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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

Andamento do Processo n. 0010627-31.2018.5.03.0129 - RTSum - 24/10/2018 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010627-31.2018.5.03.0129 AUTOR ANGELICA PEREIRA AVELAR ADVOGADO NIVALDO DONIZETE DE ALMEIDA(OAB: 304952/SP) RÉU CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO ADRIANA ARAUJO

Pg. 8590. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/10/2018

pela legislação previdenciária, nos termos do artigo 30, inciso II, do Decreto 3048/99, e do artigo 11, inciso I, alínea... "b", da Lei 8.213/91. E, mesmo que assim não fosse, o entendimento dessa Julgadora é no sentido de que a obreira deve..., recebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime ...

Pg. 733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/10/2018

Conforme linhas pretéritas, a reclamante foi contratada mediante contrato de trabalho temporário, nos moldes da Lei nº 6.019/74. A Súmula 244 do C. TST especifica expressamente que a estabilidade

Pg. 743. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 11/10/2018

A legislação do trabalho temporário dispõe que no caso de fraude, tais como extrapolamento dos limites máximos do contrato de trabalho e/ou não observância das hipóteses legais de contratação, ainda

Andamento do Processo n. 0010627-31.2018.5.03.0129 - RTSum - 09/10/2018 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010627-31.2018.5.03.0129 AUTOR ANGELICA PEREIRA AVELAR ADVOGADO NIVALDO DONIZETE DE ALMEIDA(OAB: 304952/SP) RÉU CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO ADRIANA ARAUJO

Pg. 7542. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/10/2018

De fato, o documento de f. 118 comprova a tese da defesa quanto à autorização de prorrogação do contrato de trabalho temporário firmado com a reclamante até 17/03/2017, devido à demanda da campanha

Andamento do Processo n. 1000472-64.2018.5.02.0521 - ROPS - 03/10/2018 do TRT-2

Processo Nº ROPS-1000472-64.2018.5.02.0521 Relator BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI RECORRENTE J. S. D. S. ADVOGADO RENAN RICIERI DANTAS(OAB: 394528/SP) RECORRENTE VALDIR RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/10/2018

/avk Assinatura SAO PAULO, 28 de Setembro de 2018 CARLOS ROBERTO HUSEK Desembargador(a) Vice Presidente Judicial Decisão Processo Nº ROPS-1000472-64.2018.5.02.0521 Relator BEATRIZ HELENA MIGUEL

Andamento do Processo n. 0200082-69.2017.4.02.5170 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/09/2018 do TRF-2

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Proc esso Cível e do Trabalho 15 - 0200082-69.2017.4.02.5170 Número antigo:

Pg. 3070. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/09/2018

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

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