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28 de maio de 2017
Artigo 14 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 14 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.

Andamento do Processo n. 1000392-46.2017.8.26.0318 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

de Frederico Amado, “com base no artigo 14 da Lei 8.212/91, o segurado facultativo é a pessoa natural que não trabalha... POR INVALIDEZ. ART. 21 DA LEI 8.212/91. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE RECOLHIMENTO... de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1...

Pg. 1425. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/05/2017

com os ensinamentos de Frederico Amado, “com base no artigo 14 da Lei 8.212/91, o segurado facultativo é a pessoa natural que não.... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 21 DA LEI 8.212/91. SEGURADO FACULTATIVO DE BAIXA RENDA. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA DE RECOLHIMENTO... de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei no ...

Andamento do Processo n. 0160300-97.2002.5.19.0005 - RTOrd - 25/05/2017 do TRT-19

da Lei 8.212/91, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, que estejam vencidos há 05 anos ou mais e cujo valor... convertida na Lei 11.941/09, que manteve a previsão daquele artigo 14, no tocante à remissão. 4. Diante do constatado, vê... Provisória n.449, de 03.12.2008, em sucessivas renovações de prazo de vigên...

Pg. 1039. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

de segurado obrigatório, seja na de facultativo, nas formas dos artigos 12 e 14 da Lei Federal n. 8.212/91 (Lei de Custeio..., segurado especial ou facultativo (artigo 27, incisos I e II, da Lei 8.213/91). No caso dos autos, verifico... da Seguridade Social), aceitando-se, por força do artigo 15 da Lei Federal n. 8...

Pg. 1044. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

, seja na condição de segurado obrigatório, seja na de facultativo, nas formas dos artigos 12 e 14 da Lei Federal n. 8.212/91... (Lei de Custeio da Seguridade Social), aceitando-se, por força do artigo 15 da Lei Federal n. 8.213/91 (Lei dos Planos... especial ou facultativo (artigo 27, incisos I e II, da Lei 8.213/9...

Pg. 168. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 25/05/2017

. 11 da Lei 8.212 /91, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa, que estejam vencidos há 05 anos ou mais e cujo valor... foi convertida na Lei 11.941 /09, que manteve a previsão daquele artigo 14, no tocante à remissão. 4. Diante do constatado... Provisória n. 449 , de 03.12.2008, em sucessivas renovações de prazo ...

Pg. 263. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2017

filiação, na condição de segurado obrigatório ou facultativo, nas formas dos artigos 12 e 14 da Lei n.º 8.212/91....Emrelação ao requisito da carência do benefício, dispõe o artigo 25 da Lei n.º 8.213/91 que:Art. 25. A concessão... manutenção da qualidade de segurado, prevê o art. 15 da Lei 8.213/91:Art. 15. Mantém...

Pg. 125. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 24/05/2017

nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/91, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa... ou inferior a R$ 10.000,00. Tal Medida Provisória foi convertida na Lei 11.941/09, que manteve a previsão daquele artigo 14..., previu-se, em seu art. 14, §1º, inciso II, a remissão os débitos deco...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1427807 RS 2013/0421626-0

do CPC/73, 3º e 4º da LC 118/05, 10, 14, 89 da Lei 8.212/91. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos..., 3º e 4º da LC 118/05, 10, 14, 89 da Lei 8.212/91. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração... a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005...

Pg. 101. Judicial. Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 de 18/05/2017

do art. 55 , da Lei 8.212 /91, condicionado ao seu enquadramento no conceito de assistência social delimitado pelo STF..., prevista no § 7º , do art. 195 , CF/88 , está regulamentada pelo art. 55 , da Lei 8.212 /91, em sua redação original... do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos d...

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