Art. 67, inc. I da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 67. O funcionário policial poderá ser removido:
I - Ex officio;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario : APO 20130110197024 DF 0001064-68.2013.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  6ª TURMA CÍVEL  Classe   :  APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO  N. Processo   :  20130110197024APO…
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