Art. 14 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.

Andamento do Processo n. 5403319-10.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 09/10/2019 do TRF-3

contribui para o RGPS mesmo semexercer uma das atividades elencadas no artigo 12 da Lei 8.212/91, tal como previsto no... artigo 14 do mesmo diploma legal, assim como artigo 13 da Lei 8213/91”(doc. …

Página 1471 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

artigo 12 da Lei 8.212/91, tal como previsto no artigo 14 do mesmo diploma legal, assim como artigo 13 da Lei 8213/91”(doc...) 5403319-10.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 26 - DES. FED. NEWTON DE …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00049364620084036183 SP

. Com relação às contribuições previdenciárias, dispõe o §2º do art. 55 da Lei 8.213/91 que o tempo de serviço do segurado.... A despeito de haver previsão legal quanto ao limite etário (art. 13 …

Página 356 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Outubro de 2019

de sua parte, como individual(competências de janeiro a junho de 2019). 31. O artigo 14 da Lei 8.212 estabelece distinções... de suspensão prevista no inciso I do artigo 7º da Lei 7.998/90 deve …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00074447720144036110 SP

). E o exercício dessas atividades, conforme a previsão do art. 11 da Lei 8.213/91, enseja o enquadramento como segurado... quanto ao limite etário (art. 13 da Lei 8.213/91, art. 14 da Lei 8.212/9…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50080935820184049999 5008093-58.2018.4.04.9999

quanto ao limite etário (art. 13 da Lei 8.213 /91, art. 14 da Lei 8.212 /91 e arts. 18, § 2º do Decreto 3.048/99) não... (previsto no art. 142 da referida Lei para os inscritos até 24 de julho de 19…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50193817120164049999 5019381-71.2016.4.04.9999

). E o exercício dessas atividades, conforme a previsão do art. 11 da Lei 8.213 /91, enseja o enquadramento como segurado... quanto ao limite etário (art. 13 da Lei 8.213 /91, art. 14 da Lei 8.212

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50230887620184049999 5023088-76.2018.4.04.9999

art. 48 , § 3º , da Lei 8.213 /91, não está condicionada ao desempenho de atividade rurícola pelo segurado no momento... atividades, conforme a previsão do art. 11 da Lei 8.213 /91, enseja o …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50245853320154049999 5024585-33.2015.4.04.9999

(art. 21 da Lei 8212 /91), porque tal percentual só é exigido para o segurado contribuinte individual que opte por não... quanto ao limite etário (art. 13 da Lei 8.213 /91, art. 14 da Lei 8.212

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50170686920184049999 5017068-69.2018.4.04.9999

, conforme a previsão do art. 11 da Lei 8.213 /91, enseja o enquadramento como segurado obrigatório da Previdência... da Lei 8.213 /91, art. 14 da Lei 8.212 /91 e arts. 18, § 2º do Decreto …