Art. 15, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 15. Considera-se:
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

Página 6264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2019

. Sendo assim, considerando os termos dos artigos 15, I e § único, 21, 22, III e 30, I, alínea "b", II e § 4º da Lei 8212/91... e § 4º, e art. 22, III da Lei 8.212/91, cabe ao autor o pagamento da …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 3 de Outubro de 2019

com rigor os ditames dos arts. 40 e 195, I, da Constituição Federal c/c os arts. 15, I, e 22, I e II, "a", da Lei 8.212.../91 e art. 11, I, da Lei 8.429/92, no tocante às contribuições …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00052930720104036102 SP

9.424/1996. Outrossim, nos termos do art. 15, inciso I, parágrafo único, da Lei . 8.212/91, equiparam-se a empresa... ao recolhimento do salário-educação, nos termos da Lei 9.424/1996. - …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0005293-07.2010.4.03.6102 SP

9.424/1996 - Outrossim, nos termos do art. 15, inciso I, parágrafo único, da Lei . 8.212/91, equiparam-se a empresa... E UNIÃO FEDERAL AFASTADAS. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDE TRIBUTO. RESP …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00042757320044036000 MS

declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da alínea "h", do inciso I, do artigo 12, da Lei 8.212/91... Social somente foi legitimada a partir de 19.09.2004 com a introdução da alínea …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50030469520174047103 RS 5003046-95.2017.4.04.7103

acima transcrito é aplicável ao produtor rural pessoa física em razão do artigo 15, I, da Lei 8.212/91: Art. 15... do art. 32, inciso IV, § 10, da Lei Federal 8.212/91. Alega, ainda, a …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 03111958219984036102 SP

entre as previstas no art. 195, I, da CF (faturamento), nos termos do art. 25, I e II da Lei 8.212/91. Afirma... 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25 , incisos I e …

Página 31 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 3 de Setembro de 2019

, conforme alínea "e"do inciso IX do art. 6°, inc. I do §2° do artigo 7°e 8° da Lei 8.666/1993 e Resolução 361..., conforme prevê alíneas do Inciso IX do art. 6° da Lei n. 8.666/93 e Resolução …

Página 43061 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Agosto de 2019

, conforme previsto no artigo 15, inciso I e parágrafo único da Lei 8.212/91, não se pode cogitar da contribuição... a que se refere o artigo 22, inciso I e inciso III da mesma Lei. Assim, não …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50555620420174047100 RS 5055562-04.2017.4.04.7100

, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. (Regulamento) ( grifei ) § 1o O montante da arrecadação do Salário... 9.876/99 - e no art. 12, V, “a” da Lei 8.212/91, 212, § 5º da CRFB/88, …