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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993)

h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078922846 RS

, incisos I, VI e VII, da Lei n.º 8.213/91, sendo a vedação da benesse do auxílio-acidente aquele manifesta afronta à isonomia..., com fundamento no I do artigo 109 da Constituição Federal, c/c os artigos 19, 11 e 18 (§ 1º) da Lei 8.213/91, julgo o autor..., da Lei n.º 8.213/91, somente poderão beneficiar-se do auxílio...

Inteiro Teor. Apelação: APL 559257920128260577 SP 0055925-79.2012.8.26.0577

poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do artigo 11 desta Lei... o eminente Desembargador Antônio Moliterno) Ressalte-se que o § 1º do artigo 18 da Lei 8.213/91 estabelece que “somente... ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10290063620168260564 SP 1029006-36.2016.8.26.0564

que “somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do artigo 11 desta Lei... (artigo 86 da Lei 8.213/91). Quanto às queixas ortopédicas, o laudo produzido atestou que: “Membros superiores... JUDICIÁRIO São Paulo 16ª Câmara de Direito Público Ressalte-se que o §...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078935996 RS

da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991, tem direito à percepção do benefício auxílio-acidente, nas hipóteses... artigo 18 , § 1º , da Lei n.º 8.213 /91, somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos..., § 1º, c/c art. 11 , I , VI e VII , ambos da Lei n.º 8.213 /91, referem quem...

Andamento do Processo n. 183669-88.2017.8.09.0178 - Acao Previdenciaria - 14/11/2018 do TJGO

. 11 , I A DA LEI N 8.213 /91). DA ANALISE ACURADA D OS AUTOS, VERIFICO QUE NAO SE TRATA DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL RU RAL... POSSUIA VINCULO URBA NO COMO EMPREGADO URBANO (ART. 11 , I DA LEI 8.213 /91), NO PERIODO DE 2004, 2005, 2006, 2009, 2010, 2012..., NOS TERMOS EXIGIDOS P ELOS ARTS. 39 , I , 142 E 143 DA LEI 8.21...

Andamento do Processo n. 14699-28.2017.8.09.0178 - Acao Previdenciaria - 14/11/2018 do TJGO

EGADO RURAL (ART. 11, I A DA LEI N 8.213/91). DA ANALISE ACURADA DOS AUTOS, VERIFICO QUE NAO SE TRATA DE CONTRIBUINTE..., SEGURADO ESPECIAL (ART. 11, VII DA LEI N 8.213/91), CONTR IBUINTE INDIVIDUAL RURAL (ART. 11, V, G DA LEI N 8.213/91) E EMPR... SUAS CONTRIBUICOES A PREVIDENCIA, EM PRINCIPIO, SE DA C OM BASE NO ART...

Andamento do Processo n. 0008372-90.2012.403.6112 - 14/11/2018 do TRF-3

de Previdência Social, na forma da alínea a do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer... inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio...-8 (artigos 59 e 39, I, da Lei 8.213/91);DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB): 12...

Andamento do Processo n. 1000059-24.2018.8.26.0136 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TJSP

no artigo 39, inciso I, c/c artigo 48 e seguintes, todos da Lei . 8.213/91, exige-se a presença, em síntese, de dois... (art. 11, VII, da Lei 8.213/1991, alterado pela Lei 11.718/2008). Entende-se por regime de economia familiar a atividade... (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 11.718...

Andamento do Processo n. 0127325-83.2017.4.02.5168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 14/11/2018 do TRF-2

do benefício. O art. 25, II, da Lei 8.213/91 dispõe, in verbis: “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias... Social antes de 24 de julho de 1991, aplica-se à hipótese o art. 142 da norma de regência, que dispõe: “Art. 142. Para... o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem ...

Andamento do Processo n. 5017605-94.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TRF-3

- Satisfeitas as condições do art. 11, I, alínea a e do art. 59, ambos da Lei 8.213/91, correta a concessão do auxílio doença...Andamento do Processo n. 5017605-94.2018.4.03.6183 - Procedimento Comum - 14/11/2018 do TRF-3 PROCEDIMENTO COMUM (7) .... Afasta-se o disposto nos parágrafos 8º e 9º, acrescidos ao art. 60,...

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