Art. 10 da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.

Página 1140 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

do benefício pretendido, nos termos da lei 8.213/91: qualidade de segurado, carência e incapacidade ou agravamento..., da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e …

Andamento do Processo n. 0096963-72.2011.8.05.0001 - Procedimento Comum - Indenização do Prejuízo - 17/09/2019 do TJBA

o exposto, e com fundamento nos artigos 10, 19, 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 julgo IMPROCEDENTE pedido, em virtude... - Indenização do Prejuízo - AUTOR: Norma Lucia Dultra Santana - RÉU: Inss …

Andamento do Processo n. 0116704-06.2008.8.05.0001 - Procedimento Comum - Conversão - 17/09/2019 do TJBA

- RÉU: Instituto Nacional de Seguridade Social - Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 10, 19, 42 e 59 da Lei 8.213.../91 JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, em virtude da ausência de qualquer tipo …

Andamento do Processo n. 0805652-69.2019.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 17/09/2019 do TJRN

e tem respaldo no art. 60, § 8º a 10 da Lei 8.213/91. Pede, também, o indeferimento do pedido de efeito suspensivo... e estando em gozo de benefício auxílio doença acidentário (Código 91), goza …

Página 249 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

, e com fundamento nos artigos 10, 19, 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 julgo IMPROCEDENTE pedido, em virtude da ausência... do art. 3º da Lei 9.876/99 cumulado com o art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, em …

Página 252 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2019

de Seguridade Social - Ante o exposto, e com fundamento nos artigos 10, 19, 42 e 59 da Lei 8.213/91 JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... Social Inss - Considerando o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo

Página 238 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2019

-doença no valor equivalente a 91% do salário de benefício, respeitado o art. 33, da Lei 8.213/1991, julgando, por fim... acidentário (Código 91), goza da estabilidade provisória do art. 118, da L…

Página 987 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Setembro de 2019

. O art. 60, da Lei n. 8.213/1991, fixa como data de início do benefício de auxílio-doença, para o segurado empregado..., sobre o integral atendimento dos requisitos do benefício pretendido, nos …

Andamento do Processo n. 0004236-31.2010.8.05.0001 - Procedimento Comum - Concessão - 13/09/2019 do TJBA

Social - Inss - Por tudo o exposto, com espeque nos artigos 10, 19, 42 e 59 da Lei 8.213/91 julgo PROCEDENTE o pedido... com o artigo 1ª-F, da Lei . 9.494, de 10 de setembro de 1997, modificado …

Andamento do Processo n. 0043703-85.2008.8.05.0001 - Acidente de Trabalho - 13/09/2019 do TJBA

- Por isto, ante o exposto, e com fundamento nos artigos 10, 19, 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 julgo IMPROCEDENTE o pedido, em virtude... - Acidente de trabalho - AUTOR: Luiz Carlos Alves da Silva - …