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19 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 13 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 13, § 2 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Andamento do Processo n. 0104600-47.2012.5.17.0004 - AP - 04/08/2017 do TRT-17

Processo Nº AP-0104600-47.2012.5.17.0004 Processo Nº AP-104600/2012-004-17-00.0 Agravante ITAU UNIBANCO S.A. Advogado Camila Pereira Barbosa (OAB: 150647/RJ) Agravado BRUNO ALVES GROLA Plurima Autor

Pg. 504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 04/08/2017

Instância-SEPEX2. MÁRIO RIBEIRO CANTARINO NETO Desembargador-Presidente /gr-14 Despacho de Admissibilidade de Recurso de Revista Processo Nº AP-0104600-47.2012.5.17.0004 Processo Nº

Andamento do Processo n. 0000470-64.2016.5.17.0101 - RO - 21/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000470-64.2016.5.17.0101 Relator JOSE LUIZ SERAFINI RECORRENTE LUCI LORENZONI CALMON ADVOGADO ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (OAB: 6639/ES) ADVOGADO PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA

Andamento do Processo n. 0000470-64.2016.5.17.0101 - RO - 21/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000470-64.2016.5.17.0101 Relator JOSE LUIZ SERAFINI RECORRENTE LUCI LORENZONI CALMON ADVOGADO ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (OAB: 6639/ES) ADVOGADO PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA

Andamento do Processo n. 0000470-64.2016.5.17.0101 - RO - 21/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000470-64.2016.5.17.0101 Relator JOSE LUIZ SERAFINI RECORRENTE LUCI LORENZONI CALMON ADVOGADO ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (OAB: 6639/ES) ADVOGADO PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA

Andamento do Processo n. 0000470-64.2016.5.17.0101 - RO - 21/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000470-64.2016.5.17.0101 Relator JOSE LUIZ SERAFINI RECORRENTE LUCI LORENZONI CALMON ADVOGADO ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (OAB: 6639/ES) ADVOGADO PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA

Andamento do Processo n. 0000884-75.2015.5.17.0011 - RO - 21/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000884-75.2015.5.17.0011 Relator JOSE LUIZ SERAFINI RECORRENTE MARIA DA PENHA TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO Luciano Brandão Camatta (OAB: 11477/ES) RECORRENTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS

Andamento do Processo n. 0000884-75.2015.5.17.0011 - RO - 21/07/2017 do TRT-17

Processo Nº RO-0000884-75.2015.5.17.0011 Relator JOSE LUIZ SERAFINI RECORRENTE MARIA DA PENHA TEIXEIRA DOS SANTOS ADVOGADO Luciano Brandão Camatta (OAB: 11477/ES) RECORRENTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS

Pg. 569. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

§ 3º As contribuições sociais serão apuradas mês a mês, com referência ao período da prestação de serviços, mediante a aplicação de alíquotas, limites máximos do salário-de-contribuição e acréscimos

Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 21/07/2017

GERADOR. Verificada a possibilidade de configurar-se a violação do art. 13, § 2º, da Lei 8.212/91, dou provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. II. RECURSO DE REVISTA.

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