Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 15. Considera-se:
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;
II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
(Revogado)
Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)
(Revogado)
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° , já qualificada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO…

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

N EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA, ESTADO DE SÃO PAULO. , por seu advogado que esta subscreve, já qualificado nos autos da…

Petição - TRF01 - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Tutela Antecipada Antecedente - de Kplay Tecnologia da Informacao, Larru'S Industria e Comercio de Cosmeticos, Lider Franquias e Licencas, Objetivo 1220 Comercio de Cosmeticos e Maxima Logistica e Distribuicao

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 8a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL AUTOS N° : A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pelo Procurador que subscreve, vem, respeitosamente,…

Petição - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n.° , já qualificado nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 1000596-82.2022.4.01.3507 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1000596-82.2022.4.01.3507 POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO(A/S) CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO | 102917/RS RICARDO PECHANSKY HELLER | 66044/RS CRISTIAN SCHEUER…

Intimação - Apelação Cível - 5000143-20.2021.4.03.6119 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000143-20.2021.4.03.6119 POLO ATIVO NEXUS VIGILANCIA EIRELI ADVOGADO(A/S) HUGO REIS DIAS | 154656/MG PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito Tributário (Contribuição Previdenciária) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA, ESTADO DE SÃO PAULO. BEVILACQUA, brasileira, casada, funcionária pública, portadora da…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária de Salário- Educação c/c Repetição de Indébito - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ. APARECIDO FRACASSO, brasileiro, divorciado, produtor rural, inscrito no CPF sob o n° e RG sob o…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Interna Corporis , lhe Substitua na Prática dos Atos Coatores Ora Impugnados - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Companhia de Navegacao da Amazonia - CNA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ____a Vara Federal da Seção Judiciária do Amazonas DISTRIBUIÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - RISCO DE PERECIMENTO DE DIREITO Eficácia da Portaria ME n° 139/2020…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Venda de Bovinos por Produtores Rurais, Pessoas Naturais, Pre - Mandado de Segurança Cível - contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

Dra. . F. Machado - EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ FEDERAL DA___VARA DA SEÇÃO JUCIDIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS. , brasileiro, casado, produtor rural, portador da RG n° - SSP-GO, CPF n° , residente e…