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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

Andamento do Processo n. 0100548-25.2017.5.01.0021 - RTOrd - 18/12/2017 do TRT-1

previdenciária no art. 11, I, "b" da Lei 8.213/91 e art. 30, II do Decreto 3048/99 garantem a proteção previdenciária... o direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições..., das quais fica isenta por motivo da concessão dos benefícios da gratuidade da justiç...

Pg. 2435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/12/2017

previdenciária no art. 11, I, "b" da Lei 8.213/91 e art. 30, II do Decreto 3048/99 garantem a proteção previdenciária... entre o empregado temporário e o contratante. De acordo com a Súmula 244 do TST e com as disposições do Art. 10, II, "b... 10/06/2016) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/...

Andamento do Processo n. 0001481-09.2016.5.23.0022 - RTOrd - 04/12/2017 do TRT-23

-se que a legislação previdenciária não deixa a trabalhadora gestante ou o nascituro em desamparo, porque o art. 11, I, "b...", da Lei 8.213/91 diz que é segurado obrigatório, na qualidade de empregado (para fins previdenciários...". Por sua vez, o art. 30, II, do Decreto 3048/99, que trata do Regulamento da Previdênci...

Pg. 1159. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 04/12/2017

, "b", da Lei 8.213/91 diz que é segurado obrigatório, na qualidade de empregado (para fins previdenciários...-se que a legislação previdenciária não deixa a trabalhadora gestante ou o nascituro em desamparo, porque o art. 11, I... de outras empresas". Por sua vez, o art. 30, II, do Decreto 3048/99, que trata do Regula...

Andamento do Processo n. 1163-28.2014.5.09.0655, verbis: - 10/10/2017 do TRT-18

gestante ou o nascituro em desamparo, porque o art. 11, I, "b", da Lei 8.213/91 diz que é segurado obrigatório, na qualidade... relacionados no artigo 12 da Lei 6.019/74, constando, em sua alínea "f", expressamente, sanção própria em razão do término... sobre se a indenização prevista no artigo 12, alínea "f", da L...

Andamento do Processo n. 1163-28.2014.5.09.0655, verbis: - 10/10/2017 do TRT-18

gestante ou o nascituro em desamparo, porque o art. 11, I, "b", da Lei 8.213/91 diz que é segurado obrigatório, na qualidade... relacionados no artigo 12 da Lei 6.019/74, constando, em sua alínea "f", expressamente, sanção própria em razão do término... sobre se a indenização prevista no artigo 12, alínea "f", da L...

Andamento do Processo n. 1163-28.2014.5.09.0655, verbis: - 10/10/2017 do TRT-18

a trabalhadora gestante ou o nascituro em desamparo, porque o art. 11 , I , b , da Lei 8.213 /91 diz que é segurado obrigatório... relacionados no artigo 12 da Lei 6.019 /74, constando, em sua alínea f, expressamente, sanção própria em razão... da discussão sobre se a indenização prevista no artigo 12, alínea f, da...

Pg. 398. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/10/2017

continuidade, com direitos limitados à legislação especial. O segundo, diferentemente, converte-se automaticamente em contrato indeterminado se ultrapassado o limite temporal estabelecido pela CLT,

Pg. 408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/10/2017

predeterminação do prazo. Já o contrato temporário, regido por previsão legal própria, visa o atendimento de necessidade transitória, sem a expectativa de continuidade do contrato. A regra de duração

Pg. 418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/10/2017

aquele prestado por pessoa física a uma empresa para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços, pelo prazo máximo

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