Art. 67, § 2 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 67. O funcionário policial poderá ser removido:
§ 2º A remoção ex officio do funcionário policial, salvo imperiosa necessidade do serviço devidamente justificada, só poderá efetivar-se após dois anos, no mínimo, de exercício em cada localidade.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50563078620144047100 RS 5056307-86.2014.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5056307-86.2014.404.7100/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : MOISES FABIANO CANDIDO ADVOGADO : DÉBORA DE SOUZA BENDER RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ACÓRDÃO…
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