Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 2987-97.2011.5.12.0055

Agravante e Recorrida: UNIAO (PGF) Procurador :Dr. Marcelo Evaristo de Souza Agravada e Recorrente: AGROVÊNETO S.A. - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS Advogado :Dr. André Luiz da Silva Trombim Agravada e …

Página 1055 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Agosto de 2020

devidos em decorrência de decisão judicial, observada a legislação previdenciária (em especial o art.43 da Lei no 8.212/91). "Art., 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos…

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2020

, artigos 13 , caput e parágrafos 1º e 2º ; Lei n.º 9.717 , de 27 de novembro de 1998, art. 1º-A ; Lei 10.887 , de 18 de junho... dos diretores se enquadra na previsão legal do artigo 1º-A da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08024777420184058400

ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL VINCULADO A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E CEDIDO A ÓRGÃO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INDEVIDAMENTE VERTIDAS PARA …

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0000107-57.2014.5.17.0001

- CF/88 art. 150, III, c e 195, § 6º), o artigo 43, §§ 2º 3º, da Lei 8.212/91 ficou assim redigido: "Art. 43. (...) § 2º... GERADOR. Verificada a possibilidade de configurar-se a violação do art. 13

Andamento do Processo n. 0000107-57.2014.5.17.0001 - AP - 17/12/2019 do TRT-17

Processo Nº AP-0000107-57.2014.5.17.0001 Relator JOSE LUIZ SERAFINI AGRAVANTE VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA(OAB: 12544/ES) AGRAVANTE ADILSON PEDRO DE MELO…

Andamento do Processo n. 0000107-57.2014.5.17.0001 - AP - 17/12/2019 do TRT-17

Processo Nº AP-0000107-57.2014.5.17.0001 Relator JOSE LUIZ SERAFINI AGRAVANTE VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ADVOGADO GUSTAVO CARDOSO DOYLE MAIA(OAB: 12544/ES) AGRAVANTE ADILSON PEDRO DE MELO…

Página 180 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Dezembro de 2019

GERADOR. Verificada a possibilidade de configurar-se a violação do art. 13, § 2º, da Lei 8.212/91, dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA.

Página 190 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 17 de Dezembro de 2019

Mas, há que se observar que a previsão do artigo 43 da Lei 8.212/91 não é abrangida pela disciplina do artigo 106 do CTN, de forma que não se aplica a fatos pretéritos. Vejamos o teor da norma…

Página 194 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 2 de Outubro de 2019

c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática". Logo, até a data da vigência da nova redação conferida ao artigo 43 da Lei de Regência…