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29 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;

b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;

c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior;

d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular;

e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional;

g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993)

h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social ; (Incluída pela Lei nº 9.506, de 1997)

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004)

Pg. 1340. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

/2004, a qual incluiu a alínea j no inciso I do art. 11 da Lei 8.213 /1991, houve autorização legal para que os agentes... /98, incluiu-se a alínea j , no inciso I , do Art. 11 , da Lei 8.213 /91, os detentores de mandato eletivo passaram... aposentadoria. Os detentores de mandato eletivo não figuravam na redação orig...

Pg. 1341. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

10.887 /2004 e de acordo com a Emenda Constitucional 20 /98, foi inserida a alínea j no inciso I do art. 11 da Lei... 8.213 /1991, a qual determina que sejam considerados segurados obrigatórios os detentores de mandato eletivo... das esferas municipal, estadual e federal. 2. Até a Lei 10.887 /2004 é possív...

Pg. 953. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

. Inaplicável, ao caso em comento, a previsão do artigo 24 , parágrafo único , da Lei n.º 8.213 /1991, exigindo... o assunto no nível infraconstitucional, o artigo 48 da Lei n.º 8.213 /1991, com a redação dada pela Lei n.º 9.032 /1995... no número de contribuições necessárias para a implementação do benefício, o artigo...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 42738020174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. LEI 11.718/08. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Incabível o reexame necessário, nos termos do § 3º do artigo 496 do Novo Código de Processo Civil, já que a condenação não ultrapassa o limite previ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 354604320164039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. LEI 11.718/08. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A aposentadoria por idade é devida aos trabalhadores rurais, referidos no artigo 11, inciso I, alínea a, inciso V, alínea g, e incisos VI e VII, da ...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 57512620174039999 SP

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ART. 48, § 1º, DA LEI 8.213/91. LEI 11.718/08. REQUISITOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Incabível o reexame necessário, nos termos do § 3º do artigo 496 do Novo Código de Processo Civil, já que a condenação não ultrapassa o limite previ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641352 PR 2016/0313079-4

também ao empregado rural (art. 11 , inciso I , alínea 'a', da Lei n.º 8.213 /91) a possibilidade de receber.... TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não há dúvida que a lei previdenciária garantiu também ao empregado rural (art. 11 , inciso I... do requerimento administrativo, em 16/05/2012 (Evento1 - OUT5), a teor do disposto no a...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 337598120154039999 MS

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. UNIÃO ESTÁVEL. QUALIDADE DE DEPENDENTE NÃO COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO 1. A pensão por morte, benefício devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, está disciplinada pela Le...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 29910520154036304 SP

, alínea g, inciso VI e inciso VII , da Lei 8.213 /91). A prova do exercício de atividade rural pode ser realizada... , mas com a restrição do artigo 55 , § 3º , da Lei 8.213 /91. A regulamentação da questão probatória contida no artigo 55... contemporâneo à época dos fatos a provar.” Nos termos do art. 11 , § 1...

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 9431620164036344 SP

de segurado especial do requerente, nos moldes dos artigos 11 , V , 39 , I e 55 , § 2º , da Lei 8.213 /1991 2. O recurso..., inciso VI e inciso VII , da Lei 8.213 /91). O artigo 55, § 2º da lei de Benefícios assevera que o tempo de serviço..., vale dizer, 20% sobre o respectivo salário de contribuição. 9. O artigo ...

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