Alínea "b" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado:
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

Andamento do Processo n. 0001137-20.2018.5.11.0013 - AIRR - 07/04/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0001137-20.2018.5.11.0013 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Ives Gandra Martins Filho Agravante ERICA DE CASSIA SILVA RIBEIRO Advogado Dr. Diego Cid Vieira Prestes(OAB:…

Página 1214 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 7 de Abril de 2021

Advogado Dr. Diego Cid Vieira Prestes(OAB: 7805-A/AM) Agravado H M CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS EIRELI Advogada Dra. Mayka Salomão Cordeiro de Abreu(OAB: 6321-A/AM) Advogado Dr. Alexandre Viana…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5020605-94.2019.4.04.7200 SC 5020605-94.2019.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº 5020605-94.2019.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE…

Andamento do Processo n. 0010671-88.2018.5.03.0181 - AIRR - 17/03/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0010671-88.2018.5.03.0181 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Ives Gandra Martins Filho Agravante GI GROUP BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. Advogado Dr. Fábio Gindler de…

Página 1372 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Março de 2021

conferiu às trabalhadoras temporárias direito à estabilidade provisória de emprego em virtude de gravidez, razão pela qual não se justifica o ativismo judiciário criador de direito não previsto em…

Andamento do Processo n. 1000709-17.2020.5.02.0202 - ATSum - 05/02/2021 do TRT-2

de segurada (art. 11, I, "b", da Lei 8.213/1991), sendo devido ainda o salário-maternidade na forma do art. 30, II... nos termos do art. 852-I da CLT. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO …

Andamento do Processo n. 1000709-17.2020.5.02.0202 - ATSum - 05/02/2021 do TRT-2

, que assegura à trabalhadora temporária a qualificação de segurada (art. 11, I, "b", da Lei 8.213/1991), sendo devido... DOS ARTIGOS 790-B CLT E 791-A DA CLT Tanto o art. 790-B quanto o art. …

Página 7960 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Fevereiro de 2021

a qualificação de segurada (art. 11, I, "b", da Lei 8.213/1991), sendo devido ainda o salário-maternidade na forma do art. 30... na Lei 6.019/74, não tem direito a garantia de estabilidade …

Página 7963 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 5 de Fevereiro de 2021

temporária a qualificação de segurada (art. 11, I, "b", da Lei 8.213/1991), sendo devido ainda o salário-maternidade na forma do..., disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de …

Página 438 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Dezembro de 2020

MÁRCIO ANTONILLO promove a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com o fim de obter: a) o reconhecimento e averbação dos períodos de 08.04.1985 a 08.07.1985 e 15.09.1985 a…