Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 15. Considera-se:
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;
II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
(Revogado)
Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)
(Revogado)
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Andamento do Processo n. 0801412-41.2020.8.14.0009 - 25/01/2021 do TJPA

o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput e o parágrafo... único do art. 15 da Lei 8.212, de 1991, (ii) da contribuição de que …

Página 2372 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2021

) das contribuições previdenciárias de que trata o art. 22 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas empresas... a que se refere o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei

Andamento do Processo n. 0011658-53.2019.5.15.0053 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-15

residencial, sendo o pagador pessoa física (Art. 15 , I e II , e parágrafo único da Lei 8212 /91). O reclamante deverá... a autônomos (Lei 8212 /91, art. 22 , III ), por se tratarem de pagamentos …

Andamento do Processo n. 0011658-53.2019.5.15.0053 - ATSum - 22/01/2021 do TRT-15

residencial, sendo o pagador pessoa física (Art. 15 , I e II , e parágrafo único da Lei 8212 /91). O reclamante deverá... a autônomos (Lei 8212 /91, art. 22 , III ), por se tratarem de pagamentos …

Página 19026 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 22 de Janeiro de 2021

âmbito residencial, sendo o pagador pessoa física (Art. 15 , I e II , e parágrafo único da Lei 8212 /91). O reclamante... a autônomos (Lei 8212 /91, art. 22 , III ), por se tratarem de pagamentos …

TRT2 • ATOrd • Levantamento / Liberação • 1001465-47.2015.5.02.0381 • 1ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

-se as seguintes normas: CF/1988, 7o,XI; Lei 8.212 /1991, arts. 15 e 28 ; Lei 8.036 /1990, art. 15 ; Lei 7.713 /1988..., desde que previamente comprovados os recolhimentos ao INSS. Lei 8.…

TRT2 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 1001265-69.2017.5.02.0381 • 1ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

,§3o: Observem-se as seguintes normas: CF/1988, 7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei..., DECLARO INCONSTITUCIONAL, de ofício e incidentalmente, o art. 39, §2º, da L…

Andamento do Processo n. 1.758.086 - Agravo em Recurso Especial - 12/01/2021 do STJ

"a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 15, inciso I da Lei n. 8.212/91, no que concerne ao enquadramento... SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO EQUIPARAÇÃO CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCI…

Página 251 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Janeiro de 2021

controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 15, inciso I da Lei n. 8.212/91, no... isenção, com base nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613, editada nos idos de …

TRT2 • ATOrd • Rescisão Indireta • 1000663-78.2017.5.02.0381 • 1ª Vara do Trabalho de Osasco do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

,832,§3o: Observem-se as seguintes normas: CF/1988, 7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei... da moeda, DECLARO INCONSTITUCIONAL, de ofício e incidentalmente, o art. …