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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, inc. II da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 212764820155040027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021276-48.2015.5.04.0027 (AP) AGRAVANTE: RAUL FERNANDO RIBEIRO DA SILVA AGRAVADO: ADRIANA

Andamento do Processo n. 0050139-77.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 12/09/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0050139-77.2016.4.01.9199/MT : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA

Pg. 1219. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 12/09/2017

PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA VENTURINI APELADO : PAULA CRISTINA JUSTINO FERREIRA ADVOGADO : MT00014801 - IVONILZA MORAIS DE CARVALHO SOARES EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL

Pg. 5824. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 12/09/2017

empregada doméstica. A reclamada apresenta negativa total de prestação de serviços, esclarecendo que, em verdade, a reclamante mantinha laços de amizade com a tia da ré, aSra. Therezinha Ferreira,

Inteiro Teor. Apelação: APL 99513820168260590 SP 0009951-38.2016.8.26.0590

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16ª Câmara de Direito Público APELAÇAO Nº 0009951-38.2016.8.26.0590 VOTO Nº 23714 Registro: 2017.0000678472 ACÓRDAO Vistos, relatados e

APELAÇÃO CIVEL: AC 711670420164019199 0071167-04.2016.4.01.9199

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL. CIVIL SALÁRIO-MATERNIDADE URBANO. SEGURADA EMPREGADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em consonância com o princípio da primazia da análise de mérito, consagrado no artigo 4º do novo Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado, sempre ...

Andamento do Processo n. 0051280-68.2015.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 22/08/2017 do TRF-1

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 0051280-68.2015.4.01.9199/MG : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS RELATORA : JUÍZA FEDERAL LÍVIA CRISTINA MARQUES PERES CONVOCADA APELANTE :

Andamento do Processo n. 0005992-63.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 22/08/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0005992-63.2016.4.01.9199/AM : DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA RELATORA SEIXAS RELATORA : JUÍZA FEDERAL LÍVIA CRISTINA MARQUES PERES CONVOCADA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL

Andamento do Processo n. 0010458-03.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 22/08/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0010458-03.2016.4.01.9199/GO : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA

Andamento do Processo n. 0044390-79.2016.4.01.9199 - Apelação Cível - 22/08/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0044390-79.2016.4.01.9199/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO RELATOR PIRES BRANDÃO APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA

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