Art. 15 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 15. Considera-se:
I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;
II - empregador doméstico - a pessoa ou família que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Parágrafo único. Considera-se empresa, para os efeitos desta lei, o autônomo e equiparado em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
(Revogado)
Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999)
(Revogado)
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei nº 13.202, de 2015)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00229869820154030000 SP

, artigo 15 da Lei n.º 8212/91), e é quem emite o documento que servirá de base de cálculo para a contribuição, uma vez... BRUTO DAS NOTAS FISCAIS E FATURAS DE SERVIÇOS PRESTADOS. ART. 22, INCISO IV …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0022986-98.2015.4.03.0000 SP

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Andamento do Processo n. 1002009-17.2017.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - 11/10/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 5751684-22.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TRF-3

a ser requerido.". Quanto à qualidade de segurado, estabelece o art. 15 da Lei 8.212/91, que mantém a qualidade... (um terço) do tempo previsto para a carência originária, conforme constava do …

Página 1759 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Outubro de 2019

ou não pelo autor. Ademais, como o contribuinte individual é equipado à empresa (art. 15 da Lei 8.212/91), também está... Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - JOSEFA MARIA DA SILVA - …

Página 1409 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Outubro de 2019

da Lei 8.212/91, que mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (...) II - até 12 (doze) meses... do parágrafo único do art. 24 da Lei8.213/1991, sendo atualmente …

Página 4398 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Outubro de 2019

, nos termos do parágrafo único do art. 15 da Lei 8.212/91. Por fim, esclareço que o 3o do art. 4o da Lei no 10.666/03 trata... no artigo 4º da Lei 10.666/03 e da OJ 398, da SBDI-1 do C. TST. Nesse …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 : ROT 00205560320175040871

do art. 12, inciso V, alínea "h", da Lei 8.212/91. Nessa condição, deverá contribuir para a Previdência Social... ou a ela equiparada na condição de contribuinte individual na forma do parágrafo …

Página 6264 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 9 de Outubro de 2019

e § 4º, e art. 22, III da Lei 8.212/91, cabe ao autor o pagamento da contribuição social na qualidade de contribuinte.... Sendo assim, considerando os termos dos artigos 15, I e § único, 21, 22, …

Andamento do Processo n. 1.570.594 - Agravo em Recurso Especial - 07/10/2019 do STJ

, prazo previsto no inciso II do artigo 15 da Lei 8.212 /91 para a manutenção da qualidade de segurado sem o recolhimento... ostentava mais a condição de segurado nos termos do artigo 15 da Lei