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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

TST não reconheceu estabilidade a gestante em trabalho temporário

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019 /74) quando estava

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Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada
Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019...

Estabilidade provisória de grávida não alcança contratos temporários

A estabilidade provisória de grávida não alcança contratos temporários. A decisão é da 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao reformar decisão que concedera estabilidade provisória a uma

Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/74) quando estava

TST: Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/74) quando estava

Pg. 946. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

Sobre as parcelas em atraso deverá incidir correção monetária pelo INPC (conforme Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos na Justiça Federal, do CJF), desde quando deveriam ter sido pagas,

Carta Forense

Carta Forense -

Gestante em contrato temporário tem estabilidade provisória afastada

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que concedeu estabilidade provisória a uma ajudante de serviços gerais admitida em contrato temporário (Lei 6.019/74) quando estava

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11632820145090655

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMWOC/dan RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. GESTANTE. TRABALHO TEMPORÁRIO (LEI 6.019/74). GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. INAPLICABILIDADE DA

Andamento do Processo n. 1000037-56.2013.5.02.0492 - RO - 13/02/2017 do TRT-2

Processo Nº RO-1000037-56.2013.5.02.0492 Relator CARLOS ROBERTO HUSEK RECORRENTE CASA DO EMPREGO TEMPORARIO LTDA ADVOGADO DANIELA DE ALMEIDA CARVALHO (OAB: 317758-D/SP) RECORRIDO MINISTÉRIO DA

Pg. 8091. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/02/2017

caráter genérico, mas há de atingir de forma específica e incisiva os títulos respectivos objeto da condenação. Acresça-se, além do mais, conforme também já visto no v. acórdão, a efetividade da

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