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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Artigo 14 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 14 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.

Pg. 497. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/10/2017

LILIAN YOSHIMURA CASTRO ajuizou a presente ação, pelo rito ordinário, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou restabelecimento de auxílio-doença NB 31/610.311.052-5, bemcomo o

Pg. 3146. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 10/10/2017

PERITO FABIANO BITTENCOURT Intimado(s)/Citado(s): - DOTALINA RIBEIRO - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Ausentes as partes, foi proferida a seguinte

Pg. 1491. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/10/2017

O art. 14 da lei nº 8.212/91 conceitua o segurado facultativo como sendo: Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social,

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 47036020054036181 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CRIMINAL Nº 0004703-60.2005.4.03.6181/SP 2005.61.81.004703-1/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : CARLOS ROBERTO

Pg. 1674. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

AUTOR: JOSE ORLANDO DA SILVA BOMFIM ADVOGADO: RJ089519 - ELIZETE FREITAS SOARES REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FORO REGIONAL DE CAMPO GRANDE 16º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:

Andamento do Processo n. 5004686-10.2017.4.03.6183 - Procedimento Comum - 27/09/2017 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5004686-10.2017.4.03.6183 AUTOR: CARLOS ROBERTO DIAS Advogado do (a) AUTOR: FERNANDO GONCALVES DIAS - MG95595 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo

Andamento do Processo n. 0010343-88.2017.5.15.0140 - RTOrd - 27/09/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010343-88.2017.5.15.0140 AUTOR HENRIQUE EVANGELISTA DA SILVA ADVOGADO DANIEL TAVARES ZORZAN (OAB: 315844/SP) RÉU JOSE RUIZ MORENO ADVOGADO JOSEMARY MORENO (OAB: 301311/SP) Intimado

Pg. 355. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2017

SENTENÇA (Tipo A) Vistos, emsentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por CARLOS ROBERTO DIAS, com qualificação nos autos, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando:

Pg. 1101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/09/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Processo: 0010323-05.2014.5.15.0140 AUTOR: FELIPE DURAN RAMOS RÉU: ITM LATIN AMERICA INDUSTRIA DE PECAS PARA TRATORES LTDA. gab/JDVT/OPC D E S P A C H O Vistos,

Andamento do Processo n. 5000048-65.2016.4.03.6183 - Procedimento Comum - 25/09/2017 do TRF-3

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000048-65.2016.4.03.6183 AUTOR: MARINOBIA MAIA BRAGA Advogados do (a) AUTOR: LUCIANO DA SILVA RUBINO - SP316222, THYAGO DA SILVA MACENA - SP371039, PATRICIA ROMAO DE MELO -

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