Art. 11, inc. I, "b" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

Página 5129 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Julho de 2019

legislação previdenciária, nos termos do artigo 30, inciso II, do Decreto 3048/99, e do artigo 11, inciso I, alínea "b...", da Lei 8.213/91. O documento de f. 119 denominado Contrato de Prestação …

Página 5130 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 17 de Julho de 2019

, do Decreto 3048/99, e do artigo 11, inciso I, alínea "b", da Lei 8.213/91. Pelo exposto, a reclamante não faz jus à... a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, …

Página 9116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 25 de Junho de 2019

previdenciária, nos termos do artigo 30, inciso II, do Decreto 3048/99, e do artigo 11, inciso I, alínea "b", da Lei..., inciso I, alínea "b", da Lei 8.213/91. Pelo exposto, a reclamante não faz …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROPS 00200553420195040821

, porque o artigo 11, I, "b", da Lei 8.213/91 diz que é segurado obrigatório, na qualidade de empregado (para fins... prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 10004726420185020521

. - Artigo 30, inciso II, do Decreto 3048/99, e do artigo 11, inciso I, alínea "b", da Lei 8.213/91. Sustenta que inexiste... do Trabalho, artigo 433, §2º; artigo 428. - divergência jurisprudencial. …

Página 8922 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 28 de Maio de 2019

DESPACHO Nos termos do parágrafo 4o. do art. 203 do CPC, bem como da Portaria 01/2014, ficam as partes intimadas a tomarem ciência do adiamento da audiência para o dia 18/06/2019 10:40 , para fins de…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : RTOrd 00006442820175100006 DF

legislação previdenciária, nos termos do art 30, inciso II, do Decreto 3048/99, e do artigo 11, inciso I, alínea "b", da Lei... provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "b", do Ato das …

Andamento do Processo n. 0010110-89.2019.5.03.0129 - RTSum - 14/02/2019 do TRT-3

II, do Decreto 3048/99, e do artigo 11, inciso I, alínea "b", da Lei 8.213/91. Pelo exposto, entendo que não estão... previstos no art. 10 da Lei 6019/74, sobretudo considerando que a empresa …

Andamento do Processo n. 0010117-81.2019.5.03.0129 - RTSum - 14/02/2019 do TRT-3

previdenciária, nos termos do artigo 30, inciso II, do Decreto 3048/99, e do artigo 11, inciso I, alínea "b", da Lei... de contrato por prazo determinado, nos moldes previstos no art. 10 da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00059194920174036306 SP

, ao regular o tema, garantiu o pagamento de salário-maternidade, devido à segurada empregada (artigo 11, I, "b", da Lei 8.213... (art. 15, II e §2º, da Lei 8.213/91). A concessão do benefício, para …