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23 de janeiro de 2019
Artigo 15 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 15. Considera-se:

I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;

II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Pg. 369. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

: Constituição Federal de 1988, art. 195; Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, arts. 10, 11, 15, 22, 26, § 1º, 30, inciso I, alínea..., de 1995, alínea "e", inciso III, § 1º, art. 15, introduzida pela Lei 12.973, de 2014; Lei 12.973, de 2014, art. 36... 9.249, de 1995, alínea "e", inciso III, § 1º, art. 15, i...

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2018

para preenchimento da guia de pagamento. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, artigo 22... de contribuição para a Seguridade Social, a cargo da empresa, prevista no art. 22, incisos I e II, da Lei 8.212, de 1991... concretizada, em atendimento às normas contábeis. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei ...

Andamento do Processo n. 5007183-19.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 21/12/2018 do TRF-3

) tenha decorrido mais de 12 meses, prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei 8.212/91 para a manutenção... boni iuris, impende registrar que os benefícios por incapacidade, previstos na Lei 8.213/91, destinam - se os segurados..., impende registrar que os benefícios por incapacidade, previstos na Lei 8....

Pg. 610. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/12/2018

decorrido mais de 12 meses, prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei 8.212/91 para a manutenção da qualidade..., o que justifica a prorrogação do referido prazo por mais 24 meses, nos termos dos parágrafos 1º e 2º do mencionado artigo 15... de carência de 12 (doze) contribuições mensais (artigos 25, I, e 59,...

Andamento do Processo n. 1001799-13.2017.5.02.0381 - RTOrd - 19/12/2018 do TRT-2

-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts... INCONSTITUCIONAL, de ofício e incidentalmente, o art. 39, §2º, da Lei 8.177/1991, alterado pela Lei 8.660/1993, fundado... e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente de que tra...

Andamento do Processo n. 1001947-24.2017.5.02.0381 - RTOrd - 19/12/2018 do TRT-2

,832,§3o: Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei... da moeda, DECLARO INCONSTITUCIONAL, de ofício e incidentalmente, o art. 39, §2º, da Lei 8.177/1991, alterado pela Lei ..., que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos ...

Andamento do Processo n. 1000013-31.2017.5.02.0381 - RTOrd - 19/12/2018 do TRT-2

-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o... INCONSTITUCIONAL, de ofício e incidentalmente, o art. 39, §2º, da Lei 8.177/1991, alterado pela Lei 8.660/1993, fundado no... e tributação de rendimentos recebidos acumuladament...

Andamento do Processo n. 1000514-48.2018.5.02.0381 - RTSum - 19/12/2018 do TRT-2

normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei..., de ofício e incidentalmente, o art. 39, §2º, da Lei 8.177/1991, alterado pela Lei 8.660/1993, fundado no controle... de rendimentos recebidos acumuladamente de que trata o artigo 12-A da ...

Andamento do Processo n. 1001496-96.2017.5.02.0381 - RTSum - 19/12/2018 do TRT-2

/1991, arts. 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei 7.959/1989; Decreto 3.048/1999... comprovados os recolhimentos ao INSS. Lei 8.212/91,33. Juros: Aplicados nos termos da Lei 8.177/91- juros simples de 1... acumuladamente de que trata o artigo 12-A da Lei 7.713/1998. O im...

Pg. 9939. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 19/12/2018

das verbas deferidas nessa decisão - CLT,832,§3o: Observem-se as seguintes normas: CF/1988,7o,XI; Lei 8.212/1991, arts.... 15 e 28; Lei 8.036/1990, art.15; Lei 7.713/1988, arts. 3o e 7o; Lei 7.959/1989; Decreto 3.048/1999, arts... o entendimento pessoal para curvar-se ao comando do E.STF, mantendo-se a ...

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