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24 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993)

h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)

Inteiro Teor. : 103353920174039999

/71 e artigo 11 , I , a , da Lei 8.213 /91). Ou seja, a lei é expressa em distingui-los pela" natureza ".- O tratorista... IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213 /1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER..., sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da...

Pg. 436. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

, da Lei n.º 8.213 /91, “..os segurados incluídos nos incisos I , II , VI e VII do art. 11 desta Lei.” (empregado... mensais (v. art. 25 , inciso I , da Lei 8.213 /1991). Ou, em se tratando de pretensão relativa ao pagamento do auxílio.... 26 , inciso I , da Lei n.º 8.213 /91). Ensina a doutrina que: “Por acidente ...

Pg. 443. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2018

contribuições mensais (v. art. 25 , inciso I , da Lei 8.213 /1991). Ou, em se tratando de pretensão relativa ao pagamento... , da Lei n.º 8.213 /91, “os segurados incluídos nos incisos I , VI , e VII do art. 11 desta Lei” (empregado, avulso.... art. 42 , caput, da Lei 8.213 /1991), e, além disso, que possui a qu...

Pg. 1856. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

de empregado (art. 11 , I , alínea a , da Lei 8.213 /91)- conforme anotações na CTPS - a ausência de recolhimentos... necessário, como se nota do art. 25 , II da Lei n.º 8.213 /91, o que torna clara a distorção sistêmica absurda provocada... determinado pela Lei 8.213 /91, devendo, portanto, ser computado o tempo em g...

Pg. 1974. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

de empregado (art. 11 , I , alínea a , da Lei 8.213 /91)- conforme anotações na CTPS - a ausência de recolhimentos... ao art. 29-C da Lei n. 8.213 /91, advinda da MP n. 676 , de 17.6.2015, posteriormente convertida na Lei n. 13.183... Final Documento (s) Fl (s). 1 01/06/81 24/05/06 Resumo 191 2 22/01/08 31/10/09 Ctps ...

Pg. 3053. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

categorizáveis como: (i) prestador de serviço rural na qualidade de empregado rural (art. 11 , I , a , da Lei 8.213 /1991... a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei 9.876, de 26.11.99..., na qualidade de contribuinte individual rural (art. 11 , V , g , da Lei...

Pg. 4005. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /1991, alterado pela Lei 11.718 /2008... e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11 , § 1º , da Lei 8.213 /1991, com redação dada pela Lei... II) ou, para os segurados filiados ao RGPS antes de 24/07/91, data da ...

Pg. 4009. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/01/2018

, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /1991, alterado pela Lei ..., inciso II) ou, para os segurados filiados ao RGPS antes de 24/07/91, data da promulgação da Lei 8.213 /91, o prazo... dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanente...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 23/01/2018

, I , 'a', da Lei 8.213 /91) ou de segurada especial (art. 11 , VII , da Lei 8.213 /91), a suplicante não tem direito... norma constitucional transcrita concretizaram-se com a edição da Lei 8.213 /91. Para os segurados especiais elencados no.... FUNDAMENTAÇÃO O art. 201 , inciso I , da Constituição Federal atribui ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 344208920174039999 SP

da Lei n.º 8.213 , de 24 de julho de 1991 e nos arts. 93 a 103 do Decreto n.º 3.048 , de 6 de maio de 1999, consistindo..., diarista, é empregada e segurada da Previdência Social, enquadrada no inciso I , do artigo 11 , da Lei 8.213 /91... do benefício independe de carência, nos termos do artigo 26 , inciso VI , da Le...

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