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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

Andamento do Processo n. 0010173-51.2018.5.03.0129 - RTSum - 30/04/2018 do TRT-3

Processo Nº RTSum-0010173-51.2018.5.03.0129 AUTOR GRASIELE MARTINS DA SILVA ADVOGADO CHRISTIANE DE MEO(OAB: 148306/MG) RÉU TEX COURIER S.A. ADVOGADO OSMAR DE OLIVEIRA SAMPAIO JUNIOR(OAB: 204651/SP)

Pg. 7772. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/04/2018

devedora principal de eventuais parcelas trabalhistas deferidas por esta decisão. Considerando o regular contrato de trabalho temporário firmado, sem qualquer indício de fraude à legislação

Andamento do Processo n. 0001481-09.2016.5.23.0022 - RTOrd - 20/04/2018 do TRT-23

Processo Nº RTOrd-0001481-09.2016.5.23.0022 RECLAMANTE DAMARES BARBOSA PEREIRA ADVOGADO GILMAR MARTINS DIAS(OAB: 19875-O/MT) RECLAMADO CERTARI SOLUCAO EM GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA RECLAMADO

Pg. 318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 20/04/2018

QUE DEVERIA DEPOR A primeira reclamada devidamente intimada para comparecer na audiência designada para prosseguimento da instrução, deixou de comparecer ao referido ato processual, razão por que,

Pg. 580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 03/04/2018

Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-12145- 41.2014.5.15.0039, Rel. Min. Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR-5992-11.2014.5.01.0482, Rel. Min. Aloysio Corrêa da

Andamento do Processo n. 0001152-55.2017.5.17.0013 - RTOrd - 27/03/2018 do TRT-17

Processo Nº RTOrd-0001152-55.2017.5.17.0013 AUTOR JACQUELINE RAMOS DA SILVA ADVOGADO ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA(OAB: 6639/ES) ADVOGADO PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA(OAB: 19430/ES) ADVOGADO ANDRE

Pg. 3232. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 27/03/2018

pagamento de indenização pelo período de estabilidade e indenização por danos morais, além de honorários advocatícios, gratuidade de justiça e demais requerimentos lançados na inicial. Documentos às

Andamento do Processo n. 0001929-52.2017.5.07.0002 - Rtsum - 23/03/2018 do TRT-7

Processo Nº RTSum-0001929-52.2017.5.07.0002 RECLAMANTE ANTONIA MARIA MORAES DOS SANTOS ADVOGADO Filipe Siqueira Guerra(OAB: 25477-A/CE) RECLAMADO RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. ADVOGADO

Pg. 931. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 23/03/2018

de Publicação: DEJT 10/06/2016) No mesmo sentido, tem-se notícia no site do TST: Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada (Seg, 20 Mar 2017 10:52:00) A Primeira Turma do

Andamento do Processo n. 0001321-60.2017.5.06.0009 - RTOrd - 28/02/2018 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001321-60.2017.5.06.0009 AUTOR VANDEGLEICE NIEDJA DE AGUIAR ADVOGADO MARCIO JOSÉ MARQUES(OAB: 25334/PE) ADVOGADO MANUELLA CRISTINA OLIVEIRA DE SOUZA(OAB: 37646/PE) RÉU MAZZINI

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