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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15, inc. I da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

Andamento do Processo n. 5012090-70.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 15/09/2017 do TRF-3

“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - APRESENTAÇÃO DA GFIP - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - DECADÊNCIA - REGRA APLICÁVEL: ART. 173, I, DO CTN. 1. A falta de

Pg. 177. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/09/2017

Pede, assim, a concessão da liminar para que seja excluído o lançamento referente ao auto de infração por multa por atraso na entrega da Gfip, referente ao ano de 2011. Requer, ainda, a concessão dos

Andamento do Processo n. 0002428-58.2003.4.01.3500 - Recurso Especial / Apelação Cível - 14/09/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0002428-58.2003.4.01.3500 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2003.35.00.002407-9/GO : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : RS00031531 - LUIZ FERNANDO JUCA FILHO RECORRIDO :

Pg. 141. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 14/09/2017

: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : RS00031531 - LUIZ FERNANDO JUCA FILHO RECORRIDO : MUNICIPIO DE CATALAO - GO PROCURADOR : GO00008348 - ASCANIO DARQUES SILVA E OUTROS(AS) D E C I S Ã O

Andamento do Processo n. 0000246-77.2010.8.10.0038 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 11/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000246-77.2010.8.10.0038 (2332010) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Pg. 864. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/09/2017

incumbidos da fiscalização do contrato. É obrigação do ordenador de despesas supervisionar todos os atos praticados pelos membros de sua equipe, a fim de assegurar a legalidade e a regularidade das

Pg. 865. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 11/09/2017

foi outorgado.Quanto ao elemento subjetivo do tipo do art. 11, II da LIA, também restou demonstrado uma vez que agindo como agiu, restou evidenciado o dolo do agente, caracterizado pela livre e

Andamento do Processo n. 0051966-37.2000.4.01.0000 - Recurso Especial / Apelação/reexame Necessário - 30/08/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0051966-37.2000.4.01.0000 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO N. 2000.01.00.059421-8/MG : FAZENDA NACIONAL RECORRENTE PROCURADOR : PR00014823 - CRISTINA LUISA HEDLER E

Pg. 2141. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/08/2017

Precedentes: AR 1.649/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, relator para acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 12/5/2010; REsp 628.464/GO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJ

Andamento do Processo n. 0003132-47.2017.403.6112 - 21/08/2017 do TRF-3

0003132-47.2017.403.6112 - TENIS CLUBE DE PRESIDENTE PRUDENTE (SP247200 - JOSE MAURO DE OLIVEIRA JUNIOR E SP230421 - THIAGO BOSCOLI FERREIRA) X DELEGADO RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE

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