Art. 15, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91
LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991
Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 15. Considera-se:
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;
“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APRESENTAÇÃO DA GFIP - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - DECADÊNCIA - REGRA APLICÁVEL: ART. 173, I, DO CTN. 1. A falta de
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: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : RS00031531 - LUIZ FERNANDO JUCA FILHO RECORRIDO : MUNICIPIO DE CATALAO - GO PROCURADOR : GO00008348 - ASCANIO DARQUES SILVA E OUTROS(AS) D E C I S Ã O
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foi outorgado.Quanto ao elemento subjetivo do tipo do art. 11, II da LIA, também restou demonstrado uma vez que agindo como agiu, restou evidenciado o dolo do agente, caracterizado pela livre e
Numeração Única: 0051966-37.2000.4.01.0000 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2000.01.00.059421-8/MG : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER E
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