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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Andamento do Processo n. 0010598-69.2017.5.03.0014 - RTSum - 26/05/2017 do TRT-3

O artigo 15, inciso II, da Lei 8.212/91, define como empregador doméstico à pessoa ou família que admite a seu serviço... demissão, pois na ocasião estava grávida e não sabia. O inciso II do artigo 147 do CCB elenca os vícios na emissão...-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma d...

Pg. 1423. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017

ENTRE REPRESENTANTE LEGAL E EMPREGADOR DOMÉSTICO -SEGUNDA RECLAMADA O artigo 15, inciso II, da Lei 8.212/91, define como empregador... Dispensado, nos termos do artigo 852-I da Consolidação das Leis Trabalhistas. II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR ILEGITIMIDADE... Substituto(a) Sentença Processo RTSum-0010598-69.2017...

Andamento do Processo n. 0010249-91.2017.5.18.0000 - MS - 03/04/2017 do TRT-18

Processo Nº MS-0010249-91.2017.5.18.0000 Relator ISRAEL BRASIL ADOURIAN IMPETRANTE ELCIO GABRIEL ANTUNES FERREIRA ADVOGADO KARINA DO NASCIMENTO SANTOS(OAB: 39835/GO) IMPETRADO GIRLENE DE CASTRO

Pg. 8. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 03/04/2017

sendo que foi esta que cuidou de sua tia, pessoa idosa, portadora de alzheimer, a qual não tinha condições de administrar sua própria vida. A CLT, art. segundo e parágrafo primeiro, dispõem sobre

Andamento do Processo n. 0000151-48.2012.403.6006 - 31/03/2017 do TRF-3

0000151-48.2012.403.6006 - OTACILIO DO NASCIMENTO (MS013341 - WILSON VILALBA XAVIER) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Proc. 181 - SEM PROCURADOR) SENTENÇARELATÓRIOTrata-se de ação sob o

Pg. 566. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/03/2017

0000593-48.2011.403.6006 - ANGELICA MARIANA PACHECO SOSTER(MS014357 - GILBERTO MORTENE) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF(MS009346 - RENATO CARVALHO BRANDAO) .PA 0,10 À vista da certidão de trânsito

Pg. 149. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 27/03/2017

Secretaria de Vara (fl. 55), deixou transcorrer "in albis" o prazo para resposta. Nesse passo, promovo a intimação da parte autora, via DJE, a fim de que se manifeste no prazo legal. Intimação da

Como deduzir as despesas da doméstica no IRPF-2017

. (Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; Lei 9.250 , de 26 de dezembro de 1995, art. 12 , inciso VII , com a redação dada... assinando a carteira profissional do empregado doméstico. Isto é possível porque de acordo com o artigo 15 , inciso II... , da Lei 8.212 /91, é considerado empregador doméstico à pessoa ou ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50009388520164047214 SC 5000938-85.2016.404.7214

RECURSO CÍVEL Nº 5000938-85.2016.4.04.7214/SC RELATOR : HENRIQUE LUIZ HARTMANN RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO : ELISANGELA DE FATIMA SOELVER ADVOGADO : FLAVIA HEYSE

Inteiro Teor. Apelação: APL 65345820118260362 SP 0006534-58.2011.8.26.0362

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 16ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO Nº 0006534-58.2011.8.26.0362 VOTO Nº 22312 Registro: 2017.0000162737 ACÓRDÃO Vistos, relatados e

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