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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993)

h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)

Andamento do Processo n. 0061570-60.2008.4.03.9999 - Embargos Infringentes - 21/07/2017 do TRF-3

00008 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 0061570-60.2008.4.03.9999/SP 2008.03.99.061570-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal LUCIA URSAIA EMBARGANTE : VIRGINIA FURLAN GARAVINI (= ou > de 65 anos) ADVOGADO :

Pg. 13. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

00007 AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0043368-59.2008.4.03.0000/SP 2008.03.00.043368-5/SP RELATOR  :  Desembargador Federal DAVID DANTAS  AUTOR(A)  :  LOURDES DE SOUZA ANDREASSA  ADVOGADO  :  SP098048 APARECIDA

Pg. 511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2017

silêncio implicará sua concordância e liberação dos valores a quem de direito. Tendo em vista o depósito judicial, proceda o desbloqueio do valor requisitado via BACEN-JUD, às fls. retro.

Pg. 1671. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

1 01/06/99 18/05/01 Ctps e TRCT 29 e 60 3 07/05/01 09/10/01 Ctps 29 2 03/11/09 30/06/10 Ctps e TRCT 43 e 64 Nas cópias das CTPS´s de fls. 29; 43; 60 e 64 se observam os contratos de trabalho com as

Pg. 1685. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” Tendo a parte autora trabalhado na qualidade

Pg. 1711. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

De se ressaltar que os requisitos idade e carência, necessários à concessão da prestação previdenciária em análise, não precisam ser preenchidos simultaneamente, sendo irrelevante a perda da

Pg. 1718. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Ademais, as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro editaram o enunciado 89 o qual denota o posicionamento desse órgão colegiado no sentido de que “a

Pg. 1725. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Na mesma via, no caso do segurado filiado à Previdência Social anteriormente à publicação da EC nº 20/98 não ter preenchido os requisitos para a aposentação, fica este submetido às regras de

Pg. 1731. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

Todavia, os segurados que tenham cumprido todos os requisitos para a concessão da aposentadoria, na forma da legislação vigente até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998,

Pg. 2931. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/07/2017

07/04/1982 a 29/06/1982 Jatocret S/A (fls. 32) 23/04/1986 a 15/07/1986 – Pert Engenharia e Projetos Ltda. (fls.95) 06/08/1986 a 01/10/1986 Santa Barbara(fls.95) 05/05/1987 a 08/06/1987 Condomínio do

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