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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 13, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

Inteiro Teor. Apelação: APL 8007714420168120043 MS 0800771-44.2016.8.12.0043

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 12 de setembro de 2017 3ª Câmara Cível Apelação - Nº 0800771-44.2016.8.12.0043 - São Gabriel do Oeste Relator – Exmo. Sr. Des. Marco André Nogueira

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 76611320064036107 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007661-13.2006.4.03.6107/SP 2006.61.07.007661-6/SP RELATOR : Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA APELANTE :

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/06/2017

Desse modo, o aposentado, vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, que aufere rendimentos sujeitos ao RGPS, vincula-se também a este último regime, na condição de segurado

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2097007820085040202

A C Ó R D Ã O (7ª Turma) GMDAR/LMM/  I. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NÃO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. "APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1219031 SP 2010/0200169-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1.219.031 - SP (2010/0200169-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : WALDEMAR DE MATHIAS E OUTROS ADVOGADO : EDILSON JAIR CASAGRANDE E OUTRO(S) - DF001853A RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO Trata-se de recurso especial funda...

Pg. 1830. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/05/2017

RECORRENTE : WALDEMAR DE MATHIAS E OUTROS ADVOGADO : EDILSON JAIR CASAGRANDE E OUTRO(S) - DF001853A RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -PR000000O DECISÃO

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1002395 PR 2016/0276234-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.002.395 - PR (2016/0276234-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : JOAO ALVES MACHADO ADVOGADOS : MARLY APARECIDA PEREIRA FAGUNDES - PR016716 RODRIGO FAGUNDES NOCETI - PR059803 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Jo...

Pg. 4499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/05/2017

sem nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pelo segurado, que somente alegou fazer jus ao benefício acidentário, ainda que a disacusia seja assimétrica. 6. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 874586 SP 2016/0051528-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 874.586 - SP (2016/0051528-3) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : LUIZ CARLOS DE SOUZA CAMPOS ADVOGADO : EVANDRO DEMÉTRIO E OUTRO(S) - SP137172 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo interposto por Luiz Carlos de Souza Campos contra d...

Pg. 3394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

Em observação ao conjunto probatório constituído nos autos, constata-se que não foi demonstrada a exposição do autor a agentes agressivos, de forma habitual e permanente, durante sua jornada laboral.

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