Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;
b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;
c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;
d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;
f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993)
h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)

Andamento do Processo n. 0005440-91.2019.4.03.6304 - 17/05/2021 do TRF-3

0005440-91.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6304008329 AUTOR:ARLINDO ANTUNES DE SOUSA (SP407338 - LUCCAS ROBIS MURATA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P…

Andamento do Processo n. 0002838-67.2020.4.03.6345 - 17/05/2021 do TRF-3

0002838-67.2020.4.03.6345 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6345005432 AUTOR:ABNER RODRIGUES P IRES (SP292071 - RODRIGO VIEIRA DA SILVA) ALLANA VITORIA RODRIGUES P IRES…

Página 494 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

0005440-91.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304008383 AUTOR:ARLINDO ANTUNES DE SOUSA (SP407338 - LUCCAS ROBIS MURATA) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 500 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

0000172-85.2021.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6304008393 AUTOR:ADRIANA CRISTINA DOS SANTOS (SP362511 - FELIP E AUGUSTO DE OLIVEIRA P OTTHOFF) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Página 1528 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2021

P ELAS PARTES. VIOLAÇÃO AO P RINCÍP IO DA CONGRUÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AP LICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013, § 3º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ANTIGO ART.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0011677-95.2013.8.13.0143 Carmo do Paranaíba

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVESAO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DO TRABALHO, GERADOR DE LESAO PERMANTENTE E PARCIAL. REDUÇAO DA…

Andamento do Processo n. 0003761-90.2018.4.03.6304 - 14/05/2021 do TRF-3

0003761-90.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304007561 AUTOR: MIGUEL TEIXEIRA DOS SANTOS (SP241171 - DANIELA APARECIDA FLAUSINO NEGRINI) RÉU: INSTITUTO…

Andamento do Processo n. 0002325-96.2018.4.03.6304 - 14/05/2021 do TRF-3

0002325-96.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304008131 AUTOR: JORGE NORIO YAMAGUCHI (SP230187 - ERASMO RAMOS CHAVES JUNIOR, SP162507 - ERASMO RAMOS…

Andamento do Processo n. 0001031-09.2018.4.03.6304 - 14/05/2021 do TRF-3

0001031-09.2018.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304007539 AUTOR: PAULO MANOEL DA SILVA (SP156450 - REGINA CÉLIA CANDIDO GREGÓRIO, SP187081 - VILMA POZZANI,…

Andamento do Processo n. 0004107-07.2019.4.03.6304 - 14/05/2021 do TRF-3

0004107-07.2019.4.03.6304 - 2ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6304008294 AUTOR:AMERICO DE OLIVEIRA (SP231005 - VIVIANE AGUERA DE FREITAS) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…