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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 15/05/2017

, a , da Lei 8.212 /91 e art. 11 , I , da Lei 8.429 /92. Aprovado o voto do Relator, por unanimidade, com a declaração... causa para rescisão unilateral desse ajuste, desse liame. Dei uma olhada na Lei de Licitações (Lei 8.666 /93) e está... lá no seu artigo 29 , inciso III , diz que é condição sine qua non p...

Pg. 131. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 15/05/2017

4.1.1.1 do Relatório Técnico 00143/2016-9) Base Legal: artigos 85, 87, E 91 DA Lei Federal 4.320/64 e art. 15, Inciso I e art... Técnico 00143/2016-9) Base Legal: artigos 85, 87, E 91 DA Lei Federal 4.320/64 e art. 15, Inciso I e art. 30, Inciso I.... 30, Inciso I, alínea “b” da Lei 8.212/91 19 da Portaria MPS 403/...

Pg. 16. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2017

/2016-7) Base Normativa : Arts. 85 , 87 , 102 e 103 da Lei Federal 4.320 /64 e artigo 15 , I c/c 22 , I e II da Lei... Federal 8212 /1991. Conforme relatado no RTC 267/2016-7: Da análise dos documentos encaminhados pelo jurisdicionado observa... de Previdência Social   Valores   (A) Contribuições devidas-Resumo Anual d...

Pg. 62. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2017

, infração aos artigos 15 , inciso I c/c art. 30 , inciso I , alínea b da Lei 8.212 /91: 2.2 APROPRIAÇÃO INDEVIDA... ARTIGO 30 , INCISO I , ALÍNEA ‘B’, DA LEI FEDERAL 8212 /1991 (ITEM 2.1 DA ITC) Segundo o relato técnico, consta... anteriores, conforme exige o artigo 30 , inciso I , alínea b da Lei 8.212 /91, visand...

Pg. 63. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2017

das contribuições previdenciárias dos servidores ao RGPS - artigos 15 , inciso I , e 30 , inciso I , ambos, da Lei Federal 8212... do inciso II do art. 84, da Lei Complementar 621/2012, dando-lhes a devida quitação , nos termos do art. 85 do mesmo diploma... da Lei Complementar Estadual 621/2012. VOTO, por fim, ...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50023470520164047212 SC 5002347-05.2016.404.7212

, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991 (grifei) A regulamentação... como a presente, uma vez que, nos termos do art. 15, inciso I e parágrafo único da Lei8.212/91, considera-se: I... referência ao serviço de natureza urbana ou rural (artigo 15 da Le...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50006214520164047131 RS 5000621-45.2016.404.7131

, portanto, obrigatória a vinculação com o regime geral, nos termos do artigo 12 da Lei 8.212 /91, inciso I, letra... a (empregado de órgão público, que se considera empresa - artigo 15 , I , da Lei 8.212 /91) e letra g (exercício de cargo... da Constituição Federal , e pelos artigos 94 a 99 da Lei 8.213 /91 permitem q...

Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ED 50061262020154047206 SC 5006126-20.2015.404.7206

- alterado pela Lei 9.876 /99 - e no art. 12 , V , a da Lei 8.212 /91, 212 , § 5º da CRFB/88 , com redação dada pela... eletrônico assinado por Des. Federal RÔMULO PIZZOLATTI, Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419..., alega a embargante que o acórdão incorreu em omissão no que tange à análise ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 983976 MA 2016/0243944-0

constitucional para a base de incidência da contribuição social trazida pelo art. 25 , I e II , da Lei 8.212 /91, a reclamar... de incidência, o valor comercializado no artigo 25 da Lei 8.212 /91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado... e da prevista tomada a mesma base de incidência, o valor come...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1663026 RS 2017/0071102-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.663.026 - RS (2017/0071102-4) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : JORGE SEIF ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S) - SC005218 RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Vistos. Tratam-se de Recursos Es...

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