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25 de março de 2019
Inciso IX do Artigo 73 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 73, inc. IX do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 73. Dentro das diretrizes fixadas para a política de desenvolvimento rural, com o fim de prestar assistência social, técnica e fomentista e de estimular a produção agropecuária, de forma a que ela atenda não só ao consumo nacional, mas também à possibilidade de obtenção de excedentes exportáveis, serão mobilizados, entre outros, os seguintes meios:

IX - eletrificação rural e obras de infra-estrutura;

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 393804 AL 0003703-43.2005.4.05.8000 (TRF5)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 393804-AL (2005.80.00.003703-8/01). APTE : INDUSTRIAL PORTO RICO S/A ADV/PROC : ANDRÉA LYRA MARANHÃO E OUTROS APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 393804 AL 0003703-43.2005.4.05.8000 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL 393804-AL (2005.80.00.003703-8). APTE : INDUSTRIAL PORTO RICO S/A ADV/PROC : ANDRÉA LYRA MARANHÃO E OUTROS APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESE

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 386677 AL 0003593-44.2005.4.05.8000 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL 386677-AL (2005.80.00.003593-5). APTE : CIA/ AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO ADV/PROC : TATIANA ARAÚJO ALVIM E OUTROS APDO : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA REPTE

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 386677 AL 0003593-44.2005.4.05.8000 (TRF5)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 386677-AL (2005.80.00.003593-5/02). APTE : CIA/ AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO ADV/PROC : TATIANA ARAÚJO ALVIM E OUTROS APDO : INCRA-INSTI

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 386677 AL 0003593-44.2005.4.05.8000 (TRF5)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 386677-AL (2005.80.00.003593-5/01). APTE : CIA/ AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO ADV/PROC : TATIANA ARAÚJO ALVIM E OUTROS APDO : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZ

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 393804 AL 2005.80.00.003703-8 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL 393804-AL (2005.80.00.003703-8). APTE : INDUSTRIAL PORTO RICO S/A ADV/PROC : ANDRÉA LYRA MARANHÃO E OUTROS APDO : INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL REPTE : PROCURADORIA REPRESE

Inteiro Teor. Apelação Civel AC 386677 AL 2005.80.00.003593-5 (TRF5)

APELAÇÃO CÍVEL 386677-AL (2005.80.00.003593-5). APTE : CIA/ AÇUCAREIRA USINA CAPRICHO ADV/PROC : TATIANA ARAÚJO ALVIM E OUTROS APDO : INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA REPTE

Apelação Civel: AC 386677 AL 2005.80.00.003593-5

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA. DECRETO-LEI 1.146 /70, ARTS. 2º e 3º . EXIGIBILIDADE. 1. Com a criação do INCRA, a parcela da contribuição adicional a que se refere o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146 /70 passou a custear as atividades de colonização e reforma agrária, configurando, assim, autêntica contribuição ...

Apelação Civel: AC 393804 AL 2005.80.00.003703-8

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA. DECRETO-LEI 1.146 /70, ARTS. 2º e 3º . EXIGIBILIDADE. 1. Com a criação do INCRA, a parcela da contribuição adicional a que se refere o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146 /70 passou a custear as atividades de colonização e reforma agrária, configurando, assim, autêntica contribuição ...

Apelação Civel: AC 386677 AL 0003593-44.2005.4.05.8000

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA. DECRETO-LEI 1.146 /70, ARTS. 2º e 3º . EXIGIBILIDADE. 1. Com a criação do INCRA, a parcela da contribuição adicional a que se refere o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146 /70 passou a custear as atividades de colonização e reforma agrária, configurando, assim, autêntica contribuição ...

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