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20 de junho de 2018
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993)

h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1046916 SP 2017/0010841-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.916 - SP (2017/0010841-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : JARMIRO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES CARVALHEIRA E OUTRO(S) - SP139855 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de Agravo, interposto por JARMIRO ROBER...

Andamento do Processo n. 2017/0010841-8 - Agravo / Recurso Especial - 19/06/2018 do STJ

(2993) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.046.916 - SP (2017/0010841-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : JARMIRO ROBERTO DE SOUZA ADVOGADO : JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA MARQUES

Pg. 2640. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/06/2018

Trata-se de Agravo, interposto por JARMIRO ROBERTO DE SOUZA, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado:

Pg. 584. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público; II - o tempo intercalado em que esteve em gozo

Pg. 587. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

que teria laborado na condição de rurícola, como segurado especial, bem como período de trabalho sob condições especiais, convertido em comum com os acréscimos legais, com a conseqüente concessão da

Pg. 599. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

O INSS foi regularmente citado e intimado. Foi produzida prova documental e perícia contábil. É o breve relatório. Decido. De início, concedo a parte autora os benefícios da justiça gratuita. No

Pg. 613. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/06/2018

A composição refere-se à fixação de critério de correção monetária dos valores de condenação. Nesses termos, homologo o acordo proposto pelo INSS, para que surta seus efeitos legais, e extingo a

Andamento do Processo n. 0000651-68.2012.8.26.0048 - Procedimento Comum - 18/06/2018 do TJSP

Processo 0000651-68.2012.8.26.0048 (048.01.2012.000651) - Procedimento Comum - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Jose Lopes de Lima - Inss Instituto Nacional do Seguro Social - Vistos. JOSÉ

Andamento do Processo n. 5001980-86.2016.4.03.9999 - Apelação - 18/06/2018 do TRF-3

APELAÇÃO (198) Nº 5001980-86.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: APELADO: IVANILDA PEREIRA

Andamento do Processo n. 0002721-10.2017.4.03.6304 - 18/06/2018 do TRF-3

0002721-10.2017.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2018/6304006435 AUTOR: MANOEL SANTOS NETO (SP134192 - CLAUDELI RIBEIRO MARTINS ROMERO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO

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