Art. 67 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 67. O funcionário policial poderá ser removido:
I - Ex officio;
II - A pedido;
III - Por conveniência da disciplina.
§ 1º Nas hipóteses previstas nos itens II e III dêste artigo, o funcionário não fará jus a ajuda de custo.
§ 2º A remoção ex officio do funcionário policial, salvo imperiosa necessidade do serviço devidamente justificada, só poderá efetivar-se após dois anos, no mínimo, de exercício em cada localidade.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 00014085620084036004 MS

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL Nº 0001408-56.2008.4.03.6004/MS 2008.60.04.001408-1/MS RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY APELANTE : CLAUDIO LUIZ…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50563078620144047100 RS 5056307-86.2014.404.7100

RECURSO CÍVEL Nº 5056307-86.2014.404.7100/RS RELATOR : GIOVANI BIGOLIN RECORRENTE : MOISES FABIANO CANDIDO ADVOGADO : DÉBORA DE SOUZA BENDER RECORRIDO : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO ACÓRDÃO…

Andamento do Processo n. 2015/0181566-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2015 do STJ

(4651) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 750.273 - DF (2015/0181566-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : PAULO SERGIO RAMIREZ PENNA MARINHO ADVOGADOS : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR…

Página 5171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2015

lhe dava o direito eterno de lá permanecer, principalmente pelo fato de haver outros agentes também capacitados para exercer a mesma função. De fato, consoante apresentam os autos, o ato de remoção,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1463637 PE 2014/0155155-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.463.637 - PE (2014/0155155-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINPEF/PE ADVOGADOS : JEFFERSON LEMOS …

Andamento do Processo n. 2014/0155155-5 - Recurso Especial - 15/06/2015 do STJ

(4206) RECURSO ESPECIAL Nº 1.463.637 - PE (2014/0155155-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO - SINPEF/PE ADVOGADOS : JEFFERSON…

Página 4674 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Junho de 2015

na necessidade de se distribuir os policiais federais por todo o País. A abertura de concurso interno de remoção, calcado única e exclusivamente em critérios objetivos, evidentemente frustraria a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario : APO 20130110197024 DF 0001064-68.2013.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  6ª TURMA CÍVEL  Classe   :  APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO  N. Processo   :  20130110197024APO…
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