Inciso II do Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 15. Considera-se:
II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Andamento do Processo n. 0011658-53.2019.5.15.0053 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-15

residencial, sendo o pagador pessoa física (Art. 15 , I e II , e parágrafo único da Lei 8212 /91). O reclamante deverá... a autônomos (Lei 8212 /91, art. 22 , III ), por se tratarem de pagamentos …

Andamento do Processo n. 0011658-53.2019.5.15.0053 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-15

residencial, sendo o pagador pessoa física (Art. 15 , I e II , e parágrafo único da Lei 8212 /91). O reclamante deverá... a autônomos (Lei 8212 /91, art. 22 , III ), por se tratarem de pagamentos …

Página 19026 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

âmbito residencial, sendo o pagador pessoa física (Art. 15 , I e II , e parágrafo único da Lei 8212 /91). O reclamante... a autônomos (Lei 8212 /91, art. 22 , III ), por se tratarem de pagamentos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0041939-18.2017.4.03.9999 SP

mais de 12 meses, prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei 8.212/91 para a manutenção da qualidade de segurado... de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei

Página 1429 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Dezembro de 2020

de graça, em interpretação sistemática e analógica do artigo 15, II, da Lei 8.212/91. No que se refere à incapacidade... por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Segundo a legislação de regência …

Página 1430 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Dezembro de 2020

ANTONIO DA SILVA, OAB RO9467 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL...) dias consecutivos. Segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei

Página 1432 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Dezembro de 2020

do período de graça, em interpretação ao artigo 15, II, da Lei 8.212/91. A incapacidade, por sua vez, restou igualmente... por ALMITA MARIA DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. …

Página 1437 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 4 de Dezembro de 2020

consecutivos. Segundo a legislação de regência (§ 3º do art. 55 da Lei n. 8.213/91) e o disposto nas Súmulas 149 do STJ e 27.... A presente ação, por sua vez, foi proposta em 08/07/2019, ou seja, …

Página 1471 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Novembro de 2020

, ou seja, dentro do período de graça, em interpretação sistemática e analógica do artigo 15 , II , da Lei 8.212 /91..., OAB RO7775 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5791684-64.2019.4.03.9999 SP

meses, prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei 8.212/91 para a manutenção da qualidade de segurado.../2017), tenha decorrido mais de 12 meses, prazo previsto no inciso II do artigo 15 da …