Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado:
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000602-91.2019.4.03.6341 SP

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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0000198-72.2020.4.03.6319 SP

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0005728-39.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304002133 AUTOR:ANTONIO CARLOS FALABELLA (SP315818 - ANTONIO MARCOS DOS SANTOS COUTINHO) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0000073-52.2020.4.03.6304 - 03/03/2021 do TRF-3

0000073-52.2020.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304002338 AUTOR:ANTONIO DOS SANTOS (SP320450 - LÚCIA DE FÁTIMA MOURA PAIVA DE SOUSA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL…

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Página 60 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Março de 2021

como visto alhures, o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, previu a redução em 05 (cinco) anos na idade mínima para concessão da aposentadoria por idade, beneficiando, desta forma: i) o empregado rural…

Página 566 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Março de 2021

Publique-se. Registre-se. Intime-se. 0004125-28.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304002751 AUTOR: JOAO VINICIUS PINTO (SP263282 - VANESSA ADRIANA BICUDO…