Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).
§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

TRT5 • ATOrd • Promoção • 0001530-92.2014.5.05.0031 • 31ª Vara do Trabalho de Salvador do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0001530-92.2014.5.05.0031 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 17/12/2014…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0802067-33.2018.8.12.0043 MS 0802067-33.2018.8.12.0043

8.212/91, a teor do que dispõe seu art. 13 1 , por tempo de contribuição (professor), conforme se verifica dos documentos... da previdência social (art. 1º da Lei Municipal 401/1999). Nesta …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000142-71.2014.4.04.7212 SC 5000142-71.2014.4.04.7212

Social, conforme prevê o art. 13, §1º, da Lei 8.212/91." Tudo o mais é tentativa de rediscutir os fundamentos do julgado... pessoa física com empregados, considerado contribuinte individual pelo art

Página 47 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2020

, artigos 13 , caput e parágrafos 1º e 2º ; Lei n.º 9.717 , de 27 de novembro de 1998, art. 1º-A ; Lei 10.887 , de 18 de junho... dos diretores se enquadra na previsão legal do artigo 1º-A da Lei n.º

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 0015956-77.2006.4.02.5101 RJ 0015956-77.2006.4.02.5101

, da Lei 8.212/91, acrescentada pelo § 1º, art. 13 da Lei 9.506 /97; alíquota de 1% (um por cento) para o seguro.... A Lei n. 8.212 , de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes …

Página 111 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 10 de Outubro de 2019

poderia haver novo recolhimento para o Regime Geral, sob pena de incorrer em bitributação. Nesse sentido, registre o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO REGIME GERAL - LEI…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0006082-44.2013.4.04.0000 PR 2017/0312301-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.713.831 - PR (2017/0312301-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : GISLAINE MARIA COBIANCHI ADVOGADOS : DECIO SCARAVAGLIONI - RS022910 DAISSON SILVA PORTANOVA - …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0028198-90.2019.8.21.9000 RS

(PROCESSO ELETRÔNICO) VSC Nº 71008585572 (Nº CNJ: 0028198-90.2019.8.21.9000) 2019/Cível RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. IPERGS.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0810188-76.2018.8.12.0002 MS 0810188-76.2018.8.12.0002

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 10 de setembro de 2019 2ª Câmara Cível Apelação Cível - Nº 0810188-76.2018.8.12.0002 - Dourados Relator – Exmo. Sr. Des. Julizar Barbosa Trindade…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 22 DE AGOSTO DE 2019 Aplicar a Penalidade de Advertência. O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO GRANDE/RS, no uso da atribuição que…