Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)

Página 10 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 19 de Outubro de 2020

de 2009, e dos artigos 11, inciso I, alínea “g”, 71 e 72, §§ 1º e 2º, da Lei Federal 8.213, de 24 de julho de 1991... Estadual 12.823, de 24 de setembro de 2009, e dos artigos 11, inciso I, …

Página 221 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Outubro de 2020

. 11, I, "a", da Lei 8.213/1991, são segurados obrigatórios da Previdência Social, como empregado..., da Lei 8.213/1991). Por sua vez, para fins de concessão do benefício de auxílio-doença, a …

Página 647 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

manutenção da qualidade de segurada e à carência exigida (v. art. 25, inciso I, da Lei n.º 8.213/91), não faz jus à concessão... a concessão da observância, pelo segurado, de período de carência …

Página 899 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

do Instituto-réu, nos termos do artigo 11, inciso I, alínea a, da Lei 8.213/91, anexando nesta oportunidade cópia... facultativa, nos termos do artigo 13, da Lei 8.213/91, com a apresentação do …

Página 2634 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2020

que os requisitos do vínculo empregatícios, para fins do art. 11, inc. I, “a”, da Lei n.º 8.213/91, estivessem de fato presentes... de prova material, conforme dispõe o § 3º do artigo 55, da Lei 821…

Andamento do Processo n. 0048449-52.2012.4.01.9199 - Apelação/reexame Necessário - 16/09/2020 do TRF-1

ao inciso I do art. 11 da Lei 8.213/1991. 9. Nesse cenário, somente é possível realizar o cômputo para fins... e a alínea h ao art. 11, I, da Lei 8.213/1991, mas o plenário do Supremo Tribunal …

Página 3044 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2020

, § 1º , a, da LC 11 /71 e artigo 11 , I , a , da Lei 8.213 /91). Ou seja, a lei é expressa em distingui-los pela... em seu artigo 201 , § 7º , inciso II , para os segurados do regime geral de …

Página 3383 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2020

I , alínea a , inciso V , alínea g, e incisos VI e VII , da Lei 8.213 /91, aos 55 (cinquenta e cinco) à mulher... valor de umsalário mínimo. A aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores …

Página 3401 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2020

aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11 , inciso I , alínea a , inciso V , alínea g, e incisos VI e VII , da Lei ... do artigo 48 da Leinº 8.213/91. Diante do exposto, nos termos do art. …

Página 3407 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2020

de umsalário mínimo. A aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11 , inciso I... , alínea a , inciso V , alínea g, e incisos VI e VII , da Lei 8.213 /91, …