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26 de maio de 2017
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Pg. 4063. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

das verbas deferidas nessa decisão - CLT,832,§3o: Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts.... 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei 7.959/1989; Decreto 3.048/1999, arts... o entendimento pessoal para curvar-se ao comando do E.STF, mantendo-se a ...

Pg. 4076. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

: Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713..., DECLARO INCONSTITUCIONAL, de ofício e incidentalmente, o art. 39, §2º, da Lei 8.177/1991, alterado pela Lei 8.660/1993... sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumulada...

Pg. 4085. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

decisão - CLT,832,§3o: Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990..., art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei 7.959/1989; Decreto 3.048/1999, arts. 214 e 216; Regulamento das Leis...-se ao comando do E.STF, mantendo-se a observância da Súmula 381,...

Pg. 4092. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei 7.959/1989; Decreto 3.048... comprovados os recolhimentos ao INSS. Lei 8.212/91,33. Juros: Aplicados nos termos da Lei 8.177/91- juros simples de 1... acumuladamente de que trata o artigo 12-A da Lei 7.713/1998. O imposto...

Pg. 4096. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o...; Lei 7.959/1989; Decreto 3.048/1999, arts. 214 e 216; Regulamento das Leis 8.212/1990 e 8.123/1990; Súmula ...-se a observância da Súmula 381, do C. TST. Art. 832, § ...

Pg. 4104. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

das verbas deferidas nessa decisão - CLT,832,§3o: Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts.... 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei 7.959/1989; Decreto 3.048/1999, arts... o entendimento pessoal para curvar-se ao comando do E.STF, mantendo-se a ...

Pg. 4120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

- CLT,832,§3o: Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art....15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei 7.959/1989; Decreto 3.048/1999, arts. 214 e 216; Regulamento das Leis... 8.212/1990 e 8.123/1990; Súmula 305, C. TST; e Instrução Normativa...

Pg. 4129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3o... 8.212/91,33. Juros: Aplicados nos termos da Lei 8.177/91- juros simples de 1% ao mês calculados "pro rata die... aquisitivo da moeda, DECLARO INCONSTITUCIONAL, de ofício e incidentalmen...

Pg. 4133. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/05/2017

-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7... INCONSTITUCIONAL, de ofício e incidentalmente, o art. 39, §2º, da Lei 8.177/1991, alterado pela Lei 8.660/1993, fundado no... determinar seu suprimento, com base no art. 4º e 5º ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 215837520145040014

ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212 /91. Adoção... individual na forma do parágrafo único do artigo 15 da lei 8.212 /91. No que diz respeito às alíquotas incidentes, adoto.... Inteligência do § 4º do art. 30 e do inciso III do art. 22 , todos...

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