06/2017

De ordem do Excelentíssimo Desembargador Relator Aramis de Souza Silveira, INTIMO Vossa Senhoria do teor da decisão de Id a041096, abaixo integralmente transcrita: " DECISÃO Trata-se de mandado de

Pg. 3306. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2017

PARTE AUTORA: ILSON DOS SANTOS DE ALMEIDA PARTE RÉ: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E S P A C H O 1. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze)

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Pg. 946. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

Sobre as parcelas em atraso deverá incidir correção monetária pelo INPC (conforme Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos na Justiça Federal, do CJF), desde quando deveriam ter sido pagas,

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