Artigo 10 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.

Página 572 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

por ela acostados no momento que ingressou com a ação, reconhecendo as doenças de que era portadora, concluindo, porém, que as doenças não a incapacitam para o trabalho. Também, não se olvide que nem…

Página 573 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Intimado para se manifestar acerca do recurso, em Id. 54624483 o Autor alegou não haver qualquer omissão, obscuridade ou erro na sentença, pretendendo o Embargante rediscutir matéria já decidida pelo…

Página 577 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária, sendo importante observar que conforme o Código de Processo Civil de 2015 não há no feito necessidade de intervenção do Ministério Público, uma…

Acometimento do alcoolismo: manutenção da qualidade de segurado da previdência social ante o afastamento das relações previdenciárias por mais de doze meses.

André Freire Galvão [1] Manoelito Xavier Paixão Júnior [2] RESUMO O consumo abusivo de álcool provoca várias doenças de ordem mental, hepáticas e sequelas de acidentes e até a morte. Esse trabalho…

Página 520 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Cuidam-se de embargos de declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 0 INSS, em face da sentença que julgou procedente o pedido, concedendo à Autora o benefício auxílio-doença,…

Página 523 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

incabível a concessão do benefício de auxílio-acidente. Embora o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, deve haver elementos nos autos capazes de infirmá-lo, para que se reconheça a incapacidade…

Página 527 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Por ser oportuno, concernentemente às ressalvas feitas pelo Sr. Perito quanto ao respeito às regras da aludida Norma Regulamentadora, sabe-se que são atitudes protetivas, que devem ser adotadas pelas…

Página 529 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

nos autos capazes de infirmá-lo, para que se reconheça a incapacidade do Autor/Apelante. (TJ-MG - AC: 10000181073578001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 11/02/0019, Data de Publicação:…

Página 531 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

remissiva dos sintomas e com a capacidade laboral preservada. Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. Fundamento o meu entendimento nos achados clínicos da…

Página 534 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

exercício de sua atividade habitual. 2. Decerto, às fls. 43/46, o perito nomeado pelo juízo constatou a existência de enfermidade na tíbia do requerente, mas negou seja a natureza desta tão grave ao…