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24 de outubro de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1700582 RS 2017/0247376-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.700.582 - RS (2017/0247376-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : DELMAR BACKES ADVOGADO : CLAUDIR GARBIM - SC022848 RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por DELMAR BACKES, em 05/07/2017, com base nas alíneas a e c do perm...

Inteiro Teor. : 17399120155200004

Jurisprudência PJe - TRT da 20ª região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0001739-91.2015.5.20.0004 (RO) RECORRENTE: CLAUDIO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 912504 SP 2016/0107841-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.504 - SP (2016/0107841-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : AIRTON EDGAR AUGUSTO AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE AGRAVANTE : JÚLIO CESAR MORANDO ADVOGADO : SILVIO LUIZ DE COSTA E OUTRO(S) - SC005218 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Trata-se de agravo, fundado no CP...

Pg. 2186. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

Relator (3164) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 912.504 - SP (2016/0107841-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : AIRTON EDGAR AUGUSTO AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO ALBUQUERQUE AGRAVANTE : JÚLIO

Pg. 125. Caderno Judicial - SJBA. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/10/2017

Em seguida, retifique-se a RPV formada e promova-se à migração. Intimem-se. Realizado o depósito, dê-se ciência à parte autora e arquivem-se os autos com baixa. 0032031-43.2016.4.01.3300

RECURSO ESPECIAL: REsp 1244014 RJ 2011/0052590-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.244.014 - RJ (2011/0052590-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : JP MORGAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) - SP124071 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISAO T...

Andamento do Processo n. 5002718-74.2016.4.03.9999 - Apelação (198) - 17/10/2017 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5002718-74.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: SEBASTIAO LOPES DA CRUZ Advogado do(a) APELANTE: ERMINIO RODRIGO GOMES LEDESMA - MS1424900A APELADO:

Pg. 1335. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

"Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de

Pg. 1359. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

"[...] A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50113223120164047110 RS 5011322-31.2016.404.7110

RECURSO CÍVEL Nº 5011322-31.2016.4.04.7110/RS RELATOR : ANDRÉ DE SOUZA FISCHER RECORRENTE : VILMAR XAVIER ADVOGADO : BERENICE RIBEIRO DIAS : EDUARDO RIOS PINTO RIBEIRO : Guilherme Neves Piegas

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