Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 15. Considera-se:
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;
residencial, sendo o pagador pessoa física (Art. 15 , I e II , e parágrafo único da Lei8212 /91). O reclamante deverá... a autônomos (Lei8212 /91, art. 22 , III ), por se tratarem de pagamentos …
residencial, sendo o pagador pessoa física (Art. 15 , I e II , e parágrafo único da Lei8212 /91). O reclamante deverá... a autônomos (Lei8212 /91, art. 22 , III ), por se tratarem de pagamentos …
âmbito residencial, sendo o pagador pessoa física (Art. 15 , I e II , e parágrafo único da Lei8212 /91). O reclamante... a autônomos (Lei8212 /91, art. 22 , III ), por se tratarem de pagamentos …
"a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 15, incisoI da Lei n. 8.212/91, no que concerne ao enquadramento... apresentado foi fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da …
controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 15, incisoI da Lei n. 8.212/91, no... constitucional, alega violação dos arts. 175, I, 178 e 179 do Código …
, 30, I, "a" e "b" da Lei n°8.212/91 e art. 50, II da Lei de Responsabilidade Fiscal; Ora, em razão do princípio..., conforme previsto nos arts. 10 e 11, da Lei8.212/1990: Art. 10. A SeguridadeSoci……
Federal , arts. 15 , I e 22 , I , II , 30 , I , a e b da Leinº8.212/91 e art. 50, II da Lei de Responsabilidade Fiscal ; Ora... , arts. 15 , I , a e b, da Lei n. 8.212 /91 e art. 50 , II , da Lei …
V - praticar atos relacionados aos pagamentos das empresas contratadas mediante licitação, posteriores à assinatura dos contratos; praticar atos relacionados aos pagamentos referentes às compras de…
consideradas como empresas (art. 15 , I da Lei8212 /91) e, nos termos do art. 22 da mesma norma têm o dever de recolher... de Previdência Social, nos termos da Leinº 3.577, de 4 de julho de 1959 …
do artigo15 , I , da Lei8.212 /91. No que se refere à incapacidade laborativa do requerente, entendo que esta restou... previstas no art. 26 , II da Lei 8.213 /91; c) incapacidade parcial ou …