Art. 15, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 15. Considera-se:
II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Andamento do Processo n. 1.570.594 - Agravo em Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

, prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei 8.212 /91 para a manutenção da qualidade de segurado sem o recolhimento... ostentava mais a condição de segurado nos termos do artigo 15 da Lei

Página 2034 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Outubro de 2019

de segurado nos termos do artigo 15 da Lei n° 8.213/91, pois NO CASO CONCRETO O DE CUJUS TEVE A ÚLTIMA CONTRIBUICÃO RECOLHIDA... a perda da qualidade de segurado nos termos do artigo 15, da Lei n° …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00038182820174036342 SP

do artigo 15 , inciso II , da Lei 8.212 /91, sendo desnecessária a carência, consoante a legislação então vigente. À... (A): SP310646 - ALESSANDRA TAVARES CUSTÓDIO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGUR…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00038083920194036301 SP

de Benefícios). De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.212 /91, mantém a qualidade de segurado, até doze meses após... da qualidade de segurada até 15/10/2005, nos termos do art. 15, inciso

Andamento do Processo n. 1000617-63.2016.8.11.0045 - Procedimento Ordinário - 13/09/2019 do TJMT

em abril/2015), nos termos do artigo 15, II, § 4º, da Lei 8.212/91, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado... aposentadoria por invalidez à parte autora por encontrar guarida na Lei

Página 259 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

em abril/2015), nos termos do artigo 15, II, §4º, da Lei 8.212/91, in verbis: “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado... aposentadoria por invalidez à parte autora por encontrar guarida na Lei

Página 13120 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

, ficou definida nos autos que o reclamado se enquadra na classificação do art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.212/91 ("II...Pg. 13120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 13126 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 12 de Setembro de 2019

apresentado recurso, ficou definida nos autos que o reclamado se enquadra na classificação do art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.212.../91 ("II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00040506420164039999 SP

de segurada perdurou até 15.04.12, conforme Art. 15 , II , § 2º, da Lei 8.212 /91, que permite dobrar o período de graça..., autônoma e equiparada à autônoma) e à segurada facultativa, a teor da …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00109436020185150048 0010943-60.2018.5.15.0048

nos autos que o reclamado se enquadra na classificação do art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.212/91 ("II - empregador... na vigência da Lei n.º 13.467/2017, a saber, em 1/6/2018, incide o artigo