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Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 13, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 10. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 25/05/2017

DE JUROS E MULTA - FATO GERADOR. Verificada a possibilidade de configurar-se a violação do art. 13, § 2º, da Lei 8.212/91... E POSTERIOR À ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. Operada a alteração dos § 2º e § 3º do art. 43 da Lei 8.212/91, com a nova redação... PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. NOVA REDAÇÃO DO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1461120155170101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GD/JLS-07 RECURSO ORDINÁRIO   PROCESSO nº 0000146-11.2015.5.17.0101 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1479320155170101

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GDJLS-10 RECURSO ORDINÁRIO   PROCESSO nº 0000147-93.2015.5.17.0101 (RO) RECORRENTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 18004720125170001

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0001800-47.2012.5.17.0001 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravantes: TAM LINHAS AEREAS S/A. UNIAO (CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS/IRRF) Agravados: UNIAO (CONTRIBUICOES

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1739005320135170007

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0173900-53.2013.5.17.0007 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrente: TRANSILVA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA Recorrido: THIAGO AUGUSTO PEREIRA DE CARVALHO Origem: 7ª VARA DO TRABALHO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 13203420155170011

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GDJLS-10 RECURSO ORDINÁRIO (1009)   PROCESSO nº 0001320-34.2015.5.17.0011 (RO) RECORRENTE: AUSTIELE SEZARIO, ESPIRITO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 390003020135170009

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0039000-30.2013.5.17.0009 RECURSO ORDINÁRIO   Recorrentes: VITOR DA CUNHA OTONI LOCALCRED BRASCOBRA ASSESSORIA E COBRANÇA LTDA. E OUTRO Recorridos: LOCALCRED BRASCOBRA

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 142005720125170013

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 0014200-57.2012.5.17.0013 AGRAVO DE PETIÇÃO   Agravante: A GAZETA DO ESPIRITO SANTO RADIO E TV LTDA Agravado: UNIAO (CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS/IRRF) Origem: 13ª VARA DO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15884320145170005

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GD/JLS-07 RECURSO ORDINÁRIO   PROCESSO nº 0001588-43.2014.5.17.0005 (RO) RECORRENTE: CARLA CAROLINE DE JESUS ARAUJO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17279520145170004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO GDJLS-10 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO   PROCESSO nº 0001727-95.2014.5.17.0004 (RO) EMBARGANTES:

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