Art. 73, § 1 do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios:
§ 1° Todos os meios enumerados neste artigo serão utilizados para dar plena capacitação ao agricultor e sua família e visam, especialmente, ao preparo educacional, à formação empresarial e técnico-profissional:

Superior Tribunal de Justiça STJ : AREsp 525

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 525 - GO (2011/0023257-7) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI AGRAVANTE : URBANO FRANÇA BERQUÓ ADVOGADO : JOEL ALENCASTRO VEIGA E OUTRO (S) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL …