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24 de março de 2019
Inciso XII do Artigo 73 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 73, inc. XII do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios:

XII - garantia de preços mínimos à produção agrícola.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1203436 PR 2010/0137607-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.436 - PR (2010/0137607-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : CALIXTO COATI E OUTROS ADVOGADO : MARIO CAMPOS DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Trib...

Pg. 1862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/04/2015

Opostos embargos declaratórios, foram parcialmente providos, para fins de prequestionamento. A parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, aponta violação aos arts. 535 do CPC; 1º, 2º e 4º do

Pg. 1461. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/09/2013

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIGO. POLÍTICA AGRÍCOLA. PREÇO MÍNIMO. GARANTIA DE COMPRA DE SAFRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A causa versa sobre questão exclusivamente de direito, tendo em vista que,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 624 PR 2006.70.15.000624-3

Publicado no D.E. de 07/02/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.15.000624-3/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : OSVAIR PIVETA e outros ADVOGADO : Mario Campos de

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 624 PR 2006.70.15.000624-3

Publicado no D.E. de 07/02/2007 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.15.000624-3/PR RELATOR : Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : OSVAIR PIVETA e outros ADVOGADO : Mario Campos de

Pg. 2271. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/11/2012

2. Tomando em conta os três elementos reconhecidamente essenciais na definição da responsabilidade civil - a ofensa a uma norma preexistente ou erro na conduta, um dano e o nexo de causalidade entre

Inteiro Teor. Apelação: APL 342668420108110000 34266/2010

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 34266/2010 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA DE ALTO GARÇAS APELANTE(S) ESPÓLIO DE LAÉRCIO PAULO CIMADON, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTEVERA MARIA BORGES CIMADOM

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1308 PR 2006.70.01.001308-1 (TRF4)

D.E. Publicado em 19/01/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.001308-1/PR RELATOR : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA EMBARGANTE : JOSE PINHEIRO e outros ADVOGADO : Mario

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 1308 PR 2006.70.01.001308-1 (TRF4)

D.E. Publicado em 19/01/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.70.01.001308-1/PR RELATOR : Juiz Federal SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA EMBARGANTE : JOSE PINHEIRO e outros ADVOGADO : Mario

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL AC 497 PR 2006.70.15.000497-0 (TRF4)

D.E. Publicado em 19/01/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AC Nº 2006.70.15.000497- 0/PR RELATORA : Des. Federal MARGA INGE BARTH TESSLER EMBGTE : CALIXTO COATI e outros ADVOGADO : Mario Campos de Oliveir

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