Artigo 14 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 14. É segurado facultativo o maior de 14 (quatorze) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 21, desde que não incluído nas disposições do art. 12.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001012-73.2019.4.03.6334 SP

, seja na de facultativo, nas formas dos artigos 12 e 14 da Lei Federal n. 8.212/91 (Lei de Custeio da Seguridade Social... de segurado, dispõe o artigo 15 da Lei 8.213/91, que mantém a qualidade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002908-68.2020.4.04.9999 5002908-68.2020.4.04.9999

atividades, conforme a previsão do art. 11 da Lei 8.213/91, enseja o enquadramento como segurado obrigatório... (art. 13 da Lei 8.213/91, art. 14 da Lei 8.212/91 e arts. 18, § 2º do Decreto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002096-26.2020.4.04.9999 5002096-26.2020.4.04.9999

do art. 11 da Lei 8.213/91, enseja o enquadramento como segurado obrigatório da Previdência Social. 9. É sabido... o preenchimento, pelo segurado, do prazo de carência (previsto no art. 142 da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5002288-56.2020.4.04.9999 5002288-56.2020.4.04.9999

quanto ao limite etário (art. 13 da Lei 8.213/91, art. 14 da Lei 8.212/91 e arts. 18, § 2º do Decreto 3.048/99) não.... 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, pelo segurado, do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025704-87.2019.4.04.9999 5025704-87.2019.4.04.9999

dessas atividades, conforme a previsão do art. 11 da Lei 8.213/91, enseja o enquadramento como segurado obrigatório... etário (art. 13 da Lei 8.213/91, art. 14 da Lei 8.212/91 e arts. 18, § 2º …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025346-25.2019.4.04.9999 5025346-25.2019.4.04.9999

legal quanto ao limite etário (art. 13 da Lei 8.213/91, art. 14 da Lei 8.212/91 e arts. 18, § 2º do Decreto 3.048/99) não... pelos arts. 52 e 53 da Lei n.º 8.213/91, pressupunha o preenchimento, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025665-90.2019.4.04.9999 5025665-90.2019.4.04.9999

de haver previsão legal quanto ao limite etário (art. 13 da Lei 8.213/91, art. 14 da Lei 8.212/91 e arts. 18, § 2º do Decreto..., do prazo de carência (previsto no art. 142 da referida Lei para os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5050574-12.2018.4.04.7000 PR 5050574-12.2018.4.04.7000

de labor. 16. A despeito de haver previsão legal quanto ao limite etário (art. 13 da Lei 8.213/91, art. 14 da Lei 8.212/91... o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/1991, o tempo de serviço do segurado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5025676-22.2019.4.04.9999 5025676-22.2019.4.04.9999

da Previdência Social, e do posterior a novembro de 1991 apenas para os fins do art. 39, inciso I, da Lei n.º 8.213/91...). E o exercício dessas atividades, conforme a previsão do art. 11 da Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5026274-73.2019.4.04.9999 5026274-73.2019.4.04.9999

). E o exercício dessas atividades, conforme a previsão do art. 11 da Lei 8.213/91, enseja o enquadramento como segurado... quanto ao limite etário (art. 13 da Lei 8.213/91, art. 14 da Lei 8.212/9…