Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 13 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 13, § 1 da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

§ 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1002395 PR 2016/0276234-2

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , A, 13 , § 1º , DA LEI 8.212 /91; 2º, I, DA LEI 8.213 /91, 130 E 436 DO CPC... AOS ARTS. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , A, 13 , § 1º , DA LEI 8.212 /91; 2º, I, DA LEI 8.213 /91, 130 E 436 DO CPC . AUSÊNCIA... o art. 57 , §§ 3º e 5º , da Lei n. 8.213 /91, com a redação dada pela Lei n. ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 874586 SP 2016/0051528-3

, § 1º , DA LEI 8.212 /91; 2º, I, DA LEI 8.213 /91, 130 E 436 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO... , § 1º , DA LEI 8.212 /91; 2º, I, DA LEI 8.213 /91, 130 E 436 DO CPC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA... da lide. Aduz, por fim, contrariedade ao disposto no art. 57 da Lei n. 8.213 /1...

Pg. 3394. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

DA SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1º , PARÁGRAFO ÚNICO , A, 13 , § 1º , DA LEI 8.212 /91; 2º, I, DA LEI..., acompanhando seu processo de reinserção social. (Grifo nosso). Como se vê, a revisão do entendimento adotado pelo Corte regional... RUÍDO NÃO COMPROVADA. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIO...

Andamento do Processo n. 0000119-31.2013.403.6128 - 07/04/2017 do TRF-3

0000119-31.2013.403.6128 - ADAIL BRUNELLI X MIRIAM CRISTINA BONINI X ADELIA LUCIA GONCALVES DE SOUZA X AGNES REGINA CALHEIROS BASSO SILVA X ALBA VALERIA BARREIROS LIMA CALORE X ANA CLAUDIA MARTINELLI

Pg. 493. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2017

Dê-se vista ao autor/exequente para que diga se concorda comos cálculos ofertados pelo INSS. Caso negativo, deverá apresentar os seus cálculos, intimando-se a autarquia nos termos do artigo 535 do

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 13681320125150121

A C Ó R D Ã O (7ª Turma) GMDAR/MFD/LMM  I . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. 1. PRESCRIÇÃO PARCIAL . Não se discute nos autos o

Andamento do Processo n. 0113213-40.2015.4.02.5052 - 23/02/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NIVALDO LUIZ DIAS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 34 -

Inteiro Teor. : 1239922006

Publicado no AOTC Nº 189 de 06/03/2009 ACÓRDÃO N.º 168/09 – SEGUNDA CÂMARA Processo n.º: 123992/06 Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL Entidade: CÂMARA MUNICIPAL DE JURANDA Responsável: OSMAR DE

Inteiro Teor. : 3874232008

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ Publicado no AOTC Nº 0 de 01/01/1900 387423/08 PROCESSO Nº: ASSUNTO: PEDIDO DE RESCISÃO ENTIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ INTERESSADO:

Inteiro Teor. : 1031000920035240022

E 1' PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24" REGIÃO PROCESSO: 1031/2003-022-24-00-5 - ROPS. 1 CERTIFICO que, na sessão realizada nesta data, sob a presidência do

×