Art. 66 da Lei 4878/65

Lei nº 4.878 de 03 de Dezembro de 1965

Dispõe sôbre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.
Art. 66. É vedada a remoção ex officio do funcionário policial que esteja cursando a Academia Nacional de Polícia, desde que a sua movimentação impossibilite a freqüência no curso em que esteja matriculado.

Andamento do Processo n. 2015/0181566-4 - Agravo / Recurso Especial - 17/08/2015 do STJ

(4651) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 750.273 - DF (2015/0181566-4) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : PAULO SERGIO RAMIREZ PENNA MARINHO ADVOGADOS : IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR…

Página 5171 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Agosto de 2015

lhe dava o direito eterno de lá permanecer, principalmente pelo fato de haver outros agentes também capacitados para exercer a mesma função. De fato, consoante apresentam os autos, o ato de remoção,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - Apelacao/Reexame necessario : APO 20130110197024 DF 0001064-68.2013.8.07.0018

Poder Judiciário da União Fls. _____ Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Órgão   :  6ª TURMA CÍVEL  Classe   :  APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO  N. Processo   :  20130110197024APO…
Termo/Assunto relacionado