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27 de fevereiro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 24/02/2017

, da Constituição Federal c/c arts. 15, I, e 22, I e II, "a", da Lei 8.212/91 e art. 11, I, da Lei 8.429/92, de modo... exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal; 4- Aplique multa pessoal ao gestor supranominado, prevista no artigo 56, inciso... do Magistério Público da Educação Básica), configurando, portanto...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 31081120154036105 SP

e artigo 15º da Lei 8.212/91). X. Assim, se o pagamento cuja ocorrência desencadeia o fato gerador da obrigação tributária... IV DA LEI 8.212/91, INCLUÍDO PELA LEI 9.876/99. INEXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS.../96, além de acrescentar o inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212/91. IV. A ...

Pg. 846. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

DE 15% SOBRE O VALOR BRUTO DAS NOTAS FISCAIS E FATURAS DE SERVIÇOS PRESTADOS. ART. 22, INCISO IV DA LEI 8.212/91... considerada contribuinte para fins previdenciários (artigo 4º da Lei 5.764/71 e artigo 15º da Lei 8.212/91). X... da Lei n.º 9.250/95 e 89 da Lei n.º 8.212/91, ressaltando-se que o § único do art. 26 ...

Pg. 333. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

suscitadas. Sustenta, ainda, afronta aos arts. 15, I e 55 da Lei 8.212/91, 175, 176, 177, 178 e 179 do CTN, 12 e 13 da Lei... especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão... do recolhimento de contribuições previdenciárias, em face de sua nature...

Pg. 6498. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/02/2017

pertinente (§3º, artigo 832, da CLT; artigos 42 e 43 da Lei 8.212/91; artigos 15 e 28 da Lei 8.212/91; artigo 15 da Lei... 8036/90; artigos 3º e 7º da Lei 7713/88; artigos 214 e 216 do Decreto 3048/99 Regulamento das Leis 8212/91 e 8213/91... de sentença judicial não são tributáveis (artigo 46 e §§, da Lei 8541/92 c/c...

Pg. 3142. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/02/2017

perda da qualidade de segurado, oportuno dizer que esta só ocorre, nos termos do § 4º do art. 15 , da Lei 8.213 /1991... pelo caput do art. 15 da Lei 8.213 /91.” Portanto, o segurado só perde esta qualidade a partir do dia 16 do segundo mês... DA PENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 102 DA LEI N.º 8.213/91, SE RESTAR COMPROV...

Pg. 1910. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

. Dispõe o artigo 15, parágrafo único, da Lei 8.212/91: “Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei... de contribuição (contribuição reduzida). Estabelece o artigo 21 da Lei 8.212/91, §2º, I: “Art. 21. A alíquota de contribuição... de aposentadoria por idade. É cediço que a Lei Complementar 123 ...

Andamento do Processo n. 1001122-83.2015.5.02.0241 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-2

comprovados os recolhimentos ao INSS. Lei 8.212/91,33. Juros: Aplicados nos termos da Lei 8.177/91- juros simples de 1.... Natureza das verbas deferidas nessa decisão - CLT,832,§3o: Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991..., arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, art...

Andamento do Processo n. 1001584-40.2015.5.02.0241 - RTOrd - 17/02/2017 do TRT-2

: Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713..., DECLARO INCONSTITUCIONAL, de ofício e incidentalmente, o art. 39, §2º, da Lei 8.177/1991, alterado pela Lei 8.660... sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente...

Pg. 3206. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/02/2017

. Natureza das verbas deferidas nessa decisão - CLT,832,§3o: Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991..., arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei 7.959/1989; Decreto 3.048/1999...º e 5º da LINDB, Decreto-Lei 4.657/1952, com redação dada pela Lei ...

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