Art. 11, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)

Andamento do Processo n. 0068875-85.2012.4.01.9199 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

de segurado da pessoa que veio a falecer após o período de graça, na forma do artigo 15, II e §§ 1º e 2º da Lei 8.213/91. 3..., I, da Lei 8.213/91. 5. O falecido perdeu a condição de segurado em …

Página 2430 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

familiar respectivo (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /1991, alterado pela Lei 11.718 /2008). Entende-se por regime de economia... de empregados permanentes (art. 11 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, com …

Página 2432 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

rurais), comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /1991, alterado pela Lei 11.718... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes …

Página 472 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

aos empregados, assim reconhecidos aqueles que se enquadram no art. 11 , I , da Lei 8.213 /91. 5. O falecido perdeu... de graça, na forma do artigo 15 , II e §§ 1º e 2º da Lei 8.213 /91. 3. Embora …

Página 1664 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

autora (art. 11, inciso I da Lei 8.213/91)”. Dessa forma, as provas exibidas não constituemumconjunto harmônico... Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do in…

Página 724 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei... artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições …

Página 727 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto original da lei 8.213/91, para a comprovação do exercício... - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213

Página 733 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

disciplinada pelos artigos 57, e seus parágrafos, e artigo 58, da Lei . 8.213, de 24 de julho de 1991. Conforme texto... definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais …

Página 742 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito... que o enquadrava no art. 11 desta Lei; VI - o tempo de contribuição …

Página 751 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da lei 8.213/91, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g..., nos termos do artigo 52 e seguintes da lei 8.213/91, será devida, …