Inciso I do Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 15. Considera-se:
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

Andamento do Processo n. 0011658-53.2019.5.15.0053 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-15

residencial, sendo o pagador pessoa física (Art. 15 , I e II , e parágrafo único da Lei 8212 /91). O reclamante deverá... a autônomos (Lei 8212 /91, art. 22 , III ), por se tratarem de pagamentos …

Andamento do Processo n. 0011658-53.2019.5.15.0053 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-15

residencial, sendo o pagador pessoa física (Art. 15 , I e II , e parágrafo único da Lei 8212 /91). O reclamante deverá... a autônomos (Lei 8212 /91, art. 22 , III ), por se tratarem de pagamentos …

Página 19026 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

âmbito residencial, sendo o pagador pessoa física (Art. 15 , I e II , e parágrafo único da Lei 8212 /91). O reclamante... a autônomos (Lei 8212 /91, art. 22 , III ), por se tratarem de pagamentos …

Andamento do Processo n. 1.758.086 - Agravo em Recurso Especial - 12/01/2021 do STJ

"a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 15, inciso I da Lei n. 8.212/91, no que concerne ao enquadramento... apresentado foi fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da …

Página 251 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Janeiro de 2021

controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 15, inciso I da Lei n. 8.212/91, no... constitucional, alega violação dos arts. 175, I, 178 e 179 do Código …

Andamento do Processo n. 88-2009.pdf. - 07/01/2021 do TJPA

, 30, I, "a" e "b" da Lei8.212/91 e art. 50, II da Lei de Responsabilidade Fiscal; Ora, em razão do princípio..., conforme previsto nos arts. 10 e 11, da Lei 8.212/1990: Art. 10. A Seguridade Soci…

Página 1823 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2021

Federal , arts. 15 , I e 22 , I , II , 30 , I , a e b da Lei 8.212/91 e art. 50, II da Lei de Responsabilidade Fiscal ; Ora... , arts. 15 , I , a e b, da Lei n. 8.212 /91 e art. 50 , II , da Lei

Página 73 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Dezembro de 2020

V - praticar atos relacionados aos pagamentos das empresas contratadas mediante licitação, posteriores à assinatura dos contratos; praticar atos relacionados aos pagamentos referentes às compras de…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 1001708-05.2019.5.02.0719 SP

consideradas como empresas (art. 15 , I da Lei 8212 /91) e, nos termos do art. 22 da mesma norma têm o dever de recolher... de Previdência Social, nos termos da Lei 3.577, de 4 de julho de 1959 …

Andamento do Processo n. 7006187-40.2019.8.22.0004 - Procedimento Comum Cível - 10/12/2020 do TJRO

do artigo 15 , I , da Lei 8.212 /91. No que se refere à incapacidade laborativa do requerente, entendo que esta restou... previstas no art. 26 , II da Lei 8.213 /91; c) incapacidade parcial ou …